TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0002288-61.2024.6.04.0000) (DISPENSA ELETRÔNICA)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1.	Contrataçã o de livraria ou distribuidor especializado para fornecimento de publicaçõ es (LIVROS) nacionais, o�iciais para compor o acervo bibliográ �ico da Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

ITEM	DESCRIÇÃO	CATMAT	VALOR ESTIMADO	

1	Contrataçã o de livraria ou distribuidor especializado para fornecimento de publicaçõ es (LIVROS) nacionais, o�iciais para compor o acervo bibliográ �ico da Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	
150515	
R$ 26.770,52	

1.2.	Os serviços objeto desta contrataçã o são caracterizados como comuns, conforme justi�icativa constante dos Itens 1 e 2 do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
1.3.	O prazo de vigência da contrataçã o é de 12 (doze) meses, contados da data da publicaçã o do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contrataçã o.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação da contrataçã o e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tó pico especı́�ico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	A ação encontra-se diretamente relacionada à missão deste TRE-AM, de garantir a legitimidade do processo eleitoral para fortalecer a democracia, levando a Justiça Eleitoral mais próxima de todos, com objetivo de:
a.	aprimorar o processo eleitoral; e
b.	prestar serviços de excelência;

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sã o requisitos da contrataçã o:
3.1.	Sustentabilidade:
Encontra-se descrito no Item 12 do Estudo Técnico Preliminar (Doc. 0000244136)
3.2.	Indicação de marcas ou modelos (art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
Na presente contrataçã o nã o será admitida a indicação de nenhuma marca, caracterı́stica ou modelo.
3.3.	Subcontratação:
E� vedada a subcontrataçã o completa ou da parcela principal do objeto da contrataçã o. A subcontrataçã o �ica limitada a consultoria, se for o caso.
3.4.	Garantia da contratação:
Constatou-se que nã o haverá necessidade da exigência de garantia na contrataçã o.
3.5.	Vistoria
Haverá necessidade de vistoria e será realizada pelo servidor designado para �iscalização do contrato, no ato do recebimento dos livros.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	Condições de execução:
a)	Os livros serão solicitados formalmente pelo Centro de Memó ria, Biblioteca e Arquivo (CEMEB), mediante Requisição de Fornecimento, indicando os dados necessá rios para identi�icação do livro a ser fornecido, tais como: tı́tulo da obra, nome do(s), nú mero da edição, editora, etc., cujas có pias deverão ser apresentadas em anexo à s respectivas notas �iscais, para �ins de pagamento;
b)	O fornecimento de publicaçõ es (livros) se fará através de livraria ou distribuidora que deverá apresentar de forma especi�ica o percentual de desconto sobre o preço do catá logo das editoras, sendo contratada a empresa que oferecer maior desconto sobre o preço do catá logo das

editoras contatadas;
c)	Indicar um percentual ú nico de acréscimo de custos, ou desconto, sobre os preços listados nos catá logos e/ou nas tabelas o�iciais das respectivas editoras;
d)	Fornecer percentual ú nico para todos os tipos de publicaçõ es, nã o podendo ser alterado durante a vigência do contrato, e devendo ser expresso com duas casas decimais e por extenso. Havendo discordâ ncia entre o valor do percentual de acréscimo em algarismos e a descrição por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
e)	Apresentar as propostas, sem cotaçõ es alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por representante legal da empresa;
f)	A cada solicitação, o fornecedor deverá encaminhar à �iscalização có pia dos catá logos e/ou tabelas de preços das editoras que constam da Requisição de Fornecimento;
g)	Indicar o prazo de validade das propostas, que deverá ser de no mı́nimo 60 (sessenta) dias corridos. As propostas que omitirem ou indicarem prazo de validade inferior ao mı́nimo permitido serão estendidas como vá lidas pelo perı́odo de 60 (sessenta) dias corridos;
h)	Manter a Biblioteca atualizada quanto aos ú ltimos lançamentos das principais editoras que publicam tı́tulos, cujos assuntos sejam de seu interesse, bem como fornecer folders, prospectos e outros materiais que facilitem a aná lise dos produtos ofertados;
i)	Entregar sempre livros atualizados, ou seja, é necessá rio que seja entregue a ú ltima edição publicada dos mesmos;
j)	O  PRAZO  MÁXIMO  DE  ENTREGA  será  de  30  (trinta)  dias  ú teis  a  partir  do  recebimento,  pela  CONTRATADA  da  Requisição  de Fornecimento;
k)	Os livros entregues deverão estar acompanhados de nota �iscal, acompanhadas da Requisição de Fornecimento emitida pela CEMEB;
l)	O transporte dos livros é responsabilidade da CONTRATADA;
m)	A CONTRATADA, por ocasião da entrega dos livros, deverá observar a perfeiçã o dos livros, inclusive defeitos de editoraçã o e completude da obra (inteireza e perfeiçã o), respondendo, mesmo que apó s o recebimento de�initivo, pela detecção de defeitos ocultos que tornem impossıv́ el a utilizaçã o da obra na sua �inalidade;
n)	Os livros serão recebidos, provisoriamente, de forma parcial ou integral, pela Comissão Permanente de Recebimento (CPRM), localizada no Edifı́cio Sede do TRE-AM, Seçã o de Patrimô nio - SEPAT, sito na Av. André Araú jo, N. 200 – Aleixo, CEP. 69.060-000 - Manaus – AM, em dias ú teis, no horário das 08 à s 15 horas;
o)	Não serão recebidos pela CPRM os livros desacompanhados de nota �iscal;
p)	O  recebimento  dos  livros  será  recusado,  totalmente  ou  parcialmente  pela  CPRM  se,  no  momento  do  recebimento,  estiver  em desconformidade com as especi�icaçõ es, assim como se apresentar defeitos de editoraçã o e completude da obra (inteireza e perfeiçã o);
q)	No caso da recusa parcial, caberá à CPRM emitir Termo de Recebimento dos livros entregues e nã o recusados;
r)	Os procedimentos relativos aos recebimentos provisó rio e de�initivo (aceite) dos livros �icarão condicionados à substituição da nota �iscal, que deverá conter apenas os itens e quantidades efetivamente entregues;
s)	Apó s veri�icado o quantitativo e a equivalência dos livros entregues com as especi�icaçõ es da Requisição de Fornecimento, será efetuado o recebimento de�initivo (aceite);
t)	As obras, cujas ediçõ es encontrarem-se esgotadas, ou ainda, em impressão, a CONTRATADA deverá comprovar o fato por escrito, através de declaraçã o da(s) editoras(s), podendo substituı́-las, levando-se em conta o valor e a á rea de atuaçã o, como também a conveniência do TRE-AM;
u)	Na eventualidade de se veri�icar defeitos, falhas ou imperfeiçõ es que impeçam a utilizaçã o dos livros, deverá a CPRM comunicar ao fornecedor a anormalidade ocorrida;
v)	Se a comunicação ocorrer dentro do prazo de entrega, a retirada e substituição poderá ser realizada até o �inal desse. Se ocorrer no ú ltimo dia do vencimento do prazo ou em data posterior, a retirada e substituição deverá ocorrer no prazo má ximo de 10 (dez) dias corridos;
w)	Não será efetuado o Recebimento De�initivo enquanto nã o forem sanadas as incorreçõ es;
x)	A ocorrência de defeitos, falhas ou imperfeiçõ es que impeçam a utilizaçã o dos livros apó s o Recebimento De�initivo, desde que dentro do prazo de validade ou prazo de garantia, implicará a substituição no prazo má ximo de 10(dez) dias corridos a contar da comunicação;
y)	A CONTRATADA responderá, mesmo apó s o recebimento de�initivo, pela detecção ou descobrimento de defeitos ocultos, que tornem impossıv́ el a utilizaçã o da obra na sua �inalidade;
4.2.	Local da prestação dos serviços:
Não se aplica para esta modalidade de contrataçã o de serviço.
4.3.	Materiais a serem disponibilizados:
Não haverá necessidade de disponibilizaçã o de materiais nesta modalidade de contrataçã o.
4.4.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta:
Serviço de fornecimento de livro nã o continuado. sendo realizado sem parcelamento de etapas.
4.5.	Especi�icação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021):
Nesta contrataçã o nã o haverá a necessidade de garantia.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisaçã o ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâ ncias mediante simples apostila.
5.3.	As comunicaçõ es entre o ó rgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrô nica para esse �im.
5.4.	O ó rgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoçã o de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Apó s a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentaçã o do plano de �iscalização, que conterá informaçõ es acerca das obrigaçõ es contratuais, dos mecanismos de �iscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferiçã o dos resultados e das sançõ es aplicáveis, dentre outros.
5.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e �iscalizada pelo(s) �iscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.7.	O �iscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõ es estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administraçã o. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
5.8.	O �iscal do contrato anotará no histó rico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
5.9.	Identi�icada qualquer inexatidã o ou irregularidade, o �iscal do contrato emitirá noti�icaçõ es para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
5.10.	O �iscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo há bil, a situação que demandar decisão ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
5.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o �iscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
5.12.	O �iscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo há bil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovaçã o ou à prorrogaçã o contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
5.13.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo �iscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior, aquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
5.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigaçõ es contratuais, o �iscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabı́veis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
5.15.	O gestor do contrato coordenará a atualizaçã o do processo de acompanhamento e �iscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histó rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alteraçõ es e das prorrogaçõ es contratuais, elaborando relató rio com vistas à veri�icação da necessidade de adequaçõ es do contrato para �ins de atendimento da �inalidade da administraçã o (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
5.16.	O gestor do contrato acompanhará a manutençã o das condiçõ es de habilitação da contratada, para �ins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o �luxo normal da liquidaçã o e do pagamento da despesa no relató rio de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
5.17.	O gestor do contrato emitirá documento comprobató rio da avaliaçã o realizada pelos �iscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigaçõ es assumidas pelo contratado, com mençã o ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente de�inidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigaçõ es (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
5.18.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para �ins de aplicaçã o de sançõ es, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
5.19.	O �iscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo há bil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovaçã o ou prorrogaçã o contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
5.20.	O gestor do contrato deverá elaborar relató rio �inal com informaçõ es sobre a consecução dos objetivos que tenham justi�icado a contrataçã o e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administraçã o (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
5.21.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidaçã o e pagamento, no valor dimensionado pela �iscalização e gestã o nos termos do contrato.

6.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.1.	Liquidação:
6.1.	Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especi�icaçõ es constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ô nus ou acréscimo.
6.2.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias ú teis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidaçã o de qualquer obrigaçã o �inanceira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depó sito em conta corrente, mediante Ordem Bancá ria.
6.3.	O atesto na Nota Fiscal pela �iscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias ú teis.
6.4.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao �iscal nomeado para acompanhamento dos serviços.
6.5.	Para fazer jus ao pagamento pelos  serviços efetivamente realizados, a Contratada  deverá encaminhar ao TRE/AM, os  seguintes documentos:
a)	Carta de solicitação de pagamento;
b)	Nota �iscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instruçã o Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certi�icado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dı́vida ativa da União;

f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.
6.6.	Caso a Contratada nã o encaminhe os documentos elencados no item anterior, será noti�icada para apresentaçã o daquilo que faltar, nã o recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
6.7.	O CNPJ constante da Nota Fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar, deve ser o mesmo indicado no preâ mbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da dispensa de licitaçã o e na Nota de Empenho;
6.8.	O pagamento nã o ocorrerá  enquanto pendente de liquidaçã o qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
6.9.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçã o �inanceira, e sua apuraçã o se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicaçã o da seguinte fó rmula:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I= I�ndice de atualizaçã o �inanceira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos morató rios;
N = Nú mero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1.	Considerando o valor estimado do serviço, veri�ica-se a possibilidade de contrataçã o direta.
7.2.	A CONTRATADA será selecionada por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, sob a forma Eletrô nica, com adoçã o do critério de julgamento pelo maior desconto aplicado ao valor do catá logo apresentado, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1.	O custo médio estimado da contrataçã o foi de�inido apó s pesquisa de preços, conforme o Mapa Comparativo de Preços (Doc. 0000159533), no valor de R$ 26.770,52 (vinte e seis mil setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

9.	ADEQUAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA
9.1.	As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos especı́�icos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A contrataçã o será atendida pela seguinte dotação:
I)	Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM);
II)	Fonte de Recursos: 1000;
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013;
IV)	Elemento de Despesa: 33.90.39;
V)	Plano Interno: ADM APOIO.

10.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1.	A A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infraçõ es que cometer, por açã o ou omissão, em especial, pelas infraçõ es constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.
10.2.	Poderão ser aplicadas à CONTRATADA, por infraçõ es administrativas, as sançõ es de�inidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditó rio e a ampla defesa.

11.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO

MARILZA MOREIRA DA SILVA
Chefe CEMEB

OSMARINO RODRIGUES VALCÁCIO JÚNIOR
Assistente CEMEB

LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR
Servidor CEMEB

Manaus, AM, (Datado e Assinado Eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Assistente, em 04/07/2024, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARILZA MOREIRA DA SILVA Chefe de Núcleo, em 05/07/2024, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, Técnico Judiciário, em 05/07/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000244003 e o código CRC D68AB46E.

Processo nº 0002271-25.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000244003 versão: 8