TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Da de�inição do objeto
Contraçã o de bases de dados de informação jurı́dica que disponibilizem acesso digital a livros, perió dicos, jurisprudência e doutrina, na á rea do direito e outras á reas correlatas à atuaçã o do TRE- AM.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE	CÓDIGO CATSER	VALOR DA CONTRATAÇÃO

Base de dado "Minha Biblioteca"
A MB tem exclusividade no fornecimento de publicaçõ es das renomadas editoras: Grupo

	Paul Editora e Trevisan. A base de informação jurı́dica, a MB Jurı́dica, tem mais de 2.300
tı́tulos disponı́veis.		
	Base de dado "Biblioteca Digital ProView - Thomson Reuters"		

2	A Biblioteca Digital Proview tem exclusividade no fornecimento da Plataforma de leitura, consulta e armazenamento de livros em formato digital, com possibilidade de acesso	
Acessos	
50	
21040	
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	obras com os selos editoriais Revistas dos Tribunais e FiscoSoft).				

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Acessos	100	21040

39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais)

Proposta comercial, em anexo

Total

1.2.	Os serviços objeto desta contrataçã o são caracterizados como comuns.
1.3.	O prazo de vigência da contrataçã o é de 12 meses, contados da publicaçã o do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
1.4.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contrataçã o.

R$ 24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos)

Proposta comercial, em anexo

R$ 64.131,88 (sessenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos)

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentaçã o da contrataçã o e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tó pico especı́�ico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência;
2.2.	O objeto da contrataçã o está previsto no Plano de Contrataçõ es Anual.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tó pico especı́�ico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Requisito legal da contratação
A contrataçã o deverá observar os princı́pios e diretrizes gerais da Lei 14.133/2021), bem como, de serviços em geral. Seguir o que dispõ e a norma para as fases do processo licitató rio e de contrataçã o, e demais dispositivos relacionados.

4.2.	Sustentabilidade
Por se tratar de bases de dados disponıv́ eis em meio digital, nã o se veri�icou possıv́ eis medidas para minimizar os impactos causados ao meio ambiente.
A empresa contratada deverá contribuir para a promoçã o do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

4.3.	Indicação de marcas e modelos
Não se aplica

4.4.	Vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
Não se aplica

4.5.	Da subcontratação
Não é admitida a subcontrataçã o do objeto contratual.

4.6.	Da garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contrataçã o dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas caracterı́sticas do objeto.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Do local e do horário do fornecimento dos serviços
Por se tratar de serviço online, sua prestaçã o ocorre de forma Ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. As bases devem estar acessı́veis a qualquer momento, enquanto durar  o contrato.

5.2.	Da dinâmica e Ordem de Execução
A prestaçã o do serviço se iniciará com a assinatura do contrato.

5.3.	Do prazo ou do cronograma de execução.
A vigência do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura do mesmo.

5.4.	Da garantia técnica ou assistência técnica.
O prazo de garantia dos produtos e serviços será o estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Có digo de Defesa do Consumidor).

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	Da modalidade e do critério de julgamento

Contrataçã o por inexigibilidade de licitaçã o com fundamento do inciso I, do artigo 74, da Lei n. 14.133/2021, por se tratar de serviço que somente pode ser disponibilizado por fornecedor ú nico, fato que inviabiliza procedimento competitivo.

6.2.	Da Habilitação jurídica

6.2.1.	Registro comercial, no caso de empresário individual;

6.2.2.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açõ es acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alteraçõ es ou da consolidação respectiva;

Regularidade �iscal e trabalhista

6.2.3.	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurı́dica (CNPJ);

6.2.4.	Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicı́lio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatıv́ el com o objeto deste TR;

6.2.5.	Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicılio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

6.2.6.	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

6.2.7.	Certi�icado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econô mica Federal que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituı́dos por lei;

6.2.8.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.

6.3.	Quali�icação  econômico-�inanceira

6.3.1.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;

6.3.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa;

6.4. Da exigência de vistoria
Não se aplica.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	Do acompanhamento e da �iscalização

7.1.1	Apó s a assinatura do contrato, o ó rgão ou entidade entrará em contato, via e-mail, telefone ou reunião, com o representante da empresa contratada para apresentaçã o do plano de �iscalização, que conterá informaçõ es acerca das obrigaçõ es contratuais, dos mecanismos de �iscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferiçã o dos resultados e das sançõ es aplicáveis, dentre outros.

7.1.2	O TRE-AM nomeará um gestor titular e um substituto para executar a �iscalização do objeto. As ocorrências e as de�iciências serão registradas em relató rio, cuja có pia será encaminhada à Contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

7.1.3	A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros em razã o da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a �iscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

7.1.4	Durante a vigência do objeto é vedado à Contratada contratar cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a�inidade, até o terceiro grau, de dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou de agente pú blico que desempenhe função na contrataçã o ou atue na �iscalização ou na gestã o do contrato.

7.1.5	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto nas datas aprazadas, o �iscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor da contrataçã o.

7.1.6	O �iscal técnico comunicará ao gestor, em tempo há bil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovaçã o tempestiva ou à prorrogaçã o, quando for o caso.

7.1.7	O �iscal administrativo veri�icará a manutençã o das condiçõ es de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobató rios pertinentes, caso necessá rio.

7.1.8	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para �ins de aplicaçã o de sançõ es, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

7.2.	Dos critérios de medição e de pagamento

7.2.1.	Do recebimento do objeto
O objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

a)	O gestor ou gestor substituto do contrato entrará em contato com a Contratada para acompanhar a implementação do acesso à base e contribuirá com as medidas necessá rias, buscando a integraçã o entre as equipes envolvidas na disponibilizaçã o da base contratada.

b)	O gestor ou gestor substituto do contrato deverá receber o objeto, mediante Termo de Recebimento, apó s comprovar a adequaçã o ao Termo de Referência, à proposta, e ao Contrato, desde que nã o se veri�iquem defeitos ou imperfeiçõ es.

O objeto deste Contrato nã o será recebido de forma provisó ria. O recebimento nã o exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidaçã o e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota �iscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veri�icadas pela Administraçã o durante a aná lise prévia à liquidaçã o de despesa, nã o será computado para os �ins do recebimento do objeto.

7.2.2.	Da forma de pagamento do objeto
O pagamento será realizado em parcela ú nica, por meio de ordem bancá ria, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 (dez) dias ú teis contados da liquidaçã o da despesa, nos termos da Instruçã o Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, cumpridos os seguintes requisitos:

a)	apresentaçã o de nota �iscal de acordo com a legislaçã o vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certi�icado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidã o Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dı́vida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicı́lio ou sede da CONTRATADA;

b)	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA

b.1	A nota �iscal apresentada em desacordo, ou com qualquer circunstâ ncia que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização;

b.2	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidaçã o qualquer obrigaçã o. Esse fato nã o será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualizaçã o monetá ria;

b.3	Será efetuada a retenção tributá ria prevista na legislaçã o aplicável.

b.4	Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislaçã o vigente.

8.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõ es assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;

b)	Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Termo de Referência;

c)	Noti�icar a Contratada, por escrito, sobre vı́cios, defeitos ou incorreçõ es veri�icadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituı́do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, à s suas expensas;

d)	Acompanhar e �iscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigaçõ es pela Contratada;

e)	Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõ es estabelecidos no presente Contrato; f) Aplicar à Contratada as sançõ es previstas na lei e no Contrato;
g)	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçõ es e reclamaçõ es relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelató rios ou de nenhum interesse para a boa execução dos ajustes;

h)	O Contratante nã o responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a

terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)	Prestar os serviços no prazo estabelecido em contrato e de acordo com a especi�icação e demais condiçõ es estipuladas;

b)	Indicar preposto para manter entendimentos com o TRE-AM durante a execução dos serviços;

c)	Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE e esclarecer dú vidas de acesso à base de dados, durante o horário comercial (dias ú teis), por telefone ou e-mail;

d)	Oferecer treinamento de utilizaçã o das bases contratadas ao TRE-AM;

e)	Preservar o disposto legal sobre os direitos autorais das publicaçõ es disponibilizadas na base de dados; f) Manter a base de dados acessıv́ el vinte quatro horas por dia, sete dias por semana;
g)	Fornecer ao TRE-AM todas as especi�icaçõ es técnicas necessá rias à disponibilização da base de dados;

h)	Enviar relató rios mensais de acesso e uso ao TRE-AM, ou disponibilizar acesso a ferramenta de estatı́sticas de uso da base;

i)	Noti�icar o Contratante, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, quando da realização de manutençõ es preventivas programadas, que forem necessá rias ao sistema;

j)	Cumprir todas as obrigaçõ es constantes do Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

k)	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Có digo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

l)	Comunicar ao Contratante, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçã o;

m)	Atender à s determinaçõ es regulares emitidas pelo �iscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

n)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à s suas expensas, no total ou em parte, no prazo �ixado pelo �iscal do contrato, os bens nos quais se veri�icarem vı́cios, defeitos ou incorreçõ es resultantes da execução ou dos materiais empregados;

o)	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administraçã o ou terceiros, nã o reduzindo essa responsabilidade a
�iscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que �icará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

p)	Manter durante toda a vigência do objeto, em compatibilidade com as obrigaçõ es assumidas, todas as condiçõ es exigidas para habilitação na contrataçã o;

q)	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de â mbito federal as normas de segurança do Contratante.

10.	DO VALOR ESTIMADO
O valor estimado total da contrataçã o é de R$ R$ 64.131,88 (sessenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme custos unitá rios apostos na tabela do item 1.1 deste Termo de Referência.

11.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A contrataçã o está prevista no Plano de Contrataçã o Anual (PCA) de 2024.

12.	DAS SANÇÕES
Com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a Contratada �icará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, à s seguintes penalidades:
a)	advertência, quando nã o se justi�icar a imposição de penalidade mais grave;

b)	multa, no valor de: b.1) 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso injusti�icado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraçã o para apresentaçã o de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias;
b.1.1)	No caso de atraso injusti�icado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraçã o para apresentaçã o de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitaçã o do objeto pela Administraçã o, será aplicada multa de 1% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
b.1.2)	No caso de atraso injusti�icado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraçã o para apresentaçã o de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos por prazo superior a 15 (dez) dias, com a nã o aceitaçã o do objeto pela Administraçã o, será aplicada a penalidade prevista na alı́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso.
b.2)	1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, nos casos de atraso injusti�icado ou de ausência da prestaçã o do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos mó dulos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias ú teis;
b.2.1)	No caso de atraso injusti�icado ou de ausência da prestaçã o do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos mó dulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitaçã o do objeto pela Administraçã o, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato;
b.2.2)	No caso de atraso injusti�icado ou de ausência da prestaçã o do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos mó dulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a nã o aceitaçã o do objeto pela Administraçã o, será aplicada a penalidade prevista na alınea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso;
b.3)	5% (5 por cento), sobre o valor total do contrato, por ocorrência, no caso de a CONTRATADA nã o manter as condiçõ es iniciais de habilitaçã o;
b.3.1)	Caso a CONTRATADA nã o regularize sua situação, de acordo com as condiçõ es iniciais de habilitação previstas no contrato, no prazo de 5 (cinco) dias ú teis contados do recebimento da noti�icaçã o enviada pela Administraçã o, poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), sobreo valor total do contrato, podendo haver, ainda, a rescisão do contrato.
b.3.2)	O prazo previsto na alı́nea anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual perı́odo, a critério da Administraçã o e desde que a CONTRATADA realize a solicitação justi�icando a necessidade de prorrogaçã o.
b.4) 15% (quinze por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigaçã o, com possibilidade de rescisão contratual; b.5) 20% (vinte por cento), sobre o valor total contrato, no caso de inexecução total da obrigaçã o, com possibilidade de rescisão contratual;

c)	impedimento de licitar e contratar no â mbito da Administraçã o Pú blica direta e indireta federal, pelo prazo má ximo de 3 (três) anos;

d)	declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar no â mbito da Administraçã o Pú blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mı́nimo de 3 (três) anos e má ximo de 6 (seis) anos.

e)	as sançõ es previstas nas alı́neas "a", “c” e "d" poderã o ser aplicadas, cumulativamente ou nã o, à pena de multa.

Excepcionalmente, desde que justi�icado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o TRE-AM poderá , ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, em conformidade com  o Termo de Referência e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuraçã o de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitaçã o prioritá ria.
O valor da multa, aplicada apó s o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM à contratada, ou cobrado judicialmente.
Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou na hipó tese de a Administraçã o reconsiderar, de ofı́cio, a decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado. Não sendo possı́vel a retenção do valor presumido da multa, a empresa penalizada será o�iciada para realização do pagamento via GRU em 10 (dez) dias.

13.	PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
Poderão participar dessa contrataçã o consó rcio de empresas, observadas as normas contidas no art. 15 da Lei 14.133/2021.

14. DA PUBLICIDADE
O extrato do contrato será divulgado no Portal Nacional de Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sı́tio o�icial do CONTRATANTE na Internet, em atençã o ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 20

Processo nº 0002072-03.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000187342 versão: 36

Processo  nº  0002072-03.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000193508 versão: 5