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TERMO DE REFERÊNCIA 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização 
de procedimento visando aquisição de material permanente – mobiliário, através de adesão a Ata de 
Registro de Preços, nos termos do Anexo I (especificações e quantidades), conforme condições e 
exigências estabelecidas neste instrumento. 
1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 
1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, 
de 27 de setembro de 2021. 
1.4 O prazo de vigência da contratação é de doze meses contados da data de emissão da Nota de 
Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.5 O contrato ou instrumento equivalente oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas 
em relação à vigência da contratação. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1 Fundamentação: 
a. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas 
alterações; 
b. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte; 
c. Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive 
obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e 
fundacional. 
d. Instrução Normativa nº 58, de 08/08/2022. 

2.2 Descrição da Necessidade: 
a. O processo visa aquisição de material permanente – mobiliário, para atender as demandas 
das Unidades Administrativas deste Tribunal; 
b. O material a ser adquirido destina-se ao reaparelhamento da Secretaria da Sede deste 
Tribunal. 

2.3 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual: 
ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024; 
Data de publicação no PNCP: 21/09/2023; 
Id do item no PCA: 61; 
Classe/Grupo: 7110; e 
Identificador: 70003-90007/2023. 
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA 
DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
3.1 A contratação pretendida visa garantir o atendimento das demandas das unidades da capital e 
Interior, primordialmente. Dessa forma, não haverá qualquer prejuízo na prestação jurisdicional, mantendo e 
preservando a comodidade dos servidores. 
3.2 Bem como garantir o atendimento mínimo das solicitações de materiais utilizados nas Unidades 
Administrativas, no atendimento ao Jurisdicionado. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Sustentabilidade: 
4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser 
atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 

4.2 Decreto n. 10.936/2022, que regulamenta a Lei n. 12.305/2010, instituindo políticas de resíduos 
sólidos. 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021): 
4.3 Quando apresentadas, as marcas e modelos de referência estarão especificados na descrição do(s) 
item(ns) (Anexo I). 
4.4 A indicação tem por escopo, apresentar indicativo de qualidade esperada e ou facilitar o entendimento 
do tipo de produto e das características expressas na descrição do item. Serão aceitos itens equivalentes ou 
de melhor qualidade. 
4.5 Quando requerida pela Administração, a empresa participante do certame deverá demonstrar, com a 
indicação de endereço de sítio eletrônico de internet (preferencialmente página do fabricante) ou mediante 
apresentação de prospectos ou documento equivalente, que a marca e modelos apresentados para o item 
ofertado atendem as especificações dos itens relacionados no Anexo I, apresentando desempenho, 
qualidade, produtividade compatíveis e atendimento de características com a marca e modelos de referência 
indicados. 
Da vedação de contratação de marca ou produto 
4.6 Diante das conclusões extraídas do processo, desde de que atendidas as exigências e especificações 
contidas neste Termo de Referência, a Administração não possui óbices ao fornecimento de produtos/marcas 
específicas. 
Da exigência de amostra 
4.7 Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro 
lugar poderá ser solicitado à apresentar amostra do item, que terá data, local e horário de sua realização 
divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os 
demais fornecedores interessados. 
4.8 Poderá ser exigida amostra de todos os itens relacionados no Anexo I, caso as informações 
apresentadas inicialmente (conforme item 4.4) sejam insuficientes para conclusão da análise. Bem como para 
realização de testes, se for o caso. 
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4.9 Recomenda-se que as licitantes realizem teste prévio e evitem ofertar produtos e apresentar amostras 
que não atendam aos requisitos constantes na especificação do item, conforme o caso. 
4.10 As amostras poderão ser entregues na Seção de Gestão de Patrimônio do TRE-AM, situada na Av. 
André Araújo, 200 – Aleixo, 1º Andar - CEP: 69.060-000, Manaus/AM, de segunda à sexta-feira, das 08 às 
13 horas, identificados com: numeração do item a que se refere a amostra, número, data e objeto da licitação, 
nome, telefone, e-mail do proponente, no prazo limite de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro 
dia útil subsequente à convocação pelo Pregoeiro, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo 
envio e por eventual atraso na entrega. 
4.11 É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo 
interessado, antes de findo o prazo. 
4.12 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou 
havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. 
4.13 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 
4.14 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a 
aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) 
amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes 
neste Termo de Referência. 
4.15 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo 
ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a 
ressarcimento. 
4.16 Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos 
fornecedores no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem 
direito a ressarcimento. 
4.17 Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis 
à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao 
seu perfeito manuseio, quando for o caso. 
Subcontratação 
4.18 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Garantia da contratação 
4.19 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 
2021. 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Entrega 
5.1 O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da 
correspondente Nota de Empenho. 
5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões 
respectivas até o último dia do prazo para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, 
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
5.3 A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material 
(CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na 
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Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 
horas. 
5.4 Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo 
será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho. 
5.5 Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa 
qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, 
observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens 
originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o 
local de entrega e posterior armazenamento. 
Garantia, manutenção e assistência técnica 
5.6 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor) 
5.7 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após 
seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na 
obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da 
comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto 
da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos. 
5.8 A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a 
partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
5.9 A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua 
substituição. 
5.10 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a 
contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 5.1 e 
5.7 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.2. 
5.11 Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações 
contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção 
de Gestão de Patrimônio do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na 
qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 7.15.2 deste Termo. 
5.12 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, 
correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo 
providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição. 
5.13 A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será 
notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-
AM. 
5.14 Encerrado o prazo previsto no item 5.13 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados 
pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior. 
5.15 Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o 
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá 
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
5.16 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado 
no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas 
condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 
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6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial. 
6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma/prazo de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre 
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam ser cumpridas de imediato. 
6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o 
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que 
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias 
para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de 
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
6.7 Considerando a Organização Administrativa, a eficiência e celeridade processual/procedimental, bem 
como tratar-se de contratação de baixa complexidade, nos termos da alínea b, do Inciso II, e Inciso I, do 
Parágrafo Único, do artigo 12, c/c os parágrafos 4º e 5º, do artigo 8, do Decreto nº 11.246/2022, a Gestão e 
Fiscalização Contratual será realizada por agente único, nos termos do § 1º do artigo 19 do Decreto nº 
11.246/2022, executando as atribuições especificadas nos artigos 21 a 23 do referido Decreto. 
6.7.1 A Gestão e Fiscalização Contratual ficará a cargo da Seção de Gestão de Patrimônio – 
SEPAT, recaindo a designação ao titular da Unidade a ao seu substituto direto. 
6.7.2 Considerando, ainda, a Organização Administrativa deste Regional, os procedimentos 
relacionados, exclusivamente, ao Recebimento de forma sumária, serão realizados pela Comissão 
Permanente de Recebimento de Material – CPRM. 
6.7.3 Constatado que o servidor e ou substituto designados para exercerem a Gestão e 
Fiscalização do contrato possuem algum vínculo impeditivo descrito no inciso III, do artigo 7º, da Lei 
14.133, de 2022, a autoridade responsável designará novo servidor para desempenhar a Gestão e 
Fiscalização Contratual, na qualidade de titular ou substituo. 
6.8 Da Fiscalização Técnica: 
6.8.1 Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados. 
6.8.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, emitir notificações para a correção da 
execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
6.8.3 Informar à autoridade superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção 
de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, 
se for o caso. 
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6.8.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, 
o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente à autoridade superior. 
6.8.5 Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 
6.9 Da Fiscalização Administrativa: 
6.9.1 Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, 
o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando 
quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 
6.9.2 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato 
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 
6.9.3 Após verificado o atendimento de todas as exigências contratuais (quantitativo, 
especificações, verificação de marca, execução de testes, etc.) Realizar o recebimento provisório do 
objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, emitindo termo detalhado que comprove 
o atendimento das exigências contratuais. 
6.10 Do Gestão do Contrato: 
6.10.1 Atualizar do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os 
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório 
com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da 
finalidade da administração. 
6.10.2 Acompanhar os registros realizados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência. 
6.10.3 Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de 
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação 
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
6.10.4 Emitir documento comprobatório quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro 
de atesto de cumprimento de obrigações. 
6.10.5 Formalizar processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, 
a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou 
pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
6.10.6 Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham 
justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades 
da Administração. 
6.10.7 Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 
11.246/2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais 
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6.10.8 Enviar a documentação pertinente ao setor de financeiro para a formalização dos 
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos 
termos do contrato. 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento 
7.1 Os materiais serão recebidos, de forma sumária, pela Comissão Permanente de Recebimento de 
Material – CPRM, mediante Nota Fiscal ou instrumento de cobrança, não sendo recebidos se estiverem 
desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos 
produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade. 
7.2 Após o recebimento, os materiais e documentação vinculada serão encaminhados à Seção de Gestão 
de Patrimônio, Setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato (item 6.7.1), para 
continuidade dos procedimento de recebimento provisório e, em ato contínuo, recebimento definitivo/aceite, 
ocasião em que será verificada, em todos os aspectos, a conformidade dos materiais com as especificações 
constantes no Termo de Referência e na proposta, bem como a realização de testes de funcionamento e 
avaliação, se for o caso.. 
7.2.1 Caso haja necessidade, em função de sua natureza, os materiais poderão ser encaminhados 
às Unidades Técnicas do Tribunal para avaliação do atendimento das especificações e ou realização 
de testes. 
7.3 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da 
empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência. 
7.4 O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento 
da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso 
os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.5 No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme 
disposto nos itens 7.3 e 7.4 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o 
último dia do prazo fixado no item 5.1 
7.6 Os materiais que, em razão do volume/quantitativo e ou que necessitem de teste de funcionamento, 
não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, 
estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Gestão de Patrimônio. Ocasião pela qual serão 
avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo/aceite. 
7.7 Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à 
conferência posterior. 
7.8 Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento provisório 
e ou definitivo/aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 5.7. 
7.9 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e 
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
7.10 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o 
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 
(cinco) dias úteis. 
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7.11 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, 
por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências 
contratuais. 
7.12 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, 
deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão 
de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e 
pagamento. 
7.13 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento 
da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise 
prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
7.14 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

Liquidação 

7.15 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis 
para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 
7.15.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de 
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite 
de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.15.2 Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente 
entregues, a contratada deverá entregar, juntamente com a Nota Fiscal ou documento de cobrança 
equivalente, os dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III. 
7.16 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais 
como: 
a. a data da emissão; 
b. os dados do contrato e do órgão contratante; 
c. o valor a pagar; 
d. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; 
7.17 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie 
as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus 
ao contratante; 
7.18 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da 
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade 
de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação 
mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.19 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de 
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito 
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do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas 
(Instrução Normativa nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 
7.20 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua 
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do 
contratante. 
7.21 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá 
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
7.22 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.23 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se 
decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento 
7.24 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação 
da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 
7.25 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do índice IPCA para correção monetária. 
Forma de pagamento 
7.26 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente indicados pelo contratado em seu nome. 
7.27 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento. 
7.28 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.28.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão 
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação 
vigente. 
7.29 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, 
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. 
No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento 
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
Antecipação de pagamento 
7.30 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento. 
Cessão de crédito 
7.31 É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo 
com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme 
as regras deste presente tópico. 
7.31.1 As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante. 
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7.32 A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada 
à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo. 
7.33 Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições 
de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a 
realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do 
cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar 
com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-
01, de 18 de maio de 2020. 
7.34 O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) 
pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao 
pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito 
público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta 
vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de 
multas, glosas e prejuízos causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 
2020 e Anexos) 
7.35 A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral 
responsabilidade do contratado. 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE 
FORNECIMENTO 
Forma de fornecimento 
8.2 O fornecimento do objeto será, quando contratado, de forma integral. 
Exigências de habilitação 
8.3 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
8.4 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha 
validade para fins de identificação em todo o território nacional; 
8.5 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede; 
8.6 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - 
CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
8.7 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como 
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato 
social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, 
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.8 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no 
Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, 
sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa 
DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
8.9 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de 
sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
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8.10 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, 
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem 
sede a matriz 
8.11 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva. 
Habilitação fiscal, social e trabalhista 
8.12 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, 
conforme o caso; 
8.13 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 
1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da 
Fazenda Nacional. 
8.14 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.15 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.16 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá 
comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou 
sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
8.17 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do 
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de 
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 
Qualificação Econômico-Financeira 
8.18 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso 
se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da 
Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 
8.19 Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor 
- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 
Qualificação Técnica 
8.20 Comprovação de Exploração da Atividade Econômica vinculada ao objeto desta contratação, por meio 
da apresentação de Notas Fiscais, de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público 
ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso e ou 
qualquer outro documento que demonstre o Exercício da Atividade. 
8.20.1 As Notas Fiscais e ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome 
da matriz ou da filial do fornecedor. 
8.20.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da 
legitimidade das Notas Fiscais e dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, 
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi 
executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
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9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1 Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, 
atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste termo de referência e seus anexos. 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União. 
10.2 As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado 
do Amazonas. 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
11.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
11.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
11.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato; 
11.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
11.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
11.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
11.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
11.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato 
11.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
11.1.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
11.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos 
licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1 Advertência; 
11.2.2 Multa; 
11.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 
11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade. 
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto. 
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
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11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.4 O atraso injustificado na entrega ou substituição do material, em descumprimento ao item 5.10, 
sujeitará o contratado à multa de mora. 
11.5 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das 
infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo 
prazo máximo de 3 (três) anos. 
11.6 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.8, 11.1.9, 11.1.10 e 11.1.11, bem 
como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.7 
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e 
contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
11.7 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no 
item 0, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos 
termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.8 Em decorrência das infrações listadas no Item 11.1 e considerando as circunstâncias apresentadas 
no item 11.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 11.2, bem como na aplicação 
da sanção constante no item 11.4, serão atribuídos os critérios constantes na tabela abaixo: 
S A N Ç Õ E S 
NR DE 
ORDEM 
PENALIDADE EVENTO PERCENTUAL / BASE PREVISÃO 
01 
MULTA DE MORA 
(Item 11.4) 
Pelo atraso injustificado na entrega 
ou substituição dos materiais (Item 
5.10). 
1% (um por cento) ao mês, pro rata 
die, calculado sobre o valor dos itens 
entregues em atraso 
Artigo 162, da Lei 
14.133/2021 
02 
ADVERTÊNCIA 
(ITEM 11.2.1) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 11.1.1) 
- 
§2º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
03 
MULTA 
(ITEM 11.2.2) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 11.1.1) 
5% (cinco por cento) do valor do 
contrato 
§3º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
04 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 11.1.2) 
10 % (dez por cento) do valor do 
contrato 
05 
Pela inexecução total do contrato 
(Item 11.1.3) 
15% (quinze por cento) do valor do 
contrato 
06 Pela ocorrência do Item 11.1.4 
3% (três por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
07 
Pela ocorrência dos Itens 11.1.5, 
11.1.6 e 11.1.7, 11.1.8, 11.1.9 
5% (três por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
08 
Pela ocorrência dos Itens 11.1.10 e 
11.1.11 
10% (dez por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
09 
IMPEDIMENTO DE 
LICITAR E 
CONTRATAR 
(ITEM 11.2.3) 
Infração correspondente aos itens 
11.1.2 ao 11.1.7 
Pelo período de 06 (seis) meses, 
acrescendo igual período para cada 
ocorrência imputada à contratada em 
contratos com o Poder Público, até o 
limite de 03 (três) anos. 
§4º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
07 
DECLARAÇÃO DE 
INIDONEIDADE 
PARA LICITAR OU 
CONTRATAR 
Infração correspondente aos itens 
11.1.2 ao 11.1.7 
Pelo período de 03 (três) anos quando 
causarem grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos 
serviços públicos ou ao interesse 
§5º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
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(ITEM 11.2.4) coletivo, devidamente justificado nos 
autos. 
08 
Infração correspondente aos itens 
11.1.8, ao 11.1.11 
Pelo período de 06 (seis) anos quando 
causarem grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos 
serviços públicos ou ao interesse 
coletivo, devidamente justificado nos 
autos. 
§5º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
11.9 Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão executados os 
procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso. 
11.9.1 A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 (trinta) dias 
corridos e será encaminhada à contratada para quitação. 
11.10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
11.11 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
11.12 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
11.13 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
11.14 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e 
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de 
processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais 
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.15 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, 
multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à 
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir 
sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
11.16 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
11.17 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
11.18 A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 
12 DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1 O prazo para assinatura das atas de registro de preços e para retirada das notas de empenho será 
de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-
mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada. 
12.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação 
do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, 
e que a justificativa seja aceita pela Administração. 
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12.3 Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-
se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos 
somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
12.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam 
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
12.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será 
desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
12.6 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
12.7 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados 
no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das 
sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de 
preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
12.8 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem 
como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da 
abertura de prazo para apresentação de recurso. 
12.9 O prazo para resposta às Notificações encaminhadas pela Fiscalização Contratual será de 05 (cinco) 
dias úteis. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da 
Contratada. 
12.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, 
o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 

Manaus-AM, (Datado conforme Assinatura Eletrônica) 

José Ribamar Rocha dos Santos 
Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio 
TRE-AM 

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ANEXOS: 

I – Relação de materiais com especificações e quantidades. 
Quadro 1: Listagens de itens com quantidades e especificações (Órgão Gerenciador). 
II – Modelo de Termo de Recebimento Provisório. 
III – Modelo de Termo de Recebimento Definitivo. 
IV – Modelo para informação dos dados bancários. 
V – Pesquisa de Preços 

ANEXO I 
(RELAÇÃO DE MATERIAIS COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES.) 
ITEM CÓD DESCRIÇÃO QTD. UNID 
MATERIAL PERMANENTE 
01 Armário baixo medindo 02 portas 800x465x470 7 UN 
02 
Mesa Diretoria 2060x900x740mm c/ armário aparador 
1800x500x610mm 
3 UN 
03 Mesa de centro executiva, medindo 900x500x340mm 2 UN 
04 Mesa de reunião Diretoria 3200x1200x740mm 1 UN 
05 
Cadeira Giratória encosto Alto revestidos por malha 
respirável, braços reguláveis, com apoio de cabeça e 
cabideiro 
5 UN 
06 Cadeira fixa interlocutor para Staff sem braços 9 UN 
07 Cadeira Encosto Alto tipo monobloco com base de alumínio 1 UN 
08 
Cadeira Fixa, com assento e encosto revestidos por malha 
respirável, com braços 
10 UN 
09 
Cadeira Giratória encosto Alto revestidos por malha 
respirável braços reguláveis 
4 UN 
10 Sofá com estrutura em aço inox com braços 01 lugar 2 UN 
11 Sofá com estrutura em aço inox com braços 02 lugares 1 UN 
12 Sofá com estrutura em aço inox com braços 03 lugares 1 UN 
13 
Poltrona giratória monobloco base e braços em alumínio 
espaldar médio 
2 UN 

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ANEXO II 
(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP) 
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO 
FORNECEDOR: 
CNPJ: 
NOTA DE EMPENHO: 
ATA/CONTRATO: 
N.º DANFE/NOTA FISCAL: DATA DE EMISSÃO: 
OBJETO: 
LISTA DE VERIFICAÇÃO 
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA SIM NÃO N/A 
1. Material constante do documento fiscal coincide com o objeto da nota de empenho? 
2. Os campos relativos à quantidade, valor, descrição do material e CNPJ do fornecedor 
constantes do documento fiscal estão conforme a Nota de Empenho? 
3. Os volumes entregues estão de acordo com o especificado no documento fiscal e na 
guia da transportadora? 

4. Os volumes entregues estão em bom estado (caixas sem amassados, rasgos, indícios 
de violação, etc.)? 
5. Foi feita anotação de qualquer irregularidade detectada no canhoto da nota fiscal de 
entrega do material e na guia da transportadora? 

6. Foi registrada no documento fiscal e na guia da transportadora a data da entrega do 
material? 
7. Foi indicado, no canhoto assinado do documento fiscal e na guia da transportadora 
que o material está sujeito à conferência posterior? 
8. Foi comunicada ao fiscal ou gestor competente qualquer irregularidade detectada que 
gere a necessidade de aguardar decisão sobre o recebimento do material? 
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS: 

Na data de 00/00/0000, foram entregues os materiais, conforme natureza e quantidade indicados na Nota Fiscal/DANFE 
anexo, ressalvados os fatos indicados no relatório de ocorrências. Diante disso, decide-se por: 

( ) RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO 
( ) NÃO RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO 
Manaus – AM, _____ de _______________________ de ____________ 

______________________________________ 
Servidor Fiscal 
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SAO / CAPAT / SEPAT SEI 0020076-88.2024.6.04.0000 

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ANEXO III 
(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD) 

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO 
FORNECEDOR: 
CNPJ: 
NOTA DE EMPENHO: 
ATA/CONTRATO: 
N.º DANFE/NOTA FISCAL: DATA DE EMISSÃO: 
OBJETO: 
LISTA DE VERIFICAÇÃO 
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA SIM NÃO N/A 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS: 
1. O Material foi entregue conforme quantitativo e prazo especificados em contrato ou nota 
de empenho? 

2. O quantitativo constante no documento fiscal está condizente com o quantitativo previsto 
no contrato ou nota de empenho? 

ANÁLISE DOS ASPECTOS TÉCNICO E QUALITATIVOS: 
1. O objeto foi entregue na embalagem original do fabricante? 

2. O objeto entregue foi submetido a teste funcionamento e avaliação de conformidade? 
3. O Objeto atendeu as especificações constantes no Termo de Referência? 

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS: 

Na data de 00/00/000, foi concluída a análise da conformidade do objeto entregue com as especificações do Termo de 
Referência, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Diante disso e dos fatos indicados no relatório de ocorrências, 
decide-se por: 

( ) RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO 
( ) NÃO RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO 

Manaus – AM, _____ de _______________________ de ____________ 

______________________________________ 
Servidor Fiscal 

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ANEXO IV 
(MODELO PARA INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS) 

INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS 

FAVORECIDO 
EMPRESA: 
CNPJ: 
DADOS BANCÁRIOS 
BANCO: 
AGÊNCIA: 
CONTA CORRENTE: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

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ANEXO V 
(PESQUISA DE PREÇOS) 

PLANILHA DE ESTIMATIVA DE DESPESA 
Processo: SEI n. 0020076-88.2024.6.04.0000 
Objeto: Aquisição de Material Permanente.