TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA - (TR)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.
1.1	Da definição do objeto: Contratação de base de dados de informação jurı́dica da solução Biblioteca Digital Proview, que disponibilizem acesso digital a livros, periódicos, jurisprudência e doutrina, na área do direito e outras áreas correlatas à atuação do TRE-AM.

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	UNIDADE	QUANT.	CÓDIGO CATSER	VALOR DA CONTRATAÇÃO	

1	Base de dado "Biblioteca Digital ProView - Thomson Reuters"
A Biblioteca Digital Proview tem exclusividade no fornecimento da Plataforma de leitura, consulta e armazenamento de livros em formato digital, com possibilidade de acesso simultâneo e multiusuários. A THOMSON REUTERS BRASIL publicou
mais de1.500 obras com os selos editoriais Revistas dos Tribunais e FiscoSoft).	

Acessos	

50	

21040	

R$ 24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos)
Proposta comercial, anexo	

TOTAL				R$ 24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos)	
1.2	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns;
1.3	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da publicação do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021;
1.4	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
2.1	A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especı́ico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência;
2.2	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.
3.1	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especı́ico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
4.1	Requisito legal da contratação: A contratação deverá observar os princı́pios e diretrizes
gerais da Lei 14.133/2021), bem como, de serviços em geral. Seguir o que dispõe a norma para as fases do processo licitatório e de contratação, e demais dispositivos relacionados;
4.2	Sustentabilidade: Por se tratar de bases de dados disponı́veis em meio digital, não se verificou possı́veis medidas para minimizar os impactos causados ao meio ambiente. A empresa contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
4.3	Indicação de marcas e modelos: Não se aplica;
4.4	Vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço: Não se aplica;
4.5	Da subcontratação: É admitida a subcontratação do objeto contratual;
4.6	Da garantia da contratação: Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas caracterı́sticas do objeto.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.
5.1	Do local e do horário de fornecimento do serviço: Por se tratar de serviço online, sua
prestação ocorre de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. As bases devem estar acessı́veis, enquanto durar o contrato, observados os referidos nı́veis de serviço;
5.2	Da dinâmica e Ordem deExecução: A prestação do serviço se iniciará com a assinatura do contrato;
5.3	Do prazo ou do cronograma de execução: A vigência do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura do mesmo.
6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR .
6.1	Da modalidade e do critério de julgamento: Contratação por inexigibilidade de licitação com fundamento no caput do art. 74, da Lei n. 14.133/2021, por se tratar de serviço que somente pode ser disponibilizado por fornecedor único, fato que inviabiliza procedimento competitivo.
6.2	Da Habilitação jurídica;
6.2.1	Registro comercial, no caso de empresário individual;
6.2.2	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando

de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
6.3	Regularidade fiscal e trabalhista:
6.3.1	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurı́dica (CNPJ);
6.3.2	Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicı́lio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatı́vel com o objeto deste TR;
6.3.3	Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicı́lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.4	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.3.5	Certiicado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituı́dos por lei;
6.3.6	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
6.4	Qualiicação  econômico-financeira:
6.4.1	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
6.4.2	Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
6.5 Da exigência de vistoria: Não se aplica.
7.	O MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.
7.1	Do acompanhamento e da fiscalização:
7.1.1	Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade entrará em contato, via e-mail, telefone ou reunião, com o representante da empresa contratada para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros;
7.1.2	O TRE-AM nomeará um gestor titular e um substituto para executar a fiscalização do objeto. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, conforme solução adotada;
7.1.3	A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
7.1.4	Durante a vigência do objeto é vedado à Contratada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;
7.1.5	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor da contratação;
7.1.6	O fiscal técnico comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação, quando for o caso;
7.1.7	O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobatórios   pertinentes, caso necessário;
7.1.8	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7.2 Dos critérios de medição e de pagamento:
7.2.1 Do recebimento do objeto: O objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
a)	O gestor ou gestor substituto do contrato entrará em contato com a Contratada para acompanhar a implementação do acesso à base e contribuirá com as medidas necessárias, buscando a integração entre as equipes envolvidas na disponibilização da base contratada.
b)	O gestor ou gestor substituto do contrato deverá receber o objeto, mediante Termo de Recebimento, após comprovar a adequação ao Termo de Referência, à proposta, e ao Contrato, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
c)	O objeto deste Contrato não será recebido de forma provisória. O recebimento não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.
d)	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à
empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento do objeto.
7.2.2 Da forma de pagamento do objeto:
O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis
contados da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, cumpridos os seguintes requisitos:
a)	apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dı́vida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicı́lio ou sede da CONTRATADA;
b)	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA:
b.1)	A nota fiscal apresentada em desacordo, ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento será interrompido e retomado a partir da respectiva regularização;
b.2)	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
b.3)	Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
b.4)	Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando
houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.2	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3	Notificar a Contratada, por escrito, sobre vı́cios, defeitos ou incorreções veriicadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituı́do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
8.5	Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.6	Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e no Contrato;
8.7	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos ajustes;
8.8	O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1	Prestar os serviços no prazo estabelecido em contrato e de acordo com a especificação e demais condições estipuladas;
9.2	Indicar preposto para manter entendimentos com o TRE-AM durante a execução dos serviços;
9.3	Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE e esclarecer dúvidas de acesso ao produto, durante o horário comercial (dias úteis), por telefone, e-mail;
9.4	Oferecer treinamento de utilização das bases contratadas ao TRE-AM;
9.5	Preservar o disposto legal sobre os direitos autorais das publicações disponibilizadas na base de dados;
9.6	Manter o produto acessı́vel de acordo com os prazos e condições previstos em SLA aplicável;
9.7	Fornecer ao TRE-AM todas as especificações técnicas necessárias à disponibilização da base de dados;
9.8	Enviar relatórios mensais de acesso e uso ao TRE-AM, quando solicitado, ou disponibilizar acesso a ferramenta de estatı́sticas de uso da base;
9.9	Notificar o Contratante, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, se possı́vel, quando da realização de manutenções preventivas programadas, que forem necessárias ao sistema;
9.10	Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
9.11	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.12	Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.13	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação disponı́vel e razoável por eles solicitados;
9.14	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vı́cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.15	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que icará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.16	Manter durante toda a vigência do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na contratação;
9.17	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal as normas de segurança do Contratante, quando a prestação de serviços for realizada presencialmente.
10	DO VALOR ESTIMADO
10.1	O valor estimado total da contratação é de R$ R$ 24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) conforme custos unitários apostos na tabela do item 1.1 deste Termo de Referência.
11	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1	A contratação está prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) de 2023.
12	DAS SANÇÕES
12.1	Com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a Contratada icará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	advertência, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave;
b)	multa, no valor de:
b.1) 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias; b.2) No caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitação do objeto pela Administração, será aplicada multa de 1% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
b.3)	No caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos
por prazo superior a 15 (dez) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, será aplicada a penalidade prevista na alı́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso.
b.4)	1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, nos casos de atraso injustiicado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias úteis;
b.5)	No caso de atraso injustiicado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitação do objeto pela
Administração, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato;

b.6)	No caso de atraso injustiicado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, será aplicada a penalidade prevista na alı́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso;
b.7)	5% (5 por cento), sobre o valor total do contrato, por ocorrência, no caso de a CONTRATADA não manter as condições iniciais de habilitação;
b.8)	Caso a CONTRATADA não regularize sua situação, de acordo com as condições iniciais de habilitação previstas no contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notiicação enviada pela Administração, poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), sobreo valor total do contrato, podendo haver, ainda, a rescisão do contrato;
b.9)	O prazo previsto na alı́nea anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual perı́odo, a critério
da Administração e desde que a CONTRATADA realize a solicitação justiicando a necessidade de prorrogação;
b.10)	15% (quinze por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação, com possibilidade de rescisão contratual;
b.11)	20% (vinte por cento), sobre o valor total contrato, no caso de inexecução total da obrigação, com possibilidade de rescisão contratual;
c)	impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mı́nimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
e)	as sanções previstas nas alı́neas "a", “c” e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
f)	Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o TRE-AM poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, em conformidade com o Termo de Referência e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitação prioritária;
g)	O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM à contratada, ou cobrado judicialmente;
h)	Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou na hipótese de a Administração reconsiderar, de ofı́cio, a decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado. Não sendo possı́vel a retenção do valor presumido da multa, a empresa penalizada será oficiada para realização do pagamento via GRU em 10 (dez) dias.
13.	PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
13.1	Poderão participar dessa contratação consórcio de empresas, observadas as normas contidas no art. 15 da Lei 14.133/2021.
14.	DA PUBLICIDADE
14.1	O extrato do contrato será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sı́tio oficial do CONTRATANTE na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

ANEXO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) /2024/CEMEB

1. NECESSIDADE DA DEMANDA E RESULTADOS PRETENDIDOS
Para garantir um acesso contínuo e prático a informações confiáveis e atualizadas, especialmente considerando o contexto de atuação do TRE-AM, é essencial adotar a subscrição de bases de dados  de informação jurídica. Essas plataformas oferecem uma ampla gama de recursos, incluindo livros, periódicos, jurisprudência e doutrina, todos acessíveis digitalmente e abrangendo áreas relevantes   para as atividades do TRE-AM. Essa medida não só simplifica o acesso a informações essenciais para as atividades judiciárias, mas também facilita uma tomada de decisão embasada. Além disso, a  simples aquisição de livros físicos está sendo suficiente para atender à necessidade de informações jurídicas atualizadas, principalmente em ano eleitoral. É importante destacar que, na última compra
de 79 exemplares físicos, foi gasto aproximadamente R$12.000, um valor significativo em comparação com as opções de assinaturas digitais disponíveis.
Por outro lado, a assinatura de bases de dados de informação jurídica permitirá que unidades como a Assessoria dos Juízes e os Cartórios Eleitorais mais distantes tenham acesso a fontes de informações confiáveis, atualizadas e necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.
Resultados pretendidos:
1.	Redução dos custos com aquisição e manutenção do acervo;
2.	Acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, simultaneamente para os usuários;
3.	Redução do espaço físico necessário na biblioteca para o acervo físico;
4.	Atualização mensal do catálogo com novos títulos e edições;
5.	Acesso online e offline aos usuários por meio de acesso remoto, inclusive para aqueles que não estão na capital;
6.	Eliminação das filas de espera e indisponibilidade dos livros físicos na biblioteca;
7.	Maior  sustentabilidade.

2.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES/ALINHAMENTO ESTRATÉGICO A contratação está contemplada no Orçamento/Plano de Contratações de 2024.  Está alinhada com o Plano Estratégico da TRE-AM:
•	Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas (por contribuir com o aumento do índice de capacitação);
•	Aperfeiçoamento da gestão orcamentária e financeira (pelo baixo custo das assinaturas);
•	Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional (por disponibilizar um acervo jurídico atualizado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados);
•	Sustentabilidade (por disponibilizar um acervo digital).
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A base de informação bibliográfica deve:

•	Disponibilizar acesso digital à acervo amplo, confiável e atualizado, nas áreas de conhecimento relacionadas à atuação do TRE-AM;
•	Disponibilizar plataforma de acesso amigável;
•	Disponibilizar dados em língua portuguesa;
•	Permitir busca por palavras-chave e metadados, e aplicação de filtros de pesquisa;
•	Permitir acesso online aos usuários do TRE-AM;
•	Permitir acesso às bases de dados 24 horas por dia, sete dias por semana.
•	Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá observar, sempre que possível, as normas em vigor atinentes à sustentabilidade ambiental.
4.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
Base Período
Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters Acesso online, pelo período de 12 (doze) meses, 50 acessos.
5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E SOLUÇÃO ADOTADA
A equipe identificou 8 (oito) bases como possíveis soluções de mercado:
•	Minha Biblioteca.
•	Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters.
•	Vlex
•	Hein Online
•	Tirant lo Blanch Bras
•	Solucto
•	Em virtude da qualidade das informações jurídicas oferecidas por cada base, como também as limitações orçamentárias do CEMEB, foi selecionada a base Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters, pois atende atende aos requisitos delineados no Item 4 deste estudo, bem como às demandas informacionais dos magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal.
•	Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters.
Além disso, a Biblioteca física do TRE-AM enfrenta desafios significativos relacionados à falta de espaço para armazenar seu crescente acervo. O espaço é compartilhado entre atividades de arquivo   e editoração, o que limita ainda mais a capacidade de expansão e organização da biblioteca. Nesse contexto, a adoção de bases de dados de informação jurídica em meio digital apresenta-se como uma solução promissora, trazendo benefícios substanciais tanto para a melhoria da qualidade do acervo quanto para a otimização do espaço físico disponível.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES Considerando as propostas enviadas pelas empresas consultadas: Previsão de gastos por assinatura:

BASE	PERÍODO	ACESSOS	PROPOSTA ATUALIZADA	VALOR	
Biblioteca Digital
ProView-Thomson Reuters.	

12 (doze meses)	
50 usuários simultâneos por faixa de IP	
Proposta Anexa	Total R$ 24.351,88 vinte e quatro mil
trezentos e cinquenta e um reaise oitenta e oito centavos)	

7. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ADOTADA - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de bases de informação jurídica para atender ao TRE-AM.

a) Biblioteca Digital ProView - Thomson Reuters
Conteúdos disponíveis: e-books da Editora RT e Fiscosoft. Aproximadamente 2.050 obras incluídas. Durante a vigência do contrato, o cliente terá atualização e inclusão de novos títulos de acordo com a programação do corpo editorial da RT.

CATSER: 21040 (código referente a assinatura das obras digitais) Disponível em:  https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/proview.htm
8.	HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
O TRE-AM, desde 2012, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) tem buscado dados de bases informais para subsidiar suas atividades. Exemplos atuais de contratações: SEI nº
0005743-68.2023.6.04.0000 e SEI nº 0005744-53.2023.6.0000, nos quais o TRE-AM adquiriu acesso às Bibliotecas Digitais Thomson Reuters ProView e Saraiva (BDS), respectivamente.
9.	NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE
Não se aplica.
10.	CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
Trata-se de contratação não continuada.
11.	ESTIMATIVA DE ENTREGA
Novembro de 2024.
12.	CONCLUSÃO DO GESTOR
13.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO
Marilza Moreira da Silva, lotada no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG (Coordenadora);
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG; e
Luiz Eduardo Machado Salazar, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG.

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11.419/2006.

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Processo nº 0017200-63.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000358099 versão: 14