TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0017199-78.2024.6.04.0000) (DISPENSA ELETRÔNICA)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em serviço de desmontagem e posterior montagem de 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes (com transporte das partes) pertencente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

ITEM	DESCRIÇÃO	CATSER	VALOR ESTIMADO	

1	Contratação de empresa especializada em serviço de desmontagem e posterior montagem de 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes (com transporte das partes) pertencente ao TRE-AM, sendo: 1) a desmontagem dos módulos localizados na Seção de Registros Funcionais (SEREF), no Prédio Sede do TRE-AM, e 2) a montagem dos módulos, Prédio Anexo do TRE-AM localizado no Bairro da Praça 14 de janeiro.	

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O custo médio da contratação é de R$ 15.713,33 (quinze mil setecentos e treze reais e trinta e três centavos)	

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A solução adotada de contratação dos serviços identificados no item 1, é a única solução acessível, pois o TRE-AM não dispõe de meios próprios para atender às demandas existentes para execução dos serviços apresentados.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
São requisitos da contratação:
3.1.	Sustentabilidade:
Não se vislumbra qualquer possibilidade de desobediência aos critérios de sustentabilidade existentes.
3.2.	Indicação de marcas ou modelos (art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
Na presente contratação somente será admitida a indicação de marca, característica ou modelo, se, somente se, na hipótese de necessitar de reposição de peças danificadas ou

prejudicadas pelo uso.
3.3.	Subcontratação:
É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação. A subcontratação fica limitada a consultoria, se for o caso.
3.4.	Garantia da contratação:
Constatou-se que não haverá necessidade da exigência de garantia na contratação.
3.5.	Vistoria
Haverá necessidade de vistoria e será realizada pelo servidor designado para fiscalização do contrato, no ato do recebimento do serviço contratado.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	Condições de execução:
A empresa contratada deverá desmontar 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes (em ferro, deslizante sobre trilhos) atualmente localizados no Edifício Sede do TRE-AM, sendo as dimensões:
O 1º Módulo: contendo 4 faces frente-verso e uma face final, medindo 3,50m x 2,10m x 1,40m, perfazendo 10, 29m³ (Dez vírgula vinte e nove metros cúbicos) de volume;
O 2º Módulo: contendo 3 faces frente-verso e uma face final, medindo 2,80m x 2,10m x 1,40m, perfazendo 8, 23m³ (Oito vírgula vinte e três metros cúbicos) de volume, perfazendo um total de 9 faces, e 18,53m³ (Dezoito vírgula cinquenta e três metros cúbicos) de volume;
Transportar todas as partes desmontadas para Edifício Anexo do TRE-AM, e montar os 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes nas mesmas formas e dimensões originais, conforme descritas acima; e
É permitida trocas de peças e manutenções, nas hipóteses da necessidade de troca de peças ou reparos necessários para a preservação dos bens e para a obtenção de sua melhor performance;
4.2.	Local da prestação dos serviços:
Os serviços que envolvem a desmontagem dos 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes serão realizados na Seção de Registros Funcionais (SEREF), localizado no Edifício Sede do TRE-AM, Av. André Araújo, n. 200, bairro do Aleixo, cidade de Manaus, Amazonas;
Os serviços que envolvem a montagem dos 2 (dois) módulos de arquivos deslizantes serão realizados no 1º Andar do Edifício Anexo do TRE-AM, localizado na Rua Major Gabriel, s/n, Bairro da Praça 14 de Janeiro, Manaus, AM, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão (das 8:00 às 14:00 horas).
4.3.	Materiais a serem disponibilizados:
Não haverá necessidade de disponibilização de materiais da contratante.
4.4.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta:
Serviço de execução não continuado.
4.5.	Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021):
Nesta contratação não haverá a necessidade de garantia.
4.6.	Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante:
a)	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos

e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.
b)	Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
c)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
4.7.	Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada:
a)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, bem como, pelos danos diretos e indiretos, causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
b)	Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM.
c)	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.
d)	Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado.
e)	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do Contratante.
f)	Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

5.	MODELO DE GESTÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do serviço prestado, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
a)	Registrar as ocorrências relacionadas com o serviço prestado, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
b)	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
c)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e/ou providências que ultrapassem a sua competência.
d)	Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

6.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.1.	Liquidação:
Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimo.
O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.
Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a)	Carta de solicitação de pagamento;
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.
Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
O CNPJ constante da Nota Fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar, deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da dispensa de licitação e na Nota de Empenho;
O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço ofertado ao serviço, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo médio da contratação é de R$ 15.713,33 (quinze mil setecentos e treze reais e trinta e três centavos), conforme o Mapa Comparativo de Preços (Doc. 0000371244), realizado no mercado especializado local, pela Seção de Aquisições (SEAQ).

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)	Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM);
II)	Fonte de Recursos: 1000;
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013;
IV)	Elemento de Despesa: 33.90.39;
V)	Plano Interno: AQUISIÇÃO.

10.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.
Poderão ser aplicadas à contratada, por infrações administrativas, as sanções definidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido-lhe o contraditório e a ampla defesa.

11.	RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA

OSMARINO RODRIGUES VALCÁCIO JÚNIOR

Coordenador CPAD Manaus, (Assinado e Datado Eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR,
Coordenador, em 06/11/2024, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000373975 e o código CRC 07AA6CA1.

Processo nº 0017199-78.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000373975 versão: 2