TERMO DE REFERÊNCIA

        Nº 01/2025 - SELIC/CAPAT/SAO
          Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de três servidores da Seção de Licitações "Formação de Pregoeiro e Agente de Contratação", na modalidade presencial, in company, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade de capacitação de servidores recém lotados na seção de Licitações faz parte do Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC – TIC), conforme Portaria TRE/AM nº 136/2024, mormente após a edição da Lei 14.133/2021, que regula o tema licitações e contratações da Administração Pública Federal. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são: 

• 	Aquisição de conhecimentos específicos em licitações e contratações, necessários ao desempenho das atividades no setor, especialmente para servidores recém lotados. 
• 	Compreensão da regulamentação e diretrizes relacionadas à área de concentração das atividades da Seção de Licitações. 

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade in company, de 16 a 17 de janeiro de 2025.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em cinco dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais. 

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos servidores que atuam na Seção de Licitações que lidam diretamente com a matéria objeto da contratação. 

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.697,00 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes da prestação do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 8.091,00 (oito mil e noventa e um reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Serão utilizados para suportar a presente contratação duodécimos do orçamento do exercício corrente enquanto não for aprovado o orçamento respectivo, administrado pela Seção de Capacitação.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	 -  multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme  normas e orientações dos órgãos de controle.

Aldo Anísio Pereira de França
SELIC