TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2024 – SEAD/COMED	

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviços de Drogaria/Farmácia com fornecimento de medicamentos, incluindo genéricos, com o fito de provisionar o ambulatório da COMED, aos membros desta Casa de Justiça, servidores ativos, inativos do Quadro de Pessoal Permanente deste TRE-AM, requisitados e/ou cedidos com função, ocupantes de cargo em comissão, pensionistas e respectivos dependentes legais, bem como para suprir as necessidades básicas dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Amazonas através de kit’s de medicamentos solicitados à COMED, mediante Ofício expedido pelos chefes de Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Amazonas. Poderá haver fornecimento de medicamentos e de materiais para curativos a terceiros que se encontrem a serviço na Justiça Eleitoral.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A fundamentação da presente contratação é possibilitar aos beneficiários do PROGRAMA FARMACÊUTICO (PROFARMA), constante no TRE + SAÚDE, a possibilidade de aquisição de medicamentos pelos beneficiários, bem como o abastecimento do Ambulatório da Sede do Tribunal Regional Eleitoral e das unidades cartorárias do interior do Estado do Amazonas.
Os produtos contemplados nesse Termo de Referência devem possuir padrão de qualidade que possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado e deverá observar as diretrizes previstas nos dispositivos da lei federal 14.133/2021.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	São requisitos da Contratação:

Qualificação Técnica: Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
1.	Certidão atualizada de inscrição no Conselho de Farmácia do Estado do Amazonas da Licitante e do Responsável Técnico, demonstrando quitação com as obrigações.
2.	Apresentar 1 (um) atestado de capacitação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante:
a)	Executa satisfatoriamente serviços de Farmácia.
b)	Possui experiências pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em serviços prestados à pessoa jurídica que possuam planos de saúde com total mínimo de 1.500 (mil e quinhentas) vidas, em conformidade com o que dispõe o Acórdão 2394/2007 – Plenário – TCU.
c)	A Licitante deverá comprovar que possui no corpo técnico, os seguintes profissionais:
 I – farmacêutico.
d)	O corpo técnico deve comprovar o exercício profissional mediante apresentação de:
e)	 I – Contrato social, se sócio da empresa;
f)	– Carteira de trabalho ou contrato de trabalho;
g)	– Certidão de registro da licitante no respectivo Conselho Regional, se nela constar o nome do profissional indicado;
h)	– Contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou;
i)	– Outro documento que venha a comprovar a vinculação entre o profissional e empresa.

2.2 Empresa deve ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM, a fim de cumprir os prazos;

2.3 Local de Serviço: Presencial, nas filiais localizadas na cidade de Manaus-AM; e, nas dependências do Tribunal no que se refere a entrega de produtos quando solicitado. 

  2.4 Forma de pagamento: mensal;

2.5 Natureza dos serviços: continuado; 

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas prestará assistência Farmacêutica de forma direta, realizada nas suas dependências a todos os servidores, bem como prestará Assistência Indireta aos beneficiários do Programa TRE + SAÚDE. Para tanto, a Execução do Objeto contrato funcionará da seguinte forma:
3.1.1 Assistência Direta 
Promoverá a Assistência direta, abastecendo o ambulatório localizada em sua SEDE, com medicamentos prescritos/indicados por médico/odontólogo, voltados basicamente para atendimento de emergência.
Promover o abastecimento das unidades cartorárias do interior do Estado do Amazonas.
A Empresa contratada deverá realizar a entrega na sede do TRIBUNAL.
3.1.2 Assistência Indireta 
O beneficiário, de posse da receita médica ou odontológica (original e cópia), deverá dirigir-se à Drogaria/Farmácia contratada a fim de efetuar a aquisição do medicamento.
A aquisição dos medicamentos será feito mediante apresentação da carteira do TRE + SAÚDE que identifique o beneficiário, juntamente com a receita médica, em consonância com que disciplina o regulamento PROFARMA. 
Para suprir as necessidades do Ambulatório (COMED), a solicitação serão feitas através de ofício, expedido pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED);
 A CONTRATADA providenciará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), no caso de não possuir em estoque, medicamentos que apresentem comprovada dificuldade de fornecimento no mercado do Estado do Amazonas, desde que disponível no comércio nacional;
A CONTRATADA deverá conferir a data de validade das receitas, cujos prazos estão devidamente observadas no Regulamento Profarma colocado à sua disposição, parte integrante deste processo;
A CONTRATADA deverá conferir se as receitas médicas/odontológicas estão devidamente assinadas e com a aposição do carimbo identificador do médico/odontólogo que a prescreveu, com o seu respectivo CRM/CRO ou identificação no receituário médico/odontológico;
Para aquisição do medicamento junto à drogaria/farmácia contratada, torna-se obrigatória a apresentação e fornecimento da cópia da receita médica/odontológica.
Caso o beneficiário não cumpra a exigência do parágrafo anterior, o medicamento não será fornecido pela drogaria/farmácia contratada.
Caso a drogaria/farmácia contratada não der cumprimento ao estipulado no parágrafo anterior, a mesma arcará com o total das despesas, referente ao custo do medicamento fornecido.
Os termos previstos no contrato são igualmente válidos para as filiais da contratada existentes na Cidade de Manaus.
Informar a Coordenadoria de Assistência Médica e Social do TRE-AM, o horário de funcionamento e de plantão da CONTRATADA, comunicando imediatamente as alterações que porventura venham a ocorrer;
Enviar, mensalmente ao CONTRATANTE, fatura e Nota Fiscal acompanhada de todas as aquisições efetuadas e cupom fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário comprador, para a elaboração do Processo de pagamento;
Colocar à disposição do CONTRATANTE sistema de entrega de medicamentos diretamente na COMED/TRE-AM; 
Não serão atendidos materiais de curativos (exceto os que se destinarem ao atendimento do Ambulatório da COMED), os de higiene pessoal, produtos alimentícios ou dietéticos, para finalidades estéticas e de assepsia (sabonetes, cremes ou soluções dermatológicas para fins estéticos, shampoo, absorvente higiênico) e antisepssia de objetos de uso pessoal (óculos, lente de contato, produto para limpar lentes de contato etc). Serão glosados os procedimentos que se enquadrem nesse item.
A Contratada deverá prestar informações para o esclarecimento de situações, sempre que solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. n. 117 da Lei n. 14.133/2021.
5.2	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:
5.2.1	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;
5.2.2	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

5.3	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante em conformidade com o art. n. 120 da Lei n. 14.133/21.
5.4	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
5.5	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.
5.6	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.
5.7	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

5.8	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Do Prazo de Vigência do Contrato

5.9	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
5.10	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 106, da Lei n. 14.133/21, desde que a instrução processual contemple:

a)	A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
b)	A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos;
c)	A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

5.11	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

5.12	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

5.13	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;
b)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria Médica e Social ou suas seções;
c)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;
d)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

5.14	São obrigações da Contratada, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Colocar à disposição do CONTRATANTE disponibilidade de entrega de medicamentos diretamente na COMED/TRE-AM.
b)	Fornecer os medicamentos solicitados com data de validade mínima de 18 (dezoito) meses, a partir da data de entrega ou, no máximo, 04 (quatro) meses, após a data de fabricação
c)	Providenciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), no caso de não possuir em estoque, medicamentos que apresentem comprovada dificuldade de fornecimento no mercado do Estado do Amazonas, desde que disponível no comércio nacional;
d)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;
e)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;
f)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;
g)	Manter sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;
h)	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

5.15	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 124 da Lei n. 14.133/21.
5.16	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. n. 125 da Lei n. 14.133/21.
5.17	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.
5.18	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 135, §3, da Lei n. 14.133/21.
5.19	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculadas às datas-bases destes instrumentos.
5.20	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
5.21	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.
5.22	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

5.23	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

5.24	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.
5.25	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.
5.26	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.
5.27	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

5.28	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. n. 124, inciso II, alínea d, da Lei n. 14.133/21.

Das Sanções Administrativas

5.29	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, conforme previsão no art. n. 155 da Lei n. 14.133/21.

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

5.30	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei as seguintes sanções, conforme previsão no art. n. 156 da Lei n. 14.133/21.
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n. 14.133/21.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n. 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

5.31	Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
5.32	A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

5.33	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no art. n.º 162 da Lei n. 14.133/21.

Da Rescisão

5.34	Constituem motivos para extinção do contrato os constantes no art. 137 da Lei n. 14.133/21.

Dos Recursos Administrativos

5.35	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 14.133/21.

6	DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1	O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 
6.2	O preço mensal das manutenções preventiva será fixado após o termino do processo licitatório. 
6.3	O preço do serviço de manutenção corretiva, com a substituição de peças sob demanda, levará em consideração a relação de equipamentos do anexo I, sendo devido pagamento conforme a necessidade da referida manutenção, não sendo o TRE-AM obrigado a realizar o pagamento do valor empenhado para tal despesa. 
6.4	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 
6.5	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento;
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.6	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento. 
6.7	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;
6.8	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

7	DA PROPOSTA 

7.1	Os preços propostos deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos, impostos, contribuições, taxas, salário, encargos sociais necessários à completa prestação do serviço e ao fornecimento dos bens. 
7.2	Será declarada vencedora a licitante que apresentar o maior percentual de desconto, a ser aplicado sobre o preço máximo ao consumidor dos medicamentos constantes na lista de preços de medicamentos regulamentada pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS	
1	Fornecimento de Medicamentos constantes da lista regulamentada pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA)	MÍNIMO de 15% (quinze por cento)	

8	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento para a contratação de empresa por meio de licitação de licitação. 

9	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1	As pessoas jurídicas interessadas em participar da seleção deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

9.1.1	Comprovar que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.1.2	Comprovar que está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;
9.1.3	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;
9.1.4	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);
9.1.5	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;
9.1.6	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.2	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação será o de menor preço global, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência.

10	DO CUSTEIO

10.1	O valor estimado para a execução do contrato é de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Prestação de Serviços de Assistência Farmacêutica prestado por Empresa do Ramo da Farmácia/Drogaria	12	Meses	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 480.000,00	

10.2	A estimativa de preço da contratação foi obtida tendo como parâmetro o contrato atual do TRE-AM. 

11	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

11.1	O serviço está classificado no Elemento de Despesa: 3390300-9, Plano Interno AMO FARMAC - Programa de Trabalho 02.301.0033.2004.0013, constante da previsão orçamentária da COMED – Coordenadoria Médica e Social.

12	ASSINATURA 

12.1	Subscrevem o presente Termo de Referência:

ALEX WILLIAMS COSTA DA SILVEIRA
Chefe da SEAD

IVANI NAKAI REGO BARROS
Assistente SEAD

CARMEN LÚCIA DE ANDRADE MAGALHAES   COSTA
Coordenadora COMED