TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/2024 - 44ª ZE / TRE-AM

1 – OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação, por dispensa de licitação, de serviço de transporte fluvial, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2	A aquisição em tela refere-se a serviço de transporte fluvial a ser realizado na Zona Rural do Município de Pauini por empresas que operam no ramo.

1.3	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1	O serviço tem por necessidade transportar servidor lotado no Cartório da 44ª Zona Eleitoral para efetuar vistoria nos locais de votação da Zona Rural do Município de Pauini, indicados abaixo:
LOCAIS DE VOTAÇÃO	COMUNIDADE	
1031-E. M. RAFAEL CÔRREA	BOCA DO TEUINI	
1066-E. M. SAO SEBASTIAO	VITÓRIA DO AFOGADO	
1104-E. M. SÃO JOSÉ	SANTO ELIAS	
1112-E. E. CRUZEIRO DO CÉU	VILA CÉU DO MAPIÁ	
1074-E. M. LUIZ VENANCIO	AJURICABA	

2.2	As vistorias tem por finalidade levantar informações a cerca das condições físicas

das escolas onde funcionarão as seções eleitorais durante o pleito municipal deste ano e, se for o caso, determinar a reforma, mudança do local da seção, etc, pré-selecionar os mesários que irão atuar na localidade rural, iniciar tratativas para selecionar quem irá fornecer a limentação aos mesários, iniciar tratativas com os responsáveis para realizar o transporte via fluvial dos mesários até a Comunidade Vila Céu do Mapiá.

2.5 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 261/2018, 20 de abril de 2018.

3 – PRAZO DO SERVIÇO

3.1 O prazo estimado para o serviço será de 05 (cinco) dias, saindo do porto municipal de Pauini/AM, a ser realizado na segunda quinzena de junho deste ano.

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.
4.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
4.3	Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado pela Portaria nº 261/2018, 20 de abril de 2018 e Portaria nº 20, de 09 de janeiro de 2023.

5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.

5.2	Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa

de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
6.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
6.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1	Realizar o transporte via fluvial (lancha) de 02 (duas) pessoas e de suas bagagens, com saída do porto do Município de Pauini, parando nas comunidades indicadas no ítem 2, bem como retornar ao porto.
7.2	No serviço de transporte deverá estar incluído o comandante que irá conduzir a embarcação, sua alimentação e estadia, devendo estar incluído ainda o combustível necessário para a prestação do serviço.
7.3	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
7.4	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
7.5	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

8 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

8.1	O acompanhamento da execução, no seu termo qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designadopela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do serviço, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
8.2	Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
8.3	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.
8.4	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidasconvenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
8.5	Atestar as Notas Fiscais/Faturas e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos.

9 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

9.1	Pelo regular fornecimento do serviço, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
9.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento do serviço por meio de créditoem conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da finalização do serviço prestado constante nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 5 deste Termo de Referência.

9.3	Para fazer jus ao pagamento do serviço prestado, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
9.4	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo I;
9.5	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo II, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;
9.6	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
9.7	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

10 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

11 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

11.1 A prestação do serviço com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho dedespesa.

12 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1	 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021.
12.2	 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na prestação do serviço, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigaçãonão cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
12.3	 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não prestação do serviço, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b)	Multa, em razão da não prestação ou prestação parcial do serviço, que poderá ser aplicada, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

12.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
12.4.1	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
12.4.2	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a

União, edescredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

12.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundoa gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

12.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas na lei 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fatodo príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

12.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
12.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

12.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

12.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

12.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos na lei 14.133/2021.

12.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

12.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1	 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis,a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
13.2	 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
13.3	 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
13.4	 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
13.5	 Na hipótese de atraso injustificado na prestação do serviço, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
13.6	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas  na lei

14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
13.7	 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
13.8	 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE- AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
13.9	 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da lei 14.133/2021.
13.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
13.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Pauini-AM, 05 de março de 2024.

MARCOS MACHADO DA SILVA
Chefe de Cartório da 44ª Zona Eleitoral TRE - AM

ANEXOS:

I	– MODELO DE RECIBO;
II	– MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES;
III	– MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL;
IV	- DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS;
V	- MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO;
VI	- MODELO DE FORMULÁRIO DE ESTIMATIVA DE PREÇOS;
VII	– RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO; e
VIII	– MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS.

ANEXO I – MODELO DE RECIBO

RECIBO

R$	

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a
importância	de				 (		), refernte à Nota Fiscal nº 	.
DADOS BANCÁRIOS:

Banco:	 Agência:		 Conta Corrente:			 Favorecido:			
CNPJ:	

Cidade (UF), 	.

Empresa/Carimbo/Assinatura

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada,descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa.

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DOINCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................
Assinatura do Responsável

ANEXO III

PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezado(a) Senhor(a),

Apresentamos nossa Proposta Comercial para a realização do serviço transporte fluvial, a ser realizado na zona rural de Pauini/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:

DESCRIÇÃO	
Realizar o transporte via fluvial (lancha) de 02 (duas) pessoas e de suas bagagens, indicadas pelo Cartório Eleitoral de Pauini, com saída do porto municipal até os locais indicados a seguir, bem como retornar ao porto em 05 (cinco) dias, na segunda quinzena do mês de junho deste ano.
No serviço de transporte estará incluído:
(1)	o comandante que irá conduzir a embarcação, sua alimentação e estadia;
(2)	o combustível necessário para a prestação do serviço; e
(3)	responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisdecorrentes do serviço, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o
acompanhamento pela Administração do TRE-AM.	
LOCAIS DE VOTAÇÃO	COMUNIDADE	
1031-E. M. RAFAEL CÔRREA	BOCA DO TEUINI	
1066-E. M. SAO SEBASTIAO	VITÓRIA DO AFOGADO	
1104-E. M. SÃO JOSÉ	SANTO ELIAS	
1112-E. E. CRUZEIRO DO CÉU	VILA CÉU DO MAPIÁ	
1074-E. M. LUIZ VENANCIO	AJURICABA	
VALOR TOTAL DA PROPOSTA	R$	

Observações:
1.	Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

2.	Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.
3.	Dados Bancários para pagamento:

4.	Banco			AG.:			C/C:
	.

5.	Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.

6.	Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: 	/	/	. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Assinatura do Responsável

Nome
Legível:			 Endereço:		 Nome da Empresa 		  CNPJ:	
Telefone:		 E-mail: 	

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte litros). A  empresa  ........................................  –  CNPJ:  ........................,  situada  na
.................................................., por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento as condições contidas no item do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo, empresas fornecedoras dos produtos registrados: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

Pauini/AM, 	de 	de 2023.

empresa CNPJ:

Representante:

CPF: 	

ANEXO V

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros ao Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2023NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]
Nesses termos, peço deferimento.

Município/AM, XX de XXXXX de 2023.
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO VI

MODELO DE FORMULÁRIO DE ESTIMATIVA DE PREÇOS

Prezado(a) Senhor(a)

Este Tribunal, por meio do presente, solicita o envio de proposta para contratação do produto/serviço abaixo discriminado, mediante futura contratação.
A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail: zexxx@tre-am.jus.br. A/C: xxxx
PROPONENTE:..........................................................................................................................
ENDEREÇO:..........................................................................................................N.º.........
BAIRRO:.....................................................CIDADE..............................................UF................
FONE:..................................................FAX......................................E-mail  ...............................
CEP:....................................................................................C.N.P.J.................................... BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO CONTA CORRENTE
OBS.:
1)	Fornecer preço à vista com impostos, taxas e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;
2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM QTDE. DESCRIÇÃO MARCA VALOR UNITÁRIO
01
02
PRAZO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	(máx. 30 dias),
contados a partir do recebimento da Nota de Empenho
PRAZO DE GARANTIA	, contados a partir do entrega do bem.
VALIDADE DA PROPOSTA: ............./............/ ............
xxxxx(localidade),............./............/ ............

Assinatura do responsável

Nome legível

ANEXO VII

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Nota de Empenho n°	/	 Nota Fiscal Serviços n°

ATESTO que o serviço foi executado em xx.xx.xxxx e que corresponde ao objeto descrito na Nota de Empenho em epígrafe.

Servidor responsável Cargo

ANEXO VIII

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS

Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, em garrafões de 20L (vinte litros).

ESTIMATIVA DE PREÇOS PELO MÉTODO MATEMÁTICO PREÇO MÉDIO E MENOR PREÇO	

ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA	SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS	VALORES ESTIMADOS	VALORES
ESTIMADOS	
	PREÇOS UNITÁRIOS POR FORNECEDOR	(PREÇO MÉDIO)	(MENOR PREÇO)	
Item	Descrição do Objeto	Quantidad e	Unidade	A	B	C	Valor Unitário	Valor Total	Valor Unitário	Valor Total	

1											
VALOR DA PROPOSTA DA EMPRESA								
VALOR TOTAL ESTIMADO			

FORNECEDORES	
A		
B		
C		

		NOTAS TÉCNICAS DA PESQUISA DE PREÇOS	
1.	Caracterização	das	fontes consultadas:	Foi realizada consulta direta junto aos FORNECEDORES (art. 5º, IV, da IN 65/2021-SEGES/ME), tendo em vista uma possível contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). Os dados da pesquisa de preços foram obtidos através de solicitação de propostas comerciais, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para apresentação, utilizando mensagem eletrônica por e-mail institucional, além de consultas
presenciais nos estabelecimentos comerciais do município.	
2.	Série de preços coletados:	Conforme apresentado no Mapa Comparativo de Preços (Campo: SÉRIE DE PREÇOS
COLETADOS).	
3.	Método matemático aplicado
para  a  definição  do  valor
estimado:		
		O preço estimado foi definido considerando o MENOR PREÇO ofertado.	
4.	Justificativas	para	a
desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se
aplicável:	Considerando a limitação do mercado local, foram considerados todos os preços obtidos na
pesquisa de preços.	
5.	Documentos comprobatórios
válidos que subsidiaram a
pesquisa de preços:	PROPOSTAS COMERCIAIS juntadas aos autos.	
6.	Relação de Fornecedores que
não enviaram propostas:	Não houve	
7.	Justificativas técnicas
(julgadas necessárias):	Não há necessidade.	
8.	Conclusão - Conclui-se que o valor estimado da contratação
é de:		
		R$ 000,00	
9.	Peaquisa de Preços realizada
em:		/	/		

Responsável pela Cotação