TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/GABSTI

1. Objeto

Contratação de empresa especializada para ministrar capacitação, na modalidade 100% online e ao vivo, com o tema "Contratações de bens e serviços de TIC com aplicação de inteligência artificial", para 10 servidores do TRE-AM, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas-aula, em conformidade com as especificações deste Termo de Referência.

2. Fundamentação Legal

A contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/2021, devido à natureza do serviço técnico especializado de treinamento e à notória especialização da empresa a ser contratada.

3. Justificativa

A contratação fundamenta-se na necessidade de capacitar os novos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação para atuarem de forma eficiente e segura nos processos de contratação de TIC, utilizando as mais recentes ferramentas de Inteligência Artificial e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Resolução CNJ nº 468/2022 e suas atualizações.

4. Descrição da Solução e Requisitos

Capacitação: Curso sobre “Contratações de Bens e Serviços de TIC com Aplicação de Inteligência Artificial”.

Público-alvo: 10 (dez) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-AM.

Modalidade: 100% online e ao vivo, permitindo interação direta com o instrutor,

Carga Horária: Mínimo de 20 (vinte) horas-aula.

Conteúdo Programático: Deve abranger os tópicos de referência, incluindo legislação (Lei 14.133/2021, Resolução CNJ 468/2022), conceitos de IA (Generativa, ChatGPT, Gemini), e sua aplicação prática na elaboração de artefatos de contratação (DOD, ETP, TR, MGR) e na fiscalização de contratos.

Material Didático: Fornecimento de apostilas, manuais e outros recursos digitais.

Certificação: Emissão de certificado de participação para os servidores

Termo de Referência (TR) 0000572704	SEI 0018239-95.2024.6.04.0000 / pg. 1

que concluírem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do curso.

5. Modelo de Execução e Gestão do Contrato

5.1 Execução: O curso será ministrado nas datas e horários acordados, por meio de plataforma online que permita transmissão ao vivo e interação.

5.2 Fiscalização: A gestão do contrato será de responsabilidade da Seção de Capacitação/COEDE/SGP, que deverá acompanhar a execução do serviço, atestar a frequência dos participantes e a qualidade do treinamento, e validar a entrega dos certificados e material didático.

6. Critérios de Medição e Pagamento

O pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão do curso e o recebimento dos certificados de participação de todos os servidores inscritos. A nota fiscal ou documento equivalente deverá ser emitida pela contratada para a devida liquidação de despesa pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. Forma de Seleção do Fornecedor

A seleção da empresa especializada se fará com base na melhor proposta e conteúdo programáticos apresentados, e a contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/2021, devido à natureza do serviço técnico especializado de treinamento e à notória especialização da empresa a ser contratada.

8. Obrigações da Contratada

Disponibilizar ambiente virtual de aprendizagem.

Garantir gravação das aulas e disponibilização aos participantes.

Emitir os certificados, com período, carga horária e conteúdo programático do curso.

Fornecer suporte técnico para acesso às aulas.

9. Obrigações da Contratante

Designar gestor e fiscal do contrato.

Formalizar a inscrição dos participantes

Disponibilizar infraestrutura mínima aos treinandos.

Efetuar a liquidação de despesa.

10. Critérios de Aceitação

Realização integral do curso, emissão dos certificados e disponibilização de

materiais.

11. Preço e Condições de Pagamento

O valor individual da inscrição será de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais) e o valor global da contratação será de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), cujo pagamento será efetuado após a realização do curso e o cumprimento dos critérios de aceitação.

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12. Adequação Orçamentária

A despesa será custeada com recursos da dotação orçamentária da Ação 20GP Capacitação de Recursos Humanos - TIC - PTRES 213841 - UGR 070188 - Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

KLEBER CEZAR MERKLEIN

SECRETÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 10/09/2025, às 16:43, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000572704 e o código CRC E368AD64.

Processo nº 0018239-95.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000572704 versão: 18

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