TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Coordenadoria de Orçamento e Finanças

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação direta, por dispensa de licitação, de assinatura bi-anual dos índices do Software Ábacus 6.0, adquirido por este Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no exercício de 2016 por meio de Inexigibilidade de Licitação (PAD Nr. 11199/2016), tendo em vista que o período atual da nossa assinatura de atualização dos índices é de 07/2022 a 07/2024.

2. UNIDADE REQUISITANTE DA CONTRATAÇÃO

Coordenadoria de Orçamento e Finanças–COFIN Seção de Contabilidade

3. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Buscar a excelência na atualização de cálculos e reajustes em geral, em contratos de locações de imóveis, de atualização de multas contratuais, multas eleitorais, multas por descumprimento contratual, dentre outras.

4. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES

A demanda consta na Programação Orçamentária – exercício 2024, na UGR GABSAO.

5. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO

Os órgãos e entidades da Administração Pública são obrigados a proceder a diversos tipos de cálculos, sendo a maioria relacionada a locações de imóveis (dos diversos prédios do interior do Estado onde funcionam Zonas Eleitorais, e prédios locados em Manaus pelo TRE-AMAZONAS para o funcionamento de depósitos de urnas e outros), nos pagamentos aos prestadores de serviços, além de sermos constantemente acionados para efetuar atualizações de valores de multas aplicadas a candidatos em processos PJE, e multas a candidatos e eleitores do interior do estado, além de atualizações e cálculos de multas aplicadas em fornecedores por quebra de contratos e não cumprimento de obrigações em processos de compras diversas.
Diante da complexidade desses tipos de cálculos, além do gasto de tempo que se despenderia para realizar os cálculos manualmente, faz-se necessária a contratação de soluções tecnológicas de apoio, que permitam ao servidor realizar com eficiência e segurança os seus serviços, especialmente estes inerentes a atualizações de valores diversos.
A pretendida contratação visa, ainda, manter atualizado o sistema já adquirido pelo Regional – o software ÁBACUS 6.0 -, já de nossa propriedade pelo qual foi paga a quantia de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) no ano de 2016, restando, apenas, para manter o sistema sempre atualizado, renovar o fornecimento automático e mensal dos diversos tipos de índices que compõem o sistema já em plena utilização no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas/Coordenadoria de Orçamento e Finanças/Seção de Contabilidade há 8 (oito) anos.

6. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL

Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

7. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A contratação em tela encontra fundamento jurídico inicialmente no caput do art. 37 da Constituição Federal, o qual preceitua que a Administração Pública deverá atender, dentre outros, o princípio da eficiência, cujo conteúdo compreende a conjugação de

praticidade, rapidez, economia e qualidade, requisitos indispensáveis a pautar a atuação da Administração.
Na escolha da solução, levamos em consideração que a melhor contratação administrativa é aquela que proporciona melhor custo-benefício, não apenas a que se dá pelo menor preço possível, e que igualmente atende aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade.
Não há no mercado, segundo o nosso conhecimento, outro software que venha atender às exigências dos diversos tipos de cálculos e atualizações financeiras, conforme ampla pesquisa efetuada em sites de busca de softwares do gênero. Tamanho é o destaque desta solução entre as disponíveis, que o fornecedor chega a ser tratado como exclusivo. A distinção se explica pelo fato das principais ferramentas oferecidas pelo sistema serem realmente exclusivas, contemplando toda a gama de cálculos financeiros existentes, com os numerosos tipos de índices para cada tipo de cálculo.
Esse software- ÁBACUS 6.0-, conforme já informamos, foi adquirido pelo TRE- AMAZONAS no ano de 2016, na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, restando apenas, e tão-somente, renovar a manutenção do fornecimento mensal dos índices econômicos que alimentam o sistema. Sem essa atualização, o software se tornaria inútil para utilização no Tribunal.

8. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Contratação de atualização mensal dos índices do software Ábacus 6.0, de propriedade do TRE-AMAZONAS, mediante RENOVAÇÃO, por 24 (vinte e quatro) meses, do fornecimento dos citados índices que alimentarão mensalmente o sistema, a fim de permitir que os cálculos sejam sempre realizados com as atualizações necessárias a cada mês.

9. VALOR DA CONTRATAÇÃO

O preço cobrado pela atualização mensal dos índices econômicos do sistema, que garante a realização de cálculos sempre atualizados, é da ordem de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para uma assinatura válida por 24 (vinte e quatro) meses.

O pagamento deverá ser feito de forma antecipada, em cota única, no valor total equivalente ao plano bi-anual, no prazo a ser acordado com o cliente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, em conta corrente de titularidade da empresa
Logike Software Ltda.

10. CONTRATADA

Os dados da Contratada para empenho são os seguintes: Nome: Logike Softwares Ltda
CNPJ: 13.433.599/0001-07
Inscrição Estadual: 109.0360468
Rua Visconde de Pelotas, 450 – Centro – Santa Maria - RS - CEP 97.010-440

Dados para pagamento:
Conta: Banco Bradesco
( 237 )
C/C: 37757-0
AG: 0388

CHAVE PIX: 13.433.599/0001-07

11. DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO PREÇO

A   contratação   da   assinatura   dos   índices   do   sistema Ábacus, para 24 (vinte e quatro meses) de atualização automática do sistema já adquirido e em plena utilização pelo TRE/AM, se perfaz pelo valor de R$ 5 0 0 , 0 0 (Quinhentos reais) pelo período citado, o que corresponde a uma quantia mensal (comparativamente), de R$ 20,83 (Vinte reais e oitenta e três centavos), valor esse de pequena monta para o grande benefício e facilidade ao trabalho que o sistema proporciona aos servidores da Seção de Contabilidade que trabalham com o mesmo.

12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1.	Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa prestar o objeto, de acordo com as determinações do contrato ou outro instrumento que o substitua (a exemplo do Empenho), especialmente deste Termo de Referência;

12.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas obrigacionais ou as contidas neste Termo de Referência e com os termos de sua proposta;
12.3.	Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições na vigência do contrato (ou outro instrumento que o substitua), fixando prazo para a sua correção;
12.4.	Pagar à Contratada o valor resultante da contratação, na forma do contrato ou de outro instrumento que o substitua (a exemplo da Nota de Empenho);
12.5.	Zelar para que durante toda a vigência do ajuste sejam mantidas as obrigações assumidas pela Contratada;
12.6.	Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato;
12.7.	Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados pela Contratada;
12.8.	Receber o serviço no prazo e condições estabelecidos neste Termo;
12.9.	Rejeitar os serviços que estiverem em desacordo com as especificações previstas neste Termo e notificar a contratada para refazimento/restabelecimento;
12.10.	Aplicar as sanções previstas legal, contratual, ou fixadas neste Termo de Referência;
12.11.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Prestar o serviço, objeto da contratação, em estrita observância às especificações deste Termo de Referência;
13.2.	Manter o fornecimento dos índices mensais, comprometendo-se em enviar, via sistema Äbacus pela internet, de forma automática, os índices econômicos mensais enquanto perdurar a contratação.
13.3.	Emitir os documentos fiscais (Nota Fiscal e Recibo) correspondentes à prestação dos serviços;
13.4.	Refazer os serviços de má qualidade, sem qualquer ônus para o Contratante;
13.5.	Endereçar ao gestor e aos fiscais do contrato todas informações e comunicados relativos à prestação do serviço, eletronicamente ou através de outros meios;
13.6.	Responsabilizar-se por todos os vícios e defeitos do objeto, durante todo o período de vigência da prestação do serviço;

13.7.	Prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados pelo Contratante, relativos a qualquer problema relacionado à prestação do serviço;
13.8.	Não transferir a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas neste Termo de Referência ou no contrato;
13.9.	Comunicar ao Contratante, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante a execução da prestação do serviço, para a adoção das medidas necessárias à sua regularização;

14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Atuará como gestor da presente aquisição e como fiscal do contrato o Chefe da Seção de Contabilidade do TRE-AMAZONAS, Sr. Roberto Lélis de Oliveira, figurando como substituto(a) a Assistente de Chefia da Seção de Contabilidade do TRE-AMAZONAS, a Sra. Kleyciane Inês de Brito Ramos, para substituí-lo nos períodos de ausência.

15. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

15.1.	O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, imediatamente após a entrega da nota fiscal, para posterior conferência de sua conformidade.
15.2.	O recebimento definitivo será realizado pelo Gestor do contrato em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação minuciosa de sua conformidade.

16. PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, conforme §3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Garantida a ampla e prévia defesa, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, à Contratada poderão ser aplicadas cumulativamente as penalidades permitidas em lei e as constantes deste Instrumento, que são:

17.1.	Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do serviço/fornecimento em atraso, cabível nos casos de atraso injustificado de até 30 (trinta) dias no cumprimento dos prazos previstos neste instrumento para os compromissos assumidos;
17.2.	Multa por inexecução contratual parcial de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, a ser aplicada no atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias;
17.3.	Multa por inexecução contratual parcial de até 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato ou da nota de empenho, conforme a gravidade da infração, cabível nas demais hipóteses de inexecução contratual;
17.4.	Multa por inexecução contratual total de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato ou da nota de empenho, cabível na rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
17.5.	As penalidades pecuniárias descritas neste Termo de Referência poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo Contratante, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/93.
17.4. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e indevidamente fundamentados, ficando a critério do Contratante a aceitação das justificativas apresentadas.

Manaus (AM), 06 de março de 2024.

Roberto Lélis de Oliveira
Chefe da Seção de Contabilidade do TRE-AMAZONAS