TERMO DE REFERÊNCIA
(MINUTA)
(Processo Administrativo - SEI n° 2070-33.2024.6.04.0000)
1. 	OBJETIVO:

1.1	Contratação de empresa especializada para prestar serviços continuados de manutenção de 2º e 3º (segundo e terceiro) níveis, em extintores de incêndio, para atenderem os prédios localizados na capital e nos cartórios eleitorais do interior deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

2.	OBJETO:

2.1.	Prestação de serviço continuado de manutenção de 2º e 3º (segundo e terceiro) níveis, em extintores de incêndio, recarga e realização de ensaios hidrostáticos (se for o caso), com substituição de peças defeituosas, conforme termos e condições constantes neste documento.
2.2 Da distribuição do objeto (agentes extintores) pelos servidores lotados no Gabinete de Polícia Judicial - GPJ, que poderão ministrar treinamentos, uso e manuseio correto dos agentes extintores nos Cartórios e Postos de Atendimento das Zonas Eleitorais do Interior, bem como inspeção dos prédios, em estudo de proposta a ser apresentada.

3.	JUSTIFICATIVAS:

3.1	A presente contratação visa manter os extintores de incêndio de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em perfeitas condições de uso, conforme às normas de segurança e proteção, objetivando a integridade física dos usuários do serviço público, magistrados, servidores e demais pessoas, assim como do patrimônio público, evitando os danos advindos de incêndio, de acordo com os procedimentos dispostos na Portaria n. 05/2011/INMETRO, de 04 de janeiro de 2011, que aprovou a revisão do regulamento técnico da qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, e nas normas técnicas da ABNT, em especial a NBR n. 12.962/2016 – Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio.
3.2. Os serviços objeto da contratação tem caráter continuado, haja vista que constitui uma necessidade permanente e obrigatória, que se prolonga no tempo, indefinidamente, para edificações e área que reúna público, caracterizando uma condição básica para a proteção de pessoas, bem como a preservação do patrimônio público.

4.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, E ESPECIFICAÇÃO E EXECUÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS:
A estimativa de custo (preço a ser pago à Contratada) é obtida através da pesquisa de preço oferecido pelo comércio de mercado vigente. Nesse sentido, estima-se que o total do valor global da contratação poderá ser em torno de R$-14.000,00 a 18.000.00 (catorze a dezoito mil reais), considerando o valor do reajuste aproximado (IPCA 4,9%), podendo variar, conforme planilha e memorial de cálculo abaixo. CATSER 0036622
SUBITEM	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	CLASSE	QTD.	Prç. Unit	Prç. Total	
4.1	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores de Água pressurizada de 10 (dez) litros e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	A	70	25,76	1.803,20	
4.2	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores de CO² (Gás Carbônico) de 04 (quatro) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	01	

51,53	

51,53	
4.3	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores de CO² (Gás Carbônico) de 06 (seis) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	26	

77,29	

2.009,54	
4.4	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores de CO² (Gás Carbônico) de 10 (dez) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	01	

120,00	

120,00	
4.5	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 04 (quatro) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	01	

32,20	

32,20	
4.6	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 04 (quatro) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	ABC	25	

51,53	

1.288,25	
4.7	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 06 (seis) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	22	

38,65	

850,30	
4.8	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 08 (oito) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	BC	02	

56,00	

112,00	
4.9	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 06 (seis) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	ABC	63	

77,29	

4.869,27	
4.10	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 08 (oito) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas.	ABC	23	

103,06	

2.370,38	
4.11	Manutenção de 2º nível e recarga em extintores PQS (Pó Químico) de 50 (cinquenta) quilogramas e em seus componentes, com substituição de peças defeituosas	BC	01	

309,18	

309,18

Memorial de Cálculo:
Valor do reajuste aproximado (IPCA 4,9%)=R$13.815,85x4,9%=R$676,98
Valor previsto/estimado: R$13.815,85+R$676,98 = R$14.492,83

4.12	Definições: 
4.12.1 Extintor AGP (Classe A): extintor que utiliza água pressurizada; extingue o fogo por resfriamento. Utilizado em materiais sólidos como madeira, papel, tecidos e borracha;
4.12.2 Extintor PQS: extintor que utiliza Bicarbonato de Sódio, também chamado de Pó Químico. Utilizado em materiais elétricos;
4.12.3 Extintor CO²: extintor que utiliza Dióxido de Carbono, também chamado de Gás Carbônico, que extingue o fogo por retirar o oxigênio. Utilizado em líquidos e gases (como a gasolina, o álcool e o GLP) e materiais condutores de energia elétrica;
4.12.4. Extintor ABC: extintor que utiliza o monofosfato de amônia, teor de 55%. Por sua característica pode ser utilizado em todas as classes de incêndios (materiais, líquidos, elétricos etc.);
4.12.5 Recarga: recomposição do agente extintor em quantidade e pressão suficientes para uso em plena capacidade. O extintor deve ser recarregado a cada 12 meses;
4.12.6 Teste hidrostático: ensaio para determinar se o equipamento possui vazamentos ou algum dano estrutural que prejudique o seu funcionamento. O extintor deve ser testado a cada 5 anos.
4.13	Todos os serviços de manutenção deverão ser realizados de acordo com as recomendações e normas vigentes do INMETRO/ABNT e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, em especial, a norma NBR 12.962:2016 – Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio.
4.14	A Contratada se responsabilizará, tecnicamente e financeiramente, pela a aquisição de todas as peças e materiais necessários para a realização dos serviços.
4.15	Todos os componentes para a execução dos serviços deverão ser de alta durabilidade e resistência, de modo a atender às exigências do Contratante.
4.16	A manutenção de segundo nível, objeto deste Termo de Referência, deverá contemplar, dentre outros serviços, o seguinte:
4.16.1 Desmontagem completa do extintor;
4.16.2 Execução de recarga e pressurização do extintor de incêndio;
4.16.3 Limpeza de todos os componentes;
4.16.4 Controle visual das roscas;
4.16.5 Verificação da necessidade do cilindro ser submetido ao ensaio hidrostático;
4.16.6 Verificação do indicador de pressão;
4.16.7 Verificação da existência de vazamento;
4.16.8 Montagem do extintor;
4.16.9 Colocação do lacre;
4.16.10 colocação do quadro de instruções;
4.16.11 colocação do selo de identificação da certificação, e
4.16.12 colocação da etiqueta autoadesiva contendo a garantia.
4.17 A manutenção de 3º (terceiro) nível inclui todos os requisitos aplicáveis à manutenção de 2º (segundo) nível e, adicionalmente, o que se segue:
4.17.1 Identificação do ensaio hidrostático;
4.17.2 Execução do ensaio hidrostático dos recipientes e cilindros destinados ao agente extintor e ao gás expelente (quando houver);
4.17.3 Remoção total da pintura dos recipientes ou cilindros;
4.17.4 Pintura do recipiente ou cilindro;
4.17.5 Determinação da capacidade volumétrica;
4.17.6 Substituição do conjunto de segurança da válvula de descarga dos extintores de incêndio de CO2 ou cilindros para o gás expelente (arruela, disco e bujão), posteriormente ao ensaio hidrostático na válvula de descarga;
4.17.7 Verificação da resistência à pressão da válvula de descarga, e
4.17.8 Verificação da resistência à pressão da mangueira de descarga.
4.18. Os serviços de manutenção de 2º (segundo) e 3º (terceiro) nível deverão incluir a substituição de peças defeituosas, em conformidade com as condições mínimas exigíveis para inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio, estabelecidas na norma NBR 12.962:2016:
4.18.1 extintores com cargas de Água ou Pó Químico devem serem inspecionados anualmente, para fins de determinar o nível de manutenção a ser realizado;
4.18.2 em conformidade com a norma NBR 12.962, os extintores de CO² (Gás Carbônico) devem passar por manutenção de 1º (primeiro) nível (Inspeção) anualmente, para se determinar possível perda de carga, se a perda for superior a 10% (dez por cento) o extintor deverá ser recarregado;
4.18.3 segundo a mesma norma técnica (NBR 12962), extintores de incêndio deverão ser submetidos a testes hidrostáticos em um intervalo máximo de 5 (cinco) anos ou em menor tempo, se eles sofrerem algum tipo de impacto mecânico ou técnico de grande intensidade;
4.18.4 os extintores serão recarregados conforme o tipo do cilindro, aplicação e capacidade de carga, considerando os quantitativos descritos pelo Contratante.
4.19 A recarga dos cilindros submetidos ao ensaio hidrostático será executada desde que aprovados os recipientes.
4.20. Os extintores reprovados durante a manutenção deverão ser devolvidos ao Contratante, devidamente identificados e mediante laudo específico, sendo assegurado à Contratada apenas o pagamento relativo ao teste hidrostático.
4.21 A Contratada deverá dispor de extintores próprios, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de extintores a serem recarregados, como reserva técnica, quando no recolhimento para recarga.
5.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL:

5.1	A empresa vencedora da licitação deverá estar em conformidade com as Portarias do INMETRO n.º 5, de 04 de janeiro de 2011, n.º 206, de 16 de maio de 2011, que aprovou a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, n.º 412, de 24 de outubro de 2011 e n.º 300, de 14 de junho de 2012, realizando a manutenção de extintores de incêndio de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, complementares ao Regulamento Técnico da Qualidade, revisado pela citada portaria n.º 5.
5.2	A licitante deverá, também, apresentar um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que comprovem que a mesma está executando, ou já executou, de modo satisfatório, serviço de manutenção e recarga de extintores de incêndio.
5.3	Referência Técnicas: 
	NBR 12962:2016 – Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio;
	Portaria INMETRO nº. 05/2011, de 04 de janeiro de 2011;
	Portaria INMETRO n.º 206, de 16 de maio de 2011;
	Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio e demais normas técnicas complementares expedidas pela ABNT/INMETRO;
	Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio e normas técnicas complementares.

6.	METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, PRAZO E CONDIÇÕES DE VALIDADE DO OBJETO:

6.1. Os serviços deverão ser realizados por pessoal qualificado, em local apropriado e com a utilização de ferramentas adequadas, observando, rigorosamente, o disposto nas normas técnicas da ABNT/INMETRO e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
6.2. Os extintores de incêndio deverão ser coletados e devolvidos no seguinte endereço: Gabinete de Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado na Avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus – AM, CEP: 69060-000, de 2.ª a 6.ª feiras, das 08h às 14:00h, telefone para contato: 92 3632-4400 / Ramal: 5582
6.3. Os serviços serão demandados pelo Gabinete de Polícia Judicial – GPJ/PRES/TRE/AM, de acordo com as necessidades que surgirem durante a vigência do Contrato.
6.4	A empresa Contratada, sempre que convocada, deverá comparecer, no prazo máximo de 36h (trinta e seis horas) ao Gabinete de Polícia Judicial (GPJ), para coleta e reparo dos extintores que apresentarem defeitos, durante o período de garantia.
6.5	A Contratada deverá apresentar preposto responsável pelo recolhimento dos extintores, apresentando: Carta de Designação e com os documentos necessários à sua identificação e registro.
6.6	A retirada dos extintores, para fins de execução do objeto deste termo de referência, será efetuada de acordo com o cronograma de recolhimento de recarga e de entrega dos extintores, a ser definido pela fiscalização do Contratante.
6.7	O recolhimento dos extintores deverá ser executado por empregados da empresa Contratada, nos locais onde eles estão instalados, sob a supervisão e controle do fiscal do Contratante ou por pessoa por ele designada.
6.8. Após a realização dos serviços de manutenção, os extintores deverão ser recolocados, por funcionários da Contratada, aos seus locais de origem (da retirada), devidamente identificados e aptos para serem utilizados.
6.9	A devolução dos extintores manutenidos ocorrerá em, no máximo, 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da retirada.
6.10	O fiscal do Contratante ou pessoa por ele designada deverá realizar inspeção visual preliminar, em todos os extintores devolvidos pela Contratada, no ato do recebimento provisório, antes de serem recolocados aos locais de retirada, para verificar a correta realização das manutenções.
6.11	O fiscal do Contratante terá, 5 (cinco) dias úteis, para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos serviços de substituição, manutenção ou recarga dos extintores.
6.12	Caso os serviços não tenham sido prestados a contento, a Contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação emitida pelo fiscal, para concluir os serviços que apresentaram falhas, arcando com todos os custos decorrentes do procedimento para correção dos problemas apresentados.
6.13	O prazo final para execução e conclusão dos serviços de manutenção não deverá ser superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, salvo em casos justificados e aceitos pelo Contratante.
6.14	A contratada deverá apresentar, após a conclusão parcial e total dos serviços, relatório detalhado das manutenções realizadas, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
6.14.1	Dados de identificação da Contratante;
6.14.2	Tipo de manutenção realizada;
6.14.3	Identificação do recipiente/cilindro (norma, número de série e carga nominal do agente extintor);
6.14.4	Marca e ano de fabricação do recipiente/extintor e do último ensaio hidrostático, quando houver;
6.14.5	Discriminação dos componentes novos que foram utilizados;
6.14.6	Número do selo de identificação da conformidade, individualizado para cada extintor;
6.14.7	Perda de massa, para os cilindros que possuam marcação de sua tara e que passaram por processo de remoção total da pintura;
6.14.8	Resultados dos ensaios hidrostáticos e, se for o caso, apresentar o motivo da condenação do extintor.

7. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS:

7.1	A Contratada será responsabilizada por qualquer prejuízo que venha causar a este Contratante, em virtude de ter suas atividades suspensas, paralisadas ou proibidas por falta de cumprimento de Normas Ambientais, ligadas à utilização de produtos na manutenção de extintores de incêndio.
7.2	A Contratada deverá cumprir, obrigatoriamente, as normas ambientais que tratam do correto descarte e gerenciamento de produtos utilizados na manutenção de extintores de incêndio.

8. GARANTIA DOS SERVIÇOS:

8.1. Para a manutenção de 2º (segundo) nível e recarga, o prazo de garantia será de 12 (doze) meses, contados da emissão do documento de atesto dos serviços pela Contratada.
8.2	A garantia será de 60 (sessenta) meses para o cilindro, por cada extintor, quando for aplicado teste hidrostático, contados da emissão do atesto definitivo dos serviços pela Contratada.

9. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E DO INÍCIO DE EXECUÇÃO:

9.1 O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
9.2. Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 10 (dez) anos, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 107 da Lei n.  14.133/2021 e alterações posteriores, desde que a instrução processual contemple:
a)	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
e)	Manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
f)	Comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.
9.3. Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
9.4. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.
9.5 A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:
a)	quando o Contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no Contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); 
b)	Na falta de qualquer índice setorial, fica definido o “Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE” como o índice oficial a que se refere a letra “b” desse item.
9.6 A Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.
9.7. Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, deverá ser indicado o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.
9.8 A Administração não poderá prorrogar o contrato quando:
a)  os preços contratados estiverem superiores estabelecidos como limites em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou
b) a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
9.9. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, deve-se observar que:
a) o prazo de vigência originário, de regra, é de 12 (doze) meses;
b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses, nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e
c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contrato originalmente.
9.10 A empresa contratada deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços no 6.º (sexto) dia útil seguinte ao da assinatura do contrato.

10.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATADA:

10.1	A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para o Contratante. O acompanhamento e fiscalização dos serviços serão realizados pelo Gabinete de Polícia Judicial (GPJ), com a designação de 2 (dois) Agentes de Polícia Judicial (APJ), para atuarem como Fiscais do Contrato.

11.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

11.1	O recebimento do objeto se dará, provisoriamente, no ato da entrega para posterior verificação da conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência.
11.2. Após a verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência, o Gabinete de Polícia Judicial do TRE/AM fará o recebimento definitivo em até 5 (cinco) dias úteis, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo, contados do recebimento provisório do objeto.
11.3. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual serão descritas as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e refeito o serviço contratado.
11.4	A contratada terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a correção do serviço executado, a partir do recebimento da notificação emitida pelo TRE/AM.
11.4.1. Caso o serviço de correção não seja realizado no prazo determinado, a Contratada estará incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no edital.
12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

12.1. Executar todos os serviços de acordo com a boa técnica, a fim de garantir uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança e qualidade.
12.1.1 Executar o objeto do Contrato, conforme as especificações e prazos constantes neste Termo de Referência, bem como do Edital e seus anexos.
12.1.2 Deverá assumir todas as despesas decorrentes da execução do Contrato, incluindo despesas com o transporte dos bens, bem como com a reposição total de peças, acessórios e componentes necessários para efetiva correção dos defeitos constatados;
12.1.3 Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional a qualquer título.
12.2   Prestar toda assistência técnica e administrativa, responsabilizando-se por todo equipamento, pessoal especializado e materiais utilizados na execução do Contrato.
12.3 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente.
12.4  Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, quando da execução do objeto licitado.
12.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de quaisquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
12.5.1 As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-AM.
12.6 Realizar o correto descarte e o gerenciamento adequado, principalmente do ponto de vista ambiental, de resíduos, tais como: óleo, gás refrigerante e outros componentes químicos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável.
12.7 Dispor de pessoal técnico qualificado e instrumentos/equipamentos para a execução dos serviços contratados.
12.8 Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, por solicitação do Contratante, o objeto em que se verificarem defeitos de instalação ou que simplesmente não funcionem a contento.
12.9 Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da Lei.
12.10 Permitir a participação plena do fiscal designado pelo Contratante, durante a execução do objeto do presente Termo.
12.11 Promover os esclarecimentos ao fiscal do Contratante sempre que se fizer necessário.
12.12 Manter todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, que ensejaram a sua contratação, devidamente atualizadas, durante toda a vigência do Contrato, sob pena de retenção dos valores, até sua regularização, sem ônus para a CONTRATANTE, bem como a aplicação das demais penalidades.
12.13 Manter sempre atualizados os dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

13.1	Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, o cumprimento do objeto desta Contratação.
13.2	Permitir o acesso da Contratada, aos locais de retirada e de entrega, respeitando as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas.
13.3	Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos.
13.4	Notificar à Contratada a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
13.5	Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.
13.6	Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Instrumento e no Contrato.

14.	PAGAMENTO:

14.1	A Contratada deverá apresentar a nota Fiscal/Fatura no setor de Protocolo deste Tribunal, em duas vias, acompanhada da seguinte documentação, para fins de liquidação e pagamento:
14.1.1	Solicitação de pagamento, devendo o fornecedor informar o nome e número do banco, agência e conta corrente;
14.1.2	Certidões Negativas Federais - CND (FGTS, Receita Federal/ PGFN, INSS e Trabalhista) e estaduais (Receita Estadual/Distrital, Municipal);
14.1.3	Declaração de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, se for o caso;
14.1.4	Relatório dos serviços executados.
14.2	O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da Contratada.
14.3	Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere alteração de preços ou compensação financeira:
14.3.1	Atesto da Nota Fiscal/Fatura pelo Fiscal designado pela Administração do TRE/AM;
14.3.2	Apresentação da documentação discriminada no item 14.1.
14.4	O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste termo de referência.
14.5 Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde:
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
	EM = Encargos moratórios;
	N = Números de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela em atraso.

15.	PENALIDADES:
15.1 Serão aplicadas à Contratada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes penalidades:
15.1.1 Multa de mora, calculada pro rata die, no valor de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do Contrato, nas seguintes hipóteses:
a) a Contratada não entregar o objeto contratado no prazo estabelecido;
b) a Contratada não atender aos demais prazos e obrigações constantes no Edital, neste Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
15.2 O Contratante, a partir do 10.º (décimo) dia de atraso, poderá recusar o objeto contratado, ocasião na qual será cobrada a multa administrativa, no valor de 10% sobre o valor do Contrato, relativa à inexecução contratual.
15.2.1 No caso de inexecução parcial do contrato, incidirá a multa administrativa somente sobre a parte não cumprida do contrato.
15.2.2 Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo estabelecido no subitem 15.2 deste Termo de Referência, as hipóteses em que a Contratada não apresentar situação regular conforme exigências contidas no Edital, neste Termo de Referência e no Contrato.
15.3 A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda o Contrato e aplique outras sanções previstas em lei.
15.4 Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
15.5 As multas descritas serão descontadas de pagamentos a serem efetuados ou da garantia, quando houver, ou ainda cobradas administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente.
15.6 Os pagamentos devidos poderão ser suspensos até a conclusão dos processos de aplicação das penalidades.
15.7 Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Contratante, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couber, às demais penalidades referidas no Título IV Capítulo I da Lei 14.133/2021.
15.8 As penalidades aplicadas à Contratada serão registradas no SICAF.
15.9 A Contratada não incorrerá em multa durante as prorrogações compensatórias expressamente concedidas pelo Contratante, em virtude de caso fortuito, força maior ou de impedimento ocasionado pela Administração.

16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16.1	Considerando a edição da Portaria TRE-AM nº 963/2023, de 16/10/2023, que aprovou o Plano de Contratações Anual do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para o exercício de 2024 - PCA 2024;
16.2 Os dados da contratação em questão são as seguintes:
16.2.1 Contratação: Serviço de recarga de extintores de incêndio.
16.2.2 ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024;
16.2.3 Data de publicação no PNCP: 21/09/2023;
16.2.4 Id do item no PCA: 11;
16.2.5 Classe/Grupo: 872 - SERVIÇOS DE REPARO DE OUTROS BENS;
16.2.6 Identificador da Futura Contratação: 70003-90055/2023.

17. SELEÇÃO DOS FORNECEDORES:
17.1	Modalidade: Pregão Eletrônico.
17.1.1 Justificativa: Os padrões de desempenho e qualidade dos serviços a serem contratados, objeto deste termo de referência, foram explicitamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, em atendimento às normas técnicas existentes, garantindo os aspectos da funcionalidade, confiabilidade e da garantia; razão pela qual o pretendido certame licitatório deverá ser na Modalidade Pregão Eletrônico, conforme a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.520/02 c/c art. 2.º do Decreto Federal n.º 5.450/05.
17.2 Tipo: Menor Preço Global do Lote
17.2.1. Justificativa: O parcelamento do objeto, nos termos do arts. 40, inciso V, alínea “b”; e 47, inciso II, ambos da Lei 14.133/21, deve ser obrigatoriamente adotado pela Administração, de modo a alcançar os seguintes objetivos: melhor aproveitamento dos recursos disponíveis do mercado, participação de empresas de menor porte e a consequente ampliação da competitividade e diminuição de preços. Todavia, no caso concreto, considerando a natureza semelhante dos itens que compõem o lote único desta licitação, e que são produzidos e comercializados de forma similar e vinculados a uma mesma atividade econômica, o certame licitatório deverá ser por lote único, tipo menor preço global, pelas razões elencadas a seguir:
17.2.1.1	As empresas prestadoras de serviços de manutenção de extintores de incêndio realizam suas atividades em diversas categorias de produtos, significando dizer, por exemplo, que a empresa que realiza manutenção em extintores do tipo Água Pressurizada, também realiza, via de regra, manutenções em outros tipos de extintores (CO², PÓ e outros), de modo que essas atividades representam um único tipo de negócio (manutenção de extintores de incêndio), motivo pelo qual a licitação por lote não diminuiria o n.º de participantes, assegurando de qualquer modo a necessária competitividade;
17.2.1.2 Licitação por item, neste caso, além de não proporcionar a ampliação da competitividade, poderia ocasionar a perda da economia de escala, pois o preço a ser ofertado por cada item seria influenciado pelo quantitativo e pelas despesas operacionais da entrega do objeto, o que, do ponto de vista econômico, resultaria no encarecimento do serviço;
17.2.1.3 Na licitação por lote, haveria ganho na economia de escala, pois a licitante poderia, em tese, oferecer preços menores em razão da redução de custos com a mão de obra e de outros fatores operacionais em função do agrupamento dos itens em lote;
17.2.1.4 A gestão ficaria prejudicada com a possibilidade do surgimento de vários contratos para objetos semelhantes, o que tornaria mais dispendiosa a presente Contratação, e 
17.2.1.5 Com a gestão de apenas um contrato, haveria a facilitação do processo de fiscalização e da responsabilização de possíveis danos que o fornecedor possa causar durante a prestação dos serviços.
17.3 O Regime de Execução será o de empreitada por preço unitário.
17.4. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Gabinete de Policial Judicial - GPJ