TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Av. Castelo Branco, S/N - Bairro Centro - CEP 69630-000 - Benjamin Constant - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1	– OBJETO
1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação, por dispensa de licitação, de acordo com o art. 75, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de pessoa jurídica especializada na execução de serviço de manutenção corretiva/preventiva, com fornecimento de peças e acessórios, no veículo oficial do Cartório Eleitoral, a saber, uma Moto CG Cargo Titan 160 da Marca Honda, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência.
1.2	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
2	– JUSTIFICATIVA
2.1	A aquisição visa garantir o correto funcionamento e conservação da Moto CG Cargo Titan 160 da Marca Honda, utilizada nas operações da 20ª Zona Eleitoral de Benjamin Constant/AM.
2.2	O serviço visa à manutenção corretiva/preventiva da moto, essencial para as atividades da Zona Eleitoral.
2.3	Esta contratação direta obedece o limite disposto no art. 75, caput e inciso I, a Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.377/2022.
3	– DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
3.1	A prestação de serviço compreenderá a manutenção da Moto CG Cargo Titan 160 da Marca Honda, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência.
3.2	A prestação do serviço será realizada na oficina da contratada, no prazo estabelecido no item 4.2.
3.3	Qualquer alteração nos dias, horário e/ou local de prestação do serviço deverá ser comunicada à outra parte com antecedência.
3.4	As peças utilizadas na manutenção deverão ser novas, originais ou homologadas, garantindo a qualidade e segurança da moto.

3.5	Os serviços e produtos deverá ter garantia mínima de três (3) meses.
3.6	A qualidade dos serviços fornecidos é de inteira responsabilidade do contratado.
4	– PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1	A contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo, um (1) dia útil, a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho.
4.2	O serviço deverá ser finalizado no prazo máximo de cinco (5) dias corridos a contar da data de seu recebimento no pátio da loja.
5	– CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
5.2	Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas.
6	– DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO
6.1	O serviço prestado será recebido pela Fiscalização do Contrato, acompanhado da devida documentação fiscal e técnica.
6.2	Não serão aceitos serviços que não estejam em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência.
6.3	Em caso de inadequação do serviço, a Contratada deverá providenciar as devidas correções em prazo determinado pela Fiscalização.
7	– OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021
7.2	Rejeitar o serviço cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes neste termo de referência.
7.3	Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo, para que sejam adotadas medidas corretivas necessárias.
7.4	Efetuar o pagamento do serviço prestado, após a efetiva realização dos serviços, atestando as faturas no prazo máximo de cinco (5) dias úteis do seu recebimento.
7.5	Aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual.
8	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1	Executar fielmente o contrato, conforme as especificações técnicas e normas aplicáveis.
8.2	Providenciar a substituição de peças e componentes danificados, quando necessário, utilizando materiais de qualidade e compatíveis com a moto.
8.3	Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste termo de referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, no prazo máximo de cinco (5) dias da notificação.
8.4	Comunicar ao Contratante qualquer eventualidade que possa afetar a execução do serviço.
9	– ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
9.1	O acompanhamento da execução do serviço será realizado pela Fiscalização do Contrato, que verificará a conformidade com as especificações técnicas e prazos estabelecidos.
9.2	A Fiscalização comunicará à Contratada qualquer não conformidade identificada, solicitando as devidas correções.
10	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
10.1	Pelo serviço prestado, o TRE-AM pagará à Contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho.
10.2	O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da aceitação do serviço pela Fiscalização.
10.3	A Contratada deverá apresentar a documentação fiscal para o pagamento do serviço, juntamente com as notas fiscais, e os seguintes documentos obrigatórios:
10.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo II.
10.3.2	Declaração a que se refere o art. 3º, XI, da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária.
11	– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1	As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do TRE-AM.
12	– FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
12.1	A contratação do serviço será formalizada por meio de nota de empenho de despesa.
13	– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1	A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às

penalidades estabelecidas nas leis 14.133/2021.
13.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
13.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho, ou da inexecução total do serviço objeto do termo de referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;
b)	Multa, em razão da não substituição de peças com vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, que poderá ser aplicada após os prazos fixados no item 8.3, deste termo de referência, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor das peças não substituídas.
c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
13.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
13.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE- AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
13.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
13.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
13.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo  créditos  a  receber  em  razão  do  contrato,  será  efetuada  a  glosa  do  valor

correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
13.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
13.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
13.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
13.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
13.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar- se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
14	– LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
14.1	Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
14.2	Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
14.3	Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM (Portaria nº 261/2018).
15	– DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1	Os prazos estabelecidos neste Termo serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
15.2	Qualquer comunicação entre as partes deverá ser realizada por escrito, preferencialmente via e-mail.
15.3	Eventuais alterações neste Termo de Referência deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente assinado pelas partes contratantes.
15.4	A fiscalização do contrato será exercida pela unidade competente do TRE-AM, que poderá solicitar o apoio de outros setores, se necessário.

Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com as necessidades e normas do TRE-AM e tem por objetivo garantir a qualidade e eficiência na prestação do serviço de manutenção da Moto CG Cargo Titan 160 da Marca Honda.

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA CONTRATAÇÃO

ITEM QTD. UNID	Descrição		Valor estimado

01	01	UN

Serviço de manutenção corretiva e preventiva de uma motocicleta Moto CG Cargo Titan 160 da Marca Honda, com fornecimento de peças e acessórios (pneu traseiro 90/90-18, pneu dianteiro 90/90-18, sistema de arraste, lona de freio traseira, partilha de freio dianteira, óleo 20w50, vela, bombilho do farol traseiro, filtro de combustível, revisão, engraxada geral e manutenção preventiva na injeção eletrônica).

R$ 930,00

Documento assinado eletronicamente por MAQSON ECLES MENDONCA TORRES, Chefe de Cartório, em 03/05/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000197459 e o código CRC C018EA75.

Processo nº 0006794-20.2024.6.04.0020	Nú mero Geral: 0000197459 versão: 2