SEI/TRE-AM - 0000182824 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contrataça   direta, através da dispensa de licitação na forma não eletrônica, com fulcro no art. 75, II, da
Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviço de manutença	de sistema de refrigeração de ambiente, nos aparelhos de ar-condicionado
instalados no Cartório Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral - Novo Airao/AM, constante Termo de Referência n. 01/2024 - 34ª ZE/TRE-AM (doc. n. 0000162990), com a empresa individual LUCICLEIA DOS SANTOS BRANDAO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.692.592/0001-25.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n. 109/2024 (doc n. 0000169409), constatou a
regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicaça	do instituto alusivo à dispensa de licitaçao, considerando o
atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021.

Destacou que faz-se necessária publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10
(dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, artigo 94 da Lei nº 14.133/2021 e é prescindı́vel a formalidade de declaraça	da
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em raza do valor da contrataçao.

Por sua vez, a Diretora-Geral sugeriu a autorizaça

da contrataça

direta, via dispensa de licitaçao, da empresa individual

LUCICLEIA DOS SANTOS BRANDAO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.692.592/0001-25, para prestaça

de serviço de manutença

de sistema de

refrigeraça	de ambiente, nos aparelhos de ar-condicionado instalados no Cartório Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral - Novo Airao/AM, conforme
Termo de Referência constante no doc. 0000162990, aprovado pela Secretária de Administraçao, Orçamento e Finanças no doc. 0000168686, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc n. 0000170251).

Ante o exposto, considerando a manifestaça	favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000170251) e o Parecer n.º 109/2024, da
Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000169409), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZO a contrataçao, via dispensa de
licitaçao, na forma na   eletrônica, da empresa individual LUCICLEIA DOS SANTOS BRANDAO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.692.592/0001-25, para

prestação de serviço de manutença

de sistema de refrigeraça

de ambiente, nos aparelhos de ar-condicionado instalados no Cartório Eleitoral da

34ª Zona Eleitoral - Novo Airao/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. 0000162990, aprovado pela Secretária de Administraçao, Orçamento e Finanças no doc. 0000168686, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendaçoes da ASJUR/DG. A� SAO, para prosseguimento.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 05/04/2024, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000182824 e o código CRC 843A3C08.

Processo nº 0003258-56.2024.6.04.0034	Número Geral: 0000182824 versao: 7

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