TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre- am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestar serviço de capacitação/treinamento, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
CATSER	UND. DE MEDIDA	
QTDE.	VALOR UND.
ESIMADO	VALOR TOTAL
ESTIMADO	

Único	Curso	de
capacitação/treinamento in	company	com	tema “Contratação					de Soluções	de		TI		na Administração		Pública”, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,						as
Resoluções		CNJ	nº 347/2020,	370/2021		e
468/2022 e seu Anexo, Guia de Contratações Públicas Sustentáveis da AGU,  Jurisprudência  do
TCU e boas práticas.	

21172	

Horas- Aula	

16	

R$ 3.192,00	

R$ 51.072,00	

Por se tratar de serviço de natureza comum e de caráter não contínuo, a contratação será formalizada por meio de nota de empenho de despesa.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A descrição da necessidade da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em  tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) 0000349202	SEI 0016759-82.2024.6.04.0000 / pg. 1

O treinamento deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:

I.	Aspectos mais relevantes da Lei nº 14.133/2021;
II.	Resolução CNJ nº 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação  pelos  órgãos submetidos ao controle administrativo e ﬁnanceiro do Conselho Nacional de Justiça  com  base  na  Lei  nº  14.133/2021,  e  seu  Anexo  (Guia  de  Contratações  de TIC do Poder Judiciário);
III.	Aspectos relevantes da Resolução nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
IV.	Aspectos   relevantes   da   Resolução   nº   370/2021,   que   institui   a   Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário no período 2021-2026;
V.	Aspectos relevantes do Guia de Contratações Sustentáveis da AGU para as contratações de bens e serviços de TIC;
VI.	Orientações acerca de planilha de custos e formação de preços em processos de contratação de serviço por posto de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra;
VII.	Jurisprudência mais relevante do TCU acerca do tema.

O instrutor deverá possuir notório conhecimento na matéria objeto da contratação.
O treinamento será realizado  na  modalidade in  company para 20  (vinte) participantes, podendo haver ampliação desse quantitativo sem custo adicional para o TRE-AM.
Deverá ser fornecido certiﬁcado aos participantes do curso, mediante comprovação de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução TSE nº 22.572/2007, que dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral.
Não será admitida a subcontratação do objeto, tampouco a alteração do instrutor indicado na proposta, uma vez que se trata de contratação direta por inexigibilidade de licitação para prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, sendo o currículo do instrutor um dos requisitos- chave para definição da empresa contratada (art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021).
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21,  devido  ao  baixo  risco  de  não  execução  do  contrato,  associado  ao  baixo valor da contratação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O treinamento será realizado na modalidade in company, nas dependências do TRE-AM, localizado na Avenida André Araújo, nº 200, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-000.
Os serviços serão executados no período de 11/11/2024 a 14/11/2024, das 13:00 horas às 17:00 horas, totalizando 16 (dezesseis) horas-aula. Pequenos ajustes em relação ao horário de prestação dos serviços serão aceitos, havendo concordância dos participantes.
5.2.	MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

É responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de apostila e/ou material de apoio para os participantes.

Por sua vez, é responsabilidade do TRE-AM o fornecimento de equipamento de projeção multimídia e notebook para uso pelo instrutor e pelos participantes, se necessário, exclusivamente nas dependências do Tribunal e durante a realização do treinamento. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a retirada desses equipamentos do local do treinamento.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências   de   sua   inexecução   total   ou   parcial   (Lei   nº   14.133/2021,   art.   115, caput).
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
O ﬁscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
O ﬁscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência  que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, ﬁscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

Antes do pagamento da nota ﬁscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certiﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

6.2.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

A avaliação da execução do objeto, para ﬁns de faturamento, levará em consideração os seguintes critérios:
I. Cumprimento da carga-horária contratada;
I I . Abordagem	de	todo	o	conteúdo	programático,	nos	termos	da	proposta apresentada; e
III. Entrega dos certificados de participação (para aqueles que fizerem jus).

Em até 2 (dois) dias após o encerramento do treinamento, o ﬁscal do contrato emitirá Relatório acerca da execução do objeto, com relato circunstanciado de eventual ocorrência passível de aplicação de penalidade, nos termos do disposto no item 10.

Não sendo constatada nenhuma irregularidade, o ﬁscal do contrato encaminhará o processo ao gestor do contrato para autorização de faturamento.

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes  de  despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para ﬁns de liquidação, o setor competente deve veriﬁcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais  do  documento,  tais como:

I.	O prazo de validade;
II.	A data da emissão;
III.	Os dados da nota de empenho e do órgão contratante;
IV.	O período respectivo de execução do contrato;
V.	O valor a pagar; e
VI.	Eventual destaque no valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na

impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos  sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identiﬁcar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente,  o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos  da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
–  IPCA  para  correção  monetária.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária  quanto  aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Será realizado procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
A escolha do fornecedor levará em consideração: a adequação do conteúdo programático apresentado pela empresa em sua proposta; a notória expertise do instrutor, comprovada através de currículo; a conformidade do preço apresentado na proposta com os valores praticados no mercado.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor estimado  da  contratação  é  de  R$  51.072,00 (cinquenta e um mil e setenta e dois reais), conforme custos unitários obtidos em pesquisa de preço, anexa.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
A contratação será custeada com recursos orçamentários do PTRES 213841 –  PAC TIC, UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

10.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nos casos de inadimplemento na execução do objeto, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:
a)	Advertência;

b)	Multa;

c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos; e
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos.
As regras e limites para aplicação das penalidades encontram-se previstas no quadro abaixo:

Eventos passíveis de aplicação de penalidades e respectivas sanções	
Item	Ocorrência	Penalidade	Medida	
1	Dar causa a atraso no início da prestação dos serviços, causando danos à Administração.	
Advertência	
Não se aplica	

2	Deixar de entregar o material de apoio para os participantes, causando prejuízos ao regular andamento do treinamento.	

Multa	
0,5% sobre o valor da contratação	

3	Executar o objeto em carga- horária inferior à contratada.	
Multa	2% sobre o valor da contratação	

4	Deixar de fornecer os certificados aos participantes que fizerem jus ao recebimento	
Multa	
2% sobre o valor da contratação	

5	Substituir o instrutor indicado na proposta	
Multa	5% sobre o valor da contratação	

6	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado por escrito, apresentadas as devidas comprovações.	

Multa	

5% sobre o valor da contratação	

7	Dar causa à inexecução total do objeto	
Multa	10% sobre o valor do contrato	

8	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	

Multa	

20% sobre o valor da contratação	

Se o motivo do descumprimento ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justiﬁcado e aceito pela Administração do TRE-AM, desde que não sejam passíveis de prevenção, a CONTRATADA ﬁcará isenta das penalidades mencionadas.
Manaus, 16 de outubro de 2024.
Êinaude Oran Barros de Menezes
COINF – Requisitante

Eduardo Carioca Cruz
SEINF – Integrante Técnico

Mayara Santos de Carvalho
GABCRE – Integrante Administrativo

Documento assinado eletronicamente por MAYARA SANTOS DE CARVALHO, Técnico Judiciário, em 16/10/2024, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES, Coordenador, em 16/10/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO CARIOCA CRUZ, Técnico Judiciário, em 16/10/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000349202 e o código CRC 309D30C6.

Processo nº 0016759-82.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000349202 versão: 4