TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DOCUMENTO

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Capacitação e Treinamento de servidores

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para capacitar 60(sessenta) servidores no curso de "execução fiscal de multas eleitorais e cumprimento de sentença, com o módulo sistemas eletrônicos na efetivação de medidas constritivas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD)", conforme Resolução TSE Nº 23.709/2022.
O curso ocorrerá na modalidade virtual, através de aulas síncronas, nos dias 11, 13, 18, 22, 25, 29 e 30 de novembro e 02 e 03 de dezembro de 2024, com carga horária total de 26 (vinte e seis) horas-aula, a serem acertadas entre as partes.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e desenvolvimento continuado dos servidores que atuam no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento à Resolução TSE n.º 23.709/2022.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A proposta de contratação de Ação de Treinamento na área de "Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença, incluindo um módulo de Sistemas Eletrônicos para efetivação de medidas constritivas" surgiu de previsão esculpida no Plano Anual de Capacitação da Seção de Capacitação, a partir de demanda da Presidência, com o fito de dotar servidores de subsídios para produção de minutas em que sejam contempladas as novas resoluções sobre o tema, considerando, inclusive, as atualizações da Resolução TSE Nº 23.709/2022. Para tal mister, propõe-se a realização de um curso na modalidade à distância, a fim de atingir os servidores do interior.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará o curso na modalidade à distância, em ambiente virtual de aprendizagem a ser disponibilizado por este TRE-AM, com carga horária mínima de 26 horas/aula.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de capacitação dos magistrados e servidores, em obediência à Resolução TSE Nº 23.709/2022.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor será direcionado pela Seção de Capacitação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- Advertência;
II	- Multa e;
III	- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública e;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Marcela Cristina Gomes dos Anjos Coordenadora da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS, Analista Judiciário, em 18/10/2024, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0015948-25.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000351297 versão: 2