TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 013/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação destinada à participação de um servidor no curso PLANEJAMENTO DA CONSTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA. O curso ocorrerá no modelo presencial, nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, com carga horária de 16 horas, na cidade de Manaus/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação objetiva atender à qualiﬁcação e desenvolvimento de servidor da Seção de Obras e Projetos. A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM - 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024, como Prioridade Alta.
A capacitação e atualização continuada de conteúdos é primordial para quem trabalha com planejamento e contratação de obras públicas. A presente contratação refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssional de notória especialização. Trata-se de tema especíﬁco, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e  ﬁscalizada  pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará ao ﬁnal da palestra, com a liquidação da Nota  de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção  de  Capacitação,  devendo  a  contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise do instrutor e da Empresa, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento ofertada deverá ser adequada à formação do servidor inscrito e estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da contratação é de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575, UGR 070188, administrado  pela Seção de Capacitação, mostra-se suﬁciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência, conforme informação constante dos autos.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:

I - advertência; II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
Chefe da Seção de Capacitação-SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa de Seção, em 25/08/2024, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000289164 e o código CRC 20C9DB7B.

Processo nº 0013521-55.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000289164 versão: 4