TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 011/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação destinada às atividades pertinentes às eleições 2024, com inscrição de até 60 (sessenta) servidores das ZONAS ELEITORAIS	DA	CAPITAL	E	INTERIOR	no	Palestra	“PROTAGONISMO	NO AMBRINTE DE TRABALHO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA O SERVIDOR
PÚBLICO”. A palestra ocorrerá no modelo presencial, in company, no dia 31/07/2024, com duração de até uma hora e meia e fará parte integrante da programação da Reunião dos Chefes de Cartório Eleições 2024.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação objetiva atender à qualiﬁcação e desenvolvimento dos servidores das Zonas Eleitorais da Capital e Interior. A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM - 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.
A capacitação e atualização continuada de conteúdos é primordial para quem trabalha nas zonas eleitorais. A presente contratação refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssional de notória especialização. Trata-se de tema especíﬁco, que necessita de aptidão, conhecimento especíﬁco e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial,
in company.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e  ﬁscalizada  pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará ao ﬁnal da palestra, com a liquidação da Nota  de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção  de  Capacitação,  devendo  a  contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise da empresa em capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento ofertada deverá ser adequada à formação dos servidores inscritos e estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A palestra contará com até 60 (sessenta) participantes, perfazendo valor total R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575, UGR 070188, administrado  pela Seção de Capacitação, mostra-se suﬁciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência, conforme informação constante dos autos.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:

I - advertência; II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2	Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

KELLY TORRES DIAS SIQUEIRA
Chefe da Seção de Capacitação-SECAP substituta

Documento assinado eletronicamente por KELLY TORRES DIAS SIQUEIRA, Assistente, em 26/07/2024, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000261696 e o código CRC 00E2D3B9.

Processo nº 0012152-26.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000261696 versão: 2