TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 010/2024
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação dos servidores JULIO BRIGLIA MARQUES e CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER, ocupantes dos cargos em comissão, respectivamente, de Diretor-Geral e Secretário de Administração, Orçamento e Finanças deste Tribunal, no curso "LICITAÇÃO COMPLETO – IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP ", na modalidade presencial, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, no período de 10 a 12/07/2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender a capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos gestores que atuam na área de licitações e contratos administrativos neste Tribunal, em atendimento ao Plano Anual de Capacitação (PAC) 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024, Lei nº 11.416/2006 e Resolução TSE nº 22.572/2007. O curso também auxiliará os participantes no entendimento da despesa e da gestão pública.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são o desenvolvimento de competências e habilidades para autorizar e sugerir a realização de despesas públicas relativas a licitações e a contratos administrativos, assim como aprimorar conhecimentos na área de licitações e contratos administrativos, inclusive seus princípios norteadores e normativos pertinentes.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso na cidade de Salvador/BA, no período de 10 a 12/07/2024.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a realização do Curso presencial, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. A ação de treinamento ofertada atende à necessidade de formação do servidor que atua como gestor na área de Licitações e Contratos Administrativos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço, perfazendo o valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – CAP/SECAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa de Seção, em 28/06/2024, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000238778 e o código CRC 619B0294.

Processo nº 0010414-03.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000238778 versão: 3