TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA

Nº 006/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de profissional, com expertise para ministrar ação de capacitação sobre a temática inovação no setor público para até 40 (quarenta) pessoas dentre servidores e magistrados do TRE-AM, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas na modalidade presencial.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso foi solicitado pela unidade Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável, consta no Programa Anual de Capacitação, e visa atender e cumprir as demandas decorrentes:
•	da edição da Resolução CNJ nº 395, de 07/06/2021, que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;
•	da criação do Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável - LIODS na estrutura orgânica do TRE-AM, por meio da Resolução TRE-AM nº 31, de 28/07/2022; e
•	das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2024. META 9 - Estimular a inovação no Poder Judiciário.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Resume-se a solução na contratação de profissional com expertise no tema, pertencente ao quadro de Universidade Federal, para preparar os servidores e magistrados na temática de inovação no serviço público.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O treinamento deverá ocorrer de forma presencial, nas dependências do TRE-AM, na cidade de Manaus-AM, ter carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula, englobar conceitos, ferramentas, metodologias e abordagens do campo da inovação e temas correlacionados à sustentabilidade, acessibilidade, inclusão e Agenda 2030, com aulas expositivas e conteúdo prático, de forma a treinar os participantes a utilizar as ferramentas para o desenvolvimento de projetos de inovação, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do evento, e ser desenvolvido de forma que ao final obtenha-se os seguintes resultados:
1)	nivelamento dos conhecimentos sobre conceitos, metodologias, abordagens e ferramentas do campo da inovação;
2)	sejam criadas condições favoráveis aos servidores e magistrados para a participação em trabalhos colaborativos conduzidos pelo LIODS deste Regional;
3)	dar cumprimento à Política de Inovação do Poder Judiciário no âmbito do TRE-AM;
4)	viabilizar o alcance da Meta 9 de 2024 do Poder Judiciário.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pelo contratado ou contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha ocorrerá pela notória especialização e qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, permita que se avaliem a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento e estejam voltados à inovação no serviço público, em especial ao Poder Judiciário.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado total da presente contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serão inscritos até 40 (quarenta) participantes.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:

I - advertência; II - multa;
III	– impedimento de licitar e contratar; e
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
Seção de Capacitação/SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa de Seção, em 06/06/2024, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000225668 e o código CRC F76700CD.

Processo nº 0009408-58.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000225668 versão: 2