TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO.

Contratação de ação de capacitação destinada às atividades de Gerenciamento de Segurança de Banco de Dados, com a inscrição de 03 ( três) Servidores STI-TRE-AM no curso de “Curso Advanced Security, Database Vault e Data Masking”. O curso ocorrerá no modelo Online, no período de 03 a 14 de junho de 2024, com carga horária de 40(quarenta) horas-aula, em turma previamente programada.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A ação está prevista no programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE- AM n° 136 de 22 de Fevereiro de 2024, e foi indicada como necessidade de capacitação no Anexo da Portaria – Seção PAC – Tecnologia e Segurança da Informação.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

O curso de Advanced Security, Database Vault e Data Masking, apresenta aos treinandos os seguintes recursos de segurança do banco de dados:

Confidencialidade de dados incluindo Data Redaction e Oracle Data Masking/Subsetting.

Criptografia em colunas, tablespaces e arquivos usando o Transparent Data Encryption.

Entendimento e uso do Oracle Database Vault.

Uso do Oracle Key Vault para gerenciar centralmente as chaves em toda a empresa.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO.

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará curso, cuja a participação é reservada aos inscritos previamente no curso Advanced Security, Database Vault e Data Masking.

Não foram encontradas no mercado local ações de treinamento que atendam a necessidade da unidade requerente.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação na área de tecnologia da informação, além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas pela área de Tecnologia da Informação, Inovação e do Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional do TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 12.600,00 ( doze mil e seiscentos reais), considerando 3 inscrições, a R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais) cada.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário do PTRES 213841 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência; II - multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;

IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:

I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;

II	- as peculiaridades do caso concreto;

III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

RUBENS ANTÔNIO PINTO SOARES NSI

Documento assinado eletronicamente por RUBENS ANTONIO PINTO SOARES, Fiscal de Contrato, em 08/05/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000205872 e o código CRC 68E19CD5.

Processo nº 0007571-65.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000205872 versão: 2