TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TR Nº 001/2024 – 68ª ZONA ELEITORAL/CATE 2024 TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa para promover ação de capacitação “EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO ELEITOR”, para até 60 (sessenta) servidores,  ação requerida no Plano Anual de Capacitação – Portaria TRE-AM nº 136/2024. O evento ocorrerá no formato presencial, nos dias 25 e 26/03/2024, no auditório do Fórum Eleitoral.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 136/2024, sendo parte integrante de seu Anexo da Portaria.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Trata-se de proposta de contratação de empresa para ministrar treinamento/atualização de servidores e colaboradores que trabalham nas funções de recepção, atendimento e controle de  acesso  de  usuários  aos serviços prestados por este Regional,  especialmente  nas  dependências  do Fórum Eleitoral. A contratação visa a melhoria  continuada  dos  serviços prestados pelo TRE/AM aos seus usuários.  A  rotatividade  de  servidores indicados pelas zonas eleitorais, em regime de escala, implica na necessidade de conscientização e capacitação geral, ou seja, para todos os chefes, demais servidores e terceirizados que atuam ou venham  a  atuar  na  Central.  A presente contratação refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssional de notória especialização. Trata-se de tema especíﬁco, que  necessita  de  aptidão,  conhecimento especíﬁco e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por

Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial. O conteúdo equivalente ao que for ministrado deverá ser disponibilizado aos alunos viabilizando consultas posteriores e esclarecimento de dúvidas.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e ﬁscalizada pela 68ª Zona Eleitoral de Manaus.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

Os pagamentos se darão ao ﬁnal do curso, com a liquidação da  Nota  de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela 68ª Zona Eleitoral de  Manaus,  devendo  a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise da empresa em capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento ofertada deverá ser adequada à formação dos servidores inscritos e estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da inscrição individual é de R$ 273,33 (duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Serão inscritos 60 (sessenta) participantes, ao valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suﬁciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:

I - advertência; II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

ERIC SALES DA SILVA
Chefe de Cartório da 68ª Zona Eleitoral – TRE/AM Central de Atendimento ao Eleitor 2024

Documento assinado eletronicamente por ERIC SALES DA SILVA, Chefe de Cartório, em 06/03/2024, às 21:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000163296 e o código CRC A433E378.

Processo nº 0003310-47.2024.6.04.0068	Número Geral: 0000163296 versão: 4