PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 251/2024

	TERMO DE REFERÊNCIA
	SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI n. 0002052-12.2024.6.04.0000

1.1.		DO OBJETO

1.1.1.	Contratação de serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas dos procedimentos do Teste de Integridade das Eleições 2024, a ser realizado no 1º turno, dia 06 de outubro de 2024, e no 2º turno, se houver, dia 27 de outubro de 2024, em locais a serem definidos pelo TRE/AM, na cidade de Manaus/AM, em atendimento às determinações da Resolução TSE n. 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n. 23.728/2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1.1.2.	A modalidade de licitação será o pregão, com fundamento nos arts. 6º, XLI e 28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.

1.1.3.	Critério de julgamento será pelo menor preço global, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.

1.1.4.	O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.

1.1.5.	A previsão é que o início da prestação do serviço ocorra em 1º de outubro de 2024.

2. 			DA JUSTIFICATIVA
		
2.1.		Resolução do TSE n. 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n. 23.728/2024, que determina aos Tribunais Regionais Eleitorais a realização, por amostragem, de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas – Teste de Integridade, a fim de comprovar a lisura do pleito, com a verificação do funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso. 

2.2.		A auditoria deverá ser filmada e gravada pela Justiça Eleitoral. Para tanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas deverá contratar empresa especializada em filmagem, haja vista não dispor de recursos materiais e técnicos necessários à execução do serviço.

2.3.		Tal disposição acentua o principal benefício da contratação que é tornar o processo de votação o mais transparente possível, oferecendo à sociedade a possibilidade de comprovar a inexistência de falhas no sistema de votação. 

2.5.		Para alcançar o mencionado objetivo, os trabalhos do Teste de Integridade não podem ser sigilosos e o público presente necessita acompanhar todos os procedimentos pessoalmente e com o auxílio de equipamentos eletrônicos (câmeras, monitores ou televisores, microfones...), os quais demonstrarão a higidez e confiabilidade do processo. 

3. 		DO PROCEDIMENTO DO TESTE DE INTEGRIDADE 

3.1.		A Resolução TSE n. 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n. 23.728/2024, dispõe em seu artigo 57 que entre as 7h e as 12h, do dia anterior às Eleições 2024, no 1º e no 2º turno (se houver), ocorrerá o sorteio das seções eleitorais cujas urnas serão auditadas.

3.2.		Considerando que o AMAZONAS possuía, na data de 23/04/2024, no cadastro eleitoral 8.297 (oito mil, duzentos e noventa e sete) seções, assim, 19 (dezenove) seções eleitorais cujas urnas eletrônicas serão submetidas ao processo de Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas ou Teste de Integridade, segundo determinação constante no inciso I do art. 58 do referido normativo, e mais 01 (uma) seção eleitoral será  submetida ao Teste de Integridade com biometria, conforme art. 53-C, inciso I, alínea “a”, da Resolução TSE n. 23.673/2021, perfazendo um total de 20 (vinte) seções eleitorais (urnas eletrônicas).

3.3.		No dia da eleição, os trabalhos iniciam-se às 7h com a emissão da zerézima. Ato contínuo, às 8h, iniciam os trabalhos de auditoria, sendo que, para cada urna eletrônica sorteada, as cédulas preenchidas pelos partidos ou membros de alguma entidade representativa da sociedade serão retiradas, uma a uma, da urna de lona pelo conferente. 

3.4.		Cada voto será digitado em um microcomputador, no Sistema de Apoio à Votação Paralela (SAVP) e em seguida digitado na respectiva Urna Eletrônica (UE). Tal procedimento de digitação na urna eletrônica é filmado, conforme estabelece o art. 64, § 2º da Resolução TSE n. 23.673/2021, devendo ocorrer, ainda, a disponibilização simultânea da imagem em monitores ou aparelhos de televisão. 

3.5.		Ao final dos trabalhos, às 17 horas, serão confrontados o total de votos atribuídos a cada candidato, constante do Boletim de Urna (BU) impresso pela urna eletrônica, com os votos totalizados através do Sistema de Apoio à Votação Paralela (SAVP). 

3.6.		Caso ocorra alguma divergência na apuração, deverá ser verificada imediatamente (logo após as 17h do dia da votação) a respectiva gravação, a fim de se apurar uma eventual digitação equivocada, motivo pelo qual o sistema de gravação deverá permitir essa pronta checagem.

  4.		DA APROVAÇÃO DO TR

4.1.		A aprovação do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 5.		DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
	 
5.1. 				A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: “Aprimorar o processo eleitoral e fortalecer sua segurança: relaciona-se aos objetivos e iniciativas que visem garantir à sociedade o aprimoramento contínuo da segurança dos pleitos eleitorais, com utilização de tecnologias e com a melhoria de processos de trabalho.”

5.2. 			Informa-se que esta CONTRATAÇÃO estava prevista no Plano de Contratações deste Tribunal para o exercício de 2024, Id do item no PCA n. 31, Categoria: Serviço, Código da Classificação: 822, Código do item n. 736 e Identificador da Futura Contratação n. 70003-90035/2023.

 6. 		DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
		
6.1.		DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1.1.			Conforme especificado no subitem 1.1.1. “Do Objeto”, a empresa CONTRATADA deverá promover a filmagem, monitoramento e gravação com áudio do material filmado dos procedimentos do Teste de Integridade das Eleições 2024. Para um melhor detalhamento das atividades que serão executadas pela CONTRATADA, os serviços foram divididos em 05 (cinco) partes, quais sejam: 

		a) Filmagem do Teste de Integridade; 
		b) Filmagem do Teste de Integridade com biometria;
		c) Monitoramento da filmagem; 
		d) Gravação do material filmado;
		e) Transmissão pelo Youtube.

6.2.		DO SERVIÇO DE FILMAGEM

6.2.1.	O serviço de filmagem do Teste de Integridade é constituído da filmagem individualizada de cada uma das Urnas Eletrônicas, bem como uma câmera será instalada para filmar todo o ambiente dos trabalhos. 

6.2.2.	Para que o serviço seja executado, faz-se necessário que os equipamentos sejam previamente instalados e devidamente testados nas sextas-feiras que antecedem à eleição, dias 04 e 25 de outubro de 2024 (se houver 2º Turno), no horário entre 07h e 18h. 

6.2.3.	Observação: O cronograma poderá sofrer alterações de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, podendo ser estabelecidas novas datas para instalação a serem agendadas entre a CONTRATADA e CONTRATANTE.

6.3.		DA FILMAGEM DAS URNAS ELETRÔNICAS 

6.3.1.	A auditoria será realizada em 20 (vinte) urnas eletrônicas, sendo necessárias 24 (vinte e quatro) câmeras (uma câmera para cada urna e mais duas para reserva técnica de contingência), sendo estas filmadoras acompanhadas em igual quantitativo de tripés, microfones, monitores ou televisores acompanhados de pedestais para fixação e suporte, formando um conjunto desses para cada urna eletrônica e mais quatro para reserva técnica de contingência. 

6.3.2.	O procedimento de digitação na urna eletrônica será filmado, e a imagem, além de gravada, deve, simultaneamente, ser disponibilizada em monitores ou televisores com tela igual ou maior do que 20 polegadas de área visível. 

6.3.3.	Ficarão a cargo, ainda, da CONTRATADA o cabeamento e a conexão desses monitores ou televisores às respectivas câmeras. 

6.3.4.	As urnas eletrônicas e os microcomputadores serão manipulados por servidores da Justiça Eleitoral, enquanto as câmeras e os monitores ou televisores serão manipulados por 5 (cinco) operadores da empresa CONTRATADA, que deverão estar presentes junto com os integrantes da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica em todas as fases de filmagem, monitoramento e gravação do processo de votação. 

6.3.5. 	Durante a auditoria, as câmeras deverão estar focadas, cada uma delas, diretamente para suas respectivas urnas, sendo capazes de captar a imagem do monitor e do respectivo teclado com proporção widescreen (16:9) e resolução mínima de 1280 x 720 pixels (padrão HD) em NTSC (24 fps). 

6.3.6.	É imprescindível, nesse processo, o registro da data e da hora das filmagens de cada câmera. Para tanto é necessária a instalação, ao lado ou acima de cada urna eletrônica, de um pequeno relógio digital, a ser fornecido pela CONTRATADA, cujo objetivo será o de auxiliar na identificação do exato horário de possíveis ocorrências de erros e/ou problemas eventualmente detectados durante o Teste de Integridade. 

6.3.7.	O tamanho do relógio deve permitir que seus dígitos possam ser visualizados nas imagens gravadas sem o auxílio de qualquer recurso de aproximação da imagem. 

6.3.8.	No quadro a seguir tem-se a descrição detalhada dos requisitos necessários à filmagem das urnas eletrônicas.               

1º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2024
REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FILMAGEM DAS URNAS                                     ELETRÔNICAS	
REQUISITO	DESCRIÇÃO	
Quantidade de câmeras filmadoras	24 (vinte e quatro), uma para cada urna eletrônica e mais duas para reserva técnica de contingência. As câmaras devem possuir dispositivo de fixação, rosca de ¼ que integre sua própria estrutura, não sendo aceitos acessórios destinados a acoplar estes dispositivos a sapata de tripé, e saída HDMI limpa (clean HDMI) para transmissão de imagem em tempo real para monitores ou televisores. Cada equipamento deverá dispor lentes teleobjetivas com recurso de zoom óptico e foco, que permitam o ajuste para o adequado enquadramento e registro nítido da imagem.	
Quantidade de tripés para           câmaras filmadoras	24 (vinte e quatro), um para cada urna eletrônica e mais dois para reserva técnica de contingência. Devem ser utilizados tripés profissionais com altura ajustável e que possibilitem que as câmaras atinjam pelo menos 1,50m (um metro e meio) de altura em relação ao piso do ambiente e que sejam compatíveis com as dimensões e peso
das filmadoras que sustentarão.	
Quantidade de operadores de câmara	05 (cinco) profissionais qualificados (no mínimo), das 7h até o final dos trabalhos no domingo.	

Quantidade de monitores ou             televisores	24 (vinte e quatro), um para cada câmera filmadora e mais dois para  reserva técnica de contingência, com tamanho de tela igual ou maior do que 20 polegadas de área visível na diagonal, proporção widescreen (16:9), entrada HDMI para recepção da imagem oriunda da filmadora e resolução mínima igual a formato HD (1280 x 720) no padrão NTSC (24 fps) ou igual a resolução da saída HDMI limpa (Clean HDMI) da
filmadora, o que for maior.	

Quantidade de pedestais para     monitores ou televisores	24 (vinte e quatro), um para cada monitor ou televisor e mais dois para reserva técnica. Estes equipamentos devem possuir ajuste de altura regulável e capacidade para elevar a base dos monitores ou televisores para, pelo menos, 1,50m (um metro e meio) de altura em relação ao piso e ter estrutura adequada para sustentar os dispositivos em conformidade com as respectivas dimensões e peso de maneira estável
e segura.	
Quantidade de relógios      digitais	24 (vinte e quatro), um para cada urna e mais dois para reserva técnica de contingência.	

Tamanho dos relógios digitais	O tamanho dos dígitos exibidos pelos relógios deve ser legível de modo que não haja necessidade de aplicação de recursos de aproximação da imagem.	
Localização do relógio digital	Ao lado ou acima de cada urna eletrônica.	
Quantidade de microfones	24 (vinte e quatro), um para cada câmera e mais dois para reserva
técnica de contingência.	
Microcomputador	Microcomputador com software adequado e licenciado (ou com licenciamento livre) para geração do fluxo de dados a ser enviado para o canal do TRE-AM no Youtube	

Focos das câmeras	Cada câmera deverá estar voltada diretamente para a sua respectivo      urna, focando a área do display, o respectivo teclado e o respectivo relógio digital, permitindo a visualização efetiva do que está sendo demonstrado na tela da urna.	

Formato da Data/Hora	No canto inferior esquerdo da imagem captada e gravada, deverá ser colocada a Data e Hora, de acordo com o horário oficial local no formato “99/99/9999 - 99:99”.
Além de estar no formato acima especificado, a hora deverá estar sincronizada com o relógio digital fornecido pela CONTRATADA e colocado junto à urna.	

Características das imagens  capturadas e gravadas	A estrutura da filmadora deverá possuir ao menos uma entrada para conexão de mídia que permita a gravação audiovisual em formato digital com resolução mínima de 1280 x 720 pixels em padrão NTSC (24fps). As imagens devem ser capturadas em cores, e ter cópia fornecida em formato digital, mp4, e disponibilizadas em pendrive ou HD externo. Pode haver gravação redundante também em disco rígido se isso permitir uma verificação mais célere ao processo.	
Características do áudio
capturado e gravado	Cada câmera deverá estar conectada a um microfone para captar a gravação da voz dos operadores de urna nos equipamentos instalados.	

Fixação das câmeras	Os equipamentos deverão estar posicionados de forma fixa, com estabilidade, ausência de vibração e de solavancos, ou seja, sem qualquer tipo de instabilidade que prejudique o foco, a leitura e a gravação das imagens.	

Fixação dos monitores ou televisores	A montagem dos pedestais e fixação dos monitores ou televisores deverão ser realizadas pela CONTRATADA em conformidade com as orientações que serão fornecidas pela CONTRATANTE. As peças e ferramentas necessárias para execução desta atividade devem ser providenciadas pela CONTRATADA.	

Iluminação	A CONTRATADA deverá prover iluminação auxiliar suficiente para garantir a qualidade da imagem que estará sendo gravada. A iluminação principal ficará a critério da CONTRATANTE.	
Mídia (que será entregue com as imagens gravadas)	CARACTERÍSTICA: pendrive ou HD externo ( mídia para armazenamento digital de vídeos contendo imagens e som).	
	QUANTIDADE: Deverá ser disponibilizado o número de pendrives (ou HD externo) necessários para todo o período da gravação.	
Mídia (que será entregue com as imagens gravadas)	IDENTIFICAÇÃO: Todos os pendrives (ou HD externo) deverão conter identificação, tanto na mídia quanto na embalagem, fazendo referência ao horário de gravação e à urna eletrônica respectiva.
“AMBIENTE DE VOTAÇÃO TESTE DE INTEGRIDADE”
Gravação das 99:99 às 99:99. 1º Turno- Dia 99/99/9999 Urna XXXX
A gravação das imagens e áudio da auditoria de cada Urna deverá ser entregue em arquivos formato mp4 distintos e com nomenclatura no padrão “Turno_1_ZEXXX_UEXXX.mp4”.	

Cabeamento e Conexão dos  equipamentos	A imagem capturada em cada uma das câmeras deve ser projetada em tempo real, através de saída HDMI limpa (clean HDMI) da filmadora, em monitores ou televisores com tamanho de tela igual ou maior do que 20 polegadas de área visível na diagonal. Ao todo serão 20 (vinte) monitores ou televisores, um para cada câmera. A CONTRATADA será responsável pelo cabeamento e pela conexão dos monitores ou televisores às respectivas câmeras.	

Instalação e Teste dos equipamentos	Todos os equipamentos necessários para a execução do objeto, incluídos os destinados a reserva técnica de contingência, devem ser previamente instalados e devidamente testados nas sextas-feiras que antecedem à votação, isto é, dias 05 e 26 de outubro de   2024 (se houver 2º turno), no horário de 12h às 18h, conforme descrito no subitem 6.2 deste termo. Tais atividades deverão ser realizadas sob a supervisão dos integrantes da Comissão da auditoria de funcionamento de urnas, com vistas a auxiliar na logística de melhor posicionamento das câmeras de forma a manter a funcionalidade dos trabalhos. Ao final do procedimento de instalação e teste será realizada a vistoria final, cujo ato deverá ser formalizado em termo devidamente assinado pelas partes, devendo os equipamentos destinados a reserva técnica de contingência ser armazenados no mesmo endereço de realização da Auditoria do Teste de Integridade em local indicado pela                      CONTRATANTE.    	

Contingências	Contingência 1 - TROCA DE MÍDIAS: O tempo de duração do processo de gravação deverá ser o mesmo da duração do processo de votação com garantia de continuidade. Assim a CONTRATADA deverá equipar as filmadoras com mídias que suportem o armazenamento sem interrupções e fracionamento do arquivo e nem omissão de qualquer momento do período. Em caso haver algum problema que demande troca de mídia, a CONTRATADA deverá alertar previamente a Comissão da Auditoria para que proceda à interrupção imediata da votação, a fim de que o processo de filmagem não sofra descontinuidade.
Contingência 2 - PROBLEMAS EM EQUIPAMENTOS: Caso haja algum problema com a câmara ou com qualquer outro equipamento que impeça a realização da filmagem, a CONTRATADA deverá alertar previamente a Comissão da Auditoria para que proceda à interrupção da votação e promover a imediata substituição do equipamento defeituoso, quantas vezes forem necessárias, a fim de que o processo de filmagem não sofra descontinuidade.
SOLUÇÃO PARA AS CONTINGÊNCIAS: Para a efetivação dos planos de contingência revela-se imprescindível que a CONTRATADA mantenha, no local da prestação de serviço, às suas expensas, os equipamentos e materiais necessários para a promoção da(s) imediata(s) substituição(ões).
É vedada a utilização de equipamentos e materiais de contingência que não atendam às especificações deste termo de referência.
Todos os custos e encargos relativos à substituição de equipamentos danificados serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, ainda que o quantitativo de equipamentos substituídos supere número de dispositivos destinados à reserva técnica de contingência prevista neste termo de referência.	

Local da prestação do serviço	4ª andar do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado à Rua André Araújo, 200, Aleixo – Manaus/A. 
Obs.: o local do evento poderá ser alterado pela CONTRATANTE, que designará nova localidade dentro do município de Manaus/AM e comunicará à CONTRATADA com ao menos 3 dias úteis de antecedência do evento.	

Período e Horário de prestação do serviço	Dia 05/10/2024, das 12h às 18h, instalação e testes.
Dia 06/10/2024 (1º turno), das 7h até o final dos trabalhos, estimado às 20h.  
Dia 26/10/2024 (2º turno), se houver, das 12h às 18h, instalação e       testes.       
Dia 27/10/2024 (2º turno), se houver, das 7h até o final dos trabalhos, estimado às 20h.	

Observações	1) Alerta-se para a necessidade de inspeção prévia do local, a ser realizada pela CONTRATADA, em dia acordado com a FISCALIZAÇÃO, para  o correto dimensionamento e real identificação dos materiais e equipamentos necessários.       
2) O número de urnas eletrônicas a serem auditadas poderá sofrer alteração em razão de eventual nova Resolução do TSE, neste caso os serviços contratados serão adequados na mesma proporção.	

2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2024*

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FILMAGEM DAS URNAS ELETRÔNICAS	
REQUISITO	DESCRIÇÃO	
Quantidade de câmeras filmadoras	10 (dez), uma para cada urna eletrônica e mais duas para reserva técnica de contingência. As câmaras devem possuir dispositivo de fixação, rosca de ¼ que integre sua própria estrutura, não sendo aceitos acessórios destinados a acoplar estes dispositivos a sapata de tripé, e saída HDMI limpa (clean HDMI) para transmissão de imagem em tempo real para monitores ou televisores. Cada equipamento deverá dispor lentes teleobjetivas com recurso de zoom óptico e foco, que permitam o ajuste para o adequado enquadramento e registro nítido da imagem.	
Quantidade de tripés para           câmaras filmadoras	10 (dez), um para cada urna eletrônica e mais dois para reserva técnica de contingência. Devem ser utilizados tripés profissionais com altura ajustável e que possibilitem que as câmaras atinjam pelo menos 1,50m (um metro e meio) de altura em relação ao piso do ambiente e que sejam compatíveis com as dimensões e peso
das filmadoras que sustentarão.	
Quantidade de operadores de câmara	03 (três) profissionais qualificados (no mínimo), das 7h até o final dos trabalhos no domingo.	

Quantidade de monitores ou             televisores	10 (dez), um para cada câmera filmadora e mais dois para reserva técnica de contingência, com tamanho de tela igual ou maior do que 20 polegadas de área visível na diagonal, proporção widescreen (16:9), entrada HDMI para recepção da imagem oriunda da filmadora e resolução mínima igual a formato HD (1280 x 720) no padrão NTSC (24 fps) ou igual a resolução da saída HDMI limpa (Clean HDMI) da
filmadora, o que for maior.	

Quantidade de pedestais para monitores ou televisores	10 (dez), um para cada monitor ou televisor e mais dois para reserva técnica. Estes equipamentos devem possuir ajuste de altura regulável e capacidade para elevar a base dos monitores ou televisores para, pelo menos, 1,50m (um metro e meio) de altura em relação ao piso e ter estrutura adequada para sustentar os dispositivos em conformidade com as respectivas dimensões e peso de maneira estável
e segura.	
Quantidade de relógios      digitais	10 (dez), um para cada urna e mais dois para reserva técnica de contingência.	

Tamanho dos relógios digitais	O tamanho dos dígitos exibidos pelos relógios deve ser legível de modo que não haja necessidade de aplicação de recursos de aproximação da imagem.	
Localização do relógio digital	Ao lado ou acima de cada urna eletrônica.	
Microcomputador	Microcomputador com software adequado e licenciado (ou com licenciamento livre) para geração do fluxo de dados a ser enviado para o canal do TRE-AM no Youtube	
Quantidade de microfones	10 (dez), um para cada câmera e mais dois para reserva
técnica de contingência.	

Focos das câmeras	Cada câmera deverá estar voltada diretamente para a sua respectivo urna, focando a área do display, o respectivo teclado e o respectivo relógio digital, permitindo a visualização efetiva do que está sendo demonstrado na tela da urna.	

Formato da Data/Hora	No canto inferior esquerdo da imagem captada e gravada, deverá ser colocada a Data e Hora, de acordo com o horário oficial local no formato “99/99/9999 - 99:99”.
Além de estar no formato acima especificado, a hora deverá estar sincronizada com o relógio digital fornecido pela CONTRATADA e colocado junto à urna.	

Características das imagens capturadas e gravadas	A estrutura da filmadora deverá possuir ao menos uma entrada para conexão de mídia que permita a gravação audiovisual em formato digital com resolução mínima de 1280 x 720 pixels em padrão NTSC (24fps). As imagens devem ser capturadas em cores, e ter cópia fornecida em formato digital, mp4, e disponibilizadas em pendrive ou HD externo. Pode haver gravação redundante também em disco rígido se isso permitir uma verificação mais célere ao processo.	
Características do áudio
capturado e gravado	Cada câmara deverá estar conectada a um microfone para captar a gravação da voz dos operadores de urna nos equipamentos instalados.	

Fixação das câmaras	Os equipamentos deverão estar posicionados de forma fixa, com estabilidade, ausência de vibração e de solavancos, ou seja, sem qualquer tipo de instabilidade que prejudique o foco, a leitura e a gravação das imagens.	

Fixação dos monitores ou televisores	A montagem dos pedestais e fixação dos monitores ou televisores deverão ser realizadas pela CONTRATADA em conformidade com as orientações que serão fornecidas pela CONTRATANTE. As peças e ferramentas necessárias para execução desta atividade devem ser providenciadas pela CONTRATADA.	

Iluminação	A CONTRATADA deverá prover iluminação auxiliar suficiente para garantir a qualidade da imagem que estará sendo gravada. A iluminação principal ficará a critério da CONTRATANTE.	

Mídia (que será entregue com as imagens gravadas)	CARACTERÍSTICA: pendrive ou HD externo (mídia para armazenamento digital de vídeos contendo imagens e som).	
	QUANTIDADE: Deverá ser disponibilizado o número de pendrives (ou HD externo) necessários para todo o período da gravação.	
Mídia (que será entregue com as imagens gravadas)	IDENTIFICAÇÃO: Todos os pendrives (ou HD externo) deverão conter identificação, tanto na mídia quanto na embalagem, fazendo referência ao horário de gravação e à urna eletrônica respectiva.
“AMBIENTE DE VOTAÇÃO TESTE DE INTEGRIDADE”
Gravação das 99:99 às 99:99. 1º Turno- Dia 99/99/9999 Urna XXXX
A gravação das imagens e áudio da auditoria de cada Urna deverá ser entregue em arquivos formato mp4 distintos e com nomenclatura no padrão “Turno_1_ZEXXX_UEXXX.mp4”.	

Cabeamento e Conexão de equipamentos	A imagem capturada em cada uma das câmeras deve ser projetada em tempo real, através de saída HDMI limpa (clean HDMI) da filmadora, em monitores ou televisores com tamanho de tela igual ou maior do que 20 polegadas de área visível na diagonal. Ao todo serão 10 (dez) monitores ou televisores, um para cada câmera. A CONTRATADA será responsável pelo cabeamento e pela conexão dos monitores ou televisores às respectivas câmeras.	

Instalação e Teste dos equipamentos	Todos os equipamentos necessários para a execução do objeto, incluídos os destinados a reserva técnica de contingência, devem ser previamente instalados e devidamente testados nas sextas-feiras que antecedem à votação, isto é, dias 05 e 26 de outubro de   2024 (se houver 2º turno), no horário de 12h às 18h, conforme descrito no subitem 6.2 deste termo. Tais atividades deverão ser realizadas sob a supervisão dos integrantes da Comissão da auditoria de funcionamento de urnas, com vistas a auxiliar na logística de melhor posicionamento das câmeras de forma a manter a funcionalidade dos trabalhos. Ao final do procedimento de instalação e teste será realizada a vistoria final, cujo ato deverá ser formalizado em termo devidamente assinado pelas partes, devendo os equipamentos destinados a reserva técnica de contingência ser armazenados no mesmo endereço de realização da Auditoria do Teste de Integridade em local indicado pela                      CONTRATANTE.    	

Contingências	Contingência 1 - TROCA DE MÍDIAS: O tempo de duração do processo de gravação deverá ser o mesmo da duração do processo de votação com garantia de continuidade. Assim a CONTRATADA deverá equipar as filmadoras com mídias que suportem o armazenamento sem interrupções e fracionamento do arquivo e nem omissão de qualquer momento do período. Em caso haver algum problema que demande troca de mídia, a CONTRATADA deverá alertar previamente a Comissão da Auditoria para que proceda à interrupção imediata da votação, a fim de que o processo de filmagem não sofra descontinuidade.
Contingência 2 - PROBLEMAS EM EQUIPAMENTOS: Caso haja algum problema com a câmera ou com qualquer outro equipamento que impeça a realização da filmagem, a CONTRATADA deverá alertar previamente a Comissão da Auditoria para que proceda à interrupção da votação e promover a imediata substituição do equipamento defeituoso, quantas vezes forem necessárias, a fim de que o processo de filmagem não sofra descontinuidade.
SOLUÇÃO PARA AS CONTINGÊNCIAS: Para a efetivação dos planos de contingência revela-se imprescindível que a CONTRATADA mantenha, no local da prestação de serviço, às suas expensas, os equipamentos e materiais necessários para a promoção da(s) imediata(s) substituição(ões).
É vedada a utilização de equipamentos e materiais de contingência que não atendam às especificações deste termo de referência.
Todos os custos e encargos relativos à substituição de equipamentos danificados serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, ainda que o quantitativo de equipamentos substituídos supere número de dispositivos destinados à reserva técnica de contingência prevista neste termo de referência.	

Local da prestação do serviço	4ª andar do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado à Rua André Araújo, 200, Aleixo – Manaus/A. 
Obs.: o local do evento poderá ser alterado pela CONTRATANTE, que designará nova localidade dentro do município de Manaus/AM e comunicará à CONTRATADA com ao menos 3 dias úteis de antecedência do evento.	

Período e Horário de prestação do serviço	Dia 26/10/2024 (2º turno), se houver, das 12h às 18h, instalação e testes.
Dia 27/10/2024 (2º turno), se houver, das 7h até o final dos trabalhos, estimado às 20h.	

Observações	1) Alerta-se para a necessidade de inspeção prévia do local, a ser realizada pela CONTRATADA, em dia acordado com a FISCALIZAÇÃO, para o correto dimensionamento e real identificação dos materiais e equipamentos necessários.
2) O número de urnas eletrônicas a serem auditadas poderá sofrer alteração em razão de eventual nova Resolução do TSE, neste caso os serviços contratados serão adequados na mesma proporção.	

*Conforme art. 59, § 1º, inciso I, da Resolução TSE n. 23.693/2021, que dispõe sobre os procedimentos fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

“Art. 59. Nas eleições municipais, para a realização da auditoria de funcionamento das urnas, serão observados, no primeiro turno, os mesmos quantitativos das eleições gerais definidos no artigo 58.
§ 1º Havendo segundo turno, serão observados os seguintes quantitativos:
I - 9 (nove) nas unidades da Federação com até 5.000 (cinco mil) seções funcionando no segundo turno de votação, sendo as 6 (seis) primeiras urnas escolhidas ou sorteadas submetidas ao Teste de Integridade Eletrônicas e as demais, ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais; (...)” (grifo nosso)

6.3.9. 			O Kit de filmagem é composto dos elementos abaixo:
			
				                  Kit do 1º Turno das Eleições de 2024
FILMAGEM DAS URNAS ELETRÔNICAS EM AUDITORIA	
Item	Equipamento	Quantidade	
1	Câmera  filmagem	1	
2	 Tripé para           câmara filmagem	1	
3	Operador de câmara	*	
4	Monitor ou             televisor	1	
5	Pedestal para     monitor ou televisor	1	
6	Relógio       digital	1	
7	Microfone	1	
8	Microcomputador	*	
9	Mídia (pendrive ou HD externo)	**	

*Para o 1º turno a quantidade total de operadores será de 05 cinco) e 01 (um) microcomputador;
**O licitante deverá calcular o tempo de gravação de cada câmera e multiplicar pelo total de câmeras que serão utilizadas na auditoria, o horário da filmagem será das 7h às 17h, a fim de poder definir o quantitativo total de pendrive ou HD externo final que serão utilizados no 1º turno das eleições de 2024.
                                                                      
	Kit do 2º Turno das Eleições de 2024
FILMAGEM DAS URNAS ELETRÔNICAS EM AUDITORIA	
Item	Equipamento	Quantidade	
1	Câmera  filmagem	1	
2	 Tripé para           câmara filmagem	1	
3	Operador de câmara	*	
4	Monitor ou             televisor	1	
5	Pedestal para     monitor ou televisor	1	
6	Relógio       digital	1	
7	Microfone	1	
8	Microcomputador	*	
9	Mídia (pendrive ou HD externo)	**	

*Para o 2º turno a quantidade total de operadores será de 03 (três) e 01 (um) microcomputador;
**O licitante deverá calcular o tempo de gravação de cada câmera e multiplicar pelo total de câmeras que serão utilizadas na auditoria, o horário da filmagem será das 7h às 17h, a fim de poder definir o quantitativo total de pendrive ou HD externo final que serão utilizados no 1º turno das eleições de 2024.

6.3.10.			O estado do Amazonas, atualmente, possui 8.297 (oito mil, duzentos e noventa e sete) seções eleitorais, se houver 2º turno, será apenas na cidade de Manaus/AM que possui mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. O total do eleitorado na cidade de Manaus/AM é de 1.448.261 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e um) eleitores, assim como o total de Seções Eleitorais é de 3.969 (três mil, novecentos e sessenta e nove), isto é, no dia 24/04/2024.

6.4.	D	O SERVIÇO DE MONITORAMENTO DA FILMAGEM

6.4.1.	O serviço de monitoramento consiste, basicamente, em acompanhar todo o processo de filmagem, assegurando-se do correto funcionamento e, exclusivamente para o serviço de filmagem das urnas eletrônicas, em localizar ao final, eventualmente, os erros nas imagens gravadas durante a votação, caso haja incongruência nos resultados.
6.4.2.	É importante destacar que, conforme fora dito no requisito “Contingência” constante das planilhas dispostas no subitem 6.3.8, o tempo de duração do processo de gravação deverá ser o mesmo da duração do processo de votação com garantia de continuidade, sem interrupções                      nem omissão de qualquer momento do período.    
6.4.3.	Dessa forma, a CONTRATADA deverá manter no local da prestação do serviço, no mínimo, 05 (cinco) profissionais no 1º turno e (três) no 2º turno, para execução de todos os serviços aqui indicados – filmagens e monitoramento, de modo que em havendo qualquer problema nos equipamentos, bem como em caso de troca de mídia, adote, imediatamente, as soluções cabíveis.
6.4.4.	Oportuno e relevante ressaltar que, em casos de contingência, a Comissão da Auditoria deverá ser previamente comunicada para que proceda à imediata interrupção da votação, a fim de que         o processo de filmagem não sofra descontinuidade.

6.5.		DO SERVIÇO DE GRAVAÇÃO DO MATERIAL FILMADO

6.5.1.	Além da filmagem das urnas eletrônicas, conforme mencionado no subitem 6.3.8, deverá haver, também, a gravação do material filmado, aqui entendido como a gravação de todas as imagens e áudio de cada urna, capturados durante o Teste de Integridade, sem edições ou cortes, excetuados aqueles decorrentes de eventuais interrupções autorizadas pela Comissão durante a                                auditoria.     

6.5.2.	Tal material é parte substancial no procedimento de Teste de Integridade, visto que é através dele que a Comissão terá condições de realizar auditoria posterior do processo.

6.5.3.	Ou seja, caso algum dos presentes suscite alguma dúvida quanto ao resultado dos votos obtidos pela urna em confronto com o Sistema de Apoio à Votação Paralela (SAVP), será através do material gravado que a Comissão da Auditoria poderá identificar o exato momento em que ocorreu o erro.

6.5.4.	Para tanto, a existência dos relógios digitais ao lado ou acima das urnas é de especial importância, conforme especificado no subitem 6.3.8, a fim de que se possa precisar o exato momento da ocorrência do problema causador da inconsistência dos dados obtidos pela urna em confronto com os do Sistema de Apoio à Votação Paralela (SAVP).

6.5.5.	Quanto às características do material gravado, ressalta-se que deverá ser observado o requisito “Características das imagens capturadas e gravadas” constantes das planilhas dispostas nos subitens 6.3.8 deste Termo.

6.5.6.	A estrutura do serviço de filmagem dos procedimentos do Teste de Integridade deverá abordar todas as etapas do processo e deverá ser executado atendendo a forma abaixo:
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE FILMAGEM	

PARTE 1	

Abertura dos trabalhos                
de votação	1.	Ajuste do horário das câmeras com o das respectivas urnas eletrônicas a serem filmadas;
2.	Ajuste do áudio dos microfones;
3.	Ajuste da projeção nas TVs de todas as filmagens simultaneamente captadas;
4.	Início da filmagem das urnas;
5.	Impressão da zerésima;
6.	Início da votação;	
PARTE 2	Rotinas de Votação	7. Aviso de eventuais trocas de mídia à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, para fins de paralisação dos trabalhos, evitando, assim, a perda de captação das imagens de votação;
8. Reinício dos procedimentos de votação (em caso de eventuais trocas de mídia ou de quaisquer outros tipos de contingência);
9. Encerramento do processo de votação;
10. Encerramento da filmagem das urnas após a emissão dos Boletins de Urna;	

PARTE 3	Encerramento do Teste                de Integridade	11. Acompanhamento e busca de imagens gravadas durante a votação, caso haja incongruência nos
resultados;	

6.6.		TRANSMISSÃO PELO YOUTUBE

6.6.1.	Ser a transmissão da Auditoria das Urnas Eletrônicas reproduzida em tempo real no canal do Youtube do Tribunal com proporção de 16:9 (1.280 x 720) e seguir os padrões de qualidade exigidos pela plataforma, com o Contratante sendo o responsável pelo fornecimento da chave de acesso ao referido canal. 

6.6.2.	No canal do Youtube, o áudio e vídeo capturados dos 04 (quatro) pontos, deverão ser transformados em um único fluxo de dados (streaming) e cada ponto de origem ocupará uma área delimitada da tela formando um painel em grade tipo 2 X 2, proporcional o número de dispositivos utilizados. 2

6.6.3.	Link de internet com velocidade mínima de 100mbps (Download) e 50 (Upload). 2.2.14. 04 (quatro) Câmeras com resolução mínima FullHD 1080 x 1920 linhas. 

6.6.4.	01 (um) microcomputador com software adequado e licenciado (ou com licenciamento livre) para geração do fluxo de dados a ser enviado para o canal do TRE-AM no Youtube. Sendo que a(o) CONTRATADA(O) deverá, de acordo com a tecnologia a ser utilizada, dimensionar o quantitativo de microcomputadores

6.7.		RESUMO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

6.7.1.	Os serviços a serem realizados pela CONTRATADA podem ser divididos em 05 cinco) fases, cada uma delas compreendendo as atividades relacionadas no quadro a seguir:
RESUMO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS	

FASE 1	Sexta-feira anterior à votação
(das 12h às 18h)	
1. Instalação e testes de todos os equipamentos.	

FASE 2	Dia da eleição (domingo - 7h/17h)	2. Filmagem de cada uma das 20 (vinte) urnas
eletrônicas com projeção da filmagem em monitor ou televisor.	

FASE 3	Dia da eleição (Após as 17h, sem  horário para encerramento)	3. Monitoramento dos serviços de filmagem com o acompanhamento e busca das imagens gravadas durante a votação, caso haja incongruência nos resultados.	
FASE 4	Dia da eleição (domingo - 8h/17h)	4. Transmissão pelo Youtube da sessão de auditoria da urna eletrônica.	

FASE 5	Até 2 (dois) dias úteis após a eleição	4. Entrega das mídias devidamente identificadas e embaladas.	

6.8.		DOS REQUISITOS TÉCNICOS
6.8.1.	Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar:
		a) Atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

		a1) Para fins do disposto no § 2º do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, considera-se como parcela de maior relevância a execução de serviços de filmagem, com utilização de, no mínimo, 4 (quatro) câmeras simultâneas.

6.8.2.	O profissional disponibilizado não poderá ser filiado a partido político.

6.8.2.1.	O TRE-AM reserva-se o direito de recusar profissionais que tenham a sua imagem associada à partido político, candidato ou personalidade do meio político.

7. 		DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONTINUADA OU NÃO DOS SERVIÇOS
7.1.				Os serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas nos procedimentos do Teste de Integridade nas de Eleições 2024, a ser realizado no 1º turno, dia 06 de outubro de 2024, e no 2º turno, se houver, dia 27 de outubro de 2024, em locais a serem definidos pelo TRE/AM, na cidade de Manaus/AM, em atendimento às determinações da Resolução TSE n. 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n. 23.728/2024. Esse tipo de serviço possui natureza não continuada, ou seja, temporária. 

8.		DO REGIME DE EXECUÇÃO
8.1.		A execução do objeto do presente contrato será de forma indireta por empreitada por preço global.

9.		DOS PREÇOS

9.1.		Na proposta de preços deverão constar o Preço Unitário (por kit de filmagem) e Preço Total (para 24 kits de filmagens) no 1º TURNO DAS ELEIÇÕES, bem como o Preço Total (para 10 kits de filmagens) do 2º TURNO DAS ELEIÇÕES, se houver. Utilizar o modelo de proposta de preços do ANEXO IV.

10. 				DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL

10.1.				Nesta contratação não existe transferência de conhecimento, tecnologia e técnica empregadas durante a transição contratual.

11. 			DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES
		
11.1.				Os quantitativos dos equipamentos e de pessoal para filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas dos procedimentos do Teste de Integridade das Eleições 2024 encontram-se no subitem 6.3.8 deste expediente.

12. 			DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO E PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
	
12.1. 		Métodos para estimativa de preços
12.1.1. 		O preço máximo estimado para a execução dos serviços foi balizado mediante pesquisa de preços da Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SÃO, conforme ID n. 0000228896.
12.1.2. 		Através da compilação dos dados apresentado nos itens subsequentes, é possível montar a Planilha Global de Custo máximo aceitável para contratação.

LOTE ÚNICO	
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas	
Item	Especificação do Serviço	Quantidade de kits de filmagem	Preço Unitário
Máximo
Aceitável do kit de filmagem	Preço Total
Máximo Aceitável  para os kits de filmagem	

1	1º TURNO
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas, o que corresponde a 22 (vinte) conjuntos   de   equipamentos  (kits de  f i  lm a g e m ) q u e   c o m p o r ã o  o s                              p r o c e d i m e n t o s d a A u d i t o r i a d e funcionamento das urnas eletrônicas por meio do teste de integridade Eleições 2024 e mais 2 conjuntos de equipamentos destinados a reserva técnica de contingência, devendo estar inclusos todos os equipamentos e serviços necessários, descritos nos subitens 6.3.8, 6.4 e 6.5 deste Termo.	24 Kits	R$ 8.466,67	R$ 203.200,00	
2	2º TURNO
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas, o que corresponde a 8 (oiti) conjuntos   de   equipamentos  (kits   de  f i l -m a g e m ) q u e   c o m p o r ã o  o s                              p r o c e d i -m e n t o s d a A u d i t o r i a d e funcionamento das urnas eletrônicas por meio do teste de integridade Eleições 2024 e mais 2 conjuntos de equipamentos destinados a reserva técnica de contingência, devendo estar inclusos todos os equipamentos e serviços necessários, descritos nos subitens 6.3.8, 6.4 e 6.5 deste Termo.	10 kits	R$ 8.466,67	R$ 84.666,67	
TOTAL DOS SERVIÇOS	R$ 287.866,67	

13.		DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.		A CONTRATADA obriga-se a:
13.1.1.		Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, informando sua qualificação (nome e CPF). Nas ocasiões em que houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou através do e- mail sesep@tre-am.jus.br;

13.1.2.		O preposto de que trata o subitem 13.1.1 deverá reportar-se à FISCALIZAÇÃO, conforme o caso, verbalmente ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração da CONTRATANTE.

13.1.3.			Executar os serviços nos prazos estabelecidos, nas condições e preços consignados em sua proposta comercial;

13.1.4.	Instalar e testar os equipamentos na sexta-feira anterior à votação do 1º turno e do 2º turno, se houver, conforme descrito no subitem 6.1: “Da Descrição do Serviço”;

13.1.5.	Realizar vistoria prévia do ambiente onde será executado o serviço de modo a identificar e dimensionar os materiais e equipamentos necessários à fiel execução do objeto;

13.1.6.		Comunicar previamente à FISCALIZAÇÃO a data e o horário em que será realizada a vistoria de que trata o subitem 13.1.5 para fins de acompanhamento e auxílio na identificação das necessidades;

13.1.7.		Prover iluminação auxiliar suficiente para garantir a qualidade da imagem que será gravada;

13.1.8.		Fazer o cabeamento e a conexão dos equipamentos eletrônicos de gravação aos monitores ou televisores, de modo que os interessados possam acompanhar os procedimentos do Teste de Integridade;

13.1.9.			Substituir imediatamente, sem que haja descontinuidade da prestação dos serviços, quaisquer dos equipamentos/materiais que apresentem defeitos ou que não estejam de acordo com o especificado pela CONTRATANTE, devendo comunicar previamente à FISCALIZAÇÃO qualquer fato que ocasione a necessidade de interrupção da filmagem para que o Teste de Integridade não sofra descontinuidade;

13.1.10.	Entregar as mídias com as imagens gravadas em formato digital e em quantidades compatíveis com as descritas neste termo;

13.1.11.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus a CONTRATANTE, inclusive o transporte;

13.1.12.	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento por esse Órgão, mesmo que os danos tenham ocorrido no transporte de equipamentos ou materiais;

13.1.13.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente termo de referência, salvo mediante prévia e expressa autorização do TRE/AM;

13.1.14.	Permitir e facilitar a fiscalização pela CONTRATANTE na execução dos serviços contratados, atendendo prontamente suas observações e exigências, esclarecendo e saneando eventuais dúvidas;

13.1.15.	Determinar que seus empregados, quando em horário de trabalho nas dependências do local de realização de auditoria, façam uso permanente de crachás, a serem confeccionados pela CONTRATADA;

13.1.16.	Substituir imediatamente, sempre que exigido e justificado pela CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento seja julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público, seja por:

13.1.16.1.	Incapacidade técnica;

13.1.16.2.	Atitude inconveniente ou problemas de qualquer ordem que impossibilitem o profissional de executar suas atividades no horário definido pela CONTRATANTE;

13.1.16.3.	Falta de urbanidade.

13.1.17.	Vedar o retorno dos empregados substituídos às dependências do local de realização da auditoria, para cobertura de licenças, dispensas ou suspensão de outros profissionais;

13.1.18.	Promover a desinstalação dos equipamentos tão logo forem finalizados os trabalhos, até às 17h00, do dia posterior ao da auditoria, prazo máximo, tanto no primeiro quanto no segundo turno, se houver.

14.		DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

14.1.	O CONTRATANTE obriga-se a:

14.1.1.		Acompanhar e fiscalizar a execução de todos os serviços, inclusive os realizados na sexta- feira anterior ao dia da eleição, sem excluir a responsabilidade decorrente da fiscalização a ser exercida pela CONTRATADA;

14.1.2.		Acompanhar todo o procedimento de montagem dos equipamentos de filmagem, com vistas  a solicitar o aneamento de eventuais inconsistências;

14.1.3.		Comunicar à CONTRATADA as alterações que entender necessárias à realização do objeto do presente Termo de  Referência;

14.1.4.		Efetuar o pagamento na forma pactuada;

14.1.5.		Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente termo.

15. 		DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
	
15.1. 		Os serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas dos procedimentos do Teste de Integridade das Eleições 2024, a ser realizado no 1º turno, dia 06 de outubro de 2024, e no 2º turno, se houver, dia 27 de outubro de 2024, em locais a serem definidos pelo TRE/AM, na cidade de Manaus/AM, em atendimento às determinações da Resolução TSE n. 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n. 23.728/2024, não pode ser parcelado, ou seja, uma empresa não pode concorrer apenas para fornecer câmera e outras os demais equipamentos.

15.2. 		Outro aspecto importante é quanto à viabilidade econômica, pode-se afirmar que no caso em apreço, contrato executado em um só lote costumam ter custos indiretos proporcionalmente menores, quando comparados com múltiplas contratações que abarquem o mesmo objeto, por conta da economia de escala.

15.3. 	Assim, o parcelamento não se mostra como a melhor opção técnica e econômica, de maneira a autorizar a perda da competitividade de sua não utilização.

16. 		DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 
16.1. 		Os prazos se encontram definidos no art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022, a saber:
a) 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

b) 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

16.2. 		Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.

16.3. 		O prazo de que trata a alínea “a” do item 16.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

16.4. 		O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata a alínea “a” do item 16.1.

16.5. 		Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

16.6. 		No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

16.7. 		Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

16.7.1. 		A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

16.7.2. 		Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

16.7.3. 	A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

16.7.4. 	É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.8. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:

16.8.1. 	No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

16.8.2. 	No prazo de até 2 (dois) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

16.9. 		No prazo de até 3 (três) dias corridos a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

16.9.1. 	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
16.9.2. 	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 

16.9.3. 	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

16.10. 		Não se admitirá o pagamento antecipado de serviços sob qualquer pretexto.

16.11. 		A descrição do valor dos materiais utilizados deve fazer menção expressa ao valor que se refere as peças, materiais e insumos contidos no contrato e ao valor dos eventuais materiais adquiridos por intermédio de proposta.

16.12. 		O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPOG n. 5/2017.

16.13. 		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

16.14. 		Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

16.15. 		Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

16.16. 		Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

16.17. 		Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

16.18. 		Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

16.19. 		Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

16.20. 		Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

16.21. 		A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

16.22. 		Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela a ser paga.

17.		SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1.		 Advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta; 

17.2.		Multa de 1% (um por cento), por hora de atraso, sobre o valor total do contrato, em caso de atraso injustificável na apresentação dos equipamentos, no dia anterior ao referendo, e início das filmagens, no dia do pleito; 

17.3.		Multa de 2% (dois por cento), por dia de atraso, sobre o valor total do contrato, incidente até o quinto dia de atraso, em caso de atraso injustificável na entrega dos DVDs ou mídias superiores editadas; 

17.4.		Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em virtude de inexecução total. 

18.		O BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

18.1.			Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

18.1.1.	A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

18.1.2.		Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

18.1.3.		No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

18.1.4.		A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006;

18.2. 		Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

19.		FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

19.1.		A satisfatória prestação dos serviços será acompanhada e atestada pelo (a) Coordenador (a) da Comissão de Auditoria das Urnas Eletrônicas, a ser instituída pelo TRE-AM.

20.		PRAZO PARA CONTRATAÇÃO

20.1.		A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura e término no dia 15 de novembro de 2024, salvo alteração de data de realização das eleições por motivo de força maior, cabendo, nesse caso a adequação da vigência à nova data.

21. 		DO DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
	
21.1. 	Testar e provar que a urna eletrônica apresenta risco zero de fraude, bem como que assegura o respeito integral ao voto do eleitor em seu candidato, ou seja, não ocorre desvio de voto de um candidato para outro.

22.			DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

22.1. 	Para a pretensa contratação, a adequação dos ambientes onde os serviços serão prestados, ficará a cargo do CONTRATANTE.

23.			DOS POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

23.1.			Durante a instalação dos equipamentos de filmagem nos ambientes das auditorias das urnas eletrônicas, bem como nos dias das auditorias, a contratada deverá respeitar a carga horária dos trabalhadores, observar a luz dos equipamentos, do ambiente, evitando o uso excessivo de luzes e refletores, usar o menos possível de copo descartável, usar produtos biodegradáveis, produzir pouco lixo e o lixo ser depositado em local apropriado. 

24.			DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ
		Fundamento: art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023

24.1.		Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.

25.			DA VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA
25.1.			Compete, facultativamente, aos participantes fazer prévia vistoria técnica no local de realização do evento para proceder a minucioso exame das condições do ambiente e averiguar os materiais a empregar, de forma a permitir a perfeita realização dos serviços, bem como para melhor elaboração de sua proposta de preços, que deverá ser agendada previamente com a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-AM pelo e-mail sesep@tre- am.jus.br.

25.2.		Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

25.3.			As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame.

25.4.		A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a contratada da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições elencadas neste Termo de Referência.

26.			DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

26.1.	A adjudicatária, na forma do artigo 49 da Lei nº 9.610/1998, cederá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas a totalidade dos direitos autorais dos produtos resultantes da  prestação dos serviços objeto do Contrato, sem qualquer remuneração adicional, de forma  exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável, conforme ANEXO I.

26.2.		A adjudicatária será a única responsável pela originalidade de tais produtos, declarando ser o autor e/ou titular dos direitos autorais cedidos.

26.3.		A adjudicatária deverá providenciar e apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da notificação para formalização do Contrato, Termo de Cessão de Direitos Autorais, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de Referência.

26.4.		É proibida a utilização ou transferência a terceiros sem a expressa autorização do TRE- AM de todo material audiovisual, finalizado ou não, produzido no âmbito do Contrato.

27.		DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 

27.1. 	Este Termo de Referência se fundamentou no Estudo Técnico Preliminar, que será um dos documentos constantes do Edital de Licitação, nos termos do disposto no art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021.

28.		DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA
		
28.1.		As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.

29.		DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
	
29.1.		O presente Termo de Referência indica que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano de Contratações Anual. 

29.2.		Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.

30.	 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
	
30.1. 	Os responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o TR da presente contratação são os servidores: Raniere Cordeiro Martins, Marilza Moreira da Silva e Guilherme de Brito Carneiro.

31. 		DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. 	O presente Termo de Referência foi elaborado em consonância com os Estudos Técnicos Preliminares, Lei n. 14.133/2021, Resolução TSE n. 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017 e Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022.

31.2. 	Os Estudos Técnicos Preliminares (ID SEI n. 0000240454 ) fazem parte deste Termo de Referência, bem como que o ETP deverá ser pública junto com o edital de licitações como um anexo, como preconiza o Acórdão 2076/2023 – TCU – PLENÁRIO, item 9.2.1:’(...) falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares;”. 

Manaus/AM, data conforme assinatura digital.

Raniere Cordeiro Martins
Coordenador

Marilza Moreira da Silva
Membro

                                                                                                      Guilherme de Brito Carneiro*
					                                       Membro

*O servidor desligou-se do TRE-AM.

ANEXO I 
MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Pelo   presente   instrumento,   .............................................................................,   C.N.P.J.   N ........../.......-...., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor ................................................, C.P.F.........................................., doravante denominado CEDENTE, transfere, total e definitivamente, a partir da realização de cada filmagem, monitoramento ou gravação, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços prestados durante a vigência do Contrato nº	/2024, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 2024 e seus Anexos, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável, para toda e qualquer utilização, disposição e fruição, para qualquer finalidade e por qualquer meio, a qualquer tempo e em  qualquer lugar, e para qualquer forma de arquivamento, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE AMAZONAS, C.N.P.J. N° , com sede na avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus/AM, doravante denominado CESSIONÁRIO, em conformidade com o processo em referência, por prazo indeterminado, a contar da data de assinatura deste instrumento, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.

............................................, ............. / ............ /2024.

Nome e Assinatura
                                                                                                  CEDENTE

ANEXO II
	MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO

A   e m p r e s a   _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,   i n s c r i t a   n o   C N P J   n. _________________________________  
_________________________,   por   intermédio   de   seu   representante   legal   o(a)   Sr.(a)_______________________________________,    portador(a) do CPF n. __________________________________________
DECLARA, sob penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93,  que  disponibilizará  equipamentos  e  profissional habilitado, nos termos da cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais relativas à contratação de serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas dos procedimentos do Teste de Integridade das Eleições 2024, conforme condições e especificações constantes do citado Termo de Referência.

 	, em	de	de 2024.

___________________________________________________
Representante Legal

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL  FILIADO A PARTIDO POLÍTICO

A   e m p r e s a   _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,   i n s c r i t a   n o   C N P J   n . _________________________________
_________________________,   por   intermédio   de   seu   representante   legal   o(a)   Sr.(a) ____________________________
_____________________________,    portador(a)    do    CPF    n.º	,
DECLARA, sob penas da lei que NÃO DISPONIBILIZARÁ profissionais que sejam filiados a partidos políticos ou que tenham a sua imagem associada à partido político, candidato ou personalidade do meio político, ou exerçam qualquer atividade partidária, conforme condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, para a realização dos serviços considerados essenciais à execução das obrigações contratuais.

 	, em	de	de 2024.

___________________________________________________
Representante Legal

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
LOTE ÚNICO	
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas	
Item	Especificação do Serviço	Quantidade de kits de filmagem	Preço Unitário
Máximo
Aceitável do kit de filmagem	Preço Total
Máximo Aceitável  para os kits de filmagem	

1	1º TURNO
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas, o que corresponde a 22 (vinte) conjuntos   de   equipamentos  (kits de  filmagem) q u e   c o m p o r ã o  o s                              p r o c e d i m e n t o s d a A u d i t o r i a d e funcionamento das urnas eletrônicas por meio do teste de integridade Eleições 2024 e mais 2 conjuntos de equipamentos destinados a reserva técnica de contingência, devendo estar inclusos todos os equipamentos e serviços necessários, descritos nos subitens 6.3.8, 6.4 e 6.5 deste Termo.	24 Kits*	R$	R$	
2	2º TURNO
Serviços de filmagem, monitoramento e gravação com áudio de urnas eletrônicas, o que corresponde a 8 (oiti) conjuntos   de   equipamentos  (kits   de  filmagem )q u e   c o m p o r ã o  o s                               p r o c e d i m e n t o s d a A u d i t o r i a d e funcionamento das urnas eletrônicas por meio do teste de integridade Eleições 2024 e mais 2 conjuntos de equipamentos destinados a reserva técnica de contingência, devendo estar inclusos todos os equipamentos e serviços necessários, descritos nos subitens 6.3.8, 6.4 e 6.5 deste Termo.	10 kits*	R$	R$	
TOTAL DOS SERVIÇOS	R$ 	
*A composição de cada kit encontra-se descrito no subitem 6.3.9 do Termo de Referência.
1. O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da licitação;
2. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência;
3. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos;
4. Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:
Razão Social:_____________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_______________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _____________
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: __________________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:__________________________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________________
Cart. ldent n. __________________________Expedido por: _______________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_________________________________________

Dados do Preposto que representará a Contratada durante a vigência do Contrato:
Nome:__________________________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________________
Cart. ldent n. __________________________Expedido por: _______________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_________________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto, com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e–mail.