TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Termo de referência simplificado elaborado para atender o disposto no artigo 109, parte final, da Lei n. 14.133, de 2021, que exige, em contratos por prazo indeterminado, a cada exercício estimativa de consumo, bem como a existência de reserva de recursos financeiros para a satisfação da despesa no exercício financeiro vindouro.
1.	DO OBJETO 
1.1.	Contrato por prazo indeterminado de serviço de abastecimento de água encanada para o Posto de Atendimento de Eleitores no Município de Rio da Eva/AM. Contrato firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ: 05.611.518/0001-85, com fundamento legal no art. 74, inciso I, e art.109, ambos da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 68º Zona Eleitoral, localizado no município acima referido.
1.2.	Este TR visa atender o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer ASJUR/DG (ID n. 0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e Decisão da Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005), in verbis:
Lei n. 14.133, de 2021
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Parecer ASJUR/DG n. 35/2023
Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais e as orientações do Tribunal de Contas da União e, com fundamento no incido I, do art. 74, da Lei no 14.133/2021, esta Assessoria sugere o prosseguimento do feito, visando à contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, devendo-se comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023
89.	Nestas circunstâncias, será dispensada a celebração periódica de aditamento ao contrato com a finalidade de promover a prorrogação de sua vigência. No entanto, para regularidade de tal contratação, a cada exercício financeiro, a Administração deverá instruir os autos com os seguintes documentos:
89.1.	Deverá a Administração elaborar, a cada exercício financeiro, Termo de Referência simplificado, contendo a estimativa de consumo para o exercício vindouro, o que, de regra, deverá ser feito com base no consumo do exercício que se encerra, com as devidas justificativas em caso de previsão de aumento ou de diminuição do consumo. 89.2. A Administração deverá certificar expressamente nos autos a previsão de recursos financeiros para a satisfação da despesa estimada, de acordo com o termo de referência elaborado.
89.3.	A Administração deve, antes de realizar qualquer pagamento, consultar a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada, sendo possível, nos termos da Orientação

Normativa AGU n. 09, de 2009, realizar o pagamento pelos serviços já prestados desde que “seja previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante” e “a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.
89.3.1.	Recomenda-se, de qualquer modo, que, a cada exercício financeiro, a Administração atualize as certidões destinadas a comprovar a inexistência de óbices para a contratação da concessionária, quais sejam: Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e, em especial, declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
89.4.	Outrossim, deve haver a cada exercício a autorização para contratação de que trata o Decreto
n. 10.193, de 2019.

Decisão da Presidência deste Tribunal
Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral, com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 0000130003), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA, inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85, com prazo indeterminado, via inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Preto da Eva/AM, pertencente a 68º Zona Eleitoral-Manaus/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, com estimativa anual de R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). (grifos nossos)

2.	DAS ESPECIFICAÇÕES 
2.1.	O fornecimento de água potável e a coleta regular de esgoto devem seguir os padrões da lei vigente.
3.	DA ESTIMATIVA DE CONSUMO PARA EXERCÍCIO DE 2024 
3.1.	A quantidade mensal estimada é de 15 m³, conforme detalhamento especificado no item 5.1 deste documento.
4.	Do cronograma de execução 
4.1.	Não há cronograma de execução, pois se trata de serviço continuado.
5.	DO VALOR ESTIMADO PARA EXERCÍCIO DE 2024 
5.1.	Os valores estimados com base na tarifa atual são descritos a seguir:

Item	
Descrição	
Qtde	
Unidade	
Valor Unitário (R$)	
Valor Mensal (R$)	
Valor Anual (R$)	

1	Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto para o posto de atendimento (68º Zona Eleitoral) localizado no município de Rio Preto da Eva, pertencente ao TRE/AM.
– CATSER: 6929	

15	

M³	

Tarifa	

R$37,37	

R$ 448,44	
VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)	R$ 448,44	

6.	DOS DADOS PARA EMISSÃO DO EMPENHO 

6.1.	Eis os dados para emissão do Empenho para cobrir os pagamentos do exercício financeiro 2024, conforme o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer ASJUR/DG (ID n. 0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e Decisão da Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005).

Memorial Descritivo 

Cenário 01 - Duodécimo	Referência:
2023NE000680

Favorecido	Vigência	PO_2024	NE (DUODÉCIMO	PE	UGR	
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ:
05.611.518/0001-85	

Indeterminado	

44.149,12	

37,37	
x	

070.196	

Cenário 02 - Vigência	Referência:
2023NE000680
Favorecido	Vigência	PO_2024	NE (VIGÊNCIA)	PE	UGR	
Companhia de Saneamento do Amazonas do Município de Atalaia do Norte/AM – CNPJ:
04.406.195/0001-25	

Indeterminado	

44.149,12	

448,44	
x	

070.196	

Serviço tarifado e prestado de forma exclusiva.
6.2.	Por fim, certifica-se que existe previsão de recursos orçamentários para arcar com a estimativa da despesa para o exercício financeiro de 2024.

Manaus/AM, data conforme assinatura.
José Ocicleio de Melo
Coordenador de Administração de Serviços – em substituição

Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário, em 22/01/2024, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0000041-10.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000137311 versão: 3