TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme o Anexos I.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme os Anexos I.

1.1.1. Os serviços serão executados nas edificações que se encontram relacionadas no ANEXO I.

1.2. A modalidade de licitação será o pregão, com fundamento nos arts. 6º, XLI e

28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.

1.3. Critério de julgamento será o de menor preço, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.

1.4. O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.

1.5. A previsão é que o início da prestação de serviços ocorra em 1º de maio de 2024.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados e a ampla utilização de sistemas de ar condicionados no país, em função das condições climáticas, levaram as autoridades competentes à preocupação com a saúde, bem-estar, conforto, produtividade e absenteísmo relativos ao trabalho dos ocupantes dos ambientes climatizados e a sua inter-

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 1

relação com a variável qualidade de vida, considerando que a qualidade do ar de interiores, em ambientes climatizados, é determinante para a dita síndrome dos edifícios doentes. Instalações inadequadas, operação e manutenções precárias dos sistemas de climatização, favorecem a ocorrência e o agravamento de problemas de saúde.

2.2. Assim sendo, o Ministério da Saúde aprovou, através de Portaria n° 3.523, de 28/08/98, regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujeiras por métodos físicos, manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes do sistema de climatização.

2.3. A Lei n. 13.589/2018 dispõe que os sistemas de ar condicionado devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes internos no que tange à temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e, especialmente, quanto ao grau de pureza, extraindo poluentes de natureza física, química e biológica.

2 . 4 . Os parâmetros, padrões, valores e procedimentos de qualidade do ar são regulamentados pela Resolução n. 09/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e são indicados na Norma Brasileira NBR 16401- 3:2008 – “Instalações de ar condicionado - Qualidade do ar interior” da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

2.5. Complementarmente, a Norma Regulamentadora NR 17, do Ministério do Trabelho e Emprego – MTE, dispõe que em locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, tais como escritórios e salas de desenvolvimento ou análise de projetos, é recomendado um índice de temperatura efetiva entre 20°C e 23°C (vinte e vinte e três graus Celsius).

2.6. Buscando conformidade com a norma técnica NBR 13971:2014 da ABNT, a qual trata de manutenção programada para sistemas de condicionamento de ar e ventilação, bem como a Lei n. 13.589/2018, a qual estabelece o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, salienta-se a necessidade de executar um plano de manutenção programada e periódica no sistema objeto desta contratação.

2.7. Então, considerando a questão sanitária e a real e necessária manutenção dos aparelhos de ar condicionado das 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a fim de se evitar inclusive a ocorrência de danos aos aparelhos e garantir um regular funcionamento, permitindo a realização da adequada e satisfatória prestação jurisdicional, observando ainda o clima da região, o qual apresenta forte calor, elaboramos o presente termo de referência para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes no TRE-AM, conforme Portaria do Ministério da Saúde no 3523, de 28/08/1998, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças, nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

3. DA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. A aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

4. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

4.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 2

em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

4.2. Informa-se que esta CONTRATAÇÃO não está prevista no Plano de Contratações deste Tribunal para o exercício de 2024.

5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. A Decisão Normativa n. 42 do CONFEA, de 08 de julho de 1992, dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação:

1 – Toda pessoa jurídica que execute serviços de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação fica obrigada ao registro no Conselho Regional.

2 – A pessoa jurídica, quando da solicitação do registro, deverá indicar RT, legalmente habilitado, com atribuições previstas na Resolução no 218/73 do CONFEA.

3 – Por deliberação da Câmara Especializada de Engenharia Industrial e de acordo com o porte da empresa, as atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação poderão ser executadas sob a responsabilidade técnica de Técnico de 2º Grau, legalmente habilitado.

4	– Qualquer contrato, escrito ou verbal, visando ao desenvolvimento das atividades previstas no item I, está sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica – ART".

(grifo nosso)

5.2. A Resolução n. 218 CONFEA, de 29/jun/1973, discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

Art. 1º – Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 – Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 – Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 – Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 – Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 – Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 – Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 – Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 – Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 3

Atividade 09 – Elaboração de orçamento;

Atividade 10 – Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 – Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 – Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 – Produção técnica e especializada;

Atividade 14 – Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 – Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 – Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 – Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 – Execução de desenho técnico.

[...]

Art. 12 – Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar-condicionado; seus serviços afins e correlatos.

(Grifo nosso)

5.3. A Decisão Plenária 293/2003 do CONFEA firmou entendimento de quais profissionais do Sistema CONFEA/CREA estão legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados:

[...]

a)	Definir que os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar- se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização da avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados são:

a.1) Os Engenheiros Químicos ou engenheiros industriais, modalidade química, com as atividades do art. 17 da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Confea;

a.2) Os Engenheiros e Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com as atividades do art. 4º, item 4 da Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991; a.3) Os Tecnólogos da área da Engenharia Química, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 4

laudos ou pareceres técnicos;

a.4) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Química podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

b)	Os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos envolvidos no processo de climatização são:

b.1) Os Engenheiros Mecânicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Mecânica, com as atividades do art. 12 da Resolução nº 218, de 1973;

b.2) Os Tecnólogos da área da Engenharia Mecânica, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos;

b.3) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Mecânica, podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

[...]

(Grifo nosso)

5.4. A documentação abaixo será exigida apenas da empresa vencedora do certame licitatório, com fundamento no art. 63, II, da lei n. 14.133/2021:

a)	Contratada deverá ser pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

b)	Contratada deverá indicar Responsável Técnico, legalmente habilitado, com formação em Engenharia Mecânica ou equivalente;

c)	Atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório Atestados de Capacidade Técnica. (Alínea “a”) item 10.3 do anexo VII da IN 05 /2017);

d)	Cumprir as condições de habilitação jurídica conforme edital (Item 10.2 Anexo VII-A da IN 05/2017);

e)	Cumprir as condições de habilitação econômico-financeira conforme edital (Item 11 Anexo VII-A da IN 05 /2017).

6. DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONTINUADA OU NÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços de Manutenção, Operação e Controle serão prestados de forma contínua, pois visam atender à necessidade Pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público, dos servidores e

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 5

segurados, e funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação do serviço público (art. 15, caput, da IN 05 /2017).

6.2. Segundo o Mapa Estratégico do TRE/AM, a gestão dos sistemas prediais, que inclui a necessidade de manutenção contínua, é uma diretriz estratégica do TRE/AM. Nesse rol, deve- se incluir o contrato de Manutenção de Ar-Condicionado, já que é um serviço essencial para o conforto dos usuários dos edifícios do órgão (cartórios e postos de atendimentos).

7. DA AVALIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CONTRATO

7.1. Esta contratação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, tendo validade e eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, nos termos do art. 106 da Lei n. 14.133, de 2021; podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite decenal, ou seja, 120 (cento e vinte) meses, com fundamento no art. 107 da Lei n. 14.133, de 2021.

7.2.Vale salientar que este prazo de duração do contrato é o que melhor se adequa a natureza contínua do serviço que se pretende contratar.

7. 3. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. A vigência do contrato poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, através de Termo Aditivo, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 120 (cento e vinte) meses, na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133/2021.

8.	DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL

8.1. Fica obrigada a Contratada, no mês anterior ao encerramento contrato, a entregar

à	fiscalização o Plano de Manutenção, Operação e Controle com relação atualizada dos equipamentos integrantes ao contrato.

9.	DO LEVANTAMENTO DO MERCADO

9. 1. A demanda pela prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar poderá ser atendida por diversas empresas do mercado local, consoante se observa no quadro exemplificativo abaixo:

QUADRO I – AMOSTRA DE FORNECEDORES DO MERCADO LOCAL

Nome	CNPJ	Local		
				
Emerel Instalação, Manutenção e refrigeração	02.866.360/0001-04	Manaus/AM		
Ltda				

Itacol – Comércio e Serviços de Materiais de	01.426.994/0001-75	Manaus/AM		
Construção Ltda				

G. Refrigeração Comércio e Serviços de	02.037.069/0001-15	Manaus/AM		
Refrigeração Eireli				

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 6

Paiva Construções Ltda	25.267.158/0001-53	Manaus/AM	

10. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

10.1. QUANTO A ESCOLHA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA:

10.1.1. O portal Compras Governamentais, em seu campo de Perguntas e Respostas, traz luz às questões referentes aos serviços continuados ou não continuados, podendo estes serem com ou sem mão de obra exclusiva:

6 – Os serviços contínuos devem ser tratados como serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e os serviços não-contínuos como serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra?

Não. Tanto os serviços continuados como os não-continuados podem ser com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Já os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.

No que tange à diferença entre serviço com dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação exclusiva, esclarecemos que não é necessariamente o objeto do contrato que define a condição do serviço como “COM” ou “SEM” dedicação exclusiva de mão de obra, mas sim o modelo de execução contratual.

No primeiro caso, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão. Como exemplos, citam-se os contratos de limpeza, vigilância, recepção, portaria, que, via de regra, requerem disponibilização contínua e permanente dos empregados nas dependências do órgão.

Já no segundo caso, o de serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra, não há alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva. São exemplos comuns os serviços de lavanderia, manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos, locação de máquinas, etc. A efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda.

(grifos acrescidos)

<https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/in-servico-faq#p6>

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 7

10.1.2. Portanto, quanto ao regime de contratação dos funcionários, pela contratada, para atendimento da presente demanda, temos apenas uma possibilidade, ou seja, uma opção: contratação dos funcionários sob regime sem cessão de mão de obra, sem dedicação exclusiva ao TRE/AM.

10.1.2.1. Nessa opção eis as vantagens: a) flexibilidade à variação da demanda de serviços e às diversas especialidades requeridas ao longo da execução contratual; b) pagamento somente do serviço que é executado, evitando ociosidade da equipe; c) menor demanda de trabalhos burocráticos para a equipe de fiscalização/gestão.

10. 1.2.2. Nessa opção eis as desvantagens: a) dependência de boa gestão da logística da empresa no atendimento aos chamados; b) risco de demora excessiva para atendimentos de chamados urgentes.

10.1.3. Além disso, é fundamental estudar o objeto da contratação levando-se em consideração os fatores ambientais específicos do Órgão e comparar com as soluções adotadas por outros órgãos da administração pública que tenham características semelhantes.

10.1.4. Dessa forma, é importante destacar que nos cartórios e postos eleitorais têm os seguintes sistemas de condicionamento de ar: aparelhos de ar-condicionado tipo split e tipo de janela, todos esses sistemas exigem manutenção preventiva, corretiva e emergencial.

10.1.5. Todos esses sistemas exigem manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos equipamentos.

10.1.6. O quadro abaixo resume uma pesquisa realizada no portal de compras do governo federal de alguns contratos da administração pública para manutenção de sistemas de condicionamento de ar. Percebe-se que para a contratação de manutenção desse tipo de sistema, a maioria dos órgãos adotaram o regime sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Edital n.	órgão	MDO c/dedicação excusiva (s/n)		
				
1	TRT 21ª Região	Não		
				
2	Delegacia da RF em Piracicaba/SP	Não		
				
3	TRT da 1ª Região	Sim		
				
4	Ministério da Economia	Sim		
				
5	Fundação Oswaldo Cruz	Parcial (com dedicação e sob		
		demanda)		

10.1.7. A Contratação será realizada em 16 (dezesseis) itens em grupo único:

10.1.7.1. Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva – Parcela Fixa (remuneração pelo Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos);

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 8

10.1.7.2. Materiais e peças de reposição – sob demanda.

10.1.8. Os serviços de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva (excluindo os materiais e peças de reposição), incluindo toda mão de obra, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos, EPI/EPC e uniformes necessários para a execução de tais serviços serão remunerados mensalmente através de parcela fixa.

10.2. Da forma de prestação dos serviços

10.2.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva objetivam o funcionamento pleno dos equipamentos, devendo ser executados em conformidade com a Portaria no 3.523, de 28/08/1998, do Ministério da Saúde, normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e especificações do fabricante dos equipamentos.

10. 2.2. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados por profissionais habilitados (técnicos/mecânicos de refrigeração), de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo normas técnicas, utilizando de ferramentas adequadas, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e garantindo a adequada refrigeração dos ambientes.

10.2.3. Dos serviços de Elaboração do PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC:

10.2.3.1. Elaboração e Implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, adotado para o sistema de climatização. Este Plano deve conter a identificação do estabelecimento, a descrição das atividades a serem executadas. Plano de Manutenção para as centrais de ar-condicionado e condicionadores de ar do tipo split, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de interesse, conforme NBR 13.971/97, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e conforme Portaria n. 3523, de 28/08/1998, do Ministério da Saúde.

10.2.3.2. Este Plano deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato celebrado.

10.2.4. Dos serviços de manutenção preventiva:

10.2.4.1. A manutenção preventiva tem por objetivo evitar a ocorrência de defeitos em todos os componentes dos equipamentos, conservando-os dentro dos padrões de operacionalidade e segurança e em perfeito estado de funcionamento;

10.2.4.2. Os serviços de manutenção dos equipamentos compreendem a HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DO APARELHO, incluindo:

1 - Remoção e limpeza da tampa frontal e do gabinete de acordo com as normas dos fabricantes;

2 - Limpeza da parte externa do condicionador de ar;

3 - Remoção, limpeza e lavagem dos filtros de acordo com as normas dos fabricantes;

4 - Verificação dos rolamentos e mancais dos ventiladores/motores. Se necessário, substituição dos rolamentos;

5 - Medição e registro de tensão e amperagem do equipamento em operação com compressor armado, medido com auxílio do amperímetro;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 9

6 - Limpeza das serpentinas de evaporação e condensadores, com a devida desmontagem das peças;

7 – Limpeza da bandeja – parte de condensação;

8 - Verificação de fuga de gás refrigerante, com a reposição, caso necessário;

9 - Verificação com eventual correção do nível de ruído e vibrações anormais;

10 - Medição e registro da tensão e corrente elétrica dos motores dos compressores;

11 - Verificar funcionamento dos controles remotos, caso tenha;

12 - Verificação dos visores das linhas de líquido quanto à presença de umidade no sistema, com a utilização de bomba de vácuo;

13 - Medição com registro da temperatura da serpentina de resfriamento, bem como do superaquecimento;

14 - Verificação com correção dos sistemas de encaixe dos painéis de acesso ao

gabinete;

15 - Limpeza externa dos gabinetes;

16 - Verificar a drenagem de água;

17 - Substituir isolações térmicas danificadas nas tubulações;

18 - Eliminar possível mau contato no cabo de alimentação, disjuntores e pontos de interligação;

19 - Limpeza das bandejas de drenagens;

20 - Eliminar ruídos anormais;

21 - Verificar se há fuga de energia para a carcaça do aparelho;

22 - Verificar e eliminar possíveis pontos de vazamento de fluído refrigerante (conexões e válvulas);

23 - Verificar e executar reparos no contator magnético do compressor;

24 - Medição e registro das temperaturas em operação dos motores ventiladores;

25 - Verificação interna dos gabinetes, com eventual correção termo acústica – parte de evaporação;

26 - Medição e registro das pressões dos compressores de descarga, nas linhas de sucção e bomba de óleo (no caso de semihermético) com eventual ajuste de pressões;

27 – Verificação das válvulas de expansão termoacústicas – parte de condensação;

28 - Eliminar pontos de obstrução de sujeira nas aletas do condensador;

29 - Operação do termostato de modo a desarmar e rearmar o compressor, verificando a existência de ruídos ou vibrações, providenciando, se necessário, sua correção;

30 - Remoção do aparelho, inspeção e ajuste dos parafusos de fixação do compressor,

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 10

motor, ventilador e estrutura;

31 - Retirar as turbinas das unidades internas para limpeza, (com cuidado para não remover acessórios de balanceamento);

32 - Limpeza da bandeja coletora de água de condensação e tubulação de drenagem;

33 – Verificar a isolação elétrica do compressor e do motor de ventilador;

34 - Executar reparos de desgastes de eixos, buchas, mancais de rolamento e lubrificação do motor do ventilador;

35 – Limpar e higienizar o evaporador e bandejas de drenagens;

36 – Lavar a serpentina do condensador e peças comuns com máquina adequada, aplicando produtos desengraxantes conforme normas do Ministério da Saúde, se necessário;

37 – Montar o equipamento de forma adequada;

38 - Se necessário, remoção do aparelho para a oficina e execução dos serviços relacionados abaixo:

a)	Desmonte e limpeza das serpentinas do condensador evaporador;

b)	Realização de tratamento anticorrosivo (com tinta tipo zarcão) do chassi e da bandeja interna;

c)	Verificação e troca de capacitor;

d)	Verificação dos componentes elétricos, cabo de alimentação e, se necessário, sua

	substituição.

39 - Em caso de pane, realizar a análise do condicionador de ar com a emissão de relatório contendo a descrição do problema e das peças a serem trocadas. Caso seja necessária a substituição de alguma das peças descritas no item 10.2.4.11, a contratada deverá fazer sua troca imediata sem ônus para a contratante.

10.2.4.3. Além dos serviços acima, caberá à Contratada a execução de outras ações recomendadas pela boa técnica, e pelos fabricantes dos produtos e equipamentos, de forma a atender à satisfatória manutenção, buscando assim realizar a manutenção preventiva conforme PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle.

10. 2.4.4. O prazo para executar a manutenção preventiva será de 05 (dias) dias úteis contados da emissão da ordem de serviço, cujo modelo encontra-se no Anexo III;

10.2.4.5. O prazo previsto no item 10.2.4.4 abrangerá no máximo as manutenções dos condicionadores previstos em cada unidade eleitoral do ANEXO I;

10.2.4.6. Não serão aceitas interrupções no funcionamento dos aparelhos durante o horário de expediente sem a prévia autorização da Coordenadoria de Serviços de Infraestrutura, Logística e Segurança;

10.2.4.7. A contratada somente poderá executar a manutenção preventiva após emissão e recebimento da ordem de serviço;

10.2.4.8. Após a execução da manutenção, a contratada emitirá relatório, colhendo a assinatura do servidor em serviço, conforme modelo no Anexo V, para fins de ateste da nota

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 11

fiscal, e encaminhará ao fiscal no prazo de 5 (cinco) dias úteis da execução dos serviços.

10.2.4.9. Estimam-se manutenções preventivas semestrais para cada aparelho de ar-condicionado, porém, a critério da administração e conforme PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle, esse prazo poderá ser reduzido ou estendido. As manutenções respeitarão o quantitativo contratado;

10.2.4.10. Correrá por conta exclusiva da licitante vencedora, a responsabilidade pelo deslocamento de seus técnicos ao local da execução dos serviços objeto da licitação, pela retirada e entrega dos equipamentos e todas as despesas de transporte, frete e seguros correspondentes;

10.2.4.11. As seguintes peças e materiais estão incluídos na manutenção preventiva a cargo e ônus da contratada: fusíveis, parafusos, correias, imãs, terminais elétricos, graxas, solventes, produtos químicos de limpeza, materiais contra a corrosão e para proteção anti ferruginosa, tinta, lixa, neutrol, underseal, fita isolante, álcool, filtro secador, espuma de vedação, massa de vedação, vaselina, estopas, sacos plásticos para acondicionamento de detritos, materiais para solda, zarcão, gás R-22 ou R-410-A, trapo, substituição ou complementação óleos lubrificantes, oxigênio, nitrogênio, acetileno, gases freon, óleo mineral, materiais e produtos de limpeza em geral.

10.2.4.12. A contratada deverá afixar no aparelho em que foi realizada a manutenção preventiva um adesivo contendo informação sobre a data que foi realizada a manutenção preventiva, bem como informar também a data prevista para a nova manutenção preventiva conforme PMOC – PLANO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE OPERAÇÃO.

10.2.5. Dos Serviços de Manutenção Corretiva:

10.2.5.1. A manutenção corretiva tem por objeto todos os procedimentos necessários a recolocar os equipamentos defeituosos em perfeito estado de funcionamento, compreendendo, inclusive, as necessárias substituições de peças defeituosas, ajustes e reparos necessários, de acordo com os Manuais e Normas Técnicas específicas para os equipamentos;

10.2.5.2. Os serviços de manutenção corretiva serão realizados sempre que houver emissão de ordem de serviço, cuja motivação seja uma chamada por parte do TRE/AM ou forem detectados problemas pelo técnico da contratada quando da realização das manutenções preventivas;

10.2.5.3. O custo para deslocamento e prestação de serviços de manutenção corretiva corresponde ao valor de uma manutenção registrado em cada item, conforme proposta da empresa vencedora, não podendo haver cobrança duplicada em caso de uma manutenção preventiva e corretiva realizadas concomitantemente e nem em caso de necessidade de mais de um deslocamento para deixar o ar em pleno funcionamento;

10. 2.5.4. Caso seja necessária a retirada do aparelho para reparos nas dependências da contratada, o retorno ao local para reinstalação do equipamento estará contemplado no valor dos serviços de manutenção corretiva, que será de uma unidade, não podendo ser cobrado novamente o valor dos serviços para fins de instalação;

10.2.5.5. Quando houver necessidade da realização da manutenção corretiva, sendo detectado pela contratante, o TRE/AM emitirá Ordem de Serviço conforme MODELO – Anexo IV, devendo a contratada:

a)	Emitir orçamento contendo descrição do defeito do equipamento, peças a serem substituídas e o respectivo valor das mesmas;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 12

b)	Não poderão ser incluídas no orçamento as peças previstas no subitem 10.2.4.11 deste termo, que fazem parte da manutenção preventiva e são ônus da contratada;

c)	Constatada a necessidade de reposição de peças não previstas no item 10.2.4.11, a contratada emitirá orçamento contendo a descrição do defeito do equipamento, quantidade, especificação, para aprovação do Fiscal do Contrato.

c1) Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento das peças que necessitem ser substituídas, devendo, antes de efetuar a troca, apresentar orçamento com o valor das peças ao Fiscal de Contrato do TRE/AM;

c2) Caso a peça a ser substituída não esteja prevista no item 10.2.4.11, a CONTRATADA deverá apresentar o orçamento ao FISCAL DO CONTRATO. Este deverá realizar pesquisa de preço das peças que serão substituídas, para verificar se o preço proposto pela contratada está condizente com o preço praticado no mercado;

c3) Caso o preço apresentado pela contratada esteja condizente com o preço praticado no mercado, deverá ser autorizada a troca da peça e a emissão da nota fiscal dos serviços prestados e das peças substituídas;

c4) Caso o preço apresentado pela Contratada esteja acima do preço pesquisado pela Administração do TRE/AM, esta notificará a Contratada para adequar o preço orçado;

c5) A contratada poderá recusar a pesquisa de preço feita pela administração, apontando erros ocorridos na pesquisa, e solicitar nova pesquisa de preço, através de uma solicitação por escrito;

c6) A Contratante, caso acate a recusa da Contratada, realizará nova pesquisa para verificar se ocorreu o erro apontado pela CONTRATADA, ou recusará de imediato a solicitação, e neste caso fica a CONTRATADA obrigada a entregar a peça no valor cotado pela CONTRATANTE;

c7) Notificada a Contratada, se esta recusar-se da obrigação de efetuar a entrega e instalação da peça pelo valor demonstrado pela administração, estará cometendo falta contratual, que deverá ser penalizada nas sanções administrativas determinadas neste termo de referência;

c8) O prazo para apresentação do orçamento contendo descrição, quantidade e valor das peças não poderá exceder a 1 (um) dia útil contados a partir do início do atendimento;

c9) A licitante adjudicatária deverá indicar, obrigatoriamente, no orçamento prévio, o prazo para troca das peças orçadas, que não poderá exceder a 12(doze) horas, contadas da aprovação do orçamento;

c10) As peças, quando substituídas (peças que apresentaram defeitos), deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato, após o conserto dos equipamentos;

c11) Caberá ao Fiscal do Contrato a responsabilidade por acompanhar a execução, o acompanhamento dos serviços e autorizar o pagamento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, vistoriar e descrever os defeitos técnicos das peças que porventura devam ser substituídas, a contratada deverá dar a destinação ambiental correta das substituídas;

c12) Após autorização, efetuar as trocas de peças necessárias ao bom funcionamento da central de ar-condicionado;

c13) No caso da manutenção corretiva, o início do atendimento não poderá ultrapassar o

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 13

prazo de 12 (doze) horas, após a aprovação do orçamento;

c14) Entende- se por início de atendimento a hora de chegada do técnico às instalações do Cartório e/ou Posto Eleitoral;

c15) O término da manutenção do equipamento não poderá ultrapassar o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento, exceto em caso de necessidade de reposição de peças, não previstas no item 10.2.4.11;

c16) Entende-se por término do reparo do equipamento, a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado, estando condicionado à aprovação do Fiscal do Contrato;

c17) Nos casos em que, em função da natureza do defeito apresentado nos condicionadores de ar, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da licitante adjudicatária, será necessária a autorização do Responsável pela Fiscalização do Contrato do TRE/AM, observando que o deslocamento não incorrerá em qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE;

c18) O prazo para apresentação do orçamento contendo descrição, quantidade e valor das peças não poderá exceder a 01 (um) dia útil, contado a partir do início do atendimento;

c19) A licitante adjudicatária deverá indicar, obrigatoriamente, no orçamento prévio, o prazo para troca das peças orçadas, que não poderá exceder a 12 (doze) horas, contadas da aprovação do orçamento, salvo na hipótese de inexistência da peça no local do serviço;

c20) Serão devidamente previstos os valores relativos à aquisição de peças e materiais necessários à execução das manutenções corretivas;

10.2.6. Dos relatórios

10.2.6.1 Relatório de Manutenção Preventiva:

1.6.1.1 Para toda intervenção preventiva, a contratada emitirá um Relatório conforme MODELO – Anexo V, registrando detalhadamente os serviços executados, devendo consignar, entre outras ações, as seguintes:

a)	Descrição sumária dos serviços de consertos realizados em cada equipamento, com a relação das peças substituídas, com a indicação da marca, modelo, no de série e no de tombamento patrimonial do equipamento reparado;

b)	Data;

c)	Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados;

d)	Assinaturas dos Responsáveis pela guarda dos equipamentos reparados e servidores do local, com a indicação da matrícula e nome legível;

e)	A contratada poderá requerer, por meio escrito endereçado ao fiscal do contrato, a prorrogação por igual período dos prazos previstos neste termo, em caso de fato justo e razoável. A fiscalização avaliará o pedido e poderá acatá-lo ou não;

f)	Durante a análise do pedido de prorrogação dos prazos, não haverá suspensão dos mesmos, devendo a Contratada solicitar sua prorrogação antes do término do prazo, sob pena de incidência das penalidades previstas neste termo.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 14

10.2.6.2 Relatório de Manutenção Corretiva:

10.2.6.2.1 Para toda intervenção corretiva, a contratada emitirá um Relatório conforme MODELO - Anexo VI, registrando detalhadamente os serviços executados, devendo consignar, entre outras ações, as seguintes:

a)	Descrição sumária dos serviços de consertos realizados em cada equipamento, com a relação das peças substituídas, com a indicação da marca, modelo, no de série e no de tombamento patrimonial do equipamento reparado;

b)	Data;

c)	Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados;

d)	Assinaturas dos Responsáveis pela guarda dos equipamentos reparados e servidores do local, com a indicação da matrícula e nome legível;

e)	O relatório de manutenção corretiva, conforme Anexo VI, deverá ser encaminhado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da execução dos serviços;

f)	A contratada poderá requerer, por meio escrito endereçado ao fiscal do contrato, a prorrogação por igual período dos prazos previstos neste termo, em caso de fato justo e razoável. A fiscalização avaliará o pedido e poderá acatá-lo ou não;

g)	Durante a análise do pedido de prorrogação dos prazos, não haverá suspensão dos mesmos, devendo a Contratada solicitar sua prorrogação antes do término do prazo, sob pena de incidência das penalidades previstas neste termo.

10.2.6.2.2. Após 1 (um) dia útil da assinatura do contrato, a Ordem de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva poderá ser emitida, devendo a contratada retirá-la no prazo máximo de 1 (um) dia útil de sua emissão;

10.2.6.2.3. A contratada somente poderá utilizar-se de outros modelos de relatórios após a aprovação dos mesmos pela fiscalização do contrato.

10.2.6.3. Dos serviços de instalação e retirada/instalação de Central de Ar

10.2.6.3.1. Em caso de necessidade de instalação de centrais de ar-condicionado, a contratante emitirá ordem de serviço contendo a demanda para instalação de ar-condicionado e descrevendo modelo e local;

10.2.6.3.2. O valor a ser cobrado pela instalação e retirada dependerá da quantidade de BTUS, conforme listagem de serviços anexa a este termo e valor registrado na proposta da empresa, sendo que a garantia dos serviços de instalação deverá ser de, no mínimo, 90(noventa) dias.

11. DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES

11.1. A Instrução Normativa n. 5, de 25 de maio de 2017 em seu art.30, inciso X define a necessidade de “estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisa de mercado nos termos da Instrução Normativa no 5, de 27 de junho de 2014;”

11.2. Segundo a Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, temos que:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 15

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: I – Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	– contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	– pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.

§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores." (NR)

(...)

Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica a obras e serviços de engenharia, de que trata o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013.

(grifo nosso)

11.3. Como a contratação em questão se refere a manutenção de aparelhos de climatização, que é considerada um serviço comum de engenharia, se torna necessário analisar o Decreto n. 7.983, de 08 de abril de 2013, que estabelece as regras e os critérios para elaboração do orçamento de referência de serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. O decreto define que:

Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 16

serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

[...]

Art. 4º O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.

Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custos somente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas referidos nos arts. 3o e 4o, incorporando-se às suas composições de custo unitário os custos de insumos constantes do Sinapi e Sicro.

Art. 6º Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

[...]

Art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

11.4. O Decreto “não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos”, todavia o TRE/AM não possui nenhum sistema com esse intuito. E não possui também um contrato em vigor de um sistema que possibilite a pesquisa em bases de dados com preços de referência, que complementem os itens omissos à tabela SINAPI, na composição dos custos unitários. Dessa forma, resta a opção pela pesquisa no painel de preços do Governo Federal e pela utilização da pesquisa de mercado.

11.5. No mesmo sentido, temos a Decisão 253/02, Plenário do TCU, do relator Ministro Marcos Vilaça que destaca o seguinte:

O fato de os processos licitatórios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 17

base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos na Lei de Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparentemente vantajosa para a administração pode se tornar um mau contrato. Esse controle deve ser objetivo e se dar por meio da prévia fixação de critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, tendo como referência os valores praticados no mercado e as características do objeto licitado.

(grifo nosso).

11. 6. Faz-se necessário destacar que os preços apresentados pelas licitantes deverão cobrir todos os custos dos serviços, abrangendo o fornecimento de mão de obra especializada e encargos sociais decorrentes, materiais de uma forma geral, ferramentas e equipamentos, transportes, passagens, fretes, remoção de móveis, máquinas ou equipamentos para execução dos serviços e seu reposicionamento no local, limpeza do ambiente, enfim, tudo o que for preciso para garantir a qualidade e funcionalidade dos serviços solicitados, incluindo o Sistema de Gerenciamento dos serviços.

12.	DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

12.	1. Métodos para estimativa de preços

12.1.1. O preço máximo estimado para a execução dos serviços foi balizado mediante pesquisa de preços da Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SÃO, conforme ID n. 0000135922.

12.1.2. Através da compilação dos dados apresentado nos itens subsequentes, é possível montar a Planilha Global de Custo máximo aceitável para contratação.

LOTE ÚNICO

SERVIÇOS MENSAIS (A)

				Qtde. de	Preço	Preço Total			
					unitário				
Item	Especificação do Serviço	Unidade	Qtde.	serviços		Máximo por			
					Máximo por				
				por ano		item			
					item				

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 18

	Serviço de Elaboração e Implantação								
1	do Plano de Manutenção, Operação e								
	Controle –	PMOC,	para	o	sistema	de								
	climatização de unidades do TRE/AM								
	(unidades	administrativas	no	interior								
	do estado do Amazonas). Este Plano								
	deve   conter   a   identificação   dos								
	estabelecimentos,	a	descrição	das								
	atividades	a   serem		executadas,								
	conforme	NBR		13.971/97,	da	Serviço	1		1	R$1.475,16	R$1.475,16		
	Associação	Brasileira	de	Normas								
	Técnicas – ABNT e Portaria 3523 de								
	28/08/1998 do Ministério da Saúde e								
	Resolução	176/2000,	atualizado  pela								
	Resolução 09/2003 da Anvisa. Sendo								
	que este Plano deverá ser apresentado								
	em  até  30  (trinta)  dias  após  a								
	publicação do extrato do Contrato do								
	Contrato celebrado, no Diário Oficial da								
	União.															
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
2	aparelho de ar-condicionado,	tipo	de	Serviço	66		2	R$312,88	R$41.300,16		
	janela, de 7.500 a 18.000 BTUs.									
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
3	aparelho de ar-condicionado,	tipo	de	Serviço	38		2	R$476,86	R$36.241,36		
	janela, de 19.000 a 36.000 BTUs.									
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
4	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,	Serviço	172		2	R$339,50	R$116.788,00		
	de 7.500 a 18.000 BTUs.												
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
5	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,	Serviço	112		2	R$517,25	R$115.864,00		
	de 19.000 a 36.000 BTUs.											
												
				TOTAL DOS SERVIÇOS MENSAIS			311.668,68		
															
							SERVIÇOS SOB DEMANDA (B)					

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 19

	Serviço de Manutenção Corretiva de							
	aparelho   de   ar-condicionado,   tipo							
	janela,  de  7.500  a  36.000  BTUs,							
6	realizada por profissionais capacitados,	Serviço	10	10	R$350,07	R$3.500,70		
	realizados após emissão da ordem de							
								
	serviço  e  realizado  o  agendamento,							
	para substituição de sensor de 5/20K							
	(temperatura ou desgelo).									
								
	Serviço de Manutenção Corretiva de							
	aparelho   de   ar-condicionado,   tipo							
	janela,  de  7.500  a  36.000  BTUs,							
	realizada por profissionais capacitados,							
7	realizada por profissionais capacitados,	Serviço	10	10	R$723,60	R$7.236,00		
	realizados após emissão da ordem de							
								
	serviço  e  realizado  o  agendamento,							
	para substituição de placa universal,							
	recarga de gás (R-22 ou R-410-A) ou							
	capacitor de 1,5UF / 60UF.									
								
	Serviço de Manutenção Corretiva de							
	aparelho   de   ar-condicionado,   tipo							
	janela,  de  7.500  a  36.000  BTUs,							
	realizada por profissionais capacitados,							
8	realizada por profissionais capacitados,	Serviço	5	5	R$1.002,80	R$5.014,00		
	realizados após emissão da ordem de							
								
	serviço e realizado substituição hélice							
	evaporadora/condensadora.	o	de  ou							
	agendamento,	para	motor	ventilador,							
	turbina da evaporadora/condensadora.							
								
	Serviço de Manutenção Corretiva de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
9	profissionais		capacitados,	realizados	Serviço	10	10	R$363,05	R$3.630,50		
	após emissão da ordem de serviço e							
								
	realizado	o	agendamento,	para							
	substituição  de  sensor  de  5/20K							
	(temperatura ou desgelo).									
								
	Serviço de Manutenção Corretiva de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
	profissionais		capacitados,	realizados							
10	após emissão da ordem de serviço e	Serviço	10	10	R$947,19	R$9.471,90		
	realizado	o	agendamento,	para							
	substituição		de	placa	universal,							
	recarga de gás (R-22 ou R-410-A) ou							
	capacitor de 1,5UF / 60UF.									

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 20

	Serviço de Manutenção Corretiva de									
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,									
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por									
	profissionais	capacitados,	realizados									
11	após emissão da ordem de serviço e	Serviço	5		5		R$1.017,00	R$5.085,00		
	realizado	substituição	hélice									
	evaporadora/condensadora.	o  de  ou									
	agendamento,	para motor ventilador,									
	turbina da evaporadora/condensadora.									
											
12	Instalação  de	Ar-  Condicionado  de	Serviço	3		3		R$620,09	R$1.860,27		
	Parede											

13	Remanejamento de Ar- Condicionado	Serviço	3		3		R$475,00	R$1.425,00		
	de Parede											

14	Instalação  de  Ar-  Condicionado  Tipo	Serviço	5		5		R$709,73	R$3.548,65		
	Split											

15	Remanejamento de Ar- Condicionado	Serviço	3		3		R$554,50	R$1.663,50		
	Tipo Split											
											
		PEÇAS E MATARIAIS DE INSTALAÇÃO (C)				R$42.435,52		
											
16	Valor  Anual  Estimado  para	Peças  de	Reposição	e  Materiais	para	Instalação  de  Ar-	R$60.000,00		
	condicionado											

		VALOR TOTAL MENSAL (A)				R$25.972,39		
						
	VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES (A+B+C)			R$414.104,20		

12.1.2.1. O item 16, “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para Instalação de Ar-condicionado”, não será utilizado para fins d e concorrência do certame. O item foi estimado pela Administração para permitir o pagamento dos insumos, materiais e peças necessários à manutenção corretiva e instalações dos equipamentos, assim, todos os licitantes deverão lançar em suas propostas o valor deste item.

12.1.2.2. O serviço de manutenção preventiva nos equipamentos de ar-condicionado dos Cartórios e Postos Eleitorais que exigirem insumos de limpeza será por conta da contratada, assim, no preço dos serviços de manutenção preventiva deverá estar incluso o valor dos insumos de limpeza de ares-condicionados.

12.1.2.3. Deverão estar inclusas nos preços todas as despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como salários, vales, seguros, impostos, taxas, contribuições, indenizações,

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 21

alimentação, transporte, ferramentas, instalação e desinstalação de componentes, assistência técnica.

13. DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

13.1. A solução como um todo deve ser vista como manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalação e desinstalação de ar-condicionado e, por se tratar de objeto não divisível, não há que se falar em parcelamento, haja vista que, as empresas prestadoras dos serviços em análise operam fornecendo os serviços por meio de uma só categoria de profissionais.

13.2. É possível sim analisar a possibilidade de contratação dos Serviços de Manutenção de Aparelhos de Climatização em um único lote, uma vez que se trata de serviços de engenharia de manutenção.

13.3. Outro aspecto importante é quanto à viabilidade econômica, pode -se afirmar que no caso em apreço, contrato executado em um só lote costumam ter custos indiretos proporcionalmente menores, quando comparados com múltiplas contratações que abarquem o mesmo objeto, por conta da economia de escala.

13. 4. Assim, o parcelamento não se mostra como a melhor opção técnica e econômica, de maneira a autorizar a perda da competitividade de sua não utilização.

13.5. A partir de pesquisa de mercado realizada, observou-se haver aqui no estado do Amazonas um número grande de empresas especializadas que ofertam apenas o serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização. Assim, não vai haver falta de competitividade no certame (pregão).

14. DO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS

14.1. Na modelagem da presente Contratação optou-se pelo fornecimento de materiais e peças de reposição por demanda, isto é, com fornecimento e pagamento conforme sua efetiva necessidade de troca /reposição.

14.2. O Desempenho do Suporte de Manutenção é definido da seguinte maneira pela ABNT NBR 5462:

Capacidade de uma organização de manutenção prover, sob demanda, os recursos necessários para manter um item sob condições especificadas e de acordo com uma dada política de manutenção. (grifo nosso)

14.3. Em muitos casos a realização das manutenções corretivas demanda a substituição de peças e componentes dos aparelhos. Acontece que nos cartórios e postos eleitorais do TRE/AM localizados no interior do estado do Amazonas possuem um conjunto heterogêneo de sistemas de climatização, composto por aparelhos de diferentes fabricantes, capacidades, modelos, tempo operação, data de fabricação, etc. Dessa maneira, fica muito difícil para a equipe de planejamento da contratação conseguir levantar quais serão as peças de reposição e a quantidade estimada de troca ao longo da vigência do contrato. Assim, o que se faz nos contratos denominados "de risco" é um levantamento estimado do quantitativo de peças de reposição para a formação da planilha de custos do contrato.

14.4. Nesse modelo de contratação, denominado "contrato de risco", existem dois problemas principais. O primeiro é que muitas vezes a administração paga um valor para reposição de peças, sem que tenha havido efetivamente a troca de peças naquele montante estimado. O outro, ao contrário, é quando há necessidade de troca de uma peça num valor acima do estimado. Neste caso, em muitos dos casos, a contratada não executa a troca da peça alegando desequilíbrio contratual, mesmo estando sob contrato de risco. E em alguns casos, há

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 22

o abandono do contrato pela empresa contratada. Portanto, em ambos os casos a administração é a principal prejudicada.

14.5. Urge ressaltar que a impossibilidade de fornecimento de alguma determinada peça ou componente tornaria inviável a realização da manutenção, prejudicando o índice de disponibilidade do equipamento. A ABNT NBR 5462:1994 Confiabilidade e Mantenabilidade define disponibilidade da seguinte maneira:

Capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função em um dado instante ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, mantenabilidade e suporte de manutenção, supondo que os recursos externos requeridos estejam assegurados. (grifos nossos)

14.6. Assim, diante do exposto, conclui-se que o fornecimento de peças de reposição por demanda trará maior eficácia para a manutenção corretiva, bem como maior eficiência econômica ao contrato.

15.	DO REEMBOLSO PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS

15.1. No montante da Contratação, além dos valores referentes à prestação dos serviços técnicos listados no subitem 12.1.2, deverá ficar reservado o importe anual de R $60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de peças, materiais de reposição e outros para o sistema de climatização.

15.2. Quando houver a necessidade de substituição de peças e componentes, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento prévio, que será avaliado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, para exame da real necessidade e possível autorização, assim como verificar se os preços ofertados estão em compatibilidade com os praticados no mercado.

15.3. Caberá à Fiscalização aferir a conformidade do valor das peças ofertadas pela CONTRATADA em relação aos preços praticados no mercado. Para tanto, deverá ser efetuada pesquisa com, no mínimo, dois fornecedores do ramo de peças para manutenção de sistema de ar-condicionado.

15.4. Caso a proposta de fornecimento de peças contemple preços acima dos praticados no mercado, o CONTRATANTE se reserva o direito de adquirir as peças junto a outros fornecedores.

15.5. Após a autorização de fornecimento pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dia úteis para a entrega das peças solicitadas.

15.6. A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega das peças por meio de justificativa escrita entregue à FISCALIZAÇÃO, a qual exponha os motivos da prorrogação e indique a quantidade de dias a mais necessários.

15.7. As peças substituídas deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO do Contrato pelo CONTRATANTE.

15.8. Os serviços de remanejamento, readequação e instalação serão pagos conforme valores estimados em planilhas de preços, após medição realizada pela fiscalização, aceitação dos serviços realizados, ou seja, pagos sob demanda, não compondo os valores mensais de pagamento.

15.9. Para efeito de ressarcimento de peças, deverá ser apresentado, para aprovação do

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 23

TRE/AM, um laudo técnico atestando o defeito e suas prováveis causas, as peças a serem adquiridas visando a eventual substituição, bem como fazer a juntada do orçamento correspondente. O pagamento será efetuado após a comprovação dos gastos, com a apresentação de nota fiscal dos produtos. Quando não aceito pela FISCALIZAÇÃO o preço, o TRE/AM poderá realizar a compra de peças com outras empresas.

15.10. Não serão consideradas para pagamento as Notas Fiscais que tiverem por base fornecimento de peças e/ou insumos sem a correspondente proposta autorizada e a devida autorização da FISCALIZAÇÃO.

15.11. No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.

15.12. A Nota Fiscal da CONTRATADA deverá ser emitida, somente, após o serviço ser atestado pelo GESTOR, a qual será encaminhada à área financeira, que efetuará a liquidação e o pagamento, conforme incisos I e II do art. 7º da IN SEGES/ME n. 77/2022.

15.13. A Contratada deverá apresentar à fiscalização o mínimo de 3 (três) orçamentos ou 3 (três) notas fiscais de fornecimento do referido item a entidades públicas ou privadas com objetivo de justificar o preço. Todos os encargos, tais como imposto, frete, entre outros, deverão estar inclusos no preço apresentado.

15.14. Os valores ofertados serão avaliados pela fiscalização com vistas a aprovação da proposta de menor valor.

15.15. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas se reserva ao direito de proceder a pesquisa de mercado para avaliar os preços propostos. Caso o preço encontrado seja inferior ao oferecido pela Contratada, a fiscalização apresentará por escrito esta pesquisa à empresa que deverá adequar seu preço ao praticado no mercado.

15.16. Caso a Contratada não esteja de acordo com a pesquisa de mercado ou avaliação do preço de um dado componente, poderá se manifestar por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ciência do resultado da avaliação. Após o recebimento da manifestação, o TRE/AM se pronunciará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

15.17. Uma vez aceito, o preço para um dado componente ou material fica registrado pelo prazo de 90 (noventa) dias para aquisições posteriores, caso necessário. Dentro deste prazo, não será necessário apresentar outras propostas para se adquirir um item anteriormente aplicado, em caso de fornecimento de componente extraordinário.

15.18. O pagamento das peças será feito por meio do saldo previsto no item 16 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para Instalação de Ar-condicionado”.

15.19. O saldo previsto para o item 16 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 deste ETP trata-se de estimativa para o custeio das peças de reposição do Sistema de Climatização, o qual será utilizado à medida que trocas de peças sejam necessárias e realizadas.

15.20. As peças e materiais a serem utilizados deverão ser originais, novos, de primeiro uso e compatíveis com os equipamentos instalados nos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, estando ainda em conformidade com o disposto neste ETP.

15.21. A substituição de peças e materiais só poderá iniciar quando houver comunicação prévia e por escrito à FISCALIZAÇÃO, contendo, pelo menos: nomes dos profissionais envolvidos, relação de materiais, data e hora prevista.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 24

15.22. Fica a CONTRATADA responsável pela reposição de material, item de acabamento ou equipamento danificado nas instalações do CONTRATANTE em decorrência de imperícia na execução da manutenção.

15.23. Quando houver necessidade de substituição de peças ou materiais, a Contratada deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil corrido da detecção da falha do equipamento, o LAUDO TÉCNICO do problema, que deverá conter, no mínimo, os itens abaixo:

I – as causas possíveis da falha (humanas, de operação automática, etc);

II	– o tempo em que o equipamento ficou indisponível em virtude da falha; III – os danos ocorridos;
	IV – prazo e serviços necessários ao completo reparo;

	V – a quantidade e especificação das peças necessárias para reparar o equipamento;

VI – boas práticas de operação e manutenções preventivas para se evitar a ocorrência da falha.

15.24. O laudo técnico deverá ser assinado pelo responsável técnico da empresa de manutenção de equipamentos, com as seguintes informações: nome, registro CREA, assinatura, data e local.

15.25. A critério da fiscalização, a apresentação do laudo técnico citado no item anterior poderá ser dispensado nos casos em que a vistoria presencial seja suficiente para identificar os problemas que motivaram a troca das peças e que as peças a serem substituídas não sejam de valores elevados.

15.26. Para os casos emergenciais que exigirem a pronta substituição de componentes defeituosos, a critério da fiscalização, o laudo técnico a que se refere o item anterior poderá ser apresentado após a conclusão dos serviços.

15.27. Após a comprovação da necessidade de aplicação de um componente e após a autorização da fiscalização, a contratada deverá então fornecê-lo, atentando para o prazo de conclusão dos serviços.

15. 28. Para comprovar o fornecimento de um componente ou material, ao término de um serviço, a contratada deverá apresentar à Fiscalização um recibo com a descrição, preço e quantidade do material ou peças aplicadas que deverá ser assinado pelo técnico responsável e o Fiscal dos serviços.

15.29. Nos equipamentos que se encontram em período de garantia, os serviços de reparos ou de manutenção corretiva somente poderão ser executados após a constatação de que o problema não decorre de defeito coberto pela garantia.

15.30. Caso a CONTRATADA execute os serviços de manutenção corretiva nesses equipamentos e disto resulte a perda da garantia oferecida, a CONTRATADA assumirá, durante o período remanescente da garantia, todos os ônus a que atualmente está sujeito o fabricante do equipamento.

15.31. A Contratada dará garantia para todas as peças originais utilizadas para manutenção.

16.	DO DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS,

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 25

MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS

16.1. Demonstra-se o alcance de resultados tendo em vista as seguintes considerações de melhor aproveitamento de todos os recursos a serem disponibilizados para a contratação pretendida.

16.2. A questão relativa à economicidade acha- se sobejamente abordada nas justificativas concernentes à necessidade da contratação em tela, conforme consta deste Estudo Preliminar.

16. 3. Quanto aos recursos materiais, prevê-se que para a reposição das peças, estas deverão ser feitas através de peças novas e recomendadas pelo fabricante das máquinas, equipamentos e demais elementos que compõem o sistema de climatização. No caso de inexistência de peças novas no mercado, aceitar-se-á a utilização de peças manufaturadas, mediante acordo prévio com a fiscalização.

16.4. Espera -se, como resultado da contratação, a manutenção adequada do parque de equipamentos de climatização nos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, atendendo as normas apresentadas no estudo em tela.

16.5. Quem responde civilmente por acidentes causados por mau funcionamento dos equipamentos é o proprietário ou o locatário ou o usuário (dependendo da ação ou omissão e da causa do acidente), tendo como obrigação legal o pagamento de indenização as pessoas acidentadas. A conservação dos equipamentos constitui obrigação permanente. Provada sua culpa ou desinteresse pela conservação (negligência), cabe a quem deu causa a inteira responsabilidade criminal no caso da ocorrência de danos causados aos usuários e a terceiros. Fica para o responsável pela manutenção dos imóveis, de modo geral, a responsabilidade civil. Daí a necessidade de se ter uma empresa especializada na prestação deste tipo de serviços, pois a mesma se responsabiliza pelo funcionamento adequado das diversas instalações e por possíveis danos a que estas vierem causar.

16.6. Porém, independentemente dessas circunstâncias, procedimentos regulares e programados de manutenção são essenciais para a mais perfeita conservação e eficácia da destinação das instalações. Evitam também o surgimento de problemas inesperados e as consequentes deteriorações, permitindo previsão segura de gastos periódicos.

16.7. Assim, espera-se que sejam mantidos em perfeito funcionamento os equipamentos e sistemas de climatização que atendem os imóveis da área de abrangência dos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, garantindo que estas instalações se mantenham na mais perfeita segurança e permita a comodidade dos usuários e, portanto, garantam a procedência e a qualidade dos componentes fornecidos aos equipamentos, de modo a não colocar em risco a saúde dos daqueles, o que permitirá alcançar um critério de economicidade de recursos a serem utilizados na manutenção preventiva e corretiva, e um melhor aproveitamento dos recursos materiais, financeiros e também recursos humanos disponíveis no TRE/AM.

17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a)	expedir as ordens de serviço;

b)	orientar a CONTRATADA acerca da correta execução dos serviços contratados e autorizar o acesso de seu pessoal aos locais de trabalho;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 26

c)	dar conhecimento à CONTRATADA acerca das normas estabelecidas para carga e descarga de materiais, horário de trabalho e demais condições exigidas;

d)	manter atualizados os documentos próprios dos registros de serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA;

e)	promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;

f)	manifestar-se  sobre  cada  uma  das  medições  dos  serviços  executados  pela

	CONTRATADA;

g)	rejeitar, caso estejam inadequados ou irregulares, após cada medição, os serviços prestados pela CONTRATADA;

h)	notificar a CONTRATADA, na ocorrência da situação prevista no item anterior, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras deste instrumento;

i)	notificar a CONTRATADA em razão de qualquer descumprimento das obrigações assumidas no contrato, alertando sobre as penalidades que poderão ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada, a irregularidade;

j)	notificar a CONTRATADA acerca de eventual conduta inconveniente de seus empregados quando da execução dos serviços ou na ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;

k)	prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA;

l)	analisar e decidir, após comunicação formal da contratada, eventuais inconsistências dos projetos em relação às normas técnicas e legislação vigente;

m)	Efetuar o pagamento à Contratada, depois de verificada a regularidade da nota fiscal/fatura de acordo com as condições, preços, prazos estabelecidos no contrato e nas demais regras a ele aplicadas;

n)	receber provisória e definitivamente os serviços, nos prazos estipulados legalmente;

p)	exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei, regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que o exigir o interesse da Administração Pública.

17.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)	efetuar a entrega dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

b)	executar os serviços conforme especificações deste termo de referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste termo de referência e em sua proposta;

c)	reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 27

fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

d)	responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

e)	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

f)	Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

g)	Apresentar à Contratante, antes da execução dos serviços, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

h)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

i)	Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão;

j)	Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste termo de referência;

k)	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

l)	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

m)	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

n)	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

o)	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

p)	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação;

q)	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE, relativamente à prestação dos serviços;

r)	Não contratar, durante a vigência do contrato, servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE;

s)	Manter devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços;

t)	Executar  os  serviços  de  instalação,  assistência  técnica,  manutenção  em  caráter

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 28

preventivo e corretivo dos equipamentos, objeto da licitação, por meio de pessoal técnico especializado, de modo atender o contrato, com a utilização de ferramentas apropriadas, de acordo com as fabricantes, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento desses equipamentos;

u)	Emitir relatórios e orçamentos nos prazos previstos no Termo de Referência;

v)	Retirar a Ordem de serviço de instalação, manutenção preventiva e/ou corretiva no prazo máximo de 1 dia útil de sua emissão;

w)	Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório;

x)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

y)	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

18. DO PRAZO DE GARANTIA

18.1. Os serviços executados, bem como as peças substituídas durante a manutenção corretiva deverão ter um prazo de garantia mínima de:

a)	Mão de obra executada: 06 seis meses;

b)	Substituição de compressor: 01 (um) ano;

c)	Substituição de demais peças: 06 (seis) meses.

19. DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

19.1. Os prazos se encontram definidos no art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME n.

77/2022, a saber:

a)	10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

b)	10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

19.2. Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.

19.3. O prazo de que trata a alínea “a” do item 19.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

19.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata a alínea “a” do item 19.1.

19.5. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 29

19.6. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

19.7. Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

19.7.1. A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

19.7.2. Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

19.7.3. A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

19.7.4. É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

19.8. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:

19.8.1. No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

19.8.2. No prazo de até 2 (dois) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

19.9. No prazo de até 3 (três) dias corridos a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

19.9.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

19.9.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

19.9.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

19.10. Para o pagamento de peças, insumos e materiais adquiridos por meio de propostas, caberá a contratada encaminhar junto à nota fiscal de cada um desses itens a documentação de aprovação da fiscalização, bem como cópias das ordens de serviço associadas a esses itens.

19.11. A documentação de aprovação inclui relatórios que indicaram a necessidade de

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 30

utilização de uma peça ou serviço não explicitado no contrato, as propostas, orçamentos ou notas fiscais utilizadas na justificativa do preço e o documento ou e-mail, por intermédio do qual a fiscalização realizou a aprovação da aquisição.

19.12. Ao valor dos itens adquiridos por proposta já deverão estar inclusos impostos, custos administrativos ou quaisquer outras despesas inerentes ao fornecimento da peça. O valor desses itens deve corresponder ao valor aprovado pela fiscalização.

19.13. Peças, insumos e materiais adquiridos por meio de propostas que não tenham sido aprovadas pela fiscalização não poderão ser pagos.

19.14. Deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura de serviços referente aos Itens 1 a 5 do item 12.1.2, cujo pagamento será mensal, discriminando os valores dos serviços executados e uma Nota Fiscal/Fatura de venda referente aos Itens 6 a 15 do item 12.1.2, na qual discrimine os valores dos eventuais serviços, insumos, materiais e peças utilizadas e devidamente aprovadas pela fiscalização.

19.15. Não se admitirá o pagamento antecipado de serviços sob qualquer pretexto.

19.16. A descrição do valor dos materiais utilizados deve fazer menção expressa ao valor que se refere as peças, materiais e insumos contidos no contrato e ao valor dos eventuais materiais adquiridos por intermédio de proposta.

19.17. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPOG n. 5/2017.

19.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.19. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

19.20. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

19.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

19.22. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

19.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

19.24. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 31

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

19.25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

19.26. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para

as

atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

19.27. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, sendo:

I = índice de atualização financeira;

TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;

EM=Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

20. DO REAJUSTE

20.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA.

20.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

20.3. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou, por qualquer razão, não possa mais ser utilizado; será adotado o índice indicado pela legislação em vigor no momento do reajuste.

21. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

21.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 125 da Lei n.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 32

14.133, de 2021, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MPOG n. 05, de 2017.

21.2. A licitante será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

21.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

22. O BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

22.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

22.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

22.1.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

22.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

22.1.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006;

22.2. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações elencados no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.

23.2. Na aplicação das sanções sejam considerados os seguintes critérios: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

23.3 A Administração poderá, nos termos do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 33

23.3.1. Advertência: sendo destinada a punir a inexecução parcial de deveres de diminuta monta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. A advertência pode ser cumulada com a multa.

23.3.2. Multa: assegurado à CONTRATADA o direito de defesa prévia. A multa será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas 3 e 4 abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Termo de Referência, no Contrato e nas demais legislações aplicáveis:

Tabela 3 - Composição do valor da multa de acordo com o grau das infrações.

COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA

Grau Porcentagem	Base		
1	0,5%	Valor mensal do		
		Contrato		
				
2	1%	Valor mensal do		
		Contrato		
				
3	1,5%	Valor mensal do		
		Contrato		
				
4	2%	Valor mensal do		
		Contrato		
				
5	2,5%	Valor mensal do		
		Contrato		
				
6	3%	Valor mensal do		
		Contrato		

Tabela 4 - Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.

INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS

Item	Descrição	Grau	Incidência

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 34

INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS

Item

1

2

3

Descrição

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais.

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.

Servir-se de funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia

Grau	Incidência

6	Por ocorrência

Por	dia	e	unidade	de
5
atendimento

Por	empregado	e	por
4
ocorrência

Recusar-se	a	executar	serviço	determinado	pela	Por	serviço	e	por
4	3
fiscalização.	ocorrência

Para os itens a seguir, deixar de :

Cumprir	determinação	formal	ou	instrução	Por ocorrência		
5					3			
complementar do órgão fiscalizador.					
Substituir	empregado  alocado	que	não	atenda  às	Por empregado e por dia		
6					1			
necessidades do serviço.							
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos			
não   previstos   nesta	tabela	de	multas,   após	Por item e por ocorrência		
7					3			
reincidência   formalmente   notificada   pelo   órgão			
fiscalizador.							
Indicar e manter durante a execução do contrato os	Por ocorrência		
8					1			
prepostos previstos no edital/contrato.					

23.3.2.1. O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

23.3.2.2. Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.

23.3.2.3. Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 35

23.3.2.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.

23.3.2.5. A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no Contrato e na legislação de regência da matéria.

23.3.3. Impedimento de licitar e contratar: aplicável às seguintes infrações (quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave): dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano; dar causa à inexecução total; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

23.3.3.3. Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado, pelo prazo máximo de três anos.

23.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: é aplicável às seguintes infrações: apresentar declaração/documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/13.

23.3.4.1. É aplicável a todas as demais infrações, quando justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar, exceto à inexecução parcial do contrato que não tenha causado grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

23.3.4.2. Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

23.3.5. As sanções de impedimento e de inidoneidade são aplicadas por prazo certo. A reabilitação será concedida sempre que o contratado cumprir, integralmente e cumulativamente, os requisitos dispostos no art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

23.3.5.1. A reabilitação apenas pode ser requerida depois do transcurso do prazo de um ano, em caso de sanção de impedimento, ou de três anos, se for o caso de inidoneidade. Esse prazo deve ser computado a partir do início da eficácia do sancionamento.

23.3.6. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, extinção do contrato, nos termos previstos no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao Contratante.

23.3.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

24. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

24.1. Para a pretensa contratação não foram detectadas atividades de adequação dos ambientes onde os serviços serão realizados, em virtude de apenas serem serviços de manutenção nos equipamentos já existentes.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 36

25. DOS POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

25.1. Considerando os possíveis impactos ambientais causados pelo serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de renovação e condicionamento de ar dos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, a Contratada deverá adotar, sem prejuízo aos demais normativos, as seguintes práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços:

25.1.1. Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

25. 1.2. Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto n. 48.138, de 8 de outubro de 2003;

25.1.3. Observar a Resolução CONAMA no 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

25.1.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

25.1.5. Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

25.1.6. Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 6, de 3/11/1995 e do Decreto n. 5.940, de 25/10/2006;

25.1.7. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

25.1.8. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA n. 257, de 30 de junho de 1999;

25.1.9. Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n. 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano);

25.1.10. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução n. 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n. 1 de 2010;

25.1.11. A Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n. 362, de 23/06/2005;

25.1.12. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 37

25.1.13. Atender ao disposto na Instrução Normativa Ibama n. 5, de 2018, em especial os artigos 5° e 6°;

25. 1.14. Não é permitida a liberação intencional de substância controlada na atmosfera durante as atividades que envolvam sua comercialização, envase, recolhimento, regeneração, reciclagem, destinação final ou uso, assim como durante a instalação, manutenção, reparo e funcionamento de equipamentos ou sistemas que utilizem essas substâncias;

25.1.15. Durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração.

26. DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ

26.1. Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.

27. DO MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO

27.1. A gestão e fiscalização do contrato deverão observar as disposições contidas no capítulo V da IN SEGES/MPDG nº 05, de 2017, seguem abaixo algumas definições para fins de gestão do contrato.

27.2. Definição dos atores que participarão da gestão do contrato:

27.2.1. O contrato será gerido pela Seção de Serviços Prediais da Coordenadoria de Administração de Serviços, bem como que deverá existir Fiscal Setorial em cada unidade administrativa eleitoral no interior do estado do Amazonas;

27.2.2. Os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre o órgão ou entidade e a prestadora de serviços serão por telefone, e-mail, software de gerenciamento de solicitações de manutenção ou ainda ofício. Ressalta-se que deverá haver disponibilidade de comunicação fora do horário comercial, visto que os equipamentos que dependem das manutenções deste contrato alimentam cargas críticas e estratégicas.

28. DA PROPOSTA DE PREÇOS

28.1. A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:

28.1.1. Nome do representante legal da empresa;

28.1.2. Valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional, em algarismo e por extenso;

28.1.3. Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

28.1.4. Prazo de vencimento da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;

28.1.5. Dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do Banco da mesma;

28.1.6. CNPJ, telefone, endereço e e-mail.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 38

28.2. Deverá, ainda, apresentar Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.

28.3. A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

28.4. A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Termo de Referência, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

28.5. O modelo da proposta de preços está apresentado no Anexo II.

29.	DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE

	REFERÊNCIA

29.1. As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme o Anexos I, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.

30. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

30.1. Este Termo de Referência se fundamentou no Estudo Técnico Preliminar, que será um dos documentos constantes do Edital de Licitação, nos termos do disposto no art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021.

31. DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

31.1. O presente termo de referência indica que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos.

31.2. Informa-se que esse custo não está previsto no Plano de Contratações Anual de Tribunal e nem se encontra com recursos no orçamento de 2024.

31.3. Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida, desde que seja incluído no Plano de Contratações Anual e que se encontre recursos no orçamento de 2024 deste Tribunal.

32. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS

32.1. Deverá ser efetuado rigoroso controle dos serviços, materiais e mão de obra.

32.2. Em caso de dúvidas ou interpretações não esclarecidas, consultar o responsável pela fiscalização.

32.3. Detalhes que porventura facilitem a execução dos serviços em questão serão abordados com a empresa contratada.

32.4. Não deverão ser aceitos, em hipótese alguma, produtos de baixa qualidade ou ainda sem certificação do INMETRO ou outro sistema de certificação de qualidade, quando exigíveis.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 39

33. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

33.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o ETP da presente contratação os seguintes servidores: Shane Silva Nogueira, José Ocicleio de Melo e Raniere Cordeiro Martins.

Manaus/AM, 23 de janeiro de 2024.

Shane Silva Nogueira

Integrante Técnico

José Ocicleio de Melo

Integrante Requisitante

Raniere Cordeiro Martins

Integrante Administrativo

Coordenador

ANEXO I

Dos locais das prestações dos serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes

ITEM	ZONA	MUNICÍPIO	TELEFONE		
					
		Alvarães – AM			
1	60ª	Rua Espírito Santo, 92, São	(92) 3632 - 5660		
					
		Francisco - 69540000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 40

		Amaturá – AM			
2	22ª	Rua 21 de junho, n. 1977, Centro	(92) 3632 - 5671		
					
		- 69620000			
					
		Anamã – AM			
3	06ª	Rua Iracema Moisés das Chagas,	(92) 3632 - 5653		
					
		s/n, Centro - 69445-000			
					
		Anori – AM			
4	33ª	Rua Augusto Grijó, n. 149, Centro	(92) 3632 - 5633		
					
		- 69440-000			
					
		Apuí – AM			
5	67ª	Avenida Rio Juma, 312, Centro -	(92) 3632 - 5667		
					
		69265-000			
					
		Atalaia do Norte – AM			
6	42ª	Estrada Pedro Teixeira, s/n,	(92) 3632 - 5642		
					
		Centro - 69650-000			
					
		Autazes			
7	35ª	Rua Francisco Barroncas, s/n,	(92) 3632 - 5635		
		Santa Luzia - 69240000			

8	18ª	Barcelos – AM	(92) 3632 - 5618		
		Rua Padre Bauzola, 92, Centro -			
					
		69700-000			
		Barreirinha – AM			
9	26ª	Rua Getúlio Vargas, s/nº , Centro -	(92) 3632 - 5626		
					
		69160-000			
					
		Benjamin Constant			
10	20ª	Av. Castelo Branco, sn, Centro	(92) 3632 - 5620		
		69630-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 41

		Beruri – AM			
11	54ª	Rua Amazonas, s/n, São Francisco	(92) 3632 - 5654		
					
		- 69430-000			
					
		Boa Vista do Ramos – AM			
12	05ª	Rua Emanuel Mafra, 685, Centro -	(92) 3632 - 5664		
					
		69195-000			
					
		Boca do Acre			
		A. Mário Diogo de Melo, s/n, Platô			
13	14ª	do Piquiá	(92) 3632 - 5614		
					
		69850-000			
					
		Borba			
		Av Treze de Maio, s/n, Centro			
14	15ª	69200-000	(92) 3632 - 5615		
					
		Caapiranga – AM			
15	06ª	Rua Couto Vale, 463, Centro -	(92) 3632 - 5655		
					
		69425000			
					
		Canutama – AM			
16	13ª	Av Floriano Peixoto, 50, Centro -	(92) 3632 - 5613		
					
		69820-000			
					
		Careiro			
17	23ª	Rua Manaquiri n. 125, Centro -	(92) 3632 - 5623		
		69250-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 42

		Carauari			
18	21ª	Rua Celino de Menezes, s/n, Nova	(92) 3632 - 5621		
		República - 69500-000			

		Careiro da Várzea – AM			
19	31ª	Rua Walmir Bezerra, s/nº, Centro -	(92) 3632 - 5661		
		69255-000			
					
		Coari			
		Rua Padre Vicente Nogueira, 159,			
20	8ª	Itamarati - 69460-000	(92) 3632 - 5608		

		Codajás - AM			
21	7ª	Rua XV de Novembro, s/n, Centro	(92) 3632 - 5607		
					
		- 69450-000			
					
		Eirunepé			
		Av. Prefeito João Cavalcante,			
22	11ª	1500, Bairro Nossa Senhora de	(92) 3632 - 5611		
		Fátima - 69880-000			
					
		Envira – AM			
23	46ª	Rua Walter Lins, s/n, Rodoviário -	(92) 3632 - 5646		
					
		69870-000			
					
		Fonte Boa – AM			
24	10ª	Av. Boulevard Álvaro, s/n, São	(92) 3632 - 5610		
					
		Francisco II - 69670-000			
					
		Guajará – AM			
25	45ª	Av. Carlos Leopoldo, s/n, Centro –	(92) 3632 - 5672		
					
		69895000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 43

		Humaitá			
26	17ª	Av. Cinco de Setembro, 1076,	(92) 3632 - 5617		
		Centro - 69800-000			

		Ipixuna – AM			
27	45ª	Av. Varcy Herculano, 182, Centro	(92) 3632 - 5645		
					
		- 69890-000			
					
		Iranduba			
		Praça dos Tres Poderes, sn,			
28	56ª	Centro - 69415000	(92) 3632 - 5656		

		Itacoatiara			
29	03ª	Av. Profª Terezinha Peixoto, 3471,	(92) 3632 - 5603		
					
		São Francisco – 69101392			
					
		Itamarati – AM			
30	69ª	Rua Vitória Régia, s/n, Centro -	(92) 3632 - 5669		
		69510-000			
					
		Itapiranga – AM			
31	24ª	Rua Presidente Getúlio Vargas, n.	(92) 3632 - 5624		
					
		140, Cidade Baixa - 69120-000			
					
		Japurá – AM			
32	48ª	Rua Juscelino Kubtschek, s/n,	(92) 3632 - 5648		
					
		Centro - 69495-000			
					
		Juruá – AM			
33	50ª	Rua Clóvis Celane, s/n, Centro -	(92) 3632 - 5650		
					
		69520-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 44

		Jutaí – AM			
34	41ª	Rua Cícero Tuchaua, n. 320-A,	(92) 3632 - 5641		
					
		Santo Antônio - 69660-000			
					
		Lábrea			
35	12ª	Rua Dr. João Fábio de Andrade,	(92) 3632 - 5612		
		1891, Centro - 69830-000			

		Manacapuru			
		Av. Eduardo Ribeiro, 1387 -			
36	6ª	Centro, 69400248	(92) 3632 - 5606		

		Manaquiri – AM			
37	23ª	Rua João Diniz, nº 60, Centro -	(92) 3632 - 5666		
					
		69435-000			
					
		Manicoré			
38	16ª	Rua Eduardo Ribeiro, 168, Centro	(92) 3632 - 5616		
		- 69280-000			

		Maraã – AM			
39	49ª	Av. 7 de maio, 170, Centro -	(92) 3632 - 5649		
					
		69490-000			
					
		Maués			
		Rua Guaranópolis, n. 108, Centro			
40	5ª	- 69190-000	(92) 3632 - 5675		

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 45

		Nhamundá – AM			
41	43ª	Rua Governador Plínio Ramos	(92) 3632 - 5643		
		Coelho, 28, Santo Antônio -			
		69140-000			
					
		Nova Olinda do Norte – AM			
42	35ª	Rua Triunfo, 349, Nossa Sra de	(92) 3632 - 5628		
					
		Fatima - 69230-000			
					
		Novo Airão – AM			
43	34ª	Rua Rui Barbosa, s/n, Centro -	(92) 3632 - 5634		
					
		69730-000			
					
		Novo Aripuanã – AM			
44	29ª	Rua 19 de Dezembro, 190, Centro	(92) 3632 - 5629		
					
		- 69260-000			
					
		Parintins			
45	4ª	Av. Amazonas, 1.985, Centro	(92) 3632 - 5604		
		- 69151000			

		Pauini			
		Rua Francisco de Assis Ferreira,			
		s/n, Centro - 69860-000			
46	44ª		(92) 3632 - 5644		
					
		Presidente Figueiredo			
47	51ª	Praça Cívica, 76 , Morada do Sol -	(92) 3632 - 5651		
		69735-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 46

		Rio Preto da Eva – AM			
48	68ª	Rua Governador Domingos	(92) 3632 - 5668		
					
		Monteiro, 7, Centro - 69117000			
					
		Santa Isabel do Rio Negro – AM			
49	30ª	Av. Eduardo Gomes, s/n, São	(92) 3632 - 5630		
					
		Judas Tadeu - 69740-000			
					
		Santo Antônio do Iça – AM			
50	47ª	Rua José Alves, s/n, São Francisco	(92) 3632 - 5647		
					
		- 69680-000			
					
		São Gabriel da Cachoeira			
		BR 307, KM 0 - NR 20 - Centro,			
51	19ª	Centro - 69750-000	(92) 3632 - 5619		

		São Paulo de Olivença – AM			
52	22ª	Rua. Getúlio Vargas, s/n, Centro -	(92) 3632 - 5622		
					
		69600-000			
					
		São Sebastião do Uatumã – AM			
53	27ª	Rua Francisco Xavier, 42,Qd 2,	(92) 3632 - 5627		
					
		Setor 1, Centro - 69135970			
					
		Silves – AM			
54	24ª	Av. Gov. Eduardo Braga, s/n,	(92) 3632 - 5639		
					
		Panorama – 69114000			
					
		Tabatinga			
55	36ª	Rua Rui Barbosa, s/n , Rui	(92) 3632 - 5636		
		Barbosa - 69640-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 47

		Tapauá – AM			
56	38ª	Av. Castelo Branco, 142, Centro -	(92) 3632 - 5638		
					
		69480-000			
					
		Tefé			
57	9ª	Travessa 7 de Setembro, 40,	(92) 3632 - 5609		
		Centro - 69550065			
					
		Tonantins – AM			
58	47ª	Rua Nossa Senhora da Saúde, s/n,	(92) 3632 - 5647		
					
		Santo Antônio - 69685000			
					
		Uarini – AM			
59	60ª	Av. Espírito Santo, 286, Centro -	(92) 3632 - 5660		
					
		69530000			
					
		Urucará – AM			
60	03ª	Rua Antenor Tiago de Melo, s/n,	(92) 3632 - 5625		
					
		Aparecida - 69130-000			
					
		Urucurituba – AM			
61	03ª	Av. Castelo Branco, 45, Centro -	(92) 3632 - 5625		
					
		69180-000			

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 48

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

LOTE ÚNICO

SERVIÇOS MENSAIS (A)

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 49

										Qtde. de	Preço	Preço Total		
											unitário			
Item	Especificação do Serviço		Unidade	Qtde.		serviços		Máximo por		
							Máximo			
										por ano		item		
											por item			

	Serviço de Elaboração e Implantação do								
1	Plano  de  Manutenção,  Operação  e								
	Controle  –  PMOC,  para  o  sistema	de								
	climatização  de  unidades  do  TRE/AM								
	(unidades administrativas no interior do								
	estado do Amazonas). Este Plano deve								
	conter	a	identificação	dos								
	estabelecimentos,	a	descrição	das								
	atividades	a	serem	executadas,								
	conforme NBR 13.971/97, da Associação	Serviço	1		1				
	Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e								
	Portaria   3523   de   28/08/1998   do								
	Ministério   da   Saúde   e   Resolução								
	176/2000,	atualizado	pela	Resolução								
	09/2003  da  Anvisa.  Sendo  que  este								
	Plano deverá ser apresentado em até 30								
	(trinta)  dias  após  a  publicação  do								
	extrato   do   Contrato   do   Contrato								
	celebrado, no Diário Oficial da União.									
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
2	aparelho  de  ar-condicionado,  tipo	de	Serviço	66		2				
	janela, de 7.500 a 18.000 BTUs.									
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
3	aparelho  de  ar-condicionado,  tipo	de	Serviço	38		2				
	janela, de 19.000 a 36.000 BTUs.									
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
4	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,	Serviço	172		2				
	de 7.500 a 18.000 BTUs.										
									
	Serviço de Manutenção Preventiva de								
5	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,	Serviço	112		2				
	de 19.000 a 36.000 BTUs.										
												
				TOTAL DOS SERVIÇOS MENSAIS*					
													
					SERVIÇOS SOB DEMANDA (B)					

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 50

	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo janela,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
	profissionais		capacitados,	realizados							
6	após emissão da ordem de serviço e	Serviço	10	10				
	realizado	o	agendamento,	para							
											
	substituição   de   sensor   de   5/20K							
	(temperatura ou desgelo).										
								
	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo janela,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
	profissionais capacitados, realizada por							
7	profissionais		capacitados,	realizados	Serviço	10	10				
	após emissão da ordem de serviço e							
								
	realizado	o	agendamento,	para							
	substituição de placa universal, recarga							
	de gás (R-22 ou R-410-A) ou capacitor							
	de 1,5UF / 60UF.										
								
	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo janela,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
	profissionais capacitados, realizada por							
8	profissionais		capacitados,	realizados	Serviço	5	5				
	após emissão da ordem de serviço e							
								
	realizado		substituição		hélice							
	evaporadora/condensadora.	o	de	ou							
	agendamento,	para  motor	ventilador,							
	turbina da evaporadora/condensadora.							
								
	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
9	profissionais		capacitados,	realizados	Serviço	10	10				
	após emissão da ordem de serviço e							
								
	realizado	o	agendamento,	para							
	substituição   de   sensor   de   5/20K							
	(temperatura ou desgelo).										
								
	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de							
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,							
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por							
	profissionais		capacitados,	realizados							
10	após emissão	da ordem de	serviço	e	Serviço	10	10				
	realizado	o	agendamento,	para							
	substituição de placa universal, recarga							
	de gás (R-22 ou R-410-A) ou capacitor							
	de 1,5UF / 60UF.										

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 51

	Serviço  de  Manutenção  Corretiva  de									
	aparelho de ar-condicionado, tipo Split,									
	de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por									
	profissionais		capacitados,	realizados									
11	após emissão da ordem de serviço e	Serviço		5		5				
	realizado		substituição	hélice									
													
	evaporadora/condensadora.	o  de	ou									
	agendamento,	para	motor	ventilador,									
	turbina da evaporadora/condensadora.									
														
12	Instalação	de	Ar-	Condicionado	de	Serviço		3		3				
	Parede														

13	Remanejamento de Ar- Condicionado de	Serviço		3		3				
	Parede														

14	Instalação de Ar- Condicionado Tipo Split	Serviço		5		5				
										
15	Remanejamento  de  Ar-  Condicionado	Serviço		3		3				
	Tipo Split														

				PEÇAS E MATARIAIS DE INSTALAÇÃO (C)		
													
16	Valor  Anual	Estimado  para	Peças	de	Reposição	e  Materiais	para  Instalação  de  Ar-	R$60.000,00		
	condicionado													

				VALOR TOTAL MENSAL (A)*					
				
	VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES (A+B+C)			

*Esse será o valor mensal fixo pelos serviços de manutenções preventivas (atualmente, perfaz 388 aparelhos de ares-condicionados), os demais serviços somente serão pagos após a sua execução (abrangendo as manutenções corretivas, instalação e desinstalação de aparelhos de ares-condicionados).

NOTA:

1.	A licitante deverá preencher a planilha de acordo com o modelo acima;

2.	A aceitação ficará condicionada à apresentação da planilha contemplando composição do último lance;

3.	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados nas planilhas de custos e formação de preços apresentadas para cada categoria;

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 52

PARA OS ITENS 01 a 05:

4.	Valor Unitário Mensal: É o valor ofertado para a realização dos serviços de manutenção preventiva para os aparelhos de ares-condicionados;

5.	Valor Total Anual: É o valor ofertado para a realização dos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ares-condicionados, multiplicado pela quantidade de equipamentos e pelos 12 meses do ano.

PARA O ITEM 16:

6.	Definiu-se que o valor estimado para fornecimento de insumos, materiais e peças no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Este item da contratação é fixo e NÃO SERÁ OBJETO DE DISPUTA no certame, porém, todos os licitantes devem incluí-lo no valor de suas propostas.

7.	O prazo de validade de nossa proposta é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de abertura da licitação.

8.	Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.

9.	Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

10.	Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:________________________________________________________________________

CNPJ/MF:_________________Endereço:_________________________________________________

Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _______

Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: ____________________

Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:

Nome:_____________________________________________________________________________

Endereço:___________________________________________________________________________

CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:____________

CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:____________________________________

Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: ___________________________________

Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_____________________________________

Local e data.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 53

Identificação e assinatura.

Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,

com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e–mail.

ANEXO III

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

N. Ordem de Serviço:		Data: ________/_________/____________	
			
Localização do Bem:			
			
N. do Patrimônio:			
			
Descrição do Aparelho:	(  ) Janela	(   ) Split	
			
Quantidade de BTUS:			

Marca do Aparelho de Ar-Condicionado:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 54

Descrição dos serviços a serem executados:

Valor: R$

Item da Proposta de Preço n.:

Prazo máximo para execução dos serviços:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 55

Local, data e assinatura do Prestador de	Local, data e assinatura do Fiscal	
Serviço		

ANEXO IV

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

N. Ordem de Serviço:	Data: ________/_________/____________	

Localização do Bem:

N. do Patrimônio:

Descrição do Aparelho:	(	) Janela	(	) Split

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 56

Quantidade de BTUS:

Marca do Aparelho de Ar-Condicionado:

Defeitos observados pelo reclamante:

Valor: R$

Item da Proposta de Preço n.:

Prazo máximo para execução dos serviços:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 57

Local, data e assinatura do Prestador de	Local, data e assinatura do Fiscal	
Serviço		

ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Nome da empresa:

N. da Ordem de Serviço:

Local:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 58

Data da execução dos serviços:

Deverá ser feito um quadro, conforme modelo abaixo, para cada condicionador de ar:

Modelo de Ar:

Marca:

Capacidade:

N. do Patrimônio:

Localização do Bem:

Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados:

Observações:

SERVIÇOS EXECUTADOS

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 59

				Não se	
	Descrição	Sim	Não	aplica	
					
1	- Remoção e limpeza da tampa frontal e do gabinete de acordo com as				
normas dos fabricantes				
					
2	- Limpeza da parte externa do condicionador de ar				
					
3	- Remoção, limpeza e lavagem dos filtros de acordo com as normas				
dos fabricantes				
					
4	- Verificação dos rolamentos e mancais dos ventiladores/motores. Se				
necessário, substituição dos rolamentos				
					
5	- Medição e registro de tensão e amperagem do equipamento em				
operação com compressor armado, medido com auxílio do amperímetro				
					
6	- Limpeza das serpentinas de evaporação e condensadores, com a				
devida desmontagem das peças				
					
7	– Limpeza da bandeja – parte de condensação				
					
8	- Verificação de fuga de gás refrigerante, com a reposição, caso				
necessário;				
					
9	- Verificação com eventual correção do nível de ruído e vibrações				
anormais;				
				
10 - Medição e registro da tensão e corrente elétrica dos motores dos				
compressores				
				
11 - Verificar funcionamento dos controles remotos, caso tenha				
				
12 - Verificação dos visores das linhas de líquido quanto à presença de				
umidade no sistema, com a utilização de bomba de vácuo				
				
13 - Medição com registro da temperatura da serpentina de				
resfriamento, bem como do superaquecimento				
				
14 - Verificação com correção dos sistemas de encaixe dos painéis de				
acesso ao gabinete				

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 60

15 - Limpeza externa dos gabinetes

16 - Verificar a drenagem de água

17 - Substituir isolações térmicas danificadas nas tubulações

18 - Eliminar possível mau contato no cabo de alimentação, disjuntores e pontos de interligação

19 - Limpeza das bandejas de drenagens

20 - Eliminar ruídos anormais

21 - Verificar se há fuga de energia para a carcaça do aparelho

22 - Verificar e eliminar possíveis pontos de vazamento de fluído refrigerante (conexões e válvulas)

23 - Verificar e executar reparos no contator magnético do compressor

24 - Medição e registro das temperaturas em operação dos motores ventiladores

25 - Verificação interna dos gabinetes, com eventual correção termo acústica – parte de evaporação

26 - Medição e registro das pressões dos compressores de descarga, nas linhas de sucção e bomba de óleo (no caso de semihermético) com eventual ajuste de pressões

27 – Verificação das válvulas de expansão termoacústicas – parte de condensação

28 - Eliminar pontos de obstrução de sujeira nas aletas do condensador

29 - Operação do termostato de modo a desarmar e rearmar o compressor, verificando a existência de ruídos ou vibrações, providenciando, se necessário, sua correção

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 61

Observação (anotar o motivo dos serviços não executados)

Prestador(es) que executou(aram) os serviços:

Nome:	Documento:

Nome:	Documento:

Manaus/AM, _____de________________________2024.

Técnico responsável:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 62

ANEXO VI

MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 63

Nome da empresa:

N. da Ordem de Serviço:

Local:

Data da execução dos serviços:

Modelo de Ar:

Marca:

N. do Patrimônio:

Localização do Bem:

Serviço Executados:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 64

Peças Trocadas:

Condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados:

Observações:

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 65

Manaus/AM,

_________/____________/2024

Técnico

Responsável:

Assinatura/Matrícula do Servidor:

(Assinatura do responsável pela guarda dos equipamentos reparados ou servidor do local, com a indicação da matrícula e nome legível)

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 66

ANEXO VII

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 67

MODELO DE ORÇAMENTO

Empresa:

Contrato:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:	E-mail:

Solicitação de Autorização para Aquisição de Peças para Aparelho de Condicionador de Ar

REQUEIRO autorização para aquisição de peças para substituição a seguir discriminado (s), com fundamento no subitem 24.3 e 24.10, ambos do Termo de Referência TRE/AM n. 001/2020.

Item	Descrição	Modelo	Qtde	Preço	Preço total		
				unitário			

							

Declaro que as peças a serem adquiridas serão usadas para a manutenção da(s) seguinte(s) máquina(s) do sistema de climatização do Cartório da ___ Zona Eleitoral/Posto Eleitoral, localizado no município de ____________________________.

Identificação do(s) Aparelhos de Condicionadores de Ar

N.	Modelo	Marca	Capacidade	Qtde	Localização da AC		
			(BTU)				

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 68

JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO

Anexo:

1. Três pesquisas de preços.

Manaus/AM, data.

__________________________________

Nome completo – identidade/ cargo na empresa

Documento assinado eletronicamente por RANIERE CORDEIRO MARTINS, Analista Judiciário, em 08/02/2024, às 07:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário, em 08/02/2024, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 69

Documento assinado eletronicamente por SHANE SILVA NOGUEIRA, Coordenador, em 09/02/2024, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000147394 e o código CRC 0AB7DD42.

Processo nº 0010365-93.2023.6.04.0000	Número Geral: 0000147394 versão: 1

Termo de Referência (TR) 0000147394	SEI 0010365-93.2023.6.04.0000 / pg. 70