PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 

	TERMO DE REFERÊNCIA
	PROCESSO SEI n.

1.	DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Contratação de Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP) a ser executado pelo período de 4 (quatro) meses, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e do Termo de Referência e seus anexos.

1.2.	 O Serviço de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP) é para ser utilizado pelos Cartórios e Postos Eleitorais sob Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas durante as Eleições Municipais de 2024, conforme Anexo I.

1.3.	O objeto será licitado em um lote único, conforme os subitens a seguir:

LOTE ÚNICO – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL	
Item	Código CATSER	Descrição do Serviço	Unidade	QTDE DE CHIP	
1	26387	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, utilização de Whatsapp ilimitado, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB	Assinatura por três meses	250	
2	26387	Fornecimento de CHIPS	unidade	250	

1.4.	O objeto da licitação tem natureza de serviço comum.

1.5.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, na forma eletrônica, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

1.5.1. 	O regime da execução do contrato é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, uma vez que se consegue definir, previamente, a qualidade dos serviços a serem prestados e também se definir, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço a ser contratado. 

1.5.2. 	O tipo e critério de julgamento da licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL para a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.

1.5.3.	A licitante deve dar lances baseados na estimativa de tamanho dos pacotes de serviços (para o apresentado no subitem 1.3 do "Objeto da Contratação"). Esta estimativa de pacotes não se constitui em qualquer compromisso de consumo para o CONTRATANTE. 

1.5.4. 	Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. 

1.5.5.	O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.

1.6.		A previsão é que o início da prestação dos serviços ocorra o mais rápido possível.

2. 	DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 
	
2.1.	A Justiça Eleitoral, por seus órgãos, tem a função de organizar as eleições para garantir o exercício da democracia, portanto, cuida do processo eleitoral. Isso significa que se ocupa do conjunto de ações humanas necessárias para a concretização do exercício do poder político.

2.2.	A logística de uma eleição é a atividade da Justiça Eleitoral mais complexa e menos compreendida. São inúmeros pormenores pensados com antecedência e merecedores de atenção: escolha de locais de votação, vistoria constante desses locais (sem que se esqueça de garantir o acesso daqueles com necessidades especiais), arregimentação e treinamento de mesários e de auxiliares para o dia da eleição, manutenção constante das urnas eletrônicas, desenvolvimento de ferramentas virtuais para garantir a votação eletrônica segura, divulgação de informações importantes ao processo eleitoral etc., sempre sob a vigilância do Ministério Público Eleitoral, que funciona como um fiscal da observância das normas eleitorais, e da sociedade.

2.3.	Assim, o Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP) é fundamental na organização do processo eleitoral, por facilitar a  comunicação dos servidores dos Cartórios e Postos Eleitorais com os eleitores, mesários, os candidatos, juiz eleitoral, promotor eleitoral e os advogados dos candidatos, as Eleições Municipais de 2024.

3. 	DA APROVAÇÃO DO ETP

3.1. 	A aprovação deste Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

4. 	DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
4.1. 	A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

4.2. 	Informa-se que esta CONTRATAÇÃO está AUTORIZADA, no entanto, por questão técnica de informática, não está incluída no Plano de Contratações Anual deste Tribunal para o exercício de 2024.

5. 	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1.	Requisitos de Negócio 

5.1.1.	As necessidades de negócio, também chamadas de requisitos do negócio, segundo o Corpo de Conhecimento de Análise de Negócios (Guia BABOK v. 2.0), são metas de mais alto nível, objetivos ou necessidades da organização. Descrevem as razões pelas quais um projeto foi iniciado, os objetivos que o projeto vai atingir e as métricas que serão utilizadas para medir o seu êxito. Nesse sentido, a presente seção visa descrever as necessidades de negócios que conduzirão as análises de soluções e definição da solução mais adequadas a tais objetivos organizacionais, conforme relação a seguir: 

	I - O serviço telefônico móvel na modalidade Local devem compreender a realização de chamadas locais de telefones móveis para telefones fixos e para telefones móveis, bem como a recepção de chamadas. 

	II - Os serviços de telefonia devem contemplar as modalidades longa distância, além do serviço de Roaming nacional e internacional. 

	III - Deve-se assegurar que a solução de telefonia contratada garanta um nível mínimo de qualidade pré-estabelecido. 

	IV - Que seja minimizado o Downtime de migração entre as soluções. 

	V - Não haja dependência de tecnologias proprietárias ou de determinados fabricantes e equipamentos. 

	VI - A solução proposta seja comum de mercado e apta a ser fornecida por diferentes prestadores de serviço do ramo. 

	VII - A solução deve estar apta a ser utilizada em órgãos e entidades de diferentes tamanhos e com diferentes quantidades de funcionários. 

	VIII - A solução deve prover mecanismos que assegurem a segurança das comunicações realizadas, no tocante à disponibilidade, integridade e confidencialidade. 

	IX - Os serviços telefônicos devem ser migrados assegurando-se os mesmos identificadores de números telefônico. 

	X - Os serviços devem estar disponíveis em diferentes regiões do Brasil.

5.2.	Requisitos de Capacitação 

5.2.1. 	Não se aplica para o objeto da presente contratação. 

5.3. 	Requisitos Legais 

5.3.1. 	O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Decreto-Lei n. 200/1967, Lei n. 14.133/2021, (Lei de Licitações) e legislação específica aplicada. 

5.4.	Requisitos de Manutenção e Suporte Técnico 

5.4.1. 	A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falha nas redes de responsabilidade da CONTRATADA. 

5.5. 	Requisitos Temporais 

5.5.1. 	Requisito Temporal 01 - Quanto ao Serviço de Telefonia Móvel 

5.5.1.1. 	Entrega dos SIM CARDS (Chips) conforme contrato: 

	a) Prazo: Serão efetivadas no prazo máximo de 15 dias corridos para a capital do estado do Amazonas e de 25 dias para as demais localidades, a contar da solicitação do CONTRATANTE, podendo ser prorrogada por igual período desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pelo CONTRATANTE. 

5.6. 	Requisitos de Segurança da Informação 

5.6.1. 	Manter painel de controle com funções de controle da linha telefônica móvel sem quebrar o sigilo telefônico, seguindo os ditâmes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 

5.7. 	Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 

5.7.1. 	O presente processo deve estar aderente à Lei 12.305/ 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

5.8. 	Requisitos de Arquitetura Tecnológica A especificação técnica do tráfego em IP referente aos serviços de acesso à internet deverá observar os seguintes padrões e requisitos (quando aplicável): 

5.8.1.	IP (Internet Protocol RFC 0791); 

5.8.2.	TCP (Transmission Control Protocol RFC 0793); 

5.8.3.	UDP (User Datagram Protocol RFC 0768); 

5.8.4.	SIP (Session Initiation Protocol RFC 3261) 

5.8.5.	SDP (Session Description Protocol RFC 2327) 

5.8.6.	RTP (Real Time Transport Protocol RFCs 1889 e 1890) 

5.8.7.	SRTP (Secure Real time Transport Protocol RFC 3711).

5.9.	Requisitos de Projeto e de Implementação

5.9.1. 	Não se aplica para o objeto da presente contratação. 

5.10. 	Requisitos de Implantação 

5.10.1. 	A CONTRATADA deverá promover as adequações e fornecer os SIM CARDs nos endereços informados pelos licitantes, sem ônus adicional para o CONTRATANTE. 

5.11. 	Requisitos de Garantia e Assistência Técnica 

5.11.1. 	Prestar assistência técnica aos serviços providos e substituir imediatamente após notificação da CONTRATADA os SIM CARDs entregues e que apresentem defeitos de fabricação ou estejam inativados. 

5.12. 	Requisitos de Experiência Profissional 

5.12.1. 	Não se aplica para o objeto da presente contratação. 

5.13. 	Requisitos de Formação da Equipe 

5.13.1. 	Não se aplica para o objeto da presente contratação. 

5.14. 	Requisitos de Metodologia de Trabalho

5.14.1. 	A CONTRATADA deve prestar o serviço objeto desta contratação 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 

5.14.2. 	A CONTRATADA deve fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências do funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana. 

5.14.3. 	A CONTRATADA deve prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE em até 24 horas corridas, para a capital do estado do Amazonas e em até 72 horas para as demais cidades do interior, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação. 

5.14.4. 	A CONTRATADA deve apresentar o detalhamento das chamadas por ramal ou linha, com quebra de página, ou seja, o início do detalhamento de um novo ramal ou linha deve ser feito sempre em uma nova página. 

5.14.5. 	A CONTRATADA deve utilizar como parâmetros para a medição da qualidade aqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ SMP Resolução nº 717/2019 ou mais atual). 

5.15. 	Outros Requisitos Aplicáveis

5.15.1. 	Outros parâmetros e regras definidas na Resolução ANATEL nº 737/2020 ou mais atual devem ser observados na prestação dos serviços. 

6. 	DEVERES E RESPONSABILIDADES 

6.1. 	Deveres e responsabilidades do CONTRATANTE 

	a) Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece no Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis de serviço especificados;

	b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais; 

	c) Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança e no Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo; 

	d) Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados; 

	e) Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitado pelo preposto da CONTRATADA; 

	f) Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços por intermédio do Gestor ou fiscal do Contrato. 

	g) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 

	h) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 

	i) Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência; 

	j) Receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 

	k) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 

	l) Efetuar o pagamento dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato. 

	l.1) Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa;

	m) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 

	n) Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 

	o) Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 

	p) Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, registrar no SICAF, quando aplicável, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório; 

	q) Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 

	r) Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 

6.2. 	Deveres e responsabilidades da CONTRATADA 

	a) Cumprir fielmente o que estabelece o Termo de Referência, em especial no que se refere à implantação, operação e níveis de serviço; 

	b) Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)). Para a habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração indicando o encarregado responsável pela proteção de dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal 13.709/18. 

	c) Executar os serviços conforme especificações no Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 

	d) Fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade adequadas especificadas no Termo de Referência e em sua proposta; 

	e) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal e/ou estadual, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e cumprir as normas de segurança do CONTRATANTE; 

	f) Entregar o chip no Local em que será prestado o serviço, nos endereços vinculados aos CNPJ do CONTRATANTE, que serão indicados no momento da assinatura do contrato; 

	g) Realizar a entrega dos chips e as habilitações das linhas conforme demanda do CONTRATANTE, mediante Ordem de Serviço (OS) ou documento eletrônico. A entrega e habilitação, deverão ser efetivadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para a capital do estado do Amazonas e de 25 (vinte e cinco) dias para as demais localidades, a contar da solicitação do CONTRATANTE; 

	h) Prestar o serviço objeto desta contratação 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas; 

	i) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
	
	j) Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana, disponibilizando ao CONTRATANTE, e/ou a quem esta designar, um atendimento diferenciado por meio de consultoria especializada, disponível em horário comercial, aceitando-se a disponibilização de central de atendimento no estilo call center para atendimento específico ao Governo e grandes clientes corporativos; 

	k) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 

	l) Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 

	m) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 

	n) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE por intermédio de preposto designado para acompanhamento do contrato nos seguintes prazos: até 02 dias úteis na capital e em 04 dias úteis nas demais localidades, a contar de sua solicitação; 

	o) Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 

	p) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram no Termo de Referência, no prazo determinado; 

	q) Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 24 horas úteis após a assinatura do contrato, junto ao CONTRATANTE, um preposto idôneo, bem como seu superior imediato, com poderes de decisão para representar a CONTRATADA, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato; 

	q.1) Na hipótese de afastamento do preposto definitivamente ou temporariamente, a CONTRATADA deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o fim do próximo dia útil. 

	r) Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pelo CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas aos contratos a serem firmados, tais como manutenção, configuração, entre outras; 

	s) Apresentar Nota Fiscal/Fatura com a descrição dos serviços prestados, nas condições no Termo de Referência, como forma de dar início ao processo de pagamento pelo CONTRATANTE; 

	t) Apresentar mensalmente e de forma gratuita, a critério do CONTRATANTE, juntamente com a Nota Fiscal, detalhamento dos serviços prestados de voz, em arquivo eletrônico compatível com arquivo de texto no formato TXT, no padrão FEBRABAN (versão 3 ou superior, conforme www.febraban.org.br), ou em papel (caso a contratante solicite explicitamente), incluindo detalhes das chamadas (número chamado e chamador, duração, data e hora da chamada, outros) e valor do serviço, que deverá conter todos os tributos e encargos, conforme preços contratados no processo licitatório; 

	u) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz; 

	v) Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 

	w) Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da licitação oriunda do Termo de Referência;

	x) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço; 

	x.1) Caso o problema de funcionamento do serviço detectado tenha a sua origem fora do escopo do objeto contratado, a CONTRATADA repassará para o CONTRATANTE as informações técnicas com a devida análise fundamentada que comprovem o fato, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE; 

	y) Providenciar, no prazo máximo de 48 horas, o serviço de troca de número e/ou troca de chip, sem qualquer ônus extra para o CONTRATANTE; 

	z) Manter em funcionamento contínuo todos os acessos SMP e caixa postal (correio de voz); 

	aa) Providenciar em até 2 dias úteis a reparação, no caso de identificação de clonagem, de forma que não haja interrupção dos serviços, devendo permanecer o mesmo número do chip substituído; 

	ab) Atender às solicitações de serviços de habilitação, troca de número, entrega de aparelhos ou qualquer outro tipo de serviço eventualmente requerido, somente por Preposto designado; 

	ac) Repor o chip no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, na hipótese de extravio, perda ou roubo do chip, a pedido do Gestor do Contrato. 

	ad) Providenciar o serviço referente a bloqueio de linhas móveis quando solicitado pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 12 horas. A CONTRATADA não poderá cobrar por ligações e/ou serviços a partir da referida solicitação de bloqueio. Tal cobrança apenas poderá ocorrer quando da solicitação de desbloqueio pelo CONTRATANTE e o restabelecimento completo da prestação do serviço pela CONTRATADA. Aplica-se neste caso, a regulamentação da ANATEL referente ao prazo de suspensão dos serviços. 

	ad.1) O bloqueio dos dispositivos móveis somente poderá ser executado por solicitação de representante credenciado do CONTRATANTE. A CONTRATADA tem o prazo de 24 horas para atender o pedido, nos termos da Resolução nº 426/2005 da Anatel. 

	ae) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 

	af) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando o CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;

	ag) Reparar quaisquer danos diretamente causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pelo CONTRATANTE; 

	ah) Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação; 

	ai) Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pelo CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;

	aj) Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas; 

	ak) Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à CONTRATADA, independente de solicitação; 

	al)Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

	am) Possibilitar ao CONTRATANTE, na condição de assinante viajante, em âmbito nacional, receber a prestação do serviço SMP e caixa postal (correio de voz), em redes de outras operadoras de serviço sem custo adicional; 

	an) Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 

	ao) Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE; 

	ap) Não fazer uso das informações prestadas pelo CONTRATANTE para fins diversos do estrito e absoluto cumprimento do contrato em questão; 

	aq) Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; 

	ar) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; e 

	as) Cumprir outras obrigações que se apliquem, de acordo com o objeto da contratação.

7. 	DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 	
7.1. 	Não se aplica nesta contratação.

8. 	DO LEVANTAMENTO DO MERCADO
	
8.1. 	A demanda pela prestação de Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP) a ser executado pelo período de 3 (três) meses, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e do Termo de Referência e seus anexos, poderá ser atendida por diversas empresas do mercado local, consoante se observa no quadro exemplificativo abaixo:
	QUADRO I – AMOSTRA DE FORNECEDORES DO MERCADO LOCAL
Nome	CNPJ	Local	
CLARO S/A	40.432.544/0001-47	Manaus/AM	
TIM S/A	02.421.421/0001-11	Manaus/AM	
VIVO S/A	02.558.157/0001-62	Manaus/AM	

9. 			DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
9.1.	O Serviço Móvel Pessoal (SMP) compreende o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis ou destas para outras redes de telecomunicações de interesse coletivo, além de serviços de valor agregado como mensageria, caixa postal e acesso à Internet através dos dispositivos contratados. 
9.2. 	O serviço telefônico para telefonia celular nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional é estabelecido pela ANATEL, em sua Resolução nº 477, art. 21, parágrafo 2º, como Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), assim entendidas as ligações oriundas do Código Nacional em questão para todo e qualquer outro Código Nacional ou de outros países.

10. 	ÁREA REQUISITANTE 
10.1.			Coordenadoria de Administração de serviços.
10.2.			Responsável: José Ocicléio de Melo.
11. 	DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES
	
11.1	A quantidade a ser contratada segue abaixo:
LOTE ÚNICO – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL	
Item	Código CATSER	Descrição do Serviço	Unidade	QTDE DE CHIP	
1	26387	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, utilização de Whatsapp ilimitado, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB	Assinatura por três meses	250	
2	26387	Fornecimento de CHIPS	unidade	250	

12. 	DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
	
12.1. 		Métodos para estimativa de preços

12.1.1. 	O preço máximo estimado para a execução dos serviços foi balizado mediante pesquisa de preços da Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SÃO, conforme ID n. xxxx.

12.1.2. 	Através da compilação dos dados apresentado nos itens subsequentes, é possível montar a Planilha Global de Custo máximo aceitável para contratação.
LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS POR 4 MESES	
Item	Especificação do Serviço	Unidade	Qtde mensal	Qtde de meses	Preço unitário Máximo por item	Preço Total Máximo por item	

1	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, utilização de Whatsapp ilimitado, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB	Serviço	250	4	R$	R$	
2	Fornecimento de CHIPS	Serviço	250	-	R$	R$	
TOTAL DOS SERVIÇOS POR 4 MESES	R$	

12.2.		Para efeito da realização de serviço, a despesa decorrente deste processo administrativo tem adequação orçamentária e financeira, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado: 

12.2.1.		Unidade Gestora: 07.196
12.2.2.		Programa de Trabalho: 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais

13. 	DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
	
13.1.		Considerando o quadro atual de ofertas de serviços de telecomunicações, cujas redes abrangem os serviços de telefonia fixa e móvel, tanto nas modalidades local quanto de longa distância nacional e internacional, entendemos ser mais vantajoso para a administração a contratação não parcelada do objeto.

14. 	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 

14.1. 		Rotinas de execução 

14.1.1. 	Inicialização do contrato 

14.1.1.1. 	Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços. 

14.1.1.2. 	A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN nº 01/2019 SGD/ME e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério do CONTRATANTE. 

14.1.1.3. 	A pauta desta reunião observará, pelo menos: 

		a) Apresentação do Preposto da empresa pelo representante legal da Contratada. A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual 

14.1.2. 	Mecanismos formais de comunicação

14.1.3. 	São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, os seguintes: 

		a) Ordem de Serviço; 

		b) Ata de Reunião; 

		c) Ofício; 

		d) E-mails e Cartas. 

14.2. 		Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 

14.2.1. 	A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo CONTRATANTE a tais documentos. 

15. 		MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

15.1. 		Critérios de Recebimento e Aceitação 

15.1.1. 	Serão aceitos para fins de emissão de Termo de Recebimento Definitivo: 

		a) aqueles serviços que se encontram em operação atendendo a finalidade de comunicação a que se destinam. 

15.2. 		Procedimentos de Teste e Inspeção 

15.2.1. 	A inspeção nos SIM CARDs fornecidos será realizada por meio constatação do atendimento ao especificado no Termo de Referência (triplo corte). 

15.2.2. 	A critério do CONTRATANTE, testes poderão ser realizados a fim de comprovar as funcionalidades e a especificação proposta no TR. 

15.3. 		Níveis Mínimos de Serviço Exigidos 

15.3.1. 	O serviço objeto desta contratação deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas. 

15.3.2. 	Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade mensal mínima de 95% (noventa e cinco por cento) para SMP. Na hipótese de ocorrência de interrupção total de prestação de serviço de recebimento e/ou realização de chamadas, as falhas deverão ser corrigidas e o serviço restabelecido em no máximo 8 (oito) horas. 

15.3.3. 	As interrupções programadas dos serviços deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e somente serão realizadas com a concordância da CONTRATANTE.

15.4. 	Sanções Administrativas e procedimentos para glosa no pagamento 

15.4.1. 	O licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e demais cominações legais. 

15.4.2. 	Pela recusa em assinar o Contrato, ou retirar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a regular convocação, a licitante poderá ser penalizado com multa no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total estimado do Contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no parágrafo anterior. 

15.4.3. 	Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 14.133/2021, a contratada que: 

15.4.3.1. 	Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 

15.4.3.2. 	Ensejar o retardamento da execução do objeto; 

15.4.3.3. 	Falhar ou fraudar na execução do contrato; 

15.4.3.4. 	Comportar-se de modo inidôneo; ou 

15.4.3.5. 	Cometer fraude fiscal. 

15.4.4. 	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 

15.4.4.1. 	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado e atinjam determinada pontuação conforme descrito nos itens 15.4.15 e 15.4.16; 

15.4.4.2. 	Multa, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas moderadas ou graves, assim entendidas aquelas que acarretam prejuízos para o serviço contratado e atinjam determinada pontuação conforme descrito nos itens 15.4.15 e 15.4.16; 

15.4.4.3. 	As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.4.4.4. 	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 

15.4.4.5. 	Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 

15.4.4.6. 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados. 

15.4.4.7. 	As sanções previstas nos subitens 15.4.4.1, 15.4.4.4, 15.4.4.5 e 15.4.4.6 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. 

15.4.5. 	Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei n. 14.133/2021, as empresas ou profissionais que: 

15.4.5.1. 	tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 

15.4.5.2. 	tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 

15.4.5.3. 	demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 

15.4.6. 	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 14.133/2021 e, subsidiariamente, a Lei n. 9.784/1999. 

15.4.7. 	As multas devidas e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 

15.4.8. 	Caso o CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 

15.4.9. 	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da Contratada, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 

15.4.10. 	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 

15.4.11. 	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846/2013, como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 

15.4.12. 	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 

15.4.13. 	O processamento do PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 

15.4.14. 	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

15.4.15. 	Nos casos de inadimplemento na prestação dos serviços, as ocorrências serão registradas pelo CONTRATANTE, que notificará a CONTRATADA, atribuindo pontos para as ocorrências segundo a tabela abaixo:

Ocorrência	Pontos	
Não atendimento do telefone fornecido pela CONTRATADA para os contatos e registro das ocorrências (por chamada não atendida)	0,3	
Cobrança por serviço não prestados	0,3	
Cobrança fora do prazo estabelecido na regulamentação pertinente	0,3	
Cobrança de valores em desacordo com o contrato, por grupo de 10 itens identificados com erro	0,3	
Não apresentar corretamente e/ou não respeitar o prazo mínimo de 10 dias úteis entre a data de entrega e a data de vencimento da fatura, para entrega física da Nota Fiscal dos serviços prestados no mês, em arquivo eletrônico ou em papel (caso seja solicitado explicitamente pela CONTRATANTE), incluindo detalhamento das chamadas e valor total do serviço, que deverão conter todos os tributos e encargos, conforme preços registrados	1	
Atraso na ativação dos serviços, nas alterações de características técnicas ou nas alterações de endereço, para cada 5 dias corridos de atraso	0,3	
Atraso na prestação de informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, para cada 24 horas de atraso	0,3	
Deixar de informar e apresentar o preposto e seu substituto à CONTRATANTE em caráter definitivo ou temporário 	
0,3	
Tentativas de originar chamadas que resultem em comunicação completa com o número chamado inferior a 70% dos casos (por evento). 	1	
Tentativas de originar chamadas que não resultem em comunicação com o número chamado, por motivo de congestionamento na rede, superior a 4% (por evento)	1	
Interrupção da prestação dos serviços (para cada hora totalizada pela soma de interrupções), sem comunicação prévia e acordada com o CONTRATANTE	1	

15.4.16. 	A cada registro de ocorrência será apurado o somatório da pontuação das ocorrências acumuladas no período de 3 meses anteriores ao fato gerador do serviço. Esta pontuação servirá como base para que o CONTRATANTE aplique as seguintes sanções administrativas, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma sanção, esta será imediatamente aplicada, observado o processo administrativo:

Pontuação acumulada	Sanção	
1 (um) ponto	Advertência	
2 (dois) pontos	Advertência	
3 (três) pontos	Multa correspondente a 1% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
4 (quatro) pontos	Multa correspondente a 2% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
5 (cinco) pontos	Multa correspondente a 3% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
6 (seis) pontos	Multa correspondente a 4% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
7 (sete) pontos	Multa correspondente a 5% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
8 (oito) pontos	Multa correspondente a 6% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
9 (nove) pontos	Multa correspondente a 7% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
10 (dez) pontos	Multa correspondente a 8% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
11 (onze) pontos	Multa correspondente a 9% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
12 (doze) pontos	Multa correspondente a 10% do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
13 (treze) pontos	Rescisão Unilateral do Contrato	

15.4.17. 	A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a Rescisão Unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

15.5. 	Do Pagamento 

15.5.1. 	O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 30 dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 

15.5.1.1. 	Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do item 4, alínea “a”, do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017.

15.5.2. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

 15.5.3. 	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021. 

15.5.3.1. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 

15.5.4. 	O aceite dos serviços prestados por força desta contratação será feito mediante ateste das Notas Fiscais, correspondendo tão somente aos serviços efetivamente utilizados. 

15.5.5. 	Em hipótese alguma serão pagos serviços não contratados. 

15.5.6. 	As faturas devem apresentar o detalhamento das chamadas por ramal ou linha, com quebra de página, ou seja, o início do detalhamento de um novo ramal ou linha deve ser feito sempre em uma nova página. 

15.5.7. 	O detalhamento da utilização do serviço de dados do ciclo de faturamento fechado também poderá ser solicitado à CONTRATADA esporadicamente, que enviará arquivo em até 3 (três) dias úteis, em formato eletrônico compatível com o descrito no Termo de Referência. 

15.5.8. 	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal/Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 

15.5.8.1.	 o prazo de validade; 

15.5.8.2. 	a data da emissão; 

15.5.8.3. 	os dados do contrato e do órgão contratante; 

15.5.8.4. 	o período de prestação dos serviços; 

15.5.8.5. 	o valor a pagar; e 

15.5.8.6. 	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 

15.5.9. 	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE; 

15.5.10. 	Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: 

15.5.10.1. 	não produziu os resultados acordados; 

15.5.10.2. 	deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 

15.5.10.3. 	deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 

15.5.11. 	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 

15.5.12. 	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 

15.5.13. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 

15.5.14. 	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 

15.5.15. 	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 

15.5.16. 	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 

15.5.17. 	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 

15.5.17.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do CONTRATANTE. 

15.5.18. 	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber. 

15.5.19. 	É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão CONTRATANTE, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 

15.5.20. 	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 

EM = I x N x VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX) I = (6/100)/365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

15.5.21. 	Após o encerramento do contrato, os serviços utilizados decorrentes desta contratação deverão ser cobrados no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente.

16.	DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO

16.1.	Antes da Lei n. 14.133, de 2021, a participação de empresas em consorcio nas licitações era regulada pela Lei n. 8.666, de 1993. Nessa a participação devia ser justificada pelos agentes da administração pública responsáveis pelo processo. Com o advento da nova lei de licitações, a não participação de empresas em consorcio nas licitações deve ser justificada (art. 15 ), in verbis: “Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”.

16.2.	Sabe-se que a vedação à participação de empresas reunidas na forma de consórcio é ato excepcional, o qual deve ser adequadamente justificado, sob pena implicar restrição à competitividade e, consequente, o possível direcionamento com a frustração do propósito da licitação. 

16.3.	Infere-se, assim, a presença de certo conjunto de indicativos aptos a evidenciar não apenas o eventual favorecimento à determinada empresa, mas também a limitação do caráter competitivo, a partir da restrição à participação de empresas reunidas na forma de consórcios. 

16.4.	Naturalmente, a omissão sobre as regras aplicáveis à participação dos consórcios no certame reproduz a subsequente vedação injustificada, em clara dissonância à orientação consolidada no Tribunal de Contas da União, senão vejamos: 

16.5.	A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade. (TCU. Acórdão 11196/2011-Segunda Câmara. Relatório de Levantamento. Relator Min. Augusto Sherman. Sessão em 22.11.2011). 

A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro). 

A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer). 

Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman). 

A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014).  (grifo nosso)

16.6.	No Acórdão TCU 22/2003 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:
	Enunciado:
 A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios. (grifo nosso)

16.7.	Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:

“ (...)
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação.” (grifo nosso)

16.8.	Com a devida vênia às alegações trazidas pela impugnante, entende-se que a decisão quanto à possibilidade de participação de licitantes em consórcio integra a esfera de discricionaridade da Administração Pública, exigindo apenas que o gestor público justifique a sua decisão.

16.9.	Diante do exposto, não se vê a plausibilidade e razoabilidade para que o Edital de Licitação exija a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto a ser licitado não envolve alta complexidade e nem grandes dimensões, ou seja, é um objeto comum (telefonia móvel).  

17. 		DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

17.1. 	Para a pretensa contratação não foram detectadas atividades de adequação dos ambientes onde os serviços serão realizados, em virtude de apenas serem serviços de manutenção nos equipamentos já existentes.

18.	 DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
	
18.1. 	Este Termo de Referência se fundamentou no Estudo Técnico Preliminar, que será um dos documentos constantes do Edital de Licitação, nos termos do disposto no art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021.

19.	DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

19.1.	Habilitação Jurídica 

19.1.1.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado. Em se tratando de sociedade por ações, o estatuto social deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 

19.1.2. 	Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível. 

19.2. 	Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista 

19.2.1. 	CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda. 

19.2.2. 	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 

19.2.3. 	Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. 

19.2.4. 	Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual (Débitos Inscritos em Dívida Ativa); 

19.2.5. 	Certidão Municipal do domicílio ou sede da licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Tributos Mobiliário; 

19.2.6. 	FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. 

19.2.7. 	CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao). 

19.3. 	Qualificação Econômico-Financeira 

19.3.1. 	Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data de apresentação da proposta. 

19.3.2. 	Poderão participar as empresas em Recuperação Judicial, com Certidão Positiva, demonstrando Plano de Recuperação já homologado.

20. 		DA SUBCONTRATAÇÃO 

20.1. 	É permitida a subcontratação de até 30% (trinta por cento) do objeto e que não implique em parcela de maior relevância ou atividade principal do mesmo, dependendo, ainda, de autorização prévia do CONTRATANTE , a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 

20.2. 	A utilização de serviços de outras empresas de telefonia visando atender demandas de interconexão, roaming nacional e roaming internacional é algo inerente ao modelo de mercado, não sendo possível definir qual o nível de interação entre as empresas, pois envolve muitas variáveis, dependendo da operadora, local, tecnologia utilizada, origem e destino da conexão, localização e particularidades do órgão CONTRATANTE , dentre outras. Para fins da presente licitação, o uso desses serviços será permitido e não será entendido como subcontratação. 

20.3. 	Em qualquer hipótese de uso de serviços de terceiros permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades das demais empresas, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 

21. 		DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 

21.1. 	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 

21.2. 	A manutenção do contrato com empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação será permitida desde que aprovada pelo órgão licitante e que as empresas envolvidas apresentem e mantenham documentação habilitatória regular e plena condição de atendimento às necessidades técnicas e de documentação exigidas neste Termo de Referência.

22. 		DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
	
22.1. 		O presente termo de referência indica que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos.

23. 		DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ
	Fundamento: art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023

23.1. 	Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.

24. 		DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES TERMO DE REFERÊNCIA
		Fundamento: Lei n. 12.527/2011.
	
24.1. 		As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação para contratar a prestação dos Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP) a ser executado pelo período de 4 (quatro) meses, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e do Termo de Referência e seus anexos, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.

25. 	DA IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

25.1.	Identificação dos Riscos
N.	Risco	Probabilidade	Severidade	Potencial	Fase	
1	Dispensa deserta	1	3	3	Contratação	
2	Cotação incompatível com o objeto ou desatualizada	2	3	6	Contratação	
3	Recursos Administrativos durante a Dispensa Eletrônica	3	2	3	Contratação	
4	Pedidos de impugnação do Aviso Dispensa Eletrônica	2	2	4	Contratação	
5	Objeto não atende as necessidades	1	3	3	Contratação	
6	Atraso de Fornecimento	1	3	3	Execução	
7	Serviço de garantia inoperante	1	3	3	Execução	

25.2.		Plano de Ação
Riscos	Ação Preventiva	Ação de Contingência	Responsável	
1	Elaborar especificações técnicas compatíveis com produtos existentes no mercado	Realizar replanejamento da contratação	Equipe de Planejamento da Contratação 	
2	Apoiar Setor de Cotação na pesquisa de preços	Realizar replanejamento da contratação	Equipe de apoio a contratação	
3	Redigir especificações técnicas de forma clara e objetiva	Responder recursos administrativos	Equipe de Planejamento da Contratação e Equipe de apoio a contratação	
4	Manter canal de relacionamento com o fornecedor informando a tramitação do processo a fim de prepará-lo para fabricação e fornecimento dos produtos	Aplicar sanções contratuais	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	
5	Monitorar riscos	Aplicar sanções contratuais	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	
6	Realizar testes de conformidade dos produtos antes da aceitação	Recursar Fornecimento	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	

26. 	DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
	Fundamento: art. 18, § 1º, XIII, da Lei n. 14.133/2023

26.1. 		Os presentes estudos preliminares indicam que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano de Contratação Anual. 

26.2. 		Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.

27. 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
	Fundamento: arts. 3º, VII, 8º, parte final, ambos da IN/SEGES/ME n. 58/2022

27.1. 	A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria n. xxxx/2024, que elaboraram o presente documento que materializa o Termo de Referência da presente contratação, eis servidores: José Ocicléio de Melo, Nahum Corrêa Farfan Júnior e Raniere Cordeiro Martins.

Manaus/AM, data conforme assinatura digital.

José Ocicléio de Melo
Coordenador

Nahum Corrêa Farfan Júnior
 Membro

Raniere Cordeiro Martins
Membro

ANEXO I
Dos locais das prestações dos Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIPs) para Telefonia Móvel Pessoal (SMP)
ITEM	ZONA	MUNICÍPIO	TELEFONE	QTDE CHIPS	
1	60ª	Alvarães – AM
Rua Espírito Santo, 92, São Francisco - 69540000	(92) 3632 - 5660	1	
2	22ª	Amaturá – AM - POSTO
Rua 21 de junho, n. 1977, Centro - 69620000	(92) 3632 - 5671	1	
3	06ª	Anamã – AM - POSTO
Rua Iracema Moisés das Chagas, s/n, Centro - 69445-000	(92) 3632 - 5653	1	
4	33ª	Anori – AM
Rua Augusto Grijó, n. 149, Centro - 69440-000	(92) 3632 - 5633	1	
5	67ª	Apuí – AM
Avenida Rio Juma, 312, Centro - 69265-000	(92) 3632 - 5667	1	
6	42ª	Atalaia do Norte – AM
Estrada Pedro Teixeira, s/n, Centro - 69650-000	(92) 3632 - 5642	1	
7	18ª	Barcelos – AM
Rua Padre Bauzola, 92, Centro - 69700-000	(92) 3632 - 5618	2	
8	26ª	Barreirinha – AM
Rua Getúlio Vargas, s/nº , Centro - 69160-000	(92) 3632 - 5626	2	
9	54ª	Beruri – AM
Rua Amazonas, s/n, São Francisco - 69430-000	(92) 3632 - 5654	1	
10	05ª	Boa Vista do Ramos – AM - POSTO
Rua Emanuel Mafra, 685, Centro - 69195-000	(92) 3632 - 5664	1	
11	06ª	Caapiranga – AM - POSTO
Rua Couto Vale, 463, Centro - 69425000	(92) 3632 - 5655	1	
12	13ª	Canutama – AM
Av Floriano Peixoto, 50, Centro - 69820-000	(92) 3632 - 5613	2	
13	31ª	Careiro da Várzea – AM - POSTO
Rua Walmir Bezerra, s/nº, Centro - 69255-000	(92) 3632 - 5661	1	
14	7ª	Codajás - AM
Rua XV de Novembro, s/n, Centro - 69450-000	(92) 3632 - 5607	2	
15	46ª	Envira – AM
Rua Walter Lins, s/n, Rodoviário - 69870-000	(92) 3632 - 5646	1	
16	10ª	Fonte Boa – AM
Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000	(92) 3632 - 5610	2	
17	45ª	Guajará – AM
Av. Carlos Leopoldo, s/n, Centro – 69895000	(92) 3632 - 5672	1	
18	45ª 	Ipixuna – AM - POSTO
Av. Varcy Herculano, 182, Centro - 69890-000	(92) 3632 - 5645	1	
19	69ª	Itamarati – AM
Rua Vitória Régia, s/n, Centro - 69510-000	(92) 3632 - 5669	1	
20	24ª	Itapiranga – AM
Rua Presidente Getúlio Vargas, n. 140, Cidade Baixa - 69120-000	(92) 3632 - 5624	2	
21	48ª	Japurá – AM
Rua Juscelino Kubtschek, s/n, Centro - 69495-000	(92) 3632 - 5648	1	
22	50ª	Juruá – AM
Rua Clóvis Celane, s/n, Centro - 69520-000	(92) 3632 - 5650	1	
23	41ª	Jutaí – AM
Rua Cícero Tuchaua, n. 320-A, Santo Antônio - 69660-000	(92) 3632 - 5641	1	
24	23ª	Manaquiri – AM - POSTO
Rua João Diniz, nº 60, Centro - 69435-000	(92) 3632 - 5666	1	
25	49ª	Maraã – AM
Av. 7 de maio, 170, Centro - 69490-000	(92) 3632 - 5649	1	
26	43ª	Nhamundá – AM
Rua Governador Plínio Ramos Coelho, 28, Santo Antônio - 69140-000	(92) 3632 - 5643	1	
27	35ª	Nova Olinda do Norte – AM - POSTO
Rua Triunfo, 349, Nossa Sra de Fatima - 69230-000	(92) 3632 - 5628	1	
28	34ª	Novo Airão – AM
Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - 69730-000	(92) 3632 - 5634	1	
29	29ª	Novo Aripuanã – AM
Rua 19 de Dezembro, 190, Centro - 69260-000	(92) 3632 - 5629	2	
30	68ª	Rio Preto da Eva – AM - POSTO
Rua Governador Domingos Monteiro, 7, Centro - 69117000	(92) 3632 - 5668	1	
31	30ª	Santa Isabel do Rio Negro – AM
Av. Eduardo Gomes, s/n, São Judas Tadeu - 69740-000	(92) 3632 - 5630	1	
32	47ª	Santo Antônio do Iça – AM
Rua José Alves, s/n, São Francisco - 69680-000	(92) 3632 - 5647	1	
33	22ª	São Paulo de Olivença – AM
Rua. Getúlio Vargas, s/n, Centro - 69600-000	(92) 3632 - 5622	2	
34	27ª	São Sebastião do Uatumã – AM - POSTO
Rua Francisco Xavier, 42,Qd 2, Setor 1, Centro - 69135970	(92) 3632 - 5627	1	
35	24ª	Silves – AM - POSTO
Av. Gov. Eduardo Braga, s/n, Panorama – 69114000	(92) 3632 - 5639	1	
36	38ª	Tapauá – AM
Av. Castelo Branco, 142, Centro - 69480-000	(92) 3632 - 5638	1	
37	47ª	Tonantins – AM - POSTO
Rua Nossa Senhora da Saúde, s/n, Santo Antônio - 69685000	(92) 3632 - 5647	1	
38	60ª	Uarini – AM - POSTO
Av. Espírito Santo, 286, Centro - 69530000	(92) 3632 - 5660	1	
39	03ª	Urucará – AM
Rua Antenor Tiago de Melo, s/n, Aparecida - 69130-000	(92) 3632 - 5625	2	
40	03ª	Urucurituba – AM - POSTO
Av. Castelo Branco, 45, Centro - 69180-000	(92) 3632 - 5625	1	
41	03ª	Itacoatiara
Av. Profª Terezinha Peixoto, 3471, São Francisco – 69101392	(92) 3632 - 5603	2	
42	6ª	Manacapuru
	
Av. Eduardo Ribeiro, 1387 - Centro, 69400248	

	(92) 3632 - 5606	2	
43	4ª	Parintins
	
Av. Amazonas, 1.985, Centro - 69151000	

	(92) 3632 - 5604	2	
44	8ª	Coari
Rua Padre Vicente Nogueira, 159, Itamarati - 69460-000

	(92) 3632 - 5608	2	
45	9ª	Tefé
Travessa 7 de Setembro, 40, Centro - 69550065	(92) 3632 - 5609	2	
46	5ª	Maués
Rua Guaranópolis, n. 108, Centro - 69190-000

	(92) 3632 - 5675	2	
47	56ª	Iranduba
	
Praça dos Tres Poderes, sn, Centro - 69415000

	(92) 3632 - 5656	1	
48	36ª	Tabatinga
Rua Rui Barbosa, s/n , Rui Barbosa - 69640-000                          	(92) 3632 - 5636	1	
49	16ª	Manicoré
Rua Eduardo Ribeiro, 168, Centro - 69280-000	(92) 3632 - 5616	2	
50	17ª	Humaitá
Av. Cinco de Setembro, 1076, Centro - 69800-000	(92) 3632 - 5617	2	
51	35ª	Autazes
Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia – 69240000	(92) 3632 - 5635	1	
52	19ª	São Gabriel da Cachoeira
BR 307, KM 0 - NR 20 - Centro, Centro - 69750-000	(92) 3632 - 5619	2	
53	51ª	Presidente Figueiredo
Praça Cívica, 76 , Morada do Sol - 69735-000	(92) 3632 - 5651	1	
54	23ª	Careiro
Rua Manaquiri n. 125, Centro - 69250-000	(92) 3632 - 5623	2	
55	12ª	Lábrea 
Rua Dr. João Fábio de Andrade, 1891, Centro - 69830-000 	(92) 3632 - 5612	2	
56	15ª	Borba
Av Treze de Maio, s/n, Centro
 69200-000

	(92) 3632 - 5615	2	
57	20ª	Benjamin Constant
Av. Castelo Branco, sn, Centro
 69630-000	(92) 3632 - 5620	2	
58	14ª	Boca do Acre
A. Mário Diogo de Melo, s/n, Platô do Piquiá 
69850-000	(92) 3632 - 5614	2	
59	11ª	Eirunepé
Av. Prefeito João Cavalcante, 1500, Bairro Nossa Senhora de Fátima - 69880-000	(92) 3632 - 5611	2	
60	21ª	Carauari
Rua Celino de Menezes, s/n, Nova República - 69500-000	(92) 3632 - 5621	2	
61	44ª	Pauini
Rua Francisco de Assis Ferreira, s/n, Centro - 69860-000	

	(92) 3632 - 5644	1	
62	01ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5601	12	
63	02ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5602	11	
64	31ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5631	11	
65	32ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5632	12	
66	37ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5637	12	
67	40ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5640	8	
68	58ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5658	14	
69	59ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5659	14	
70	62ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5662	14	
71	63ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5663	13	
72	65ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5665	12	
73	68ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5668	09	
74	70ª 	Manaus
Av. André Araújo, 200, Aleixo	(92)3632-5670	18	
75	-	RESERVA	(92)3632-5531	04	
TOTAL	250	

ANEXO II
DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
“DECLARAÇÕES”

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

..................................(razão social), estabelecida na ......................(endereço), inscrita no CNPJ sob n. .............., neste ato representada pelo Sr.(a) ....................(nome, CPF), no uso de suas atribuições legais, VEM DECLARAR para fins de contratação, mediante a DISPENSA DE LICITAÇÃO em pauta, sob as penas da Lei que: 

Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

Nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que atendo aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 

De acordo com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO, sob pena de desclassificação, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 

Nos termos do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal n. 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 

A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. 

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

DECLARAR, para fins de contratação, mediante a DISPENSA DE LICITAÇÃO em pauta, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de nossa inteira responsabilidade a manutenção dessa condição. 

Inexiste qualquer fato impeditivo à sua contratação, mediante a DISPENSA DE LICITAÇÃO em pauta, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não está cumprindo, sanção que abranja a administração direta e indireta desta municipalidade, conforme art. 156, § 4º e § 5º da Lei 14.133/21, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

Esta empresa, na presente data, é considerada: 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006. 

Esta empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e concorda com os termos e condições do edital. Por ser verdade assina a presente. 

Manaus/AM, ........ de ................... de 2024. 

................. ..................................
Razão Social 
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
DISPENSA ELETRÔNICA n. xxxx/2024 – Carta-Proposta de Fornecimento
Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminado, conforme Termo de Referência, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe. 
LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS POR 4 MESES	
Item	Especificação do Serviço	Unidade	Qtde mensal	Qtde de meses	Preço unitário Máximo por item	Preço Total Máximo por item
(4 meses)	

1	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, utilização de Whatsapp ilimitado, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB	Serviço	250	4	R$	R$	
2	Fornecimento de CHIPS	Serviço	250	-	R$	R$	
TOTAL DOS SERVIÇOS POR 4 MESES	R$	

NOTA:
1. A licitante deverá preencher a planilha de acordo com o modelo acima;
2. A aceitação ficará condicionada à apresentação da planilha contemplando composição do último lance;
3. O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da dispensa eletrônica de licitação.
4. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônico e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.
5. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
6. Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:
Razão Social:________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _______
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: ____________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:_____________________________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:____________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:____________________________________
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: ___________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_____________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e–mail.

Manaus/AM, ........ de ................... de 2024. 

.........................................................................
Razão Social 
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo