TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2024 - 17ª ZE / TRE-AM

1 – OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias a aquisição, por dispensa de licitação, de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo - GLP, em botijões de 13 Kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2	A aquisição em tela refere-se à material do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam no ramo de fornecimento/comercialização de gás de cozinha - gás liquefeito de petróleo – GLP e de Gêneros de Alimentação.

1.3	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1	A aquisição visa garantir a continuidade das atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água mineral para servidores e usuários dos serviços do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral / Humaitá-AM.

2.2	As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento durante o período de 12 (doze) meses.

2.3	A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3 – PRAZO DE ENTREGA

3.1	A entrega/disponibilização dos tíquetes ou vouchers deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho.

3.2	A entrega do material (carga/botijão de gás 13Kg – P13 e ou água mineral em garrafões de 20L) deverá ser feita em até 01 (um) dias útil a contar da data da solicitação pela Fiscalização do Contrato.

3.3	Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.
4.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
4.3	Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado pela Portaria nº 552/2016, 30 de junho de 2016.
4.4	Resolução ANP Nº 51, de 30.11.2016 – DOU 02.12.2016 – Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação

5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.2	Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1	A entrega dos tíquetes ou vouchers, e posteriormente do material, deverá efetuar-se no Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral / Humaitá-AM, situada na Rua Cinco de Setembro, 1076 Bairro Centro, Humaitá-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

6.2	Havendo alteração nos dias de entrega, horário e/ou no endereço de entrega, os mesmos serão informados/disponibilizados, por e-mail ou ofício (encaminhado via fax ou entregue diretamente na Sede da Contratada), por ocasião da entrega da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento.

6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

7 – DO RECEBIMENTO DOS TÍQUETES OU VOUCHES E DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS

7.1	Os tíquetes ou vouchers serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.1.1	No caso de recusa no recebimento, dos tíquetes ou vouchers, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.

7.2	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.

7.4	No caso de recusa no recebimento, dos materiais, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2.

7.5	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1	A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3.

7.5.3	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos tíquetes ou vouchers entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.

7.7	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

9.4	Em caso de rescisão contratual, após a entrega dos tíquetes ou vouchers, fica obrigado à contratada restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados, devidamente corrigidos, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo TER-AM, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5	Caso a CONTRATANTE não utilize todos os tíquetes ou vouchers, até o final do contrato, a CONTRATADA deverá restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados, devidamente corrigidos, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo TER-AM, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento do tíquetes ou vouchers, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;

11.3.2	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no

aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11.5	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1 A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.

14.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).

14.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

14.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

14.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

14.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

14.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

15.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
Humaitá-AM, 01 de fevereiro de 2024.

Gutemberg Capecci
Chefe de Cartório da 17ª Zona Eleitoral TER - AM

ANEXOS

I – Relação de materiais com especificações e quantidades. II – Modelo de Recibo
III – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples

ANEXO I
 	ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO	

ITEM	QTD.	UNID	GÁS ENGARRAFADO – ND 33.90.30.04	

01	

03	

UN	
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados sequencialmente, para fornecimento de gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 Kg – P13, lacrados e envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANP.
Os botijões fornecidos deverão conter a identificação da marca comercial estampada em alto relevo, o lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega da carga/botijão de gás de cozinha de 13Kg deverá ser efetuada mediante troca de tíquetes ou vouchers por botijões cheios, nas mesmas quantidades, sendo devolvido ao fornecedor os botijões vazios.

A entrega dos botijões deverá ser efetuada no endereço constante no item 6.1 deste Termo de Referência, em até 01 (um) dia útil após a solicitação (conforme item 3.2).	
ITEM	QTD.	UNID	GÊNERO DE ALIMENTAÇÃO – ND 33.90.30.07	

02	

90	

UN	
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados sequencialmente, para fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, lacrados e envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANVISA.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega da água mineral deverá ser efetuada mediante troca de tíquetes por garrafões cheios, nas mesmas quantidades, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

A entrega dos garrafões deverá ser efetuada no endereço constante no item 6.1 deste Termo de Referência, em até 01 (um) dia útil após a solicitação (conforme item 3.2).	

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

1.	UNIDADE REQUISITANTE	

Nome do
Requisitante	GUTEMBERG CAPECCI	Unidade
Requisitante	17ªZE	
Função	Chefe de Cartório	E-mail	(gutemberg.capecci@
tre-am.jus.br)	Telefone	(92) 36324400	

2.	JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO	

A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 17ªZE em Humaitá, durante período de 12 (doze) meses.

A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório Eleitoral, o fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que se trata de bem de consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano.

Destaca-se o aumento da demanda em razão do fechamento do cadastro eleitoral e realização das Eleições neste ano.

Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores. Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções. Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é composto de água. Por isso, a hidratação é essencial.

Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional, caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que recomenda-se, face os prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um exercício financeiro.

O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:

"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a)	meios para conservação e aquecimento das refeições; 
b)	local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e 
c)	água potável. (...) 
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos. 
(...) 
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis 
próprios e hermeticamente fechados.	
Nota: 1. A justificativa deverá conter os fatos e os fundamentos da necessidade de aquisição/contratação do bem/serviço.	
3.	DESCRIÇÃO SUCINTA OU DO OBJETO E CÓDIGO PROVÁVEL DO ITEM	

Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral em Humaitá/AM.

Código do item: Catmat 445485.

Ref.: Produtos: água mineral Kaiary, equivalentes ou similares em termos de qualidade.	
Nota: 2. Campo destinado a descrição sucinta da necessidade da unidade (compra de bens e/ou contratação de serviço), além
do código do material ou serviço constante no Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços.	
 
4.	QUANTIDADE A SER ADQUIRIDA OU CONTRATADA	

A quantidade a ser adquirida é de 90 garrafões de água de 20L (vinte litros), considerando os limites orçamentários definidos pela Secretaria de Orçamento, Administração e Orçamento do TRE-AM (SAO/TRE-AM), com base na Lei nº 14.133/2021.	
Nota 3. Campo destinado a previsão das possíveis quantidades, contudo o Estudo Técnico Preliminar pode revelar quantitativos
diferentes dos dispostos neste documento.	

5.	RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS	

Atender à necessidade de consumo de água mineral ao público interno e externo.	
Nota 4. Campo destinado a descrição dos benefícios a serem alcançados com a contratação, considerando o problema a ser
resolvido, sob a perspectiva do interesse público.	

6.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO	

6.1. A contratação está alinhada com os objetivos do Plano Estratégico do TRE-AM?	

Sim - Segundo os objetivos de PROMOVER A SUSTENTABILIDADE e APERFEIÇOAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA E A GOVERNANÇA JUDICIÁRIA.	
6.2. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA)?	

Sim, código de Identificação no PCA: CM 012 (Compra de Água Mineral).	
Nota 5. Todas as contratações do TRE-AM deverão estar alinhadas ao planejamento estratégico institucional e às leis orçamentárias.

Nota 6. O Planejamento Estratégico do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/o-tre/gestao- estrategica/plano-estrategico-institucional

Nota 7. O Plano de Contratações Anual do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao- de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac	

7.	PREVISÃO DA DATA DESEJADA PARA A CONTRATAÇÃO	

Data desejada para contratação: 01/02/2024.	

Nota 8. As novas contratações deverão ser realizadas no primeiro semestre do exercício, ressalvados os casos das contratações
de natureza continuada que possuam término no segundo semestre do exercício, nestes casos a nova contratação deverá coincidir com o término do contrato em vigor.	

8.	FONTE DE RECURSO	

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
Fonte de Recursos: 1000
Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 Elemento de Despesa: 339030
Plano Interno: ADM MATAUX	
Nota 9. Toda contratação deverá ter sua fonte indicada para o custeio da despesa. Após a estimativa de preço da contratação, realizada pela unidade competente, deverá ser juntado aos autos o Formulário de Disponibilidade de Despesa (documento disponível na intranet, página COFIN).

Nota 10. Caso não haja fonte de recursos, deverá ser justificada a ausência para que a autoridade superior decida e, se for o caso, indique a fonte orçamentária.	

9.	ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

O custo estimado total da contratação é de R$ 810,00, considerando a necessidade de 90 garrafões de água de 20L (vinte litros).
A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando pesquisa no mercado local.	
Nota 11. Campo destinado ao cálculo do valor preliminar da contratação, com base da quantidade estimada, contudo o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência podem revelar valores diferentes dos dispostos neste documento.	

10.	GRAU DE PRIORIDADE DA COMPRA OU CONTRATAÇÃO	

O fornecimento (compra) do material (água mineral) é de PRIORIDADE ALTA.	

11.	INDICAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (mínimo 2 servidores)	

Foram consultados e se dispuseram a compor a Equipe de Planejamento da Contratação os servidores abaixo relacionados:	

Trata-se de contratação padrão do TRE-AM, visando atender as necessidades dos Cartórios Eleitorais/Postos de Atendimento Eleitorais do interior do Estado do Amazonas, desta forma o planejamento da contratação será elaborado por integrantes da unidade requisitante e da unidade técnica da SAO/TRE-AM.	

Nota 12. Os artefatos da contratação serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Nota 13. A unidade demandante já poderá de pronto indicar a Equipe de Planejamento da Contratação, quando dispuser de servidores capacitados para elaboração dos artefatos da contratação.

Nota 14. A autoridade competente poderá, se necessário, indicar servidor ou servidores da área técnica ou para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.	

12.	INFORMAÇÕES ADCIONAIS	

12.1. Informações Gerais:	

1.	Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Será elaborado o ETP nos termos da Lei n. 14.133/2021, que integrará o Termo de Referência como seu anexo.

2.	Mapa de Gestão de Riscos – A gestão de risco será definida pelas clausulas do Termo de Referência e conforme observações do ETP.

3.	Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato - Considerando a baixa complexidade do contrato e a carência de servidores, será designado apenas o(a) Fiscal de Contrato, nos termos da lei e conforme clausulas do Termo de Referência (Modelo de Gestão do Contrato).

4.	Não há vinculação ou dependência com a contratação de outro DFD para sua execução.	

Nota 15. A elaboração do ETP É facultada nas hipóteses dos incisos I (valor), II (valor), III (licitação deserta ou fracassada), VII (casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem), VIII (emergência e calamidade pública) do art. 75 e do § 7º do art. 90 (remanescente de obra) da Lei n. 14.133/2021.	
12.2. Sistema de Dispensa Eletrônica	

1. Verifica-se algum óbice para que a contratação seja processada por dispensa eletrônica, caso possível?

Sim: A contratação se dará no comercio local, por motivo de logística, sendo assim, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.	
Nota 16. O campo destinado às informações adicionais tem o objetivo de disponibilizar, previamente, à unidade demandante manifestação sobre os documentos e procedimentos das contratações, quando julgar necessário, nos termos do regulamento.

Nota 17. O Sistema de Dispensa Eletrônica está disciplinado pela Portaria TRE-AM n. 20/2023.	

13.	RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (assinatura eletrônica)	

Nome: Gutemberg Capecci
Cargo/Função: Chefe de Cartório – 17ª ZE em Humaitá/AM.
Data: 01/02/2024	

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

1.	UNIDADE REQUISITANTE	
 
Nome do Requisitante	
GUTEMBERG CAPECCI	Unidade Requisitante	17ª Zona Eleitoral -
Humaitá/AM	
Função	Chefe de Cartório	E-mail	(gutemberg.capecci@
tre-am.jus.br)	Telefone	(92) 36324400	

2.	JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO	

A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral
- Humaitá/AM, durante período de 12 (doze) meses.

GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e composto pelos hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás de cozinha, ele pode ser usado para uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.

Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o torna muito acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade. No entanto, quando está no estado sólido, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo ao chão, o que torna seu uso mais seguro.	
Nota: 1. A justificativa deverá conter os fatos e os fundamentos da necessidade de aquisição/contratação do bem/serviço.	

3.	DESCRIÇÃO SUCINTA OU DO OBJETO E CÓDIGO PROVÁVEL DO ITEM	

Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 17ªZE em Humaitá/AM.

Código do item: Catmat 461652.

Ref.: Produtos: Carga de gás 13kg, equivalentes ou similares em termos de qualidade.	
Nota: 2. Campo destinado a descrição sucinta da necessidade da unidade (compra de bens e/ou contratação de serviço), além
do código do material ou serviço constante no Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços.	
 
4.	QUANTIDADE A SER ADQUIRIDA OU CONTRATADA	

A quantidade a ser adquirida é de 04 botijões de gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas), considerando o histórico de consumo do Cartório Eleitoral da 17ª ZE em Humaitá/AM nos últimos 12 (doze) meses e os limites orçamentários definidos pela Secretaria de Orçamento, Administração e Orçamento do TRE-AM (SAO/TRE-AM), com base na Lei nº 14.133/2021.	

diferentes dos dispostos neste documento.

5.	RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS	

Atender à necessidade de consumo de gás de cozinha.	
Nota 4. Campo destinado a descrição dos benefícios a serem alcançados com a contratação, considerando o problema a ser
resolvido, sob a perspectiva do interesse público.	

6.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO	

6.1. A contratação está alinhada com os objetivos do Plano Estratégico do TRE-AM?	

Sim - Segundo os objetivos de PROMOVER A SUSTENTABILIDADE e APERFEIÇOAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA E A GOVERNANÇA JUDICIÁRIA.	
6.2. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA)?	

Sim, código de Identificação no PCA: CM 018 (Compra de Material de Copa e Cozinha).	
Nota 5. Todas as contratações do TRE-AM deverão estar alinhadas ao planejamento estratégico institucional e às leis orçamentárias.

Nota 6. O Planejamento Estratégico do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/o-tre/gestao- estrategica/plano-estrategico-institucional

Nota 7. O Plano de Contratações Anual do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao- de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac	

7.	PREVISÃO DA DATA DESEJADA PARA A CONTRATAÇÃO	

Data desejada para contratação: 01/02/2024.	
Nota 8. As novas contratações deverão ser realizadas no primeiro semestre do exercício, ressalvados os casos das contratações de natureza continuada que possuam término no segundo semestre do exercício, nestes casos a nova contratação deverá
coincidir com o término do contrato em vigor.	

8.	FONTE DE RECURSO	

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
Fonte de Recursos: 1000
Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 Elemento de Despesa: 339030
Plano Interno: ADM MATAUX	
Nota 9. Toda contratação deverá ter sua fonte indicada para o custeio da despesa. Após a estimativa de preço da contratação, realizada pela unidade competente, deverá ser juntado aos autos o Formulário de Disponibilidade de Despesa (documento disponível na intranet, página COFIN).	

caso, indique a fonte orçamentária.

9.	ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

O custo estimado total da contratação é de R$ 456,00, considerando a necessidade de 04 botijões de gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).
A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando pesquisa no mercado local.	
Nota 11. Campo destinado ao cálculo do valor preliminar da contratação, com base da quantidade estimada, contudo o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência podem revelar valores diferentes dos dispostos neste documento.	

10.	GRAU DE PRIORIDADE DA COMPRA OU CONTRATAÇÃO	

O fornecimento (compra) do material (gás de cozinha) é de PRIORIDADE ALTA.	

11.	INDICAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (mínimo 2 servidores)	

Foram consultados e se dispuseram a compor a Equipe de Planejamento da Contratação os servidores abaixo relacionados:	

Trata-se de contratação padrão do TRE-AM, visando atender as necessidades dos Cartórios Eleitorais/Postos de Atendimento Eleitorais do interior do Estado do Amazonas, desta forma o planejamento da contratação será elaborado por integrantes da unidade requisitante e da unidade
técnica da SAO/TRE-AM.	

Nota 12. Os artefatos da contratação serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Nota 13. A unidade demandante já poderá de pronto indicar a Equipe de Planejamento da Contratação, quando dispuser de servidores capacitados para elaboração dos artefatos da contratação.

Nota 14. A autoridade competente poderá, se necessário, indicar servidor ou servidores da área técnica ou para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.	

12.	INFORMAÇÕES ADCIONAIS	

12.1. Informações Gerais:	

1.	Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Será elaborado o ETP nos termos da Lei n. 14.133/2021, que integrará o Termo de Referência como seu anexo.

2.	Mapa de Gestão de Riscos – A gestão de risco será definida pelas clausulas do Termo de Referência e conforme observações do ETP.

3.	Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato - Considerando a baixa complexidade do contrato e a carência de servidores, será designado apenas o(a) Fiscal de Contrato, nos termos da lei e conforme clausulas do Termo de Referência (Modelo de Gestão do Contrato).	

4. Não há vinculação ou dependência com a contratação de outro DFD para sua execução.	

Nota 15. A elaboração do ETP É facultada nas hipóteses dos incisos I (valor), II (valor), III (licitação deserta ou fracassada), VII (casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem), VIII (emergência e calamidade pública) do art. 75 e do § 7º do art. 90 (remanescente de obra) da Lei n. 14.133/2021.	
12.2. Sistema de Dispensa Eletrônica	

1. Verifica-se algum óbice para que a contratação seja processada por dispensa eletrônica, caso possível?

Sim: A contratação se dará no comercio local, por motivo de logística, sendo assim, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.	
Nota 16. O campo destinado às informações adicionais tem o objetivo de disponibilizar, previamente, à unidade demandante manifestação sobre os documentos e procedimentos das contratações, quando julgar necessário, nos termos do regulamento.

Nota 17. O Sistema de Dispensa Eletrônica está disciplinado pela Portaria TRE-AM n. 20/2023.	

13.	RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (assinatura eletrônica)	

Nome: Gutemberg Capecci
Cargo/Função: Chefe de Cartório – 17ª Zona Eleitoral em Humaitá/AM. Data: 01/02/2024	

Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, em garrafões de 20L (vinte litros).

ESTIMATIVA DE PREÇOS PELO MÉTODO MATEMÁTICO PREÇO MÉDIO E MENOR PREÇO	
ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA	SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS	VALORES ESTIMADOS	VALORES ESTIMADOS	
	PREÇOS UNITÁRIOS POR FORNECEDOR	(PREÇO MÉDIO)	(MENOR PREÇO)	
Item	Descrição do Objeto	Quantidade	Unidade	A	B	C	Valor Unitário	Valor Total	Valor Unitário	Valor Total	

1	

Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.	

90	

Garrafão de 20L (vinte litros)	

R$ 12,00	

R$ 10,00	

R$ 9,00	

R$ 10,33	

R$ 929,70	

R$ 9,00	

R$ 810,00	
VALOR DA PROPOSTA DA EMPRESA	R$ 1.080,00	R$ 900,00	R$ 810,00					
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$ 929,70	R$ 810,00	

FORNECEDORES	
A	EMPRESA A -LJC de Souza CNPJ 07.134.305/0001-35	
B	EMPRESA B - M do S sw C Lobato CNPJ 07.731.872/0001-92	
C	EMPRESA C - M P Comércio Varejo de Gás Eireli CNPJ 01.848.085/0001-25	

NOTAS TÉCNICAS DA PESQUISA DE PREÇOS	
1.	Caracterização das fontes consultadas:	Foi realizada consulta direta junto aos FORNECEDORES (art. 5º, IV, da IN 65/2021-SEGES/ME), tendo em vista uma possível contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). Os dados da pesquisa de preços foram obtidos através de solicitação de propostas comerciais, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para apresentação, utilizando mensagem eletrônica por e-mail institucional, além de consultas presenciais nos estabelecimentos comerciais do município.	
2.	Série de preços coletados:	Conforme apresentado no Mapa Comparativo de Preços (Campo: SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS).	
3.	Método matemático aplicado para a definição do valor estimado:		
		O preço estimado foi definido considerando o MENOR PREÇO ofertado.	
4.	Justificativas para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável:	Considerando a limitação do mercado local, foram considerados todos os preços obtidos na pesquisa de preços.	
5.	Documentos comprobatórios válidos que subsidiaram a pesquisa de preços:	PROPOSTAS COMERCIAIS juntadas aos autos.	
6.	Relação de Fornecedores que não enviaram
propostas:	Não houve	
7.	Justificativas técnicas (julgadas necessárias):	Não há necessidade.	
8.	Conclusão - Conclui-se que o valor estimado da contratação é de:	
R$ 810,00	
9.	Peaquisa de Preços realizada em:	01/02/2024	

Gutemberg Capecci
Responsável pela Cotação

Objeto: Fornecimento de gás de cozinha, em botijões de 13Kg (treze quilograma).

ESTIMATIVA DE PREÇOS PELO MÉTODO MATEMÁTICO PREÇO MÉDIO E MENOR PREÇO	
ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA	SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS	VALORES ESTIMADOS	VALORES ESTIMADOS	
	PREÇOS UNITÁRIOS POR FORNECEDOR	(PREÇO MÉDIO)	(MENOR PREÇO)	
Item	Descrição do Objeto	Quantidade	Unidade	A	B	C	Valor Unitário	Valor Total	Valor Unitário	Valor Total	

1	

Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico.	

3	

Botijão de 13 Kg (treze quilograma
)	

R$ 116,00	

R$ 115,00	

R$ 114,00	

R$ 115,00	

R$ 345,00	

R$ 114,00	

R$ 342,00	
VALOR DA PROPOSTA DA EMPRESA	R$ 348,00	R$ 345,00	R$ 342,00					
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$ 345,00	R$ 342,00	

FORNECEDORES	
A	EMPRESA A - LJC de Souza CNPJ 07.134.305/0001-35	
B	EMPRESA B - M do S de C Lobato CNPJ 07.731.872/0001-92	
C	EMPRESA C - M P Comércio Varejo de Gás EIRELI CNPJ 01.848.085/0001-25	

NOTAS TÉCNICAS DA PESQUISA DE PREÇOS	
1.	Caracterização das fontes consultadas:	Foi realizada consulta direta junto aos FORNECEDORES (art. 5º, IV, da IN 65/2021-SEGES/ME), tendo em vista uma possível contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). Os dados da pesquisa de preços foram obtidos através de solicitação de propostas comerciais, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para apresentação, utilizando mensagem eletrônica por e-mail institucional, além de consultas presenciais nos estabelecimentos comerciais do município.	
2.	Série de preços coletados:	Conforme apresentado no Mapa Comparativo de Preços (Campo: SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS).	
3.	Método matemático aplicado para a definição do valor estimado:		
		O preço estimado foi definido considerando o MENOR PREÇO ofertado.	
4.	Justificativas para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável:	Considerando a limitação do mercado local, foram considerados todos os preços obtidos na pesquisa de preços.	
5.	Documentos comprobatórios válidos que subsidiaram a pesquisa de preços:	PROPOSTAS COMERCIAIS juntadas aos autos.	
6.	Relação de Fornecedores que não enviaram
propostas:	Não houve	
7.	Justificativas técnicas (julgadas necessárias):	Não há necessidade.	
8.	Conclusão - Conclui-se que o valor estimado da contratação é de:	
R$ 342,00	
9.	Peaquisa de Preços realizada em:	01/02/2024	

Gutemberg Capecci
Responsável pela Cotação