PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 414/2024

	TERMO DE REFERÊNCIA
	SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI n. 0005160-49.2024.6.04.0000
	
1.	DO OBJETO

1.1.	Contratação de Pessoa Jurídica especializada, no ramo de engenharia, para a prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 4 (quatro) elevadores eletromecânicos, sendo 2 (dois) ThyssenKrupp instalados no edifício-sede e 2 (dois) ThyssenSur instalados no edifício-anexo (Fórum Eleitoral) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.	O objeto da licitação tem natureza de serviço comum.
1.3.	O objeto será licitado em um lote para manutenção preventiva e corretiva, conforme os subitens a seguir (CATSER 1669-1):
ELEVADOR	Localização	MARCA	MODELO	PASSAGEIROS	CARGA	PARADAS	
Social 1	Edifício-Sede	ThyssenKrupp	Sinergy	8	600 kg	6	
Serviço 2	Edifício-Sede	ThyssenKrupp	Sinergy	8	600 kg	6	
Social 1 	Edifício-Anexo	ThyssenSur	Frenquencedyne/Skycolor	10	700 kg	3	
Social 2	Edifício-Anexo	ThyssenSur	Frenquencedyne/Skycolor	10	700 kg	3	

1.4.		O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com fundamento nos arts. 6º, XLI e 28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.
1.4.1. 	O regime da execução do contrato é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, uma vez que se consegue definir, previamente, a qualidade dos serviços a serem prestados e também se defini, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço a ser contratado. 
1.4.2. 	O tipo e critério de julgamento da licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL para a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chegar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.
1.4.3.	A licitante deve dar lances baseados na estimativa de tamanho dos pacotes de serviços (para o apresentado no subitem 1.3 do "Objeto da Contratação"). Esta estimativa de pacotes não se constitui em qualquer compromisso de consumo para o CONTRATANTE. 
1.4.4. 	Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. 
1.4.5.	O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.

2. 	DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 
	
2.1. 	A contratação se faz necessária, com vistas a manter o equipamento, objeto da contratação, sempre em bom funcionamento, com o objetivo de proporcionar segurança a todos os usuários, posto que a ausência poderá causar a perda dos equipamentos e a produtividade destes. Cabe ressaltar que estes equipamentos são utilizados para servidores e usuários com dificuldades de locomoção, incluindo os cadeirantes. 
2.2. 	A prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores é indispensável para atendimento aos parâmetros legais de acessibilidade (Lei n. 7.853/89) e não pode ser descontinuada, impondo que a reposição de peças e componentes sejam incluídos como parte integrante e fundamental ao objeto a ser contratado a fim de evitar a paralização dos elevadores, ensejando o descumprimento da legislação pertinente à acessibilidade. 
2.3. 	Além disso, para todo elevador em funcionamento, com exceção aos de uso unifamiliar, é obrigatória a manutenção e a contratação de uma empresa especializada. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) adverte que, caso ocorra infrações graves de segurança ou eventual fatalidade, os representantes e responsáveis pelo prédio poderão ser penalizados. Ou seja, é fundamental estar atento a isso. 
2.4. 	A manutenção de um elevador consiste na realização de um conjunto de ações que vão do monitoramento ao reparo ou troca de peças. O objetivo principal da medida é garantir o pleno funcionamento do equipamento. Assim, após a manutenção, o elevador deve conseguir transportar os usuários sem transtornos e com segurança. 
2.5. 	Considerando ainda que nos é imperativo cumprir com os normativos legais e provermos segurança às edificações públicas e aos seus usuários, torna-se necessária a execução imediata dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores do edifício-sede (TRE-AM) e edifício-anexo Fórum Eleitoral) que possuam tais equipamentos. 
2.6. 	Sendo assim, a contratação se faz necessária, com vistas a manter o equipamento, objeto da contratação, sempre em bom funcionamento, com o objetivo de proporcionar segurança a todos os usuários, posto que a ausência de manutenção pode causar a perda dos equipamentos e a produtividade destes. 
2.7.	Importante destacar que se trata de equipamentos cuja manutenção depende de mão de obra específica, não dispondo o TRE-AM, em seus quadros, de profissionais como engenheiros mecânicos, elétricos e eletrônicos para auxiliarem neste levantamento, o que dificulta ainda mais a conclusão do estudo necessário para a licitação.

3. 	DA APROVAÇÃO DO TR

3.1. 	A aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

4. 	DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
	
4.1. 	A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.
4.2. 	Informa-se que esta CONTRATAÇÃO está AUTORIZADA e incluída no Plano de Contratações Anual deste Tribunal para o exercício de 2024.

5. 	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	
5.1. 	A proposta de preço deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do serviço, com todas as especificações mínimas exigidas. 
5.2. 	O critério de julgamento das propostas deverá ser o de MENOR PREÇO GLOBAL.
5.3. 	HABILITAÇÃO TÉCNICA 
5.3.1. 	Para a comprovação da qualificação técnica da CONTRATADA serão exigidos: 
5.3.2. 	Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional: 
5.3.2.1. 	Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA da região pertinente, em nome do Responsável Técnico devidamente registrado no CREA, com habilitação em Engenharia elétrica/eletrônica ou mecânica/mecatrônica, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e que contemple Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução de serviços de características semelhantes aos deste Termo, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto. 
5.3.3. 	São considerados serviços de características semelhantes, a responsabilidade técnica por serviços de manutenção preventiva e corretiva em, no mínimo, 3 (três) elevadores, em edificações não residenciais, com, no mínimo, 5 (cinco) pavimentos atendidos, com fornecimento de mão de obra e de todo o material, peças e ferramentas necessários. 
5.3.4. 	Será aceito o somatório de atestados (declarações) para comprovação da capacidade técnico-profissional, desde que: 
5.3.4.1. 	Seja atendido, em cada atestado, a quantidade mínima de 5 (cinco) pavimentos; 
5.3.4.2. 	No conjunto, comprovem a execução concomitante dos serviços especificados no item 5.3.3 deste Termo; e 
5.3.5. 	Cada atestado apresentado corresponda a um período mínimo de 1 (um) ano de prestação de serviço, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 
5.3.6. 	Considerando a indivisibilidade do objeto da licitação, a parcela de maior relevância técnica e valor significativo constitui-se o próprio conjunto de serviços licitados. 
5.3.7. 	A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato/estatuto social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou, ainda, da Declaração de Compromisso de Contratação Futura do profissional, acompanhada da anuência deste. 
5.3.8. 	No caso de Compromisso de Contratação Futura, será exigido, no ato da assinatura do Contrato, a comprovação da efetivação do vínculo profissional, bem como o comprovante de registro e anotação, junto ao CREA-AM, do profissional como Responsável Técnico da empresa. 

5.3.9. 	O profissional indicado pela CONTRATADA, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverá participar efetivamente da execução dos serviços objeto da Licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 67, § 6º, a Lei n. 14.133/21. Considera-se profissional com experiência equivalente ou superior o profissional que detiver as qualificações mínimas exigidas neste item 5.3.3. e respectivos subitens. 
5.3.10. 	No caso de o profissional não ser registrado ou inscrito no CREA do estado do Amazonas, deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional, por ocasião da assinatura do Contrato. 
5.3.11. 	Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro e a quitação, junto ao CREA/AM, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei n. 6.496/1977), emitida em nome do Responsável Técnico. 
5.4. 	Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional
5.4.1. 	Registro ou a inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. 
5.4.1.1. 	No caso de a LICITANTE não ser registrada ou inscrita no CREA do estado do Amazonas, deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do Contrato. 
5.4.2. 	No mínimo, 1 (um) Atestado (declaração) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que faça explícita menção à LICITANTE como executora dos serviços, comprovando a sua aptidão na prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Termo, contemplando, ao menos, os seguintes dados: 
5.4.2.1. 	Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, de forma satisfatória, serviços de manutenção preventiva e corretiva em, no mínimo, 3 (três) elevadores, em edificações não residenciais, com, no mínimo, 5 (cinco) pavimentos atendidos, com fornecimento de mão de obra e de todo o material, peças e ferramentas necessários. 
5.4.2.2. 	Será aceito o somatório de atestados (declarações) para comprovação da capacidade técnico-operacional, desde que: 
5.4.2.2.1. 	Seja atendido, em cada atestado, a quantidade mínima de 5 (cinco) pavimentos; 
5.4.2.2.2. 	No conjunto, comprovem a execução concomitante dos serviços especificados no item 5.4.2.1 deste Termo; e 
5.4.2.2.3. 	Cada atestado apresentado corresponda a um período mínimo de 1 (um) ano de prestação de serviço, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior: 
5.4.2.2.3.1. 	A fim de comprovar os requisitos exigidos anteriormente, a licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) respectivo(s) atestado(s) (declaração): comprovantes de capacidade técnico-operacional a CAT (acompanhada das respectivas ART´s), em que faça menção à própria LICITANTE como prestadora de serviços, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços com os parâmetros mínimos fixados no 5.4.2.; Ordens de Serviços (devidamente assinadas); Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes, os quais também poderão ser requeridos por meio de diligência. 
5.4.2.3. 	Os atestados (declarações) de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE, especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 
5.4.2.4. 	A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados (declarações), à ratificação das informações neles insertas ou do efetivo atendimento aos requisitos técnicos exigidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, e os respectivos Termos Aditivos, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência. 
5.4.3. 	Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como de que disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme previsto no art. 67, II, da Lei n. 14.133/2021. 
5.4.4. 	Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em MANAUS/AM, sede ou filial dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da assinatura do Contrato. 
5.4.5. 	Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabilizará por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados. 
5.4.6. 	Os currículos dos profissionais envolvidos na prestação dos serviços poderão ser requisitados a qualquer tempo pela CONTRATANTE, para análise de conformidade. 
5.4.7. 	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço. 
5.5. 	A fase de habilitação consistirá, também, na consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e/ou às certidões respectivas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Inidôneos do TCU. 
5.5.1. 	Para fins de habilitação, caso a certidão ainda não esteja contemplada no SICAF, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG. 
5.5.2. 	Além da documentação anteriormente listada, as licitantes deverão observar as demais exigências correlatas à fase de habilitação, porventura definidas no Instrumento Convocatório.
5.6. 	Natureza do objeto 
5.6.1. 	A natureza do objeto a ser adquirido enquadra-se na classificação de bem comum, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. 
5.6.2. 	O serviço de manutenção dos elevadores instalados nas dependências desta Controladoria é indispensável para manter a segurança e o bom funcionamento das atividades desenvolvidas. Possui a característica de serviço continuado de engenharia, pois se constitui em uma necessidade permanente da Administração Pública, não podendo ser paralisado, sob pena de prejuízo ao trânsito de funcionários e ao desenvolvimento das atividades fins do Órgão Público. O caráter continuado também se manifesta pelo fato de que o serviço de manutenção de elevador não é passível de divisão ou segmentação ao longo do tempo, e sim posto, à disposição de forma permanente, em regime de sobreaviso ou prontidão. 
5.7. 	Critérios e práticas de sustentabilidade 
5.7.1. 	Critérios e práticas de sustentabilidade a serem incluídos dentre as especificações técnicas do objeto em atendimento às normas constantes na Instrução Normativa n. 05/2017/SLTI/MPOG, as licitantes deverão ofertar preferencialmente produtos que atendam os critérios de sustentabilidade ambiental do artigo 5º da Instrução Normativa n. 01/2010/SLTI/MPOG. 
5.7.2. 	As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA: 
5.7.2.1. 	Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes. 
5.7.2.2. 	Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade. 
5.7.2.3. 	Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água. 
5.7.2.4. 	Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação. 
5.7.2.5. 	Descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando ao CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta.
5.7.2.6. 	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto. 
5.7.2.7. 	Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água. 
5.7.3. 	A qualquer tempo o CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de relação com as marcas e fabricantes dos produtos e materiais utilizados, podendo vir a solicitar a substituição de quaisquer itens por outros, com a mesma finalidade, considerados mais adequados do ponto de vista dos impactos ambientais. 
5.7.4. 	A CONTRATADA deverá instruir os seus empregados quanto à necessidade de racionalização de recursos no desempenho de suas atribuições, bem como das diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pelo CONTRATANTE, autorizando a participação destes em eventos de capacitação e sensibilização promovidos pelo CONTRATANTE. 
5.7.5. 	A CONTRATADA deverá retirar, sob orientação da FISCALIZAÇÃO, todos os materiais substituídos durante a realização de serviços, devendo apresentá-los à FISCALIZAÇÃO para avaliação de reaproveitamento e/ou recolhimento a depósito indicado pelo CONTRATANTE. 
5.7.6. 	Todas as embalagens, restos de materiais e produtos, sobras de obra e entulhos, incluindo lâmpadas queimadas, cabos, restos de óleos e graxas, deverão ser adequadamente separados, para posterior descarte, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigentes. 
5.7.7. 	A CONTRATADA deverá desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como: pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham, em suas composições, chumbo, mercúrio e seus compostos, remetendo-os para os estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias. 
5.7.8. 	A CONTRATADA deve estabelecer, em comum acordo com o CONTRATANTE, procedimentos e rotinas voltados ao monitoramento e à melhoria contínua da eficiência energética dos elevadores. 
5.7.9. 	A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços. 
5.8. 	Duração inicial do contrato 
5.8.1. 	A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua a publicação no PNCP (art. 94, caput, da Lei n. 14.133/2021), nos termos do art. 106 da Lei n. 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite decenal, ou seja, 120 (cento e vinte) meses, com fundamento no art. 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
5.8.2.	Vale salientar que este prazo de duração do contrato é o que melhor se adequa a natureza contínua do serviço que se pretende contratar.
5.8.3.	O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. A vigência do contrato poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, através de Termo Aditivo, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 120 (cento e vinte) meses, na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133/2021.
5.9. 	Transição contratual para contratação de serviços de natureza intelectual. 
5.9.1. 	A prestação de serviços em questão não enseja a necessidade de a contratada promover transição contratual.
5.10.	LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
5.10.1. 	Os serviços serão realizados nos prédios sede e anexo do TRE/AM, situado na Avenida André Araújo, n. 200, Aleixo – Manaus – AM.
5.10.2. 	Os serviços que possam interferir no andamento normal dos trabalhos do TRE-AM deverão ser realizados no horário entre as 15h e 19h, de segunda a sexta-feira, e em qualquer horário, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, desde que previamente agendados os dias e horários e devidamente autorizado pela fiscalização, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.
5.10.3. 	A Contratada deverá manter durante o dia das Eleições pelo menos um (1) profissional na Sede do TRE/AM, das 7h às 19h, a fim de atender as demandas urgentes, caso ocorram, de modo a garantir o bom andamento das Eleições, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

6. 	DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL

6.1. 	Fica obrigada a Contratada, no mês anterior ao encerramento contrato, a entregar à fiscalização o Plano de Manutenção, Operação e Controle com relação atualizada dos equipamentos integrantes ao contrato.

7. 	DO LEVANTAMENTO DE MERCADO
	
7.1. 	A demanda pela prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 4 (quatro) elevadores eletromecânicos, sendo 2 (dois) ThyssenKrupp instalados no edifício-sede e 2 (dois) ThyssenSur instalados no edifício-anexo (Fórum Eleitoral) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) poderá ser atendida por diversas empresas do mercado local, consoante se observa no quadro exemplificativo abaixo:
	QUADRO I – AMOSTRA DE FORNECEDORES DO MERCADO LOCAL
Nome	CNPJ	Local	
Golden Elevadores Ltda	29.152.554/0001-25	Manaus/AM	
Vertho Elevadores 	09.080.994/0001-78	Manaus/AM	
MDA Elevadores	07.884.579/0001-41	Manaus/AM	

8. 	QUANTO A ESCOLHA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA: 

8.1.1. 			O portal Compras Governamentais, em seu campo de Perguntas e Respostas, traz luz às questões referentes aos serviços continuados ou não continuados, podendo estes serem com ou sem mão de obra exclusiva:
 6 – Os serviços contínuos devem ser tratados como serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e os serviços não-contínuos como serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra? 
Não. Tanto os serviços continuados como os não-continuados podem ser com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra. 
Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Já os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. 
No que tange à diferença entre serviço com dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação exclusiva, esclarecemos que não é necessariamente o objeto do contrato que define a condição do serviço como “COM” ou “SEM” dedicação exclusiva de mão de obra, mas sim o modelo de execução contratual. 
No primeiro caso, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão. Como exemplos, citam-se os contratos de limpeza, vigilância, recepção, portaria, que, via de regra, requerem disponibilização contínua e permanente dos empregados nas dependências do órgão. 
Já no segundo caso, o de serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra, não há alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva. São exemplos comuns os serviços de lavanderia, manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos, locação de máquinas, etc. A efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda. 
(grifos acrescidos)
<https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/in-servico-faq#p6>
8.1.2. 	Portanto, quanto ao regime de contratação dos funcionários, pela contratada, para atendimento da presente demanda, temos apenas uma possibilidade, ou seja, uma opção: contratação dos funcionários sob regime sem cessão de mão de obra, sem dedicação exclusiva ao TRE/AM. 
8.1.2.1. 	Nessa opção eis as vantagens: a) flexibilidade à variação da demanda de serviços e às diversas especialidades requeridas ao longo da execução contratual; b) pagamento somente do serviço que é executado, evitando ociosidade da equipe; c) menor demanda de trabalhos burocráticos para a equipe de fiscalização/gestão.
8.1.2.2. 	Nessa opção eis as desvantagens: a) dependência de boa gestão da logística da empresa no atendimento aos chamados; b) risco de demora excessiva para atendimentos de chamados urgentes.
8.1.3. 	Além disso, é fundamental estudar o objeto da contratação levando-se em consideração os fatores ambientais específicos do Órgão e comparar com as soluções adotadas por outros órgãos da administração pública que tenham características semelhantes. 
8.1.4. 	Dessa forma, é importante destacar que os elevadores existentes no Tribunal exigem uma manutenção preventiva, corretiva e preditiva.
8.1.5. 			Todos esses elevadores exigem manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos equipamentos.
8.1.6. 			O quadro abaixo resume uma pesquisa realizada no portal de compras do governo federal de alguns contratos da administração pública para manutenção de elevadores. Percebe-se que para a contratação de manutenção desse tipo de sistema, a maioria dos órgãos adotaram o regime sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Edital n.	órgão	MDO c/dedicação excusiva (s/n)	
1	Controladoria-Geral da União	Não	
2	Superintendência de polícia Federal em Brasília-DF	Não	
3	Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará	Sim	
4	Universidade Federal Fluminense	Não	
5	Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região	Não	

8.1.7. 			A Contratação será realizada em 2 (dois) itens em grupo único:	
8.1.7.1. 		Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva – Parcela Fixa (remuneração pelo Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos);
8.1.7.2. 		Materiais e peças de reposição – sob demanda.
8.1.8. 	Os serviços de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva (excluindo os materiais e peças de reposição), incluindo toda mão de obra, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos, EPI/EPC e uniformes necessários para a execução de tais serviços serão remunerados mensalmente através de parcela fixa. 

9. 	DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

9.1. 	De acordo com o mês em curso, a contratada deverá executar o serviço de manutenção preventiva conforme o plano de manutenção seguinte.
9.2. 	O rol não é exaustivo, podendo ser alterado sem prejuízo dos valores acordados, com o consentimento das partes ou interesse da administração, devidamente justificado:

SERVIÇOS
	MESES	
	1º	2º	3º	4º	5º	6º	7º	8º	9º	10º	11º	12º	
A1													
A2													
A3													
A4													
A5													
A6													
A7													
A8													
A9													

9.3. 	O significado dos códigos de serviço são os seguintes:
9.3.1.	 A1 – MANUTENÇÃO DA CASA DE MÁQUINAS
9.3.1.1. 	verificar o estado geral do elevador;
9.3.1.2. 	verificar os dispositivos de segurança e de interface com os passageiros;
9.3.1.3. 	verificar os parâmetros de funcionamento do elevador; 
9.3.1.4. 	limpar e organizar a casa de máquinas;
9.3.1.5. 	limpeza dos vitrôs;
9.3.1.6. 	limpeza das luminárias;
9.3.1.7. 	manutenção da iluminação;
9.3.1.8. 	lubrificação;
9.3.1.9. 	exame geral dos equipamentos;
9.3.1.10. 	manutenção dos cabos de aço e suas fixações;
9.3.1.11. 	manutenção de proteções para equipamentos girantes expostos;
9.3.1.12. 	medição das correntes nominais da máquina primária;
9.3.1.12.1 	observação: medir com a máquina de tração em funcionamento e comparar com a corrente de placa, intervindo corretivamente sempre que se detectar desequilíbrio entre fases maior que 20% (vinte por cento) ou sobrecorrentes acima de 10% (dez por cento) em relação à corrente nominal.
9.3.1.13. 	verificar condição das escovas, porta escovas, comutadores e anéis coletores das máquinas primárias;
9.3.1.14. 	verificar existência e estado de conservação dos desenhos elétricos do elevador, mantendo-os sempre em ordem, numerados e acessíveis ao TRE/AM.
9.3.2. 	A2 – MANUTENÇÃO DO QUADRO DE COMANDO E QUADRO DE FORÇA
9.3.2.1. 	limpeza geral;
9.3.2.2.	manutenção do quadro de comando verificando parâmetros, ligações, aterramentos e circuitos de proteção;
9.3.2.3.	verificar funcionamento, ligações, aterramentos e circuitos de proteção;
9.3.2.4.	manutenção do quadro de força, verificando parâmetros, ligações, aterramentos e circuitos de proteção;
9.3.2.5.	medir as temperaturas dos contatos de todos os relés de alimentação das cargas, empregando termômetro a laser, intervindo corretivamente nos casos em que se verificar temperaturas maiores que 70ºc (setenta graus Celsius).
9.3.3. A	3 – MANUTENÇÃO DA MÁQUINA DE TRAÇÃO
9.3.3.1. 	limpar a máquina;
9.3.3.2. 	manutenção do freio da máquina de tração;
9.3.3.3. 	manutenção da polia de tração;
9.3.3.4.	 manutenção de engrenagens e mancais;
9.3.3.5. 	completar nível de óleo do cárter e graxa dos mancais da máquina;
9.3.3.6.	lubrificação dos cabos de aço;
9.3.3.7. 	manutenção do motor da máquina de tração;
9.3.3.8. 	verificação dos parâmetros de funcionamento do motor de tração;
9.3.3.9. 	medir tensões entre fase e massa (carcaça dos painéis e motores).
9.3.4. 	A4 – MANUTENÇÃO DO APARELHO DE SEGURANÇA, PÁRA- CHOQUES E LIMITES
9.3.4.1. 	manutenção do limitador de velocidade;
9.3.4.2. 	manutenção de freios de segurança.
9.3.5. 	A5 – MANUTENÇÃO A PARTIR DE DENTRO DA CABINA
9.3.5.1. 	verificação dos dispositivos de segurança para passageiros;
9.3.5.2. 	manutenção de iluminação da cabina (iluminação normal e de emergência);
9.3.5.3. 	manutenção dos dispositivos de comunicação, operação e controle;
9.3.5.4. 	manutenção da simbologia dos dispositivos de operação;
9.3.5.5. 	verificar o funcionamento da intercomunicação de emergência bem como dos dispositivos de sinalização e alarme;
9.3.5.6. 	verificar o sistema de ventilação;
9.3.5.7. 	verificar o funcionamento e conservação das portas, inclusive das barreiras eletrônicas/mecânicas.
9.3.6. 	A6 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO TOPO DO CARRO
9.3.6.1. 	limpeza do topo do carro;
9.3.6.2. 	limpeza da caixa de corrida;
9.3.6.3. 	manutenção da folga superior do carro;
9.3.6.4. 	manutenção dos limitadores de percurso normal;
9.3.6.5. 	manutenção dos limitadores de percurso final;
9.3.6.6. 	dispositivo de nivelamento da cabina;
9.3.6.7. 	lubrificar as guias da cabina e do contrapeso;
9.3.6.8. 	manutenção do alinhamento de guias;
9.3.6.9. 	verificação do desgaste dos cursores do carro e do contrapeso;
9.3.6.10. 	lubrificação dos fixadores dos cabos de tração do carro e contrapeso;
9.3.6.11. 	manutenção de cabos de aço e critérios de condenação;
9.3.6.12. 	lubrificar e reapertar caixa e roldana da alavanca da roldana dos trincos;
9.3.6.13. 	manutenção dos dispositivos de operação, travamento e contato de portas da cabina e de pavimento e rampas móveis;
9.3.6.14. 	interconexões de folhas múltiplas de portas; 
9.3.6.15. 	manutenção de botoeira de inspeção;
9.3.6.16. 	manutenção dos dispositivos de desengate do cabo do limitador de velocidade;
9.3.6.17. 	manutenção das longarinas da armação do carro; 
9.3.6.18.	 manutenção dos dispositivos de nivelamento do carro;
9.3.6.19. 	manutenção das caixas de ligações elétricas da caixa de corrida e cabos de comando;
9.3.6.20. 	manutenção das polias superiores e de desvio;
9.3.6.21. 	manutenção da saída de emergência no teto da cabina.
9.3.7. 	A7 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO PAVIMENTO
9.3.7.1. 	manutenção de portas de pavimento;
9.3.7.2. 	manutenção dos dispositivos de destravamento das portas de pavimento;
9.3.7.3. 	manutenção dos dispositivos de travamento de portas de pavimento;
9.3.7.4. 	manutenção dos protetores das plataformas (aventais); 
9.3.7.5. 	manutenção das portas da cabina e conexos;
9.3.7.6. 	manutenção dos avisos da prefeitura e órgãos públicos;
9.3.7.7. 	limpar e lubrificar barra de suspensão da porta da cabina, roldanas, corrente, rampa móvel e todas as articulações mecânicas do operador de porta da cabina;
9.3.7.8. 	verificação do desgaste das roldanas, pivôs e buchas dos braços de acionamento o operador de porta da cabina;
9.3.7.9. 	limpar e ajustar o operador de porta da cabina;
9.3.7.10.	 manutenção das sinalizações do pavimento e botões de chamada;
9.3.7.11. 	verificação dos botões da botoeira da cabina e das botoeiras de pavimento;
9.3.7.12.	 verificação das fixações da botoeira da cabina e das botoeiras de pavimento;
9.3.7.13. 	verificação do funcionamento das setas de sentido e indicadores de posição.
9.3.8.  	A8 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO POÇO
9.3.8.1. 	manutenção do poço e de seus equipamentos conexos; 
9.3.8.2. 	limpeza dos equipamentos;
9.3.8.3. 	limpeza do piso;
9.3.8.4. 	lubrificação;
9.3.8.5. 	manutenção da iluminação, interruptor de segurança, tomada elétrica, escada de acesso a materiais estranhos;
9.3.8.6. 	manutenção de pára-choques hidráulicos do carro e do contrapeso;
9.3.8.7. 	manutenção de pára-choques de mola do carro e do contrapeso;
9.3.8.8.	 manutenção de protetores do contrapeso;
9.3.8.9. 	manutenção do tensor do cabo do limitador de velocidade;
9.3.8.10. 	manutenção das correntes e cabos de compensação e polias.
9.3.9.  	A9 – MANUTENÇÃO SEMESTRAL
9.3.9.1. 	ensaio de limitadores de percurso normal, final e de emergência e do dispositivo de redução da velocidade;
9.3.9.2. 	aferir dispositivo de limitação de carga;
9.3.9.3. 	exame e ensaio de limitadores de velocidade e freios de segurança;
9.3.9.4. 	ensaio de pára-choques;
9.3.9.5. 	verificar o desgaste da coroa sem fim;
9.3.9.6. 	medir, com megôhmetro, a resistência de isolamento entre bobinas, das máquinas de tração e geradores.
9.4. 	Todas as irregularidades detectadas nas verificações/inspeções/medições deverão ser prontamente corrigidas e relatadas pela Contratada, com os devidos registros, no Relatório Técnico/Manutenção Mensal/Manutenção Semestral, conforme os itens 9.3.1 a 9.3.8 e 9.3.9.
9.5. 	Os serviços deverão ser executados de modo que não prejudiquem o andamento normal das atividades do TRE-AM durante o horário de expediente normal.
9.6. 	DA MANUTENÇÃO  CORRETIVA
9.6.1. 	A chamada de solicitação de manutenção corretiva será realizada pelo contratante por telefone e oficializada por e-mail, onde constará o equipamento e o resumo do problema apresentado.
9.6.2. 	Terá a contratada o prazo de 2 (duas) horas para atender a chamada a contar da hora da oficialização por e-mail, não podendo a contratada argüir desconhecimento da chamada.
9.6.3. 	Os serviços de manutenção corretiva deverão ser concluídos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.6.3.1. 	Caso não seja possível concluir os trabalhos nesse período, à contratada deverá informar ao contratante por escrito e apresentar a devida justificativa da não conclusão.
9.7. 	MÃO-DE-OBRA
9.7.1.	Toda mão de obra será fornecida pela contratada.
9.7.2. 	Exigir-se-á emprego de mão-de-obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços.
9.7.3. 	A contratada deverá prestar, durante a execução do serviço, toda assistência técnico-administrativa, bem como, desenvolver os trabalhos com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.
9.7.4. 	Não será permitida a presença de funcionários da contratada em área do TRE/AM que não seja a de execução do trabalho e, ainda, em qualquer local do TRE/AM fora do horário de trabalho, exceto em caráter emergencial.
9.7.5. A contratada deverá, antes de iniciar seus trabalhos, encaminhar à fiscalização relação nominal, contendo RG e CPF, de todos os seus funcionários que trabalharão no TRE/AM, devendo atualizá-la a cada alteração.
9.7.6. 	Em nenhuma hipótese será permitido o acesso de funcionários não incluídos em tal relação.
9.7.7. 	Sempre que houver necessidade, a atualização da mencionada relação de nomes deverá ser formalmente providenciada junto à fiscalização.
9.7.8. 	Os profissionais indicados pela contratada para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo TRE/AM.
9.8. 	NORMAS TÉCNICAS
9.8.1. 	Os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente:
9.8.2. 	Às normas e especificações constantes deste ETP e do Termo de Referência;
9.8.3. 	Às normas da ABNT;
9.8.4.	Às prescrições e recomendações dos fabricantes;
9.8.5.	Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; 
9.8.6.	Às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou outro órgão que vier a sucedê-lo;
9.8.7.	Às qualificações de materiais do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).
9.8.8	As normas citadas e suas sucessoras, bem como as demais não citadas neste Termo de Referência e que se referem aos serviços, serão os parâmetros mínimos a serem obedecidos para a perfeita execução do objeto.
9.8.9	Os casos não abordados pelas normas serão definidos pela fiscalização, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços.

10. 	ÁREA REQUISITANTE 

10.1.			Coordenadoria de Administração de serviços.
10.2.			Responsável: José Ocicléio de Melo.

11. 	DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES
	
11.1	A quantidade a ser contratada segue abaixo:
ELEVADOR	Localização	MARCA	MODELO	PASSAGEIROS	CARGA	PARADAS	
Social 1	Edifício-Sede	ThyssenKrupp	Sinergy	08	600 kg	6	
Serviço 2	Edifício-Sede	ThyssenKrupp	Sinergy	08	600 kg	6	
Social 1 	Edifício-Anexo	ThyssenSur	Frenquencedyne/Skycolor	10	700 kg	3	
Social 2	Edifício-Anexo	ThyssenSur	Frenquencedyne/Skycolor	10	700 kg	3	

12. 	DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS
	
12.1. 		Métodos para estimativa de preços
12.1.1. 	O preço máximo estimado para a execução dos serviços foi balizado mediante pesquisa de preços da Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SÃO, conforme ID n. 0000249498.
12.1.2. 	Através da compilação dos dados apresentado nos itens subsequentes, é possível montar a Planilha Global de Custo máximo aceitável para contratação, o modelo de proposta de encontra-se no ANEXO I.
LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS MENSAIS (A) 	
Item	Especificação do Serviço	CATSER	Qtde.	Qtde. de meses	Valor estimado global por elevador 	Valor estimado global mensal
(A)	Valor estimado global anual	
1	Prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenKrupp instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos.	1669-1	02	12	R$1.636,50	
R$ 3.273,00
	R$ 39.276,00
	
2	Prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenSur instalados no edifício-anexo (Fórum Eleitoral) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos	1669-1	02	12	R$1.636,50	
R$ 3.273,00
	R$ 39.276,00
	
	VALOR TOTAL MENSAL (A)	R$ 6.546,00	
3	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para ELEVADORES – ANUAL (B)	R$ 50.000,00	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS (C)= A X 12 =	R$ 78.552,00	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS E PEÇAS E MATARIAIS DE INSTALAÇÃO (D)= C + B =	R$ 128.552,00	

12.1.3. 	O item 3, “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para ELEVADORES”, não será utilizado para fins de concorrência do certame. O item foi estimado pela Administração para permitir o pagamento dos insumos, materiais e peças necessários à manutenção corretiva, assim, todos os licitantes deverão lançar em suas propostas o valor deste item.
12.1.4. 	O serviço de manutenção preventiva nos ELEVADORES que exigirem insumos será por conta da contratada, assim, no preço dos serviços de manutenção preventiva deverá estar incluso o valor dos insumos para a manutenção preventiva dos elevadores
12.2.		Para efeito da realização de serviço, a despesa decorrente deste processo administrativo tem adequação orçamentária e financeira, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado: 
12.2.1.		Unidade Gestora Responsável: SESEP/CADS/SAO 
12.2.2.		Despesa Agregada: Manutenção predial
12.2.3.		Natureza detalhada: 33.90.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens e Imóveis 12.2.3.		Item: 33.90.39.16.0048 – Manutenção de elevadores

12.3. 		DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 

12.3.1. 	As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. 
12.3.2. 	Os critérios de qualificação econômica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital. 
12.3.3. 	Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão descritas no item 5. 
12.3.4. 	Os critérios de aceitabilidade de preços serão: 
12.3.4.1. 	Valor Global anual de R$ 128.552,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). 
12.3.5.	 	O critério de julgamento da proposta é o menor preço global. 
12.3.6. 	As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

12.4.		Do preço de atenção

12.4.1. 	O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União é que essa vedação à utilização de critérios estatísticos e preços mínimos em relação ao preço de referência é relativa à utilização desses critérios para a desclassificação sumária da proposta, ou seja, como forma de presunção absoluta de inexequibilidade. Contudo, como parâmetro para presunção relativa da inexequibilidade tal critério pode ser utilizado, conforme se infere do excerto do voto condutor do Acórdão TCU 964/2010, o qual faz referência a trecho do Acórdão 697/2006 daquele tribunal, em que se discutia a possibilidade de a Administração valer-se dos critérios do art. 48, § 1°, da Lei no 8.666/1993 em certame destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio, acessórios e complementares em atividades de Administração, Recursos Humanos e Recursos Financeiros, com o objetivo de atender as necessidades de desempenho das atribuições do Ministério das Cidades:

“11. (...) no contexto da definição de critério para aferir inexequibilidade de preço, julgo que não há prejuízo à transparência e à lisura do certame valer-se dessa fórmula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, ainda que para outras contratações de menor preço que não as relativas a serviços e obras de engenharia, uma vez que constitui mais um instrumento para verificação da exequibilidade do preço. Na verdade, esse dispositivo conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços. Isso porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente o interesse da administração."
(...)
15. Como visto, esta Corte deliberou pela validade de utilização geral dos mencionados critérios, a juízo da administração, e reafirmou que desses parâmetros não decorre a formulação de um juízo de presunção absoluta de inexequibilidade, mas, antes, de presunção relativa, elidida pelo licitante ou pela própria administração. (grifo nosso) (Acórdão TCU 964/2010 – Primeira Câmara)” (grifo nosso)

12.4.2. 	Com o advento da Lei n. 14.133/2021, nova lei de licitações, traz em seu art. 59, § 4º, a mesma redação da Lei n. 8.666/93, cuja redação encontra-se transcrita no subitem acima, tendo como diferenciador apenas o percentual que passou de 70% para 75%. Veja-se a redação do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, in verbis:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.”

12.4.3. 	Ora, o preço máximo foi fixado em de R$ 128.552,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), aplicando os critérios do art. 59, § 4°, da Lei n. 14.133/2021, ao certame em tela, ficando como preço inexequível, o que ficar abaixo de R$ 96.414,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e catorze reais), portanto, preço igual e acima desse valor considera-se exequível, sem necessidade de realizar diligência a fim de que a licitante comprove a exequibilidade de sua proposta.

13. 	DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
	
13.1.		Todo os serviços são prestados por empresas no ramo de engenharia. O parcelamento em vários contratos seria menos vantajoso para a Administração, pois resultaria em gestão de vários contratos. Assim, do ponto de vista da economicidade, o parcelamento não seria vantajoso. 

14. 	DO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS

 14.1. 	Na modelagem da presente Contratação optou-se pelo fornecimento de materiais e peças de reposição por demanda, isto é, com fornecimento e pagamento conforme sua efetiva necessidade de troca /reposição. 
14.2. 	O Desempenho do Suporte de Manutenção é definido da seguinte maneira pela ABNT NBR 5462: 
Capacidade de uma organização de manutenção prover, sob demanda, os recursos necessários para manter um item sob condições especificadas e de acordo com uma dada política de manutenção. (grifo nosso)

14.3. 	Em muitos casos a realização das manutenções corretivas demanda a substituição de peças e componentes dos aparelhos. Acontece que os elevadores do TRE/AM possuem um conjunto heterogêneo de sistemas de elevadores, composto por aparelhos de diferentes fabricantes, capacidades, modelos, tempo operação, data de fabricação, etc. Dessa maneira, fica muito difícil para a equipe de planejamento da contratação conseguir levantar quais serão as peças de reposição e a quantidade estimada de troca ao longo da vigência do contrato. Assim, o que se faz nos contratos denominados "de risco" é um levantamento estimado do quantitativo de peças de reposição para a formação da planilha de custos do contrato. 
14.4. 	Nesse modelo de contratação, denominado "contrato de risco", existem dois problemas principais. O primeiro é que muitas vezes a administração paga um valor para reposição de peças, sem que tenha havido efetivamente a troca de peças naquele montante estimado. O outro, ao contrário, é quando há necessidade de troca de uma peça num valor acima do estimado. Neste caso, em muitos dos casos, a contratada não executa a troca da peça alegando desequilíbrio contratual, mesmo estando sob contrato de risco. E em alguns casos, há o abandono do contrato pela empresa contratada. Portanto, em ambos os casos a administração é a principal prejudicada. 
14.5. 	Urge ressaltar que a impossibilidade de fornecimento de alguma determinada peça ou componente tornaria inviável a realização da manutenção, prejudicando o índice de disponibilidade do equipamento. A ABNT NBR 5462:1994 Confiabilidade e Mantenabilidade define disponibilidade da seguinte maneira: 

Capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função em um dado instante ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, mantenabilidade e suporte de manutenção, supondo que os recursos externos requeridos estejam assegurados. (grifos nossos) 

14.6. 	Assim, diante do exposto, conclui-se que o fornecimento de peças de reposição por demanda trará maior eficácia para a manutenção corretiva, bem como maior eficiência econômica ao contrato.

15. 	DO REEMBOLSO PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS
	
15.1. 	No montante da Contratação, além dos valores referentes à prestação dos serviços técnicos listados no subitem 9.3, deverá ficar reservado o importe anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de peças, materiais de reposição e outros para o sistema de elevadores.
15.2. 	Quando houver a necessidade de substituição de peças e componentes, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento prévio, que será avaliado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, para exame da real necessidade e possível autorização, assim como verificar se os preços ofertados estão em compatibilidade com os praticados no mercado.
15.3. 	Caberá à Fiscalização aferir a conformidade do valor das peças ofertadas pela CONTRATADA em relação aos preços praticados no mercado. Para tanto, deverá ser efetuada pesquisa com, no mínimo, dois fornecedores do ramo de peças para manutenção de sistema de ar-condicionado.
15.4. 	Caso a proposta de fornecimento de peças contemple preços acima dos praticados no mercado, o CONTRATANTE se reserva o direito de adquirir as peças junto a outros fornecedores.
15.5. 	Após a autorização de fornecimento pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dia úteis para a entrega das peças solicitadas.
15.6. 	A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega das peças por meio de justificativa escrita entregue à FISCALIZAÇÃO, a qual exponha os motivos da prorrogação e indique a quantidade de dias a mais necessários.
15.7. 	As peças substituídas deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO do Contrato pelo CONTRATANTE.
15.8. 	Os serviços de remanejamento, readequação e instalação serão pagos conforme valores estimados em planilhas de preços, após medição realizada pela fiscalização, aceitação dos serviços realizados, ou seja, pagos sob demanda, não compondo os valores mensais de pagamento.
15.9. 	Para efeito de ressarcimento de peças, deverá ser apresentado, para aprovação do TRE/AM, um laudo técnico atestando o defeito e suas prováveis causas, as peças a serem adquiridas visando a eventual substituição, bem como fazer a juntada do orçamento correspondente. O pagamento será efetuado após a comprovação dos gastos, com a apresentação de nota fiscal dos produtos. Quando não aceito pela FISCALIZAÇÃO o preço, o TRE/AM poderá realizar a compra de peças com outras empresas.
15.10. 	Não serão consideradas para pagamento as Notas Fiscais que tiverem por base fornecimento de peças e/ou insumos sem a correspondente proposta autorizada e a devida autorização da FISCALIZAÇÃO.
15.11. 	No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.
15.12. 	A Nota Fiscal da CONTRATADA deverá ser emitida, somente, após o serviço ser atestado pelo GESTOR, a qual será encaminhada à área financeira, que efetuará a liquidação e o pagamento, conforme incisos I e II do art. 7º da IN SEGES/ME n. 77/2022.
15.13. 	A Contratada deverá apresentar à fiscalização o mínimo de 3 (três) orçamentos ou 3 (três) notas fiscais de fornecimento do referido item a entidades públicas ou privadas com objetivo de justificar o preço. Todos os encargos, tais como imposto, frete, entre outros, deverão estar inclusos no preço apresentado.
15.14. 	Os valores ofertados serão avaliados pela fiscalização com vistas a aprovação da proposta de menor valor.
15.15. 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas se reserva ao direito de proceder a pesquisa de mercado para avaliar os preços propostos. Caso o preço encontrado seja inferior ao oferecido pela Contratada, a fiscalização apresentará por escrito esta pesquisa à empresa que deverá adequar seu preço ao praticado no mercado.
15.16. 	Caso a Contratada não esteja de acordo com a pesquisa de mercado ou avaliação do preço de um dado componente, poderá se manifestar por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ciência do resultado da avaliação. Após o recebimento da manifestação, o TRE/AM se pronunciará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
15.17. 	Uma vez aceito, o preço para um dado componente ou material fica registrado pelo prazo de 90 (noventa) dias para aquisições posteriores, caso necessário. Dentro deste prazo, não será necessário apresentar outras propostas para se adquirir um item anteriormente aplicado, em caso de fornecimento de componente extraordinário.
15.18. 	O pagamento das peças será feito por meio do saldo previsto no item 2 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para ELEVADORES”.
15.19. 	O saldo previsto para o item 2 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 deste ETP trata-se de estimativa para o custeio das peças de reposição do Sistema de ELEVADORES, o qual será utilizado à medida que trocas de peças sejam necessárias e realizadas.
15.20. 	As peças e materiais a serem utilizados deverão ser originais, novos, de primeiro uso e compatíveis com os ELEVADORES instalados neste Tribunal e Fórum Eleitoral – Manaus/AM.
15.21. 	A substituição de peças e materiais só poderá iniciar quando houver comunicação prévia e por escrito à FISCALIZAÇÃO, contendo, pelo menos: nomes dos profissionais envolvidos, relação de materiais, data e hora prevista.
15.22. 	Fica a CONTRATADA responsável pela reposição de material, item de acabamento ou equipamento danificado nas instalações do CONTRATANTE em decorrência de imperícia na execução da manutenção.
15.23. 	Quando houver necessidade de substituição de peças ou materiais, a Contratada deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil corrido da detecção da falha do equipamento, o LAUDO TÉCNICO do problema, que deverá conter, no mínimo, os itens abaixo:
	I – as causas possíveis da falha (humanas, de operação automática, etc);
	II – o tempo em que o equipamento ficou indisponível em virtude da falha;
	III – os danos ocorridos;
	IV – prazo e serviços necessários ao completo reparo;
	V – a quantidade e especificação das peças necessárias para reparar o equipamento;
	VI – boas práticas de operação e manutenções preventivas para se evitar a ocorrência da falha.
15.24. 	O laudo técnico deverá ser assinado pelo responsável técnico da empresa de manutenção de equipamentos, com as seguintes informações: nome, registro CREA, assinatura, data e local.
15.25. 	A critério da fiscalização, a apresentação do laudo técnico citado no item anterior poderá ser dispensado nos casos em que a vistoria presencial seja suficiente para identificar os problemas que motivaram a troca das peças e que as peças a serem substituídas não sejam de valores elevados.
15.26. 	Para os casos emergenciais que exigirem a pronta substituição de componentes defeituosos, a critério da fiscalização, o laudo técnico a que se refere o item anterior poderá ser apresentado após a conclusão dos serviços.
15.27. 	Após a comprovação da necessidade de aplicação de um componente e após a autorização da fiscalização, a contratada deverá então fornecê-lo, atentando para o prazo de conclusão dos serviços.
15.28. 	Para comprovar o fornecimento de um componente ou material, ao término de um serviço, a contratada deverá apresentar à Fiscalização um recibo com a descrição, preço e quantidade do material ou peças aplicadas que deverá ser assinado pelo técnico responsável e o Fiscal dos serviços.
15.29. 	Nos equipamentos que se encontram em período de garantia, os serviços de reparos ou de manutenção corretiva somente poderão ser executados após a constatação de que o problema não decorre de defeito coberto pela garantia.
15.30. 	Caso a CONTRATADA execute os serviços de manutenção corretiva nesses equipamentos e disto resulte a perda da garantia oferecida, a CONTRATADA assumirá, durante o período remanescente da garantia, todos os ônus a que atualmente está sujeito o fabricante do equipamento.
15.31. 	A Contratada dará garantia para todas as peças originais utilizadas para manutenção.

16. 	DA VISTORIA PARA A LICITAÇÃO 

16.1. 	As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações do fornecimento e da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. 
16.2. 	A empresa que realizar a vistoria deverá apresentar a Declaração, juntamente com os documentos de habilitação, conforme modelo disponível no ANEXO II deste Termo de Referência – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA, de que vistoriou, por intermédio de seu Representante, os locais e instalações da prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. 
16.3. 	A vistoria deverá ser agendada e realizada em dias úteis, das 08h30 às 16h00, por meio do telefone (92) 3632-4478, junto à Seção de Serviços Prediais, devendo tal vistoria ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública. 
16.4. 	A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as Licitantes cientes de que, após apresentação das propostas e dos demais documentos, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

17. 	DO SIGILO

17.1. 	A contratada deve:
17.1.1. 	manter sigilo relativo ao objeto, a sua execução e aos dados e informações postos à sua disposição, não podendo cedê-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma, sob as penas da lei;
17.1.2. 	adotar procedimentos de segurança adequados, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto, aos dados e às informações postos à sua disposição;
17.1.3. 	apresentar com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início da realização dos serviços, relação nominal com o nº de RG e CPF, para fins de concessão de credencial de segurança e assinatura do Termo de Confidencialidade e Manutenção de Sigilo, das pessoas que poderão ter acesso a informação classificada em qualquer grau de sigilo e material de acesso restrito. Tal relação deve ser atualizada a cada alteração;
17.1.4. 	a critério do contratante, apresentar certidões dos distribuidores cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual do Amazonas, se for o caso, dos locais em que a pessoa residiu nos últimos cinco anos, bem como da Justiça Federal e da Justiça Militar Federal e Estadual, e outros documentos que sejam necessários à elucidação de pendências e dúvidas surgidas nos processos de contratação e gestão;
17.1.5. 	receber, a critério do CONTRATANTE, inspeções para habilitação de segurança e sua manutenção;
17.1.6. 	abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto da contratação.

18. 	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

18.1.	Executar os serviços conforme as especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. 
18.2. 	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 
18.3. 	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. 
18.4. 	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 
18.5. 	Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 2º, VI, da Resolução CNJ n. 7, de 18 de outubro de 2005. 
18.6. 	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017. 
18.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
18.8.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
18.9. 	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
18.10. 	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
18.11. 	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 
18.12. 	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 
18.13. 	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
18.14. 	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. 
18.15. 	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 
18.16. 	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
18.17. 	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei n. 13.146, de 2015. 
18.18. 	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 
18.19. 	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 
18.20. 	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante. 
18.21. 	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
18.22. 	Designar um Representante Legal da empresa, com poderes para a resolução de possíveis ocorrências e quaisquer eventuais problemas que possam surgir durante a vigência do Contrato, informando também endereços, telefones, fax, e-mail e outros meios de comunicação para contato com o mesmo. 
18.23. 	Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de, entre outras coisas, prestar a necessária orientação aos executores, e assim garantir o perfeito andamento dos mesmos. 
18.24. 	Tais encarregados reportar-se-ão, sempre que houver necessidade, diretamente à FISCALIZAÇÃO do Contrato e deverão tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer imperfeições, defeitos e/ou falhas detectadas na execução dos serviços contratados. 
18.25. 	Disponibilizar Engenheiro Preposto e técnicos especializados para acompanhar os serviços, instruir constantemente as equipes técnicas e manter contato com a FISCALIZAÇÃO periodicamente e sempre que necessário, além de providenciar a elaboração de Relatórios Técnicos, a preparação de escalas de trabalho e cronogramas de serviços, e de zelar pela eficiência e disciplina de seus subordinados. 
18.26. 	Implantar, de forma adequada, o planejamento, a execução e a supervisão permanente dos serviços contratados, realizando-os de forma meticulosa e constante, de modo a obter uma operação correta e eficaz dos equipamentos e instalações, bem como manter sempre em perfeita ordem todas as dependências do CONTRATANTE nas quais forem prestados os serviços. 
18.27. 	Estabelecer, junto à FISCALIZAÇÃO do Contrato, o cronograma de programação das manutenções preventivas.
18.28. 	Executar, de maneira contínua, além de manutenção corretiva e assistência técnica, manutenção preventiva no equipamento e instalações, sem implicar em ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e devendo, ainda, esta ocorrer, salvo explícita solicitação em contrário, preferencialmente durante os finais de semana, com prévio consentimento do CONTRATANTE. 
18.29. 	Assumir inteira responsabilidade pela qualidade das peças, partes, componentes, acessórios e materiais a serem empregados, os quais deverão ser originais e novos, de primeira qualidade, genuínos do fabricante, pelo fabricante do equipamento, sem implicar em ônus extras ao Contrato. 
18.30. 	Recolher e destinar os itens e materiais substituídos, não sendo admitido que os mesmos permaneçam nas dependências do CONTRATANTE. 
18.31. 	Manter, de modo a constituir suporte técnico para as equipes de manutenção, oficina devidamente equipada, a qual poderá ser vistoriada a qualquer momento pela FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, para a certificação da adequação tanto da capacidade técnica quanto da logística da mesma. 
18.32. 	Disponibilizar inicialmente, bem como manter eventual substituição durante toda a vigência contratual, quaisquer itens que se façam necessários de modo a garantir o perfeito funcionamento e operação dos equipamentos e instalações objeto do Contrato. 
10.33. 	Fornecer e assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento de toda a mão de obra, materiais, acessórios, ferramentas, utensílios, componentes, suprimentos e insumos necessários ao perfeito funcionamento do equipamento e à escorreita execução dos serviços contratados e demais atividades correlatas, pelos preços selecionados na Licitação pública e registrados em Contrato a ser assinado entre as partes, bem como, também, manter essas condições durante toda a vigência contratual. 
18.34. 	Fornecer lista com o nome, endereço e telefone de contato de todos os técnicos e empregados da empresa que prestarão serviços de assistência técnica e manutenção do equipamento, mantendo-a sempre atualizada. 
18.35. 	Manter os seus técnicos e empregados atualizados tecnologicamente, promovendo treinamentos e participação em eventos de caráter técnico que permitam a prestação dos serviços sempre em regime de excelência. 
18.36. 	Manter sempre seus técnicos e empregados, durante todo o tempo, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, com fotografia recente, e em completas condições de higiene e segurança, bem como provê-los, às suas expensas, de todos os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.) e de segurança necessários. 
18.37. 	Manter sempre a disciplina nos locais de realização dos serviços, bem como substituir, sempre que demandado pelo CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte desta, imediatamente, após a notificação, qualquer de seus técnicos ou empregados que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar o trabalho ou a atuação da FISCALIZAÇÃO ou, ainda, cuja conduta, atuação, permanência e/ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público, além de impedir, também, qualquer futuro retorno desta pessoa às dependências do TRE-AM, na condição de prestador de serviço da CONTRATADA. 
18.38. 	Executar os serviços sempre de acordo com as normas técnicas e recomendações dos fabricantes dos diversos equipamentos e instalações. 
18.39. 	Cumprir os postulados legais e normas vigentes, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, relativos à segurança dos equipamentos e instalações objeto do Contrato, bem como de seus respectivos usuários. 
18.40. 	Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas dO CONTRATANTE. 
18.41. 	Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada otimização dos serviços, dando ênfase ao uso responsável dos recursos, visando à economia no emprego de materiais e à racionalização de energia elétrica no uso dos equipamentos.
18.42.	Registrar e controlar, dando ciência à FISCALIZAÇÃO, e conforme cronograma de manutenção estabelecido junto ao CONTRATANTE, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. 
18.43. 	Assumir inteiramente a responsabilidade, bem como, tomar todas as medidas e providências necessárias ao pronto e imediato atendimento dos seus técnicos e empregados vítimas de acidentes de trabalho ou acometidos de mal súbito, durante o desempenho dos serviços ou em contato com eles, ainda que verificados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
18.44. 	Assumir inteiramente a responsabilidade e arcar total e exclusivamente com todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, entre outros, resultantes da execução do Contrato, conforme exigência legal, bem como arcar com todos os custos oriundos de eventuais reclamações trabalhistas. 
18.45. 	Apresentar obrigatoriamente, sempre que solicitado, amostras das peças, componentes, acessórios e materiais utilizados na execução dos serviços, ficando os mesmos sujeitos à aprovação e aceite por parte do CONTRATANTE. 
18.46. 	Disponibilizar, a partir da assinatura do Contrato, suporte técnico via Internet e/ou serviço telefônico, visando a agilizar os chamados e atendimentos técnicos. 
18.47. 	Realizar prontamente qualquer atendimento extraordinário, em caso de necessidade, respeitada a legislação trabalhista. 
18.48. 	Prestar serviço, através de esquema de emergência, mesmo na ocorrência de estado de greve da categoria. 
18.49. 	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, bem como pela execução dos mesmos, nos termos da legislação vigente. A ação ou omissão, total ou parcial, por parte da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total e irrestrita responsabilidade pela má execução de quaisquer serviços. 
18.50. 	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, durante a permanência no local de serviço, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do Artigo 120 da Lei n. 14.133/2021. 
18.51. 	Repor qualquer objeto da Administração e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por qualquer de seus técnicos e empregados. 
18.52. 	Assessorar os servidores do CONTRATANTE em quaisquer assuntos relacionados aos equipamentos, sistemas, instalações e áreas abrangidas pelo objeto do Contrato. 
18.53. 	Arcar com o transporte, quando houver a necessidade de deslocamento de equipamento, peça, componente, acessório ou material do CONTRATANTE, para a oficina da CONTRATADA, bem como quaisquer outros procedimentos associados. 
18.54. 	Apresentar ao CONTRATANTE, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura de cada mês, o respectivo Relatório Mensal de Acompanhamento, contendo comprovantes e detalhes a respeito de quaisquer serviços e/ou manutenções executados no período, informações sobre índices anormais de falhas eventualmente observados no equipamento, medições e leituras dos diversos instrumentos, análises de ocorrências especiais e eventuais sugestões, com vistas a maximizar a eficiência, a segurança e a confiabilidade dos equipamentos e instalações como um todo. 
18.55. 	Adequar os planos existentes ou elaborar novos planos de manutenção do equipamento, em comum acordo com a FISCALIZAÇÃO. 
18.56. 	Manter controle e elaborar, se e quando solicitado, Relatório Técnico identificando o equipamento, todos os serviços, assistências técnicas e manutenções realizadas no período estabelecido, além das principais falhas ocorridas, a quantidade de vezes em que cada falha ocorreu e o percentual representado em relação ao período, além de apresentar gráficos para auxiliar na adequada visualização. 
18.57. 	Promover a prestação do serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observados, especialmente, os endereços, dias e horários fixados neste Termo de Referência; 18.58. 	Sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados, cujas reclamações obriga-se a atender prontamente e também as solicitações diversas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação do Fiscal. 
18.59. 	Manter sede, filial ou escritório em Manaus/AM com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários. 18.60. 	A CONTRATADA deverá comprovar no prazo de 60 (sessenta) dias corridos da assinatura do Contrato o cumprimento desta obrigação. 
18.61. 	Apresentar ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias corridos da assinatura do Contrato, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada junto ao CREA, emitida em nome do Responsável Técnico. 
18.62. 	Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato. 

19. 	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

19.1. 	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 
19.2. 	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio de servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
19.3. 	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 
19.4. 	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 
19.5. 	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 
19.6. 	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 
19.6.1. 	exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 
19.6.2. 	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 19.6.3. 	considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 
19.7. 	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
19.8. 	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
19.9. 	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
19.10. 	Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
19.11. 	Permitir livre acesso dos técnicos e empregados da CONTRATADA às suas dependências, para a execução dos serviços contratados, para os procedimentos de assistência técnica, manutenção e demais solicitações inerentes ao adequado funcionamento do equipamento e para o eficaz atendimento dos serviços, desde que devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá com fotografia recente. 
19.12. 	Proporcionar todas as facilidades sob sua responsabilidade e ao seu alcance para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas vigentes e de acordo com as cláusulas contratuais. 
19.13. 	Impedir a intervenção de pessoal não autorizado nos locais de manutenção do equipamento e instalações objeto do Contrato. 
19.14. 	Colocar em prática as recomendações técnicas feitas pela CONTRATADA, relacionadas com as condições de funcionamento, uso e segurança do equipamento e instalações. 
19.15. 	Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE. 
19.16. 	Fiscalizar, mensalmente, o cumprimento do Índice de Medição de Resultados, conforme indicadores constantes no ANEXO III deste Termo de Referência, impondo, conforme o caso, as sanções financeiras descontos por metas não atingidas.

20. 	DA SUBCONTRATAÇÃO 

20.1. 	É vedada a subcontratação, ainda que parcial, dos serviços objeto desta licitação. 

21. 	ALTERAÇÃO SUBJETIV A 

21.1. 	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

22. 	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 

22.1. 	O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma do art. 117 da Lei n. 14.133/2021. 
22.2. 	A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência. 
22.3. 	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no artigo 125 da Lei n. 14.133/2021. 
22.4. 	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
22.5. 	O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei n. 14.133/2021. 
22.6. 	O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 137 e 156 da Lei n. 14.133/2021.
22.7. 	As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato. 
22.8. 	A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo III, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: 
	a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 
	b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
22.8.1. 	A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 
22.9. 	Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas. 
22.10. 	O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada. 
22.11. 	Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada. 
22.12. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador. 
22.13. 	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório. 
22.14. 	O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços. 
22.15. 	As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP n. 05/2017, aplicável no que for pertinente à contratação. 
22.16. 	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021.

23. 	DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

23.1. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo. 
23.2. 	No prazo de até 05 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
23.3. 	O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico após a entrega da documentação acima, da seguinte forma: 
23.3.1. 	O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 
23.3.1.1. 	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 
23.3.1.2. 	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
23.3.1.3. 	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 
23.3.2. 	O contratante comunicará a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto. 
23.3.3. 	No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 23.3.3.1. 	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 
23.3.3.2. 	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 23.3.3.2.1. 	Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo. 
23.4. 	No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: 
23.4.1. 	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 
23.4.2. 	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas. 
23.5. 	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. 
23.6. 	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

24. 	DO PAGAMENTO

24.1. 	O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 
24.2. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.
24.3. 	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
24.3.1. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa n. 3, de 26 de abril de 2018. 
24.4. 	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 24.4.1. 	o prazo de validade; 
24.4.2. 	a data da emissão; 
24.4.3. 	os dados do contrato e do órgão contratante; 
24.4.4. 	o período de prestação dos serviços; 
24.4.5. 	o valor a pagar; 
24.4.6. 	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; 
24.4.7. 	número da Nota de Empenho; e 
24.4.8. 	descrição dos serviços prestados. 
24.5. 	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante; 24.6. 	Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 
24.6.1. 	não produziu os resultados acordados; 
24.6.2. 	deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 
24.6.3. 	deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
24.7. 	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
24.8. 	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
24.9. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 
24.10. 	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa n. 3, de 26 de abril de 2018. 
24.11. 	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
24.12. 	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
24.13. 	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 
24.13.1. 	Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 24.14. 	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212/1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber. 
24.15. 	É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
24.16.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = TX (6 / 100) I = 0,00016438
I = 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

25. 	REAJUSTE 

25.1. 	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 
25.1.1. 	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.2. 	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
25.3. 	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 
25.4. 	Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
25.5. 	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 
25.6. 	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
25.7. 	O reajuste será realizado por apostilamento.

26. 	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

26.1. 	Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 14.133/2021, a CONTRATADA que: 
26.1.1. 	inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 1
26.1.2. 	ensejar o retardamento da execução do objeto; 
26.1.3. 	falhar ou fraudar na execução do contrato; 
26.1.4. 	comportar-se de modo inidôneo; ou 
26.1.5. 	cometer fraude fiscal. 
26.2. 	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
26.2.1. 	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; 
26.2.2. 	Multa de: 
26.2.2.1.  	0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura mensal, por dia de atraso, no cumprimento dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, até o limite de 30 (trinta) dias. Após 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente, por culpa da contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
26.2.2.2. 	10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou rescisão unilateral por culpa da CONTRATADA; 
26.2.2.3. 	5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento de obrigação prevista no Termo de Referência que não tenha penalidade específica; 
26.2.2.4. 	as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 
26.2.3. 	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 
26.2.4. 	Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até três anos.
26.2.4.1. 	A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 26.1. deste Termo de Referência. 
26.2.5. 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados.
26.3. 	As sanções previstas nos subitens 26.2.1, 26.2.3, 26.2.4. e 26.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. 
26.4. 	Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei n. 14.133/2021, as empresas ou profissionais que: 
26.4.1. 	tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
26.4.2. 	tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 1
26.4.3. 	demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 
26.5. 	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n. 9.784/1999. 
26.6. 	As multas devidas e/ou prejuízos causados ao Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 
26.6.1. 	Caso o Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
26.7. 	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 
26.8. 	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
26.9. 	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 
26.10. 	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 
26.11. 	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 
26.12. 	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 

27. 	DA PROPOSTA DE PREÇOS 

27.1. 	A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:
27.1.1. 	nome do representante legal da empresa;
27.1.2. 	valores unitários, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional, em algarismo e por extenso;
27.1.3. 	havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;
27.1.4. 	prazo de vencimento da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
27.1.5. 	dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do Banco da mesma;
27.1.6. 	CNPJ, telefone, endereço e e-mail.
27.2. 	Deverá, ainda, apresentar Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
27.3. 	A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
27.4. 	A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Termo de Referência, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
27.5. 	O modelo da proposta de preços está apresentado no ANEXO II.

28. 		O BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
28.1. 			Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
28.1.1. 	A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
28.1.2. 		Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
28.1.3. 		No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
28.1.4. 		A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006;
28.2. 		Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

29.	DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO

29.1.	Antes da Lei n. 14.133, de 2021, a participação de empresas em consorcio nas licitações era regulada pela Lei n. 8.666, de 1993. Nessa a participação devia ser justificada pelos agentes da administração pública responsáveis pelo processo. Com o advento da nova lei de licitações, a não participação de empresas em consorcio nas licitações deve ser justificada (art. 15 ), in verbis: “Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”.

29.2.	Sabe-se que a vedação à participação de empresas reunidas na forma de consórcio é ato excepcional, o qual deve ser adequadamente justificado, sob pena implicar restrição à competitividade e, consequente, o possível direcionamento com a frustração do propósito da licitação. 

29.3.	Infere-se, assim, a presença de certo conjunto de indicativos aptos a evidenciar não apenas o eventual favorecimento à determinada empresa, mas também a limitação do caráter competitivo, a partir da restrição à participação de empresas reunidas na forma de consórcios. 

29.4.	Naturalmente, a omissão sobre as regras aplicáveis à participação dos consórcios no certame reproduz a subsequente vedação injustificada, em clara dissonância à orientação consolidada no Tribunal de Contas da União, senão vejamos: 

29.5.	A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade. (TCU. Acórdão 11196/2011-Segunda Câmara. Relatório de Levantamento. Relator Min. Augusto Sherman. Sessão em 22.11.2011). 

A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro). 

A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer). 

Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman). 

A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014).  (grifo nosso)

29.6.	No Acórdão TCU 22/2003 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:
	Enunciado:
 A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios. (grifo nosso)

29.7.	Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:

“ (...)
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação.” (grifo nosso)

29.8.	Com a devida vênia às alegações trazidas pela impugnante, entende-se que a decisão quanto à possibilidade de participação de licitantes em consórcio integra a esfera de discricionaridade da Administração Pública, exigindo apenas que o gestor público justifique a sua decisão.

29.9.	Diante do exposto, não se vê a plausibilidade e razoabilidade para que o Edital de Licitação exija a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto a ser licitado não envolve alta complexidade e nem grandes dimensões, ou seja, é um objeto comum (manutenção de elevação).  

30. 	DO DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 

30.1.	A contratação garantirá ao Tribunal e Fórum Eleitoral – Manaus/AM: 
30.1.1.	Segurança e proteção à vida das pessoas, incluindo servidores e usuários dos serviços institucionais;
30.1.2.	Proteção contra responsabilidade civil por danos causados a pessoas, tendo em vista que mesmo com as manutenções existe possibilidade de algum sinistro
30.1.3.	Economia de tempo no trânsito das pessoas entre os andares, com consequente benefício à produtividade no trabalho;
30.1.4.	Acessibilidade aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

31. 		DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

31.1. 	Para a pretensa contratação não foram detectadas atividades de adequação dos ambientes onde os serviços serão realizados, em virtude de apenas serem serviços de manutenção nos equipamentos já existentes.

32. 		DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ
	
32.1. 	Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.

33. 		DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
		
33.1. 		As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.

34. 	DA IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

34.1.	Identificação dos Riscos
N.	Risco	Probabilidade	Severidade	Potencial	Fase	
1	Pregão  Eletrônico Deserto	1	3	3	Contratação	
2	Cotação incompatível com o objeto ou desatualizada	2	3	6	Contratação	
3	Recursos Administrativos durante o Pregão  Eletrônico	3	2	3	Contratação	
4	Pedidos de impugnação do Edital do Pregão  Eletrônico 	2	2	4	Contratação	
5	Objeto não atende as necessidades	1	3	3	Contratação	
6	Atraso de Fornecimento	1	3	3	Execução	
7	Serviço de garantia inoperante	1	3	3	Execução	

34.2.		Plano de Ação
Riscos	Ação Preventiva	Ação de Contingência	Responsável	
1	Elaborar especificações técnicas compatíveis com produtos existentes no mercado	Realizar replanejamento da contratação	Equipe de Planejamento da Contratação 	
2	Apoiar Setor de Cotação na pesquisa de preços	Realizar replanejamento da contratação	Equipe de apoio a contratação	
3	Redigir especificações técnicas de forma clara e objetiva	Responder recursos administrativos	Equipe de Planejamento da Contratação e Equipe de apoio a contratação	
4	Manter canal de relacionamento com o fornecedor informando a tramitação do processo a fim de prepará-lo para fabricação e fornecimento dos produtos	Aplicar sanções contratuais	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	
5	Monitorar riscos	Aplicar sanções contratuais	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	
6	Realizar testes de conformidade dos produtos antes da aceitação	Recursar Fornecimento	Equipe de Fiscalização e Gestão do Contrato	

35. 	DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
	
35.1. 		Os presentes estudos preliminares indicam que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano Anual de Contratações. 
35.2. 		Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.

36. 	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
	
36.1. 	São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o Termo de Referência da presente contratação os seguintes servidores: José Ocicléio de Melo, Nahum Corrêa Farfan Júnior e Raniere Cordeiro Martins.
36.2.	Fazem parte e integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
36.2.1.		PLANILHA MODELO DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA (PARA PREENCHIMENTO DA LICITANTE) (Timbre da Empresa) PROPOSTA DE PREÇO;
36.2.2.		DECLARAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA (Modelo A e B);
36.2.3.		INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO – IMR;
36.2.4.	DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS;
36.2.5.		ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

Manaus/AM, data conforme assinatura digital.

José Ocicléio de Melo
 Coordenador

Raniere Cordeiro Martins
Membro

Nanhum Corrêa Farfan Júnior
Membro

ANEXO I
PLANILHA MODELO DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA (PARA PREENCHIMENTO DA LICITANTE) (Timbre da Empresa) PROPOSTA DE PREÇO

À Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 
Nome da empresa: 

Apresentação de proposta de preço, relativa a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos elevadores instalados nos Edifícios Darcy Ribeiro, ocupados por esta Controladoria-Geral da União - CGU, doravante denominada CONTRATANTE, contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos, bem como todas as peças e componentes necessários - de primeiro uso e genuínos dos respectivos fabricantes - de forma a manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento e segurança. Possibilitar a manutenção contínua e ininterrupta dos 06 (seis) elevadores instalados nos Edifícios desta Controladoria, em Brasília/DF, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos, bem como a preservação do patrimônio deste órgão, conforme normas, procedimentos e especificações constantes no Termo de Referência. 

PROPOSTA DE PREÇO: 

LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS MENSAIS (A) 	
Item	Especificação do Serviço	CATSER	Qtde.	Qtde. de meses	Valor estimado global por elevador 	Valor estimado global mensal
(A)	Valor estimado global anual	
1	Prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenKrupp instalados no edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos.	1669-1	02	12	R$	
R$

2	Prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenSur instalados no edifício-anexo (Fórum Eleitoral) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos	1669-	02	12	R$	
R$
		
	VALOR TOTAL MENSAL (A)		
3	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para ELEVADORES – ANUAL (B)	R$ 50.000,00	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS (C)= A X 12 =	R$	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS E PEÇAS E MATARIAIS DE INSTALAÇÃO (D)= C + B =	R$	

NOTA:
1. A licitante deverá preencher a planilha de acordo com o modelo acima;
2. A aceitação ficará condicionada à apresentação da planilha contemplando composição do último lance;
3. O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da dispensa eletrônica de licitação.
4. Esta empresa declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. 
5. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
6. Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:
Razão Social:________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _______
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: ____________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:_____________________________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:____________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:____________________________________
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: ___________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_____________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e–mail.

(Local e data)

(Assinatura do Representante Legal, com NOME COMPLETO)

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA (Modelo A)

Declaro que, em ____/____/2024, às ______ horas, a empresa ___________________________________________, CNPJ Nº: ________________________, sediada à _____________________________________, telefone ____________, vistoriou minuciosamente os locais onde serão executados os serviços Objeto do Pregão nº ______/2024, tomando conhecimento de todas as informações e condições para a execução dos serviços licitados. 

Manaus, ____ de _____ de 2024.
Assinatura/Carimbo do Declarante
Assinatura/Carimbo da Empresa

DECLARAÇÃO DE VISTORIA (MODELO “B”)

Declaro que a empresa ___________________________________________, CNPJ Nº: ________________________, sediada à _____________________________________, telefone ____________, não teve interesse em realizar a vistoria nos locais onde serão executados os serviços objeto do Pregão nº ____/2024, se responsabilizando por todas as consequências por este ato. 

Manaus, ___de _______ de 2024.
Assinatura/Carimbo do Declarante
Assinatura/Carimbo da Empresa

ANEXO III
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO – IMR
 
1. 	O objetivo do IMR é vincular o pagamento dos serviços aos resultados alcançados, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados, não devendo as reduções de pagamento, originadas pelo descumprimento do IMR, ser interpretada como penalidade ou multas, as quais exigem a abertura do regular processo administrativo e do contraditório, independentemente das reduções. 

2. 	A gestão e a fiscalização contratual serão realizadas pelos Gestor do Contrato, auxiliados pelos Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, todos servidores capacitados para o exercício destas atividades e formalmente designados pelas autoridades competentes do contratante, podendo ser auxiliados por Fiscal Setorial. 

3. 	Para a aferição do cumprimento do contrato serão utilizados indicadores, critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no edifício-sede do TRE-AM e no edifício do Fórum Eleitoral em Manaus/AM. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumprida pela Contratada. 

4. 	O Contratante promoverá mensalmente a tabulação das ocorrências constantes no Instrumento de Medição do Resultado (IMR), que constará como anexo do Termo de Referência, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser aplicado ao preço contratual, após apresentação das razões da Contratada. 

5. 	Será assegurado o direito de defesa da Contratada nas hipóteses que ensejarem a aplicação das glosas. 

6. 	Serão excluídas as solicitações de atendimento não cumpridas dentro do prazo por motivos fortuitos ou de força maior. 

7. 	A fiscalização da execução dos serviços abrange todos os procedimentos relativos às metas definidas no Termo de Referência sob pena de glosa da respectiva fatura quando do não cumprimento.

8. 	A comunicação entre o órgão Contratante e Contratada ocorrerá sempre por escrito, após a assinatura do contrato, a qual deverá indicar formalmente um ou mais representantes da empresa com os dados de nome, telefone fixo, telefone móvel e endereço de correio eletrônico. O profissional representante servirá de elo entre a Contratada e o TRE-AM e se responsabilizará por todas as providências solicitadas pela Administração, inerentes ao objeto, durante toda a vigência do contrato. 

9. 	Será adotado critério de remuneração da CONTRATADA através da prestação mensal dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores instalados no edifício-sede do TRE-AM e no edifício do Fórum Eleitoral em Manaus/AM e serviços de resgate de usuários presos quando da parada inesperada dos equipamentos, considerando todas as rotinas previstas e ocorrências para o período aferido. 

10. 	DOS INDICADORESDE DESEMPENHO 

INDICADOR DE DISPONIBILIDADE -ID	
Descrição	Avaliação da disponibilidade do elevador, estabelecendo a relação entre o número total de horas em que o elevador esteve em operação e o número máximo de horas possíveis nas quais o elevador poderia ter permanecido em operação.	
Finalidades e Metas	Garantir o maior tempo possível de operação para os elevadores, evitando causar transtorno aos usuários, através da redução de falhas e execução adequada das rotinas de manutenção preventiva.	
Medição/Acompanhamento	Registro do tempo em que o elevador ficou parado devido a falhas. Este registro se inicia a partir da comunicação formal à empresa, via sistema web, aplicativo para smartphones, e-mail ou contato telefônico da ocorrência de falha que fez com que o elevador parasse de funcionar e se encerra no momento em que o elevador volta à sua operação normal. Não serão contabilizados as paradas para os seguintes casos: 
1) Paradas programadas para execução de manutenção preventiva, desde que mantidos os demais elevadores em funcionamento; 
2) Paradas realizadas por razões especiais, desde que previamente consentidas pela Fiscalização e; 
3) Qualquer interrupção no funcionamento do sistema, por responsabilidade da Administração. 	
Periodicidade 	Mensal	
Cálculo 	IDn = (Tempo total de disponibilidade do elevador n) / (Tempo total de disponibilidade do elevador n + Tempo total de indisponibilidade do elevador n).	
Início da Vigência 	Data informada em termo contratual.	

11. 	DOS INDICADORES DE DESEMPENHO INDICADOR DE DISPONIBILIDADE -ID 

INDICADOR DE DISPONIBILIDADE -ID	
Descrição	Avaliação do tempo de espera do início do atendimento, estabelecendo a relação entre o tempo máximo estabelecido para aquele tipo de atendimento e o tempo decorrido para o início do atendimento de cada chamado realizado. O número total de horas em que o elevador esteve em operação e o número máximo de horas possíveis nas quais o elevador poderia ter permanecido em operação.	
Finalidades e Metas	Garantir que o tempo para o início do atendimento dos chamados para manutenção corretiva e/ou de emergência atenda ao tempo estipulado para o atendimento.	
Medição/Acompanhamento	 Registro do tempo para o início do atendimento. Este registro se inicia apartir da comunicação formal à empresa, via sistema web, aplicativo para smartphones, e-mail ou contato telefônico, da ocorrência de falha que fez com que o elevador parasse de funcionar ou ocorrência de situação de emergência e se encerra no momento em que a empresa contratada chega ao local de atendimento. Deve- se ser computado o IA para cada elevador e para cada um dos respectivos chamados para manutenção corretiva ou resgate de passageiros.	
Periodicidade 	Mensal	
Cálculo 	IAnm = Índice de atendimento de ocorrência do tipo "m" para o elevador "n". 
a) Se o Tempo decorrido para o o início do atendimento for igual ou menor que o Tempo máximo estipulado para o início atendimento, então, IAnm=1 
b) Se o Tempo decorrido para o início do atendimento for maior que o Tempo máximo estipulado para o início atendimento, então, Ianm = (Tempo máximo estipulado para o início atendimento da ocorrência do tipo "m") / (Tempo decorrido para o início do atendimento.
 IAn = Σ IAnm / (No de ocorrências do período para o elevador "n") 	
Início da Vigência 	Data informada em termo contratual.	

11.1. 	Os indicadores serão considerados para composição do Instrumento de Medição dos Resultados (IMR) de cada elevador da seguinte forma:

 	IMR -(elevador) = (IDn + IAn) / 2 

11.2. 	Será realizado um IMR para cada um dos 4 elevadores. 

11.3. 	O valor mensal reajustado para cada elevador será calculado com base no IMR diretamente sobre valor mensal de referência por elevador, conforme fórmula abaixo: 

VR (elevador) = IMR (elevador) x V (elevador)

	Onde:
	VR (elevador) = valor mensal reajustado para cada elevador 
	V = valor mensal de referência por elevador (Valor constante da proposta da vencedora do certame / 4); 
	IMR (elevador) = Instrumento de Medição de Resultado para cada elevador em análise. 

12. 	O valor total a ser apurado mensalmente para fins de aferição será o somatório dos valores reajustados para os 4 elevadores. 

13. 	Os serviços serão considerados satisfatório quando alcançarem um desempenho (IMR) acima de 95% para cada elevador.

14. 	Se o índicededesempenhomínimoparaummesmoelevadornãoforatingidodurante três meses consecutivos ou seis meses alternados, será caracterizada a inexecução parcial do Contrato. 

15.	Os serviços de manutenção corretiva  somente serão considerados como recebidos após sua conclusão, com aceite da fiscalização e assinatura do responsável por sua solicitação.

16. 	O descumprimento da periodicidade mínima para ações de manutenção preventiva caracterizará inexecução parcial do contrato.

ANEXO IV
DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
“DECLARAÇÕES”

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

..................................(razão social), estabelecida na ......................(endereço), inscrita no CNPJ sob n. .............., neste ato representada pelo Sr.(a) ....................(nome, CPF), no uso de suas atribuições legais, VEM DECLARAR para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei que: 

Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n. 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

Nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que atendo aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 

De acordo com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO, sob pena de desclassificação, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 

Nos termos do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal n. 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 

A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. 

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

DECLARAR, para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de nossa inteira responsabilidade a manutenção dessa condição. 

Inexiste qualquer fato impeditivo à sua contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não está cumprindo, sanção que abranja a administração direta e indireta da União, conforme art. 156, § 4º e § 5º da Lei 14.133/21, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

Esta empresa, na presente data, é considerada: 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006; 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006. 

Esta empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e concorda com os termos e condições do edital. Por ser verdade assina a presente. 
Manaus/AM, ........ de ................... de 2024. 

................. ..................................
Razão Social 
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo