TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
 
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

 

 

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de camisas padronizadas (uniformes), para identificar os
magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que trabalharão no
segundo turno das Eleições Municipais 2024, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER
UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTI-
DADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de camisas
padronizadas (uniformes), para
identificar os magistrados,
servidores e colaboradores do
Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas que trabalharão no
segundo turno das Eleições
Municipais 2024.
14086 Unidades 500 48,00 24.000,00
 
1.2. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões
de desempenho e qualidade são objetivamente definidos nesse instrumento, por meio de especificações
usuais de mercado.
 
1.3. O local para entrega do material será no Fórum Eleitoral de Manaus, situado na Av. André Araújo, nº
200, bairro Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69060-000, 1º andar, Sala do Laboratório de Inovação e
Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA).
 
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2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade inseridos na descrição do objeto devem ser atendidos os seguintes
requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
 
4.1.1. Na aquisição de vestuário devem ser utilizados, preferencialmente, produtos menos poluentes e
agressivos ao meio ambiente que utilizem tecidos que tenham em sua composição fibras oriundas de
material reciclável e/ou algodão orgânico.
 
4.1.2. A contratada deverá comprovar não possuir em sua cadeia de produção empresas que explorem
o trabalho infantil, bem como empresas que não explorem o trabalho escravo (não devem possuir
inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de
escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/20165.
 
4.2. São requisitos dos materiais:
 
4.2.1. Camisa Polo
4.2.2. Malha PV na cor azul celeste - modelo tradicional, manga curta
4.2.3. Decote V, sem botões, gola e punho na cor azul celeste com friso branco
4.2.4. Logomarca:
4.2.4.1. Frente - Serigrafia ou digital no peito (Logomarca do TRE-AM)
4.2.4.2. Costa – Serigrafia (JUSTIÇA ELEITORAL)
 
4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
5.1. A disponibilização dos materiais deverá ser realizada em até 3 (três) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela
fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
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5.2. As camisas deverão ser entregues até o dia 22 de outubro.
 
5.3. O horário de entrega do material será das 10h (dez horas) às 17h (dezessete horas), de segunda à sexta-
feira, exceto nos feriados e em anos eleitorais, de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do
material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos
períodos de fechamento de cadastro e do plantão eleitoral.
 
5.4. O local para entrega do material será o Fórum Eleitoral de Manaus, situado na Av. André Araújo, nº 200,
barro Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69060-000, 1º andar, sala do Laboratório de Inovação e Desenvolvimento
Sustentável (LIODS) e do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA).
5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e
quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
 
5.6. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da
Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste
Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do
Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar
o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e
no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
 
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.
 
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
 
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua
competência.
 
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material.
 
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as
funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do
Decreto nº 11.246/2022.
 
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6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
6.5. São obrigações da Contratada:
 
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.
 
6.5.2. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
 
6.5.3. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.
 
6.5.4. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
 
6.5.5. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
 
6.5.6. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
 
6.5.7. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações,
em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.
 
6.5.8. Prestar a garantia dos bens, nos termos deste Termo de Referência.
 
6.6. São obrigações do Contratante:
 
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessárias à fiel execução do objeto da contratação.
 
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.
 
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e
quantitativos.
 
6.6.4. Efetuar o pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação
da despesa.
 
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora,
conforme a legislação em vigor.
 
6.6.6. Aplicar sanções por inflações administrativas, previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021,
garantida à Licitante ou à Contratada a ampla defesa, nos termos da mesma Lei.
 
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
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7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou
acréscimo.
 
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e
para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada,
sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.
 
7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de camisas para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de
Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
 
7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando
houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de
penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente,
mediante Ordem Bancária.
 
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu
recebimento.
 
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado
para acompanhamento dos serviços.
 
7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao
TRE/AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para
apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
 
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo
indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.
 
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual
irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
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7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido
deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a
data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por
dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de
julgamento pelo menor preço.
 
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).
 
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33
(cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras,
conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de
dezembro de 2022.
 
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
 
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV
deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
9.1. O custo estimado total da contratação foi de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme subitem
1.1.
 
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço,
realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta
igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
 
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9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão
dentro dos respectivos prazos de validade.
 
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento
equivalente.
 
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
 
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030-23
V) Plano Interno: ADM APOIO
 
11. ANEXOS
 
11.1. São anexos deste Termo de Referência:
 
I) Estudo Técnico Preliminar;
II) Avaliação de Desempenho da Contratada;
III) Modelo de Proposta Comercial;
IV) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V) Modelo de Solicitação de Pagamento
VI) Declaração De Enquadramento No Simples Nacional.

 
MARTA BITTENCOURT VIEIRA
Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade

 
 
ANEXO I
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

 
 
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa para o fornecimento de camisas padronizadas (uniformes), com o objetivo de
identificar magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)
que atuarão no segundo turno das Eleições Municipais de 2024.
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação visa atender as demandas do TRE-AM nas eleições de 2024, considerando:
1.1. A importância da padronização das vestimentas para identificação e organização;
1.2. A necessidade de reforçar a segurança institucional;
1.3. A identificação visual clara dos membros da equipe, tanto internamente quanto externamente;
1.4. O auxílio na comunicação entre servidores, colaboradores e o público;
1.5. O estímulo ao espírito de equipe e a promoção de um ambiente de trabalho isonômico, seguro e
organizado;
1.6. O aumento da sensação de pertencimento e valorização dos serviços prestados no processo democrático.
 
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE
CONTRATAÇÕES (PCA)
Embora a demanda não esteja prevista no Plano Anual de Contratação (PCA) de 2024, será solicitada
autorização da Presidência para a contratação, tendo em vista a necessidade identificada neste estudo.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos específicos para a contratação serão detalhados no Termo de Referência. De forma preliminar,
são definidos os seguintes requisitos:
3.1. Requisitos dos materiais:
3.1.1. Camisa Polo;
3.1.2. Malha PV na cor azul celeste, modelo tradicional, manga curta;
3.1.3. Decote V, sem botões, gola e punho na cor azul celeste com friso branco;
3.1.4. Logomarca:
3.1.4.1. Frente – Serigrafia ou impressão digital no peito (logomarca do TRE-AM);
3.1.4.2. Costas – Serigrafia com a inscrição "JUSTIÇA ELEITORAL".
 
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4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
A estimativa é de 500 (quinhentas) camisas, conforme levantamento da quantidade de magistrados,
servidores e colaboradores que atuarão no 2º turno das Eleições Municipais de 2024.
 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Devido à urgência da contratação, o levantamento de mercado será conduzido de forma célere para garantir
que as camisas sejam fornecidas dentro do prazo necessário para o evento eleitoral.
 
6. ESTIMATIVA DE CUSTO
A Seção de Aquisição (SEAC) realizará pesquisa de preços, considerando a solução mais vantajosa para a
Administração.
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução envolve a contratação de empresa especializada no fornecimento de matéria-prima (tecido), mão
de obra (costureiros e costureiras) e estrutura para a confecção das camisas personalizadas que serão
utilizadas durante as eleições municipais.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Não se justifica o parcelamento da contratação, considerando o valor total e a necessidade de execução
imediata do serviço após a celebração do contrato.
 
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Espera-se alcançar os seguintes resultados:
9.1. A padronização das vestimentas;
9.2. A criação de uma identidade visual coesa;
9.3. A facilitação da comunicação com o público;
9.4. A transmissão de profissionalismo, eficiência, organização e segurança para os eleitores, partidos
políticos, candidatos, advogados, promotores eleitorais, militares, jornalistas, policiais, mesários e a
sociedade em geral.
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Antes da celebração do contrato, deverão ser definidos o modelo das camisas, o tecido, a cor, as
especificações de design e a quantidade necessária, além de garantir a conformidade com os critérios de
qualidade.
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES
Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes.
 
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12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Não foram identificados impactos ambientais significativos decorrentes desta contratação.
 
13. ANÁLISE DE RISCOS
Em conformidade com o art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a análise de riscos não se aplica, devido à
baixa complexidade e ao valor estimado da contratação.
 
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Com base nas informações levantadas, conclui-se que é viável a contratação do fornecimento de camisas
padronizadas (uniformes) para identificar magistrados, servidores e colaboradores do TRE-AM durante o
segundo turno das Eleições Municipais de 2024.

 

 
 
ANEXO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA
 
1. DADOS DO CONTRATO
1.1. Localidade:
1.2. Contratado:
1.3. CNPJ:
1.4. Objeto:
1.5. Nº do Contrato:
1.6. Periodicidade:
1.7. Período de Avaliação:
 
2. AVALIACÃO
 
2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1    
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente? 2    
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2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)? 2    
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória? 1    
 
2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 8)
Descrição Peso Sim Não
2.1.3.1) Os uniformes estavam nos padrões exigidos pelo contrato? 2    
 
2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato? 2    
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1    
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega? 1    
 
2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.5.1) Os uniformes foram entregues no prazo estabelecido? 2    
 
2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato
(contratação)?
2    

ANEXO III
PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a Contratação de fornecimento de camisas padronizadas (uniformes), para identificar
os magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que trabalharão no segundo turno das
Eleições Municipais 2024, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:
Item Descrição Marca Quantidade Unidade
Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
21/03/2025, 10:37 SEI/TRE-AM - 0000350711 - Termo de Referência (TR)
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1
Contratação de fornecimento de
camisas padronizadas
(uniformes), para identificar os
magistrados, servidores e
colaboradores do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas
que trabalharão no segundo turno
das Eleições Municipais 2024

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)  
Observações:
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos
tributos incidentes.
 
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos
comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.
 
3. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _______________.
 
4. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo
TRE/AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.
 
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos
trabalhistas.
Data de emissão: ____/____/____.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. ---------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome Legível:___________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
Nome da Empresa e CNPJ:_________________________________________________________________
Telefone e e-mail: ________________________________________________________________________
 
ANEXO IV
 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
 
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de fornecimento de camisas padronizadas (uniformes), para identificar os magistrados,
servidores e colaboradores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que trabalharão nas Eleições
Municipais 2024.
 
A empresa XXXXXX – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro
XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento as
condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que:
 
21/03/2025, 10:37 SEI/TRE-AM - 0000350711 - Termo de Referência (TR)
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1. Na aquisição de vestuário devem utilizar, preferencialmente, produtos menos poluentes e agressivos ao
meio ambiente tais como tecidos que tenham em sua composição fibras oriundas de material
reciclável e/ou algodão orgânico.
 
2. Não possui em sua cadeia de produção empresas que explorem o trabalho infantil, bem como empresas
que explorem o trabalho escravo (não possui inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial
MTPS/MMIRDH nº 04/20165).
 
Município/AM, XX de XXXXX de 2024.
 
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
 
Representante: _____________________________________________________________
CPF: _______________________

 

ANEXO V
 
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

 
A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º
XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa.,
solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor
Por Extenso do Serviço Prestado]), referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de camisas
padronizadas (uniformes), para identificar os magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas que trabalharão nas Eleições Municipais 2024, segundo a Nota de Empenho n.º
[2023NEXXXXXX].
 
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:
 
[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
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[N.º da Conta]
 
Nesses termos, peço deferimento.
 
Município/AM, XX de XXXXX de 2024.
Atenciosamente,
 
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

 
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
 
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO
ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.
XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a
que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
 
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da
presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto
no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às
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penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
 
Município/AM, XX de XXXXX de 2024.

Assinatura do Responsável

 

 

 
Documento assinado eletronicamente por MARTA BITTENCOURT VIEIRA, Analista Judiciário,
em 17/10/2024, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000350711 e o código CRC C1A29A7C.
Processo nº 0016959-89.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000350711 versã o: 2
21/03/2025, 10:37 SEI/TRE-AM - 0000350711 - Termo de Referência (TR)
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