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TERMO DE REFERÊNCIA1 
1. OBJETO 
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de 
pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. 

JUSTIFICATIVA 
A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação 
constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de 
contratação, estando prevista em várias disposições legais, com obrigatoriedade reconhecida 
pela Jurisprudência. 
Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa 
criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos 
sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se 
consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou 
do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da 
confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam 
servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. 
Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a 
necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os 
custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e 
eficaz. 
Outrossim, a pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação 
superfaturada ou inexequível, situações que acabam acarretando prejuízos à administração 
pública e riscos de responsabilização aos agentes públicos envolvidos na contratação. Tal 
dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade 
na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição, um gargalo a ser superado na 
condução dos certames, merecendo análise mais detida e propostas de aperfeiçoamento das 
rotinas até então estabelecidas. 

1 Nos termos do inciso XXIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021. 

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Em suma, a estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual da 
Administração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames públicos e 
àqueles executados nas respectivas contratações, com a função precípua de garantir que o 
Poder Público identifique um parâmetro para o valor médio de mercado, em relação um bem 
ou serviço. 
Portanto, é necessário que os agentes públicos envolvidos, na fase interna da licitação 
ou na gestão contratual, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa 
de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de aferição de custos e identificação dos 
preços referenciais de mercado. 
Importante registrar que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) exige que a 
pesquisa de preços para aquisições e serviços em geral seja realizada por meio de parâmetros 
diversos, senão vejamos: 
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser 
compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os 
preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem 
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as 
peculiaridades do local de execução do objeto. 
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido 
com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes 
parâmetros, adotados de forma combinada ou não: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços 
em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP); 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo 

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federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde 
que contenham a data e hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da 
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
regulamento. 

A necessidade de realização de pesquisa de preços, notadamente para as aquisições e 
serviços em geral, foi regulamentada em nível federal pela Instrução Normativa nº 65/2021, 
que passou a exigir a adoção de diversos parâmetros para a realização da pesquisa de preços. 
Senão, vejamos: 
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado 
em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços 
em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, 
empregados de forma combinada ou não: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços 
ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de 
preços correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados 
no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e 
a hora de acesso; 

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IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que 
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não 
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a 
data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano 
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de 
Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia. 
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e 
II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos 
autos. 
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos 
termos do inciso IV, deverá ser observado: 
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
III - informação aos fornecedores das características da contratação 
contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições 
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da 
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas 
como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. 

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§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que 
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o 
índice de atualização de preços correspondente. 

Também o Tribunal de Contas da União tem, em diversos Acórdãos, reiterado a 
necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às 
cotações realizadas com potenciais fornecedores: 

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da 
licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais 
fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a 
exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de 
preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e 
contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 713/2019 Plenário). 

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de 
licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações 
realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras 
fontes como (Acórdão 2102/2019 Plenário). 

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da 
licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais 
fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a 
exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de 
preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e 
contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 1548/2018 Plenário). 

Ocorre que, a adoção de parâmetros diversos pode aumentar muito o tempo de duração 
do procedimento e o próprio custo transacional da licitação, caso a Administração não esteja 
municiada com ferramentas que permitam a captação dessas referências diversas, de maneira 
célere e eficaz. 

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Se, por um lado, é necessário avançar na realização de pesquisa de preços com 
parâmetros diversos, por outro, é fundamental adotar soluções que consigam aumentar a 
eficiência deste procedimento. 
Pensando nisso, esta organização, para atender as exigências normativas e a orientação 
dos órgãos de controle, decidiu-se pela contratação de uma solução em tecnologia de 
informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas 
de custos. 

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E REQUISITOS DA 
CONTRATAÇÃO 
Contratação de empresa que viabilize ferramenta de pesquisa e comparação de preços 
praticados pela Administração Pública, através de um sistema de busca baseado em resultados 
de licitações adjudicadas e/ou homologadas, nos termos da legislação vigente. 
Tal sistema deve conter, no mínimo, as seguintes características: 
o Banco de dados com mais de 250 milhões de preços de produtos e serviços e 35,5 
milhões de itens (homologados e/ou adjudicadas); 
o Atualização diária do banco de dados; 
o Atender a Instrução normativa 73/2020 e 65/2021, 
o Navegadores: Internet Explorer, Google Chrome e Mozila Firefox; 
o Compatibilidade com o sistema operacional Windows; 
o Fontes de entes públicos diversificadas com no mínimo 783 fontes: 
o Preços de sites de domínio amplo com mais de 1.449 sites para consulta. 
o Base de preços de notas fiscais eletrônicas de no mínimo 20 estados, tais como: AC, 
AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e TO; 
o Fontes complementares com preços da tabela Sinapi, Sicro, Seinfra, Setop, Ceasa, 
Conab, Tabela CMED e Preços BPS – Banco de Preços Ministério da Saúde; 
o Permitir a seleção de filtros por: setorial; Catmat/Catser, cidade, região, estado, marca, 
nº pregão, itens sustentáveis, atas de registro de preços, por porte ME/EPP, por 
palavra-chave e preço, unidades de fornecimento, Uasg/órgão, modalidade, por 
período (dos últimos 30 dias até os últimos 12 anos); 
o Possibilitar a importação de planilhas com diversos itens; 

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o Permitir realizar cotação diretamente com fornecedores para obtenção dos preços de 
mercado; 
o Disponibilizar todos os preços ofertados e aceitos nas licitações das fontes disponíveis 
no sistema; 
o Emitir relatórios com os preços selecionados, com a fonte de origem da pesquisa, PDF 
e EXCEL, com gráficos estatísticos, com Print Screen da ata do Comprasnet; com 
dados comerciais do fornecedor, com preço máximo e preço mínimo. O relatório ainda 
deve permitir a opção de personalização para inclusão do logotipo da instituição, dados 
dos servidores envolvidos, assinatura digital e emissão de código de QR CODE que 
comprove a autenticidade das informações apresentadas; 
o Relatório de cotação contendo classificação e gráfico pela Curva ABC; 
o Função que permite aplicação de índice de atualização de preços de forma automática; 
o Permitir a inclusão de percentual sobre o preço estimado para composição do preço 
máximo em conformidade a in 73/2020 art. 10 º§ 2º; 
o Informar a justificativa de qual método matemático foi aplicado na pesquisa dos 
preços; 
o Emitir alertas quando a pesquisa dos preços tem menos de 3 preços e apresenta campo 
para o usuário digitar sua justificativa em conformidade ao art. 6 § 4º da in 73/2020; 
o Apresentar alertas quando os preços selecionados não foram das fontes que a in 
73/2020 o parágrafo 1º, inciso iv do artigo 5º da in 73/2020, determina "deverão ser 
priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos i e ii;" 
o Mapa estratégico de fornecedores com filtros regionais; 
o Declaração de competitividade da Lei complementar 123-ME/EPP; 
o Módulo para consulta de planilhas de custos de serviços de terceirização; 
o Consultar atas de registro de preços e intenções de registro de preços; 
o Módulo exclusivo para capacitação continuada através de um banco de vídeos com 
diversos cursos e lives sobre pesquisa de preços. 
o Consulta de penalidades apenas com o CNPJ ou Razão Social do fornecedor; 
o Permitir aplicar no mínimo 27 opções de fórmulas de cálculo; 
o Cotação com vários itens – lote; 
o Cálculo automático do valor unitário x quantidade; 
o Detalhamento de propostas e lances do pregão; 

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o Seleção de preços manualmente; 
o Histórico de vendas do fornecedor; 
o Sugestão de preços selecionados por outros usuários; 
o Pesquisa inteligente; 
o Verificação automática de irregularidades dos preços selecionados; 
o Exportação de documentos em planilha Excel; 
o Seleção de preços comparativos; 
o Sistema de elaboração da especificação do objeto – interativo; 
o Sistema de elaboração do termo de referência – interativo (MODELO AGU) múltiplos 
modelos totalmente editável; 
o Acesso ilimitado de usuários ao módulo especificação do objeto e termo de referência; 
o Suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, entre 8h30 e 17h00 de segunda a 
quinta-feira, e sexta-feira das 8h30 às 16h30 pelo período de validade da licença 
o Treinamento aos servidores designados para operar o sistema, visando o regular 
funcionamento do “software” com a obtenção dos resultados para quais foi 
desenvolvido 
o Pesquisa por imagem: Funcionalidade inovadora no Banco de Preços. Possibilidade 
de analisar imagens e fornecer não apenas uma identificação do objeto, mas também 
suas especificações técnicas e resultados de licitações relevantes. Esta ferramenta 
exclusiva permite aos usuários realizarem até 100 pesquisas por imagem por mês, 
tornando mais fácil e eficiente encontrar informações detalhadas sobre os produtos e 
serviços desejados. 

Item Descrição UN. QUANT. Valor Unitário 
01 
Contratação de assinatura anual de acesso 
à ferramenta de pesquisas de preços 
praticados pela Administração Pública, 
com sistema de pesquisas baseado na 
Instrução Normativa nº 65/2021. 
Serviço 01 R$ 11.960,00 
Valor Total (Anual) R$ 11.960,00 

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3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
A execução do objeto dar-se-á pelo acesso à ferramenta eletrônica que disponibilize, 
durante todo o período do contrato, a captação dos preços identificados na base de dados, 
conforme requisitos mínimos acima delineados. 

4. ENQUADRAMENTO: 
Artigo 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021. 

5. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: 
As contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública seguem 
obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei, obrigação essa advinda do dispositivo 
constitucional, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual 
determinou que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de 
licitações. 
A licitação foi o meio encontrado pela Constituição Federal, para tornar isonômica a 
participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos 
públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos 
campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar 
conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. 
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da 
CF/1988: 

(...) 
“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da 
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” 

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O objetivo da licitação, portanto, é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos 
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a 
regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas 
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, tendo em vista a 
impossibilidade de se estabelecer a concorrência entre licitantes. 
A Lei previu exceções à regra de realização da licitação, através de hipóteses de 
Dispensas e Inexigibilidade de Licitação. Tratam-se de contratações realizadas sob a regência 
dos artigos art. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021. 
A inviabilidade de competição não é um conceito simples, que corresponda a uma 
ideia única, mas sim um gênero, que comporta várias modalidades. Marçal Justen Filho2 busca 
sintetizá-la nas situações de: ausência de pluralidade de alternativas; ausência de mercado 
concorrencial; impossibilidade de julgamento objetivo; ausência de definição objetiva da 
prestação. 
No caso da inexigibilidade, em virtude da inviabilidade de competição, não há sentido 
em se exigir submissão do negócio ao procedimento licitatório se este não é apto (ou é 
prejudicial) ao atendimento do interesse público (objetivo pretendido com determinada 
contratação), pois, a finalidade, a razão de ser do formalismo licitatório, é tal atendimento, 
através de seleção da melhor proposta3. 
O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elencou, em seus incisos, exemplos daquilo que 
caracteriza inviabilidade de competição, dentre eles, o contido no inciso I, o qual permite a 
contratação direta quando o objeto é exclusivo e não se justifica a realização do certame, a 
saber: 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos 
de: 
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços 
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial 
exclusivos; 

2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 347. 

3 TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas. 12ª edição. Salvador: Jus 
Podivm, 2021. P. 389. 

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O caráter exclusivo pode legitimar uma situação de inexigibilidade quando há apenas 
uma solução efetivamente apta ao atendimento da demanda administrativa. 
No caso de uma ferramenta como a pretendida na presente contratação, mais do que a 
simples captação de preços, para fins de aferição da estimativa de custos, é importante que ela 
agregue outras funcionalidades que a tornem completa. Funcionalidades como: elaboração do 
termo de referência, abrangência de pesquisa a partir de mais de 400 portais públicos, 
disponibilidade de todos os preços ofertados e não apenas do preço vencedor da licitação, 
pesquisa junto a fornecedores, pesquisa em notas fiscais eletrônicas, pesquisa em planilhas de 
custos para serviços terceirizados. Essas funcionalidades, entre outras, tornam a ferramenta 
completa e a única apta ao efetivo atendimento das demandas administrativas na área, 
resguardando eficiência e assertividade na complexa tarefa de busca dos preços referenciais. 
Na pesquisa de mercado realizada, apenas a ferramenta Banco de Preços possui as 
características acima indicadas. 
Para a caracterização da exclusividade autorizadora da hipótese de inexigibilidade 
licitatória prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, além da exclusividade 
comercial, faz-se necessária a identificação de sua necessidade específica, demonstrando-se 
que o objeto pretendido é fornecido com exclusividade e o único apto ao atendimento do 
interesse público. 
Sem dúvida alguma, a contratação do Banco de Preços atende a esses requisitos. 
A inexistência de produtos com configuração similar e a conjunção de tantas 
funcionalidades tornam o Banco de Preços a única ferramenta apta ao efetivo atendimento da 
necessidade administrativa. 
O “BANCO DE PREÇOS” possui atestado de exclusividade fornecido pela 
ASSEPRO / NACIONAL. Referido atestado foi fornecido uma vez que a ferramenta “Banco 
de Preços” possui as seguintes características que a tornam única, além de exclusiva: 
o Base de preços públicos com mais de 783 fontes; 
o Apresenta preços de 1.449 sites de domínio amplo com foto do objeto a ser cotado; 
o Única ferramenta que apresenta preços de base de notas fiscais eletrônicas de 20 
estados brasileiros, de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021; 
o Módulo exclusivo de cotação direta com fornecedor, sendo possível solicitar via 
sistema pedidos de orçamentos para diversos fornecedores com emissão de relatórios 

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das empresas que responderam ou não ao pedido de orçamento solicitado pela 
Administração Pública; 
o Apresenta não apenas o menor preço da licitação (vencedor), mas sim os preços 
iniciais e finais de todos os licitantes; 
o Módulo para consulta de planilhas de custos de serviços de terceirização; 
o Única base de consulta de preços praticados pela administração pública nos últimos 
10 anos; 
o Única que apresenta justificativa em relatório sobre o método matemático aplicado na 
consulta dos preços, conforme IN 73/2020; 
o Apresenta histórico comercial de preços praticados em licitações vencidas pelos 
fornecedores; 
o Emite alertas que a pesquisa de preços não está dentro dos parâmetros configurados 
pela Instituição, minimizando erros; 
o Módulo para elaboração de especificações de objetos, sem limite de usuários; 
o Consulta de atas e intenções de registro de preços vigentes; 
o Emite relatórios com comparativo de preços em atendimento a IN 73/2020, possuindo 
código de QR CODE para verificação da autenticidade dos dados. Apenas a ferramenta 
Banco de Preços possui uma base de dados robusta a atender a demanda 
administrativa. 
Vale acrescentar, além do baixo custo para a Administração, advindo então a 
vantajosidade, verifica-se que a ferramenta “BANCO DE PREÇOS”, desenvolvida pelo 
Grupo Negócios Públicos, foi idealizada com base na grande dificuldade de se elaborar os 
conceitos de precificação dos produtos utilizados pela Administração Pública, principalmente 
na “pesquisa de preços”, motivo pelo o qual o desenvolvimento desta ferramenta, norteou-se 
para a instrução dos processos de contratação da Administração Pública. 
Considerando a necessidade em ter agilidade na busca de preços, e com o objetivo de 
trazer maior eficiência e economicidade aos certames licitatórios, o “BANCO DE PREÇOS” 
é uma ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou 
máximo da contratação, ou seja, um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por 
regiões, Estados e Municípios, sendo alimentado com preços obtidos em licitações 
efetivamente contratadas pelo Poder Público de todo o Brasil. 

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O “BANCO DE PREÇOS” é utilizado por mais de 7.108 (sete mil e cento e oito) 
gestores públicos, onde se destacam alguns usuários como o Tribunal de Contas da União, 
Controladoria Geral da União, Institutos Federais, Universidades, Ministérios, Infraero, 
Funasa, Incra, Prefeituras, Secretarias, Câmaras entre outros. 
Por todo o exposto a contratação da solução desenvolvida pela empresa NP 
TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., com CNPJ 07.797.967/0001-95, pela sua 
exclusividade, se enquadra na contratação direta por inexigibilidade de licitação, prevista no 
inc. I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021. 

6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos 
assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas pela 
Lei nº 14.133/2021. 

7. CONTRATO 
O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 
106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 

8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
Ficará a cargo da fiscalização do Contrato o titular da Seção de Aquisições – SEAQ. 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1 Comunicar à empresa todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do 
serviço objeto deste Termo de Referência; 
9.2 Efetuar o pagamento à contratada em parcela única, até 30 dias após a apresentação da 
Nota Fiscal devidamente atestada e do aceite da Administração; 
9.3 Fiscalizar a prestação do serviço, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer 
qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no 
Termo de Referência; 

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10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
10.1 Prestar suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, de segunda a quinta-feira das 
8:30hrs às 17:30hrs, sexta- feira de 08:30hrs ás 16:30hrs (horário de Brasília) pelo período de 
validade da licença, a contar da data de instalação do Software; 
10.2 As garantias e responsabilidades da Contratada quanto ao desempenho do objeto 
restringem-se à sua compatibilidade com os dados constantes da documentação que o 
acompanha; 
10.3 A Contratada prestará a Contratante, treinamento aos servidores designados para 
operar o sistema, visando o regular funcionamento do “software” com a obtenção dos 
resultados para os quais foi desenvolvido, bem como disponibilizar versões e releases 
atualizados do software durante o período da contratação; 
10.4 A Contratada deverá fornecer a Contratante acesso ao “software” através de login e 
senha autenticada no site www.bancodeprecos.com.br; 
10.5 A Contratada deverá fornecer Manual de Utilização da ferramenta; 

11. FORMA DE PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de 
apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e do aceite da Administração, de acordo 
com as normas de execução orçamentária e financeira. 

12. PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
As assinaturas que viabilizam o acesso a ferramenta deverão estar disponíveis em até 03 
(três) dias úteis após assinatura do contrato. 

13. VALOR ESTIMADO 
14.1 O valor da contratação foi estimado em R$ 11.960,00 (ONZE MIL NOVECENTOS 
E SESSENTA REAIS), considerando a média dos preços fornecidos. 

14.2 A estimativa de preços foi realizada através de documentos fiscais de objeto idêntico, 
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano. Utilizou-se a 

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média de 03 (três) valores fornecidos pela futura contratada, para justificar que o preço 
ofertado à Administração é condizente com o praticado pelo mercado, nos termos do art. 7º 
da IN SEGES n. 65/2021. 

14. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União. 

15.2 O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.39.01 - ASSINATURAS DE 
PERIÓDICOS E ANUIDADES, do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33 – 
Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), 
constante da previsão orçamentária do Coordenadoria de Material e Patrimônio. 

15. DA PROPOSTA 
16.1 A proposta deve discriminar pormenorizadamente o produto cotado, com todos os 
elementos necessários para a aferição da avaliação técnica dos mesmos; 
16.2 Discriminar o prazo de início do serviço a ser contratado, a partir da assinatura do 
contrato; 
16.3 Conter o nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual ou 
do Distrito Federal; 
16.4 Prazo de validade da proposta não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data da 
apresentação; 
16.5 A proposta da empresa deve estar em papel timbrado, datada, assinada, com a 
especificação em conformidade com o solicitado; 

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
A empresa deverá apresentar Atestado (s) de Capacidade Técnica. 

JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEAQ 

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Manaus, 19/06/2024. 

Carlos Henrique R. Ximenes 
Chefe da Seção de Aquisições