TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

 
1. APRESENTAÇÃO
 
Este documento apresenta Termo de Referência para contrataçã o de soluçã o de Tecnologia da Informaçã o e Comunicaçã o (TIC). Fundamentam este termo de referência os seguintes
artefatos de contrataçã o:
Processo Administrativo Documento de Formalização de Demanda (DFD): Documento dos Estudos Técnicos Preliminares da Contratação de TIC (ETP):
Processo SEI nº 0009677-97.2024.6.04.0000 Documento SEI nº 0000228801 Documento SEI nº 0000228828
 
2. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei № 14.133/2021) e DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
(art. 6º, inciso XXIII, alínea “c”, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei № 14.133/2021)
 
2.1 Aquisição de renovação de suporte técnico do fabricante e direitos de atualização de software para itens de segurança da informação do SGBD Oracle, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas  neste instrumento.
Quadro 1 - Especificação do objeto e valores da contratação
Item Descrição CSI# Vigências (meses) CATMAT/CATSER GND Unidade de medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Atualização de Software (Software Updates)
1.1 Oracle Advanced Security - Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 6.401,65 R$ 25.606,59
1.2 Oracle Database Vault- Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 4.907,93 R$ 19.631,72
1.3 Oracle Data Masking and Subsetting Pack- Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 4.907,93 R$ 19.631,72
2 Suporte Técnico e Serviço Prioritário (Product Support / Priority Support)
2.1 Oracle Advanced Security - Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 4.895,38 R$ 19.581,52
2.2 Oracle Database Vault- Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 3.753,12 R$ 15.012,48
2.3 Oracle Data Masking and Subsetting Pack- Processor Perpetual 27851702 12 27464 3 Unidade 4 R$ 3.753,13 R$ 15.012,49
TOTAL GERAL R$ 114.476,52
Considerações:
1. O período de renovação total  a ser atingido para toda a solução é de 12 (doze) meses a contar da data seguinte à data de vigência da contratação corrente, de 26 de julho de 2024;
2. O período de renovação deve ser contado a partir da data seguinte à data de vigência do suporte técnico corrente, de forma a não haver interrupção do serviço;
3. Para garantir a efetivação e exigência do suporte do fabricante a ser contratado, a vigência do contrato resultante desta contratação deverá ser de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período até o limite
legal.
2.2 Natureza do Objeto:
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=253361&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=172&infra_hash=39a8655a289… 1/9
O(s) bem(s) objeto desta contratação são contratação são caracterizados como de exclusividade de seu fabricante, conforme CERTIDÃO 240130/41.215 ABES-ORACLE (Documento SEI nº 0000229674),
anexo ao presente Termo de Referência, cabendo contratação por inexigibilidade de licitação.
2.3 Justificativa da contratação em lote único:
Os itens são inter-relacionados, por se tratarem do mesmo serviço (suporte do fabricante e atualização de software do fabricante) para itens componentes de produto de software SGBD Oracle, cuja autoria e
exclusividade pertencem ao fabricante.
2.4 Vigência:
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir do encerramento da vigência do suporte técnico atual, prorrogável por igual período por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos
106 e 107 da Lei º 14.133, de 2021.
2.4.1 Justificativa:
Uma vez que se trata de serviço de exclusividade do fabricante do software, o prazo de vigência contratual corresponde ao prazo do serviço de suporte técnico oram em contratação, conforme Consideração
nº 3 da cláusula 2.1.
2.5 Reajuste:
2.5.1 O índice de reajuste será estipulado de acordo com a variação do menor índice de inflação, salvo variação negativa, tendo por base o ICTI/IPEA, admitindo-se ainda, a livre negociação entre os
contratantes, sempre no sentido de se obter preço mais vantajoso para a Administração, em atenção, aos princípios da eficiência e da economicidade, observada a periodicidade estabelecida no artigo 92,
§4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
2.5.2 À época da prorrogação contratual, o fabricante deverá apresentar proposta atualizada da renovação contratual, o que será submetido a verificação de vantajosidade e economicidade da renovação da
contratação.
 
2.6 Das condições de garantia e suporte técnico:
2.6.1 A garantia deverá ser integral de, no mínimo, 60 (sessenta) meses do fabricante, com cobertura total para atualização de versão e suporte técnico.
2.6.2 Por se tratar de garantia do fabricante, deve ser fornecida diretamente por este, ainda que através da empresa CONTRATADA, as informações de suporte técnico e vigência devem constar na área de
acesso restrito da CONTRATANTE no sítio web da fabricante, o que será verificado e requerido para a emissão do Termo de Recebimento.
2.6.3 A garantia contratual do objeto conforme a Política de Suporte Oracle tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso
de descumprimento de alguma de suas condições. A garantia a que se refere este item diz respeito a chamados atendidos e serviços realizados dentro da vigência contratual.
2.7 Ciclo de Vida
Não se aplica.
 
3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, inciso XXIII, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021)
 
Necessidade 01: Aprimorar medidas técnicas de segurança da informação visando defesa, proteção e monitoramento de dados organizacionais nos bancos de dados Oracle hospedados na infraestrutura deste
Tribunal e assegurar que estejam em conformidade com os normativos relacionados na seção Fundamentação Legal.
Necessidade 021: Assegurar às equipes de administradores de banco de dados Oracle o instrumental adequado para a condução de projetos em convergência com a Estratégia Nacional de Cibersegurança de TIC
da Justiça Eleitoral, bem como operacionalizar diretrizes e recomendações da Política de Segurança da Informação.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "d",  Lei nº 14.133/2021)
 
3.1 Sustentabilidade
Não se aplica, por se tratar de mera contração de suporte técnico e atualização de software.
3.2 Indicação de marcas ou modelos
A presente contratação trata de serviços especificamente vinculados à marca ORACLE, conforme razões expostas na seção 2 deste Termo de Referência e de acordo com as justificativas contidas nos
Estudos Técnicos Preliminares - ETP desta contratação (Documento SEI nº 0000228828).
3.3 Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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3.3.1 Justificativa: A natureza do objeto a ser contratado constitui-se, essencialmente, de serviço de suporte técnico e atualização de licença perpétua de fabricante de solução de TIC, o que somente pode
ser contratada pelo fabricante, conforme já justificado. Neste sentido, a Contratada (fabricante) assume a responsabilidade integral da prestação do serviço, não podendo delegar-lhe a terceiros.
 
4. PLANO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, inciso XXIII, alínea "e", Lei nº 14.133/2021)
4.1 Condições de execução
4.1.1 O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, com início a partir do encerramento da vigência do suporte técnico corrente.
4.1.2 Os serviços serão prestados em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ: 05.959.999/0001-14, sito à Avenida André Araújo, 200 - CEP: 69.060-000 - Manaus, AM.
4.1.3 A execução contratual observará as rotinas abaixo:
4.1.3.1 Atualização, pelo fabricante, das datas de expiração do suporte técnico aos produtos do objeto do contrato.
4.1.3.2 Verificação, pelo fiscal técnico do contrato, da referida vigência atualizada do suporte técnico dos produtos, na área de acesso restrito da CONTRATANTE no sítio da web da fabricante
Oracle.
4.1.3.3 Elaboração do Termo de Aceito Definitivo dos itens do contrato, após confirmação da vigência, conforme parágrafos anteriores.
4.1.3.4 Pagamento dos itens após a emissão do Termo de Aceite Definitivo.
4.2 Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei № 14.133/2021)
4.2.1 O prazo de garantia do serviço, complementar à legislação vigente, corresponde ao especificado no item 2.1 deste Termo de Referência.
4.2.2 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma
de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
5. PLANO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "F", Lei nº 14.133/2021)
5.1 Da execução contratual
5.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total
ou parcial.
5.1.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
5.1.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para este fim.
5.1.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.1.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização,
que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do
método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
5.1.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
5.1.7 O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.1.7.1 O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
5.1.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
5.1.7.3 O fiscal do contrato informará à unidade competente do TRE-AM, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.1.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente à Secretaria de Administração.
5.1.7.5 Em caso de fornecimento, a Seção de Contratos e Editais comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação
ou à prorrogação contratual.
5.1.8 O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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5.1.8.1 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à unidade competente do TRE-AM para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
5.2 Da obrigações da Contratante
5.2.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Demandante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
5.2.2 Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço, de formato livre, podendo esta ser encaminhada por e-mail.
5.2.3 Receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.
5.2.4 Comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base na Avaliação de Resultado.
5.2.5 Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
5.2.6 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato.
5.2.7 Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
5.2.8 Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando
aplicável.
5.2.9 Abster-se de efetuar intervenções indevidas na gestão interna da contratada.
5.3 Da obrigações da Contratada
5.3.1 Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pelas questões comerciais e administrativas relacionadas à fiel execução do contrato.
5.3.2 Atender, em tempo razoável, quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
5.3.3 Reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não
excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante.
5.3.4 Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar
a medida necessária.
5.3.5 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.
5.3.6 Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC).
5.3.7 Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) durante a execução do contrato.
5.3.8 Ademais, para os fins deste objeto, obriga-se a contratada a:
5.3.8.1 Executar seu planejamento nos dias úteis do calendário da contratante e conforme o horário agendado com ela.
5.3.8.2 Prestar serviço mediante a utilização de profissionais com a capacidade técnica que o serviço requer.
5.3.8.3 Responder pelas despesas relativas encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços
executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o TRE-AM.
5.3.8.4 Fornecer em prazo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data do vencimento as faturas de prestação do serviço, a fim de que esta possa passar pelo processo de aceite.
5.3.8.5 Esclarecer eventuais dúvidas quanto ao valor cobrado na fatura.
5.3.8.6 Garantir o sigilo absoluto de toda e qualquer informação classificada como confidencial ou sigilosa, em qualquer meio, a que tiver acesso, sendo vedada a sua divulgação no todo ou em parte,
a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a autorização expressa da contratante. Aceitar o fato de que as informações obtidas em decorrência da execução do presente Termo deverão ser mantidas em
sigilo, não podendo qualquer partícipe divulgá-las fora do âmbito deste instrumento, exceto se previamente acordado por escrito, ou prevista a sua divulgação.
5.3.8.6.1. O representante legal da contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes no órgão, bem
como Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão ou entidade.
5.3.8.6.2. Serão adotados, como base de negociação, os modelos de Termo de Compromisso e Termo de Ciência estabelecidos no Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, publicado
como Anexo à Resolução CNJ nº 468/2022.
5.3.8.7. Atualizar, sempre que houver mudança, seus dados e as informações de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail, dentre outros.
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "g", Lei nº 14.133/2021)
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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6.1 Recebimento
6.1.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e
fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.1.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo
ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.1.3 O recebimento definitivo se dará nos termos e critérios estabelecidos nos itens "4. PLANO DE EXECUÇÃO DO CONTRATUAL", bem como no "5. PLANO DE GESTÃO DO CONTRATO",
constantes neste Termo de Referência.
6.1.4 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de
até 5 (cinco) dias úteis.
6.1.5 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das
exigências contratuais.
6.1.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para
emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.1.7 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a
análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.2 Liquidação
6.2.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.2.2 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-
se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
6.2.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
6.2.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
b. identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.2.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, após o pagamento, será encaminhado o processo à Secretaria de Administração, ocasião na qual será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
contratante.
6.2.7 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.2.8 Os pagamentos serão realizados de uma vez só, por item entregue.
6.3 Prazo de pagamento
6.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.3.2 No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a.
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros  simples.
6.2.3 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I
= Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) / IPEA.
6.4 Forma de pagamento
6.4.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sob a mesma titularidade.
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=253361&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=172&infra_hash=39a8655a289… 5/9
6.4.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.4.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.4.3.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.4.4 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, no ato da assinatura do contrato, a declaração prevista no art. 6° da Instrução Normativa n.° 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de
2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), em duas vias.
6.5 Sanções e penalidades
6.5.1 A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, a ser aplicada pela autoridade competente do TRE-AM, conforme a gravidade
do caso, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
6.5.2 A contratada, durante a execução do contrato, ficará sujeita a penalidades variáveis de acordo com a gravidade dos casos, conforme Quadro 2.
6.5.3 As sanções de advertência, impedimento e declaração de inidoneidade de licitar e contratar poderão ser aplicadas à contratada cumulativamente às multas convencionais e de mora, descontando-as dos
pagamentos a serem efetuados, depois de transitada em julgado a decisão.
6.5.4 Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento contratual, caso os limites máximos estabelecidos no Quadro 2 para a aplicação de multa
de mora sejam extrapolados. No caso de atraso na entrega por período superior ao do Quadro 3, a critério da Administração, os equipamentos e as licenças poderão não ser aceitos, configurando-se, nesta
hipótese, a inexecução total da obrigação assumida.
Quadro 2 - Dos Graus e Correspondências
Grau Correspondência
01 Advertência formal
02 0,5% sobre o valor da parcela não cumprida
03 0,1% sobre o valor total do contrato
04 0,2% sobre o valor da Nota Fiscal

Quadro 3 - Das infrações, penalidades e correspondências
Infrações
Item Descrição Grau
1 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital de Licitação ou dos seus anexos não previstos nesta tabela de multas,
por ocorrência. 01
2 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital de Licitação ou dos seus anexos não previstos nesta tabela de multas,
após reincidência formalmente notificada, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) ocorrências. 02
3 Deixar de cumprir o prazo para entrega dos produtos, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias. 02
4 Deixar de cumprir o prazo para atendimento e solução relativo à garantia do produto, por dia, limitada sua aplicação até
o máximo de 30 (trinta) dias. 03
5 Deixar de entregar os documentos que comprovem a origem dos bens importados e a quitação dos tributos de
importação a eles referente, se for o caso, por dia de atraso, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias. 04
 
6.5.5 Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na ocorrência de inexecução total, e de 5% (cinco por cento)
sobre o valor total do contrato na ocorrência de inexecução parcial, reconhecendo, desde já, a contratada as prerrogativas da Administração, nos termos do art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022.
6.5.6 As multas de mora, e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato celebrado.
6.5.7 Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse
público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos devidamente comprovados.
6.5.8 A contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para o fornecimento dos produtos/serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e
em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
6.5.9 Após o trânsito em julgado do processo de aplicação de penalidade, o valor da multa porventura aplicada à CONTRATADA será descontado automaticamente da nota fiscal a que vier fazer jus,
inclusive de faturas oriundas de outros contratos celebrados com o TRE-AM. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice de Custo da Tecnologia da
Informação (ICTI) / IPEA, ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
6.5.10 A somatória das multas, glosas e demais penalidades que vierem a ser aplicadas à CONTRATADA em decorrência deste Contrato, conforme cláusula de Sanções e Penalidades contida no Termo de
Referência (Cláusulas 6.5.1 a 6.5.13), independentemente de qualquer natureza, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% do valor global do Contrato.
6.5.11 O TRE-AM promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à contratada.
6.5.12 O período de atraso será contado em dias corridos.
6.5.13 Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº
14.133, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
6.34. Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
 
7. DA FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea "h", Lei nº 14.133/2021)
 
7.1 O fornecedor é fabricante do produto de software ORACLE, para cujos itens componentes estão sendo renovados os serviços de Suporte Técnico e atualização de software, por ser o fabricante detentor da
exclusividade de negociação dos referidos serviços, conforme CERTIDÃO 240130/41.215 ABES-ORACLE (Documento SEI nº 0000229674). Por esta razão, entende-se que a presente contratação deve se dar
através de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
7.2 Exigências de habilitação:
Não se aplica, por se tratar de contração direta.
7.3 Habilitação jurídica:
7.3.1 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar
a filial, agência, sucursal ou estabelecimento a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
7.3.2 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.3 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscriação do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
7.3.4 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.4.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria
Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.4.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.4.5 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
7.4.6 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.4.7 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal
7.4.8 A etapa de habilitação compreenderá ainda:
7.4.8.1. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU.
7.4.8.2. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
7.4.8.3. Consulta ao CNAE da empresa no sítio da Receita Federal.
7.4.8.4. Consulta “on-line” ao SICAF da composição societária da licitante.
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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7.4.8.5. Consulta à lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União.
7.5 Qualificação Econômica-Financeira:
7.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, inciso II).
7.5.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de
resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante);
e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
7.5.3. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de
habilitação patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
7.5.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº
14.133/2021, art. 65, §1º).
7.5.5. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2
(dois) anos. (Lei nº 14.133/2021, art. 69, §6º).
7.5.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
7.5.7. Caso as informações exigidas nas cláusulas anteriores da presente seção (7.5.1 a 7.5.6) possuam classificação confidencial ou sigilosa pela CONTRATADA, reserva-se á CONTRATANTE o direito
de negociar, junto à CONTRATADA, a verificação de sua qualificação econômico-financeira, desde que sejam respeitados os ditames legais relativos ao tema.
7.5 Qualificação Técnica:
Não se aplica, por se tratar de contratação direta do próprio fabricante de produtos.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO ( art. 6º, inciso XXIII, alínea “i”, da Lei nº 14.133/2021)
 
8.1. O custo estimado total da contratação está definido conforme PROPOSTA Comercial 21244816 (Documento SEI nº 0000229665), cujos valores estão consolidados na seção  do documento
de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP Itens de SI para SGBD ORACLE (Documento SEI nº 0000228828) e replicado no Quadro 1, constante na seção 2.1 deste Termo de Referência.
8.2. O valor total da presente contratação compreende o montante de R$ 114.476,52 (cento e catorze mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinquenta e dois centavos), a ser coberto pelo Programa
Nacional de Ciberesegurança da Justiça Eleitoral.
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021)
 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União que integram o Programa Nacional de Cibersegurança da Justiça
Eleitoral.
10.2. A classificação específica da despesa, bem como a disponibilidade orçamentária serão verificadas pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO) quando da realização da pesquisa de preços
 
3. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
 
A fiscalização do Contrato caberá ao(a) servidor(a) titular da Coordenadoria de Soluções Corporativas (CSCOR/STI), e, como substituto o servidor titular, ou seu substituto legal, da Seção de Banco de Dados
(SEBD/CSCOR/STI).
 
(Assinado eletronicamente)
Ricardo Pereira de Mendonça Junior
Integrante Demandante
 
(Assinado eletronicamente)
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
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Marcelo de Jesus Ferreira
Integrante Técnico
 
Documento assinado eletronicamente por MARCELO DE JESUS FERREIRA, Analista Judiciário, em 19/06/2024, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO PEREIRA DE MENDONCA JUNIOR, Coordenador, em 19/06/2024, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000229660 e o
código CRC F5D3B3C5.
Processo nº 0009677-97.2024.6.04.0000 Nú mero Geral: 0000229660 versã o: 150
20/03/2025, 17:09 SEI/TRE-AM - 0000229660 - Termo de Referência (TR)
https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=253361&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=172&infra_hash=39a8655a289… 9/9