JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 1 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
TERMO DE REFERÊNCIA 

1. JUSTIFICATIVA 

1.1 A presente contratação visa garantir o desenvolvimento das atividades e a 
regularidade dos atos mediante identificação clara e precisa de seus subscritores, e ainda, 
proporcionar condições essenciais ao bom funcionamento e à segurança das instalações 
do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante confecção de chaves de acesso a 
ambientes, armários e gaveteiros. 

1.2 O agrupamento dos itens em lote único, sob menor preço global, faz-se necessário 
para fins de facilitar a execução contratual com uma única empresa, obter padronização 
dos objetos contratados, evitar a falta de interesse em determinados itens, evitar firmar 
vários contratos, gerando um quantitativo maior de publicações, notificações etc., sendo 
assim, com vistas a melhoria da gestão contratual e por ser a via mais econômica para a 
Administração, faz mister que os dois segmentos (carimbos e chaves) sejam oferecidos por 
uma única empresa do mesmo ramo. 

2. NATUREZA DO SERVIÇO 

O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum e de natureza não 
continuada e não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, 
de 27 de setembro de 2021. 
3. DEMONSTRATIVO DOS RESUSTADOS PRETENDIDOS 

Fundamenta-se esta contratação no desenvolvimento das atividades e na necessidade 
de regularidade dos atos praticados pelos servidores na realização de suas tarefas 
institucionais e na promoção de condições essenciais ao bom funcionamento e à segurança 
das instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO/FUNDAMENTAÇÃO DA 
CONTRATAÇÃO 

A contratação de uma empresa especializada para realização do objeto da contratação 
é a solução que melhor atende ao interesse do TRE-AM, tendo em vista que o órgão não 
possui infraestrutura própria de recursos humanos e materiais para a realização desta 
demanda. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 2 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
5. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO DO PCA 
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual: 
I) ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000006/2024; 
II) Data de publicação no PNCP: 19/01/2024; 
III) Id do item no PCA: 18 a 20; 
IV) Classe/Grupo: 4240 - EQUIPAMENTO PARA SEGURANÇA E 
SALVAMENTO (Confecção e Cópia de Chaves – Material de Proteção e Segurança) e 
7510 - ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO (Carimbos - material de Expediente) 
V) Identificador da Futura Contratação: 70003-18/2024 e 70003-17/2024. 
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 

Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de carimbos 
diversos, confecção de chaves para abertura de portas, armários, gaveteiros e cópias de 
chaves existentes, sob demanda, nos termos do Anexo I (especificações e quantidades), 
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
7. DETALHAMENTO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO/MODELO DE EXECUÇÃO 
DO OBJETO 

7.1 As solicitações de materiais e serviços serão efetuadas pela Seção de Gestão de 
Almoxarifado do TRE-AM, mediante formulários de requisição, conforme os Anexos II, e III, 
que serão enviados à contratada por intermédio de mensagem eletrônica, através do e-
mail: sealm@tre-am.jus.br, ao endereço de e-mail informado pela Contratada, 
acompanhada de solicitação de confirmação de leitura, cuja resposta será o comprovante 
de recebimento. 

7.2 As requisições serão numeradas sequencialmente, nelas constando as quantidades 
e a descrição de cada item solicitado, bem como os modelos e as especificações dos 
padrões que deverão ser observados para a confecção dos carimbos e das chaves. 

7.3 Não haverá limitações quanto a quantidades mínimas de carimbos ou serviços em 
cada requisição, mas observar-se-ão quantidades máximas de 60 (sessenta) itens, 
carimbos ou serviços, por requisição, para fins de controle dos materiais e serviços e em 
razão dos prazos de entrega. 

7.4 Excepcionalmente, por ocasião do ano eleitoral, poderão ser solicitados quantidades 
superiores ao estabelecido no item 7.3, se houver a necessidade de confecção de carimbos 
para eleição, sendo que será dado prazo de entrega proporcional à quantidade solicitada. 

7.5 As requisições, em formato .pdf, serão enviadas à Contratada com periodicidade 
semanal, os parâmetros dos carimbos, em arquivo com formato .cdr - Corel Draw, 
acompanharão a requisição, devendo ser utilizados sem modificações, a fim de que a sua 
confecção obedeça fielmente aos padrões solicitados pelo TRE-AM. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 3 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
7.6 A contar da data de envio da requisição na qual constem serviços, a contratada 
deverá proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras para confecção das respectivas 
chaves, dirigindo-se à Seção de Gestão de Almoxarifado, em até 1 (um) dia útil após a 
requisição regularmente enviada nos termos dos subitens 7.1 a 7.3 deste capítulo. 

7.7 Para proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras, referidas no subitem anterior, 
a Contratada deverá enviar funcionário devidamente identificado e uniformizado, que 
deverá dirigir-se-á à Seção de Gestão de Almoxarifado, localizado na Sede do TRE-AM na 
Av. André Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM CEP: 69060-000, a fim de que seja 
acompanhado até o local de realização do serviço, podendo ser nas dependências dos 
edifícios Sede e Fórum Eleitoral do TRE-AM, ambos localizados no mesmo endereço. 

7.8 A Contratada deverá proceder à entrega efetiva, na Seção de Gestão de 
Almoxarifado, dos itens solicitados em prazos proporcionais à quantidade constante em 
cada requisição, conforme as definições a seguir: 
a) Abertura e retirada de fechadura para confecção de chave e retirada de chaves para 
cópia: em até 1 dia útil a contar da data de solicitação; 
b) Até 10 (dez) itens (carimbos e ou Chaves): Entrega em até 3 (três) dias úteis a contar 
da data de solicitação; 
c) De 11 (onze) até 30 (trinta) itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 5 (cinco) 
dias úteis a contar da data de solicitação; 
d) De 31 até 60 itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 7 (sete) dias úteis a 
contar da data de solicitação; e 
e) Prensa com chancela marca d’água: Entrega em até 15 (quinze) dias úteis a contar 
da data de solicitação, 

7.10 A data de solicitação será considerada a data de envio do e-mail contendo a 
requisição, ainda que a Contratada não envie a confirmação de leitura, salvo em casos 
justificados. 

7.11 Os prazos de entrega referentes ao subitem 7.8, letras b a d, no que concerne aos 
serviços, já contemplam o prazo referido no subitem 7.6. 

7.12 Em caso de descumprimento do prazo previsto no subitem 7.18, para retirada e 
reposição de carimbos e chaves com erros, falhas, em desacordo com as especificações 
solicitadas ou com vícios, o prazo de entrega será contando como se não tivesse sido 
entregue/executado, até a data da sua efetiva entrega em conformidade com a solicitação 
inicialmente efetuada. 

7.13 A Contratada deverá atender às requisições nos prazos previstos no item 5 deste 
Termo, efetuando a entrega diretamente na Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, 
localizada na Sede do TRE-AM na Av. André Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM, de 
segunda a sexta-feira, nos horários de expediente definidos através de portaria da 
autoridade competente do contratante, que serão comunicados via e-mail à contratada. 

7.14 Os materiais e serviços deverão ser entregues a cada requisição mediante Nota de 
Entrega ou documento equivalente, onde deverão constar: a descrição do material e/ou 
serviço; as quantidades de cada item; os valores unitários e total dos itens e o valor total da 
Nota de Entrega ou documento equivalente, em 2 (duas) vias, devendo uma via permanecer 
com o Contratante e a outra, devidamente assinada e datada pelo recebedor, com a 
Contratada. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 4 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
7.15 A entrega definitiva formalizar-se-á mediante Nota Fiscal/Fatura consolidada, nos 
termos do subitem 7.20, deste Termo de Referência. 

7.16 A Nota Fiscal/Fatura consolidada deverá ser acompanhada dos documentos 
necessários à formalização do procedimento de pagamento da despesa, conforme 
elencado no subitem 14.4 deste Termo de Referência. 

7.17 Os materiais serão recebidos provisoriamente, pela Seção de Gestão de 
Almoxarifado, mediante Nota de Entrega ou documento equivalente, que deverá conter 
apenas os materiais e/ou serviços nas quantidades efetivamente solicitadas e entregues. 

7.18 Na eventualidade de verificar-se o fornecimento de carimbos e chaves com erros, 
falhas, em desacordo com as especificações solicitadas ou com vícios, a Contratada deverá 
efetuar a sua retirada e posterior reposição, sem ônus para o Contratante, no prazo máximo 
de 1 (um) dia útil, a contar da notificação, que será efetuada via e-mail e, excepcionalmente, 
via telefone, não sendo efetuado o Recebimento Definitivo/Aceite dos materiais e/ou 
serviços enquanto não forem sanadas as incorreções. 

7.19 A descoberta de defeitos, falhas ou imperfeições ocultas que impeçam ou reduzam 
a usabilidade dos materiais, verificada após o seu pagamento, desde que dentro do prazo 
de garantia dos produtos fornecidos e serviços executados, implicará na obrigação da 
contratada de substituí-los/refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da 
comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada 
do material objeto da comunicação. 

7.20 A empresa deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura referente às requisições solicitadas. 
Após verificada a inexistência de pendências e/ou irregularidades e o quantitativo e a 
equivalência dos materiais entregues, com as especificações contidas neste Termo de 
Referência e nas respectivas requisições, a Seção de Gestão de Almoxarifado irá proceder 
ao recebimento definitivo, aceite ou atesto dos materiais fornecidos e serviços executados. 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

A estimativa de preço do contrato decorrente deste Termo de Referência somente 
poderá ser apurada após cotação no mercado especializado. Contudo, em levantamento 
preliminar junto ao mercado local apurou-se uma estimativa preliminar de R$ 28.820,00 
(vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais). 
9. DEVERES DA CONTRATADA 
9.1 Fornecer os produtos e executar os serviços nas quantidades, modelos e 
especificações indicados nas respectivas Requisições, em conformidade com as 
disposições contidas neste Termo de Referência; 

9.2 Executar os serviços à medida que forem solicitados pelo TRE-AM; 

9.3 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE-AM, 
atendendo, prontamente, todas as reclamações; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 5 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
9.4 Receber, antes da execução do serviço, as orientações necessárias junto a SEÇÃO 
DE Gestão de Almoxarifado – SEALM, do TRE-AM, fone: 3632-4473; 

9.5 Credenciar, no setor competente do TRE-AM, o (s) empregado(s) responsável(eis) 
pela entrega do material e/ou execução dos serviços, bem como mantê-los devidamente 
identificados; 

9.6 Sujeitar-se ao acompanhamento e à fiscalização, por parte do TRE-AM, por 
intermédio de servidor especialmente designado para esse fim; 

9.7 Efetuar, em horário comercial, o serviço de coleta e entrega e/ou aplicação de 
materiais, sem ônus adicional para o TRE-AM; 

9.8 Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail para recebimento das 
requisições, bem como a ocorrência de alteração dessa informação; 

9.9 Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as requisições enviadas 
na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, 
assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço 
de e-mail; 

9.10 Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE-AM designado para acompanhar e 
fiscalizar a execução do contrato se houver condições inadequadas para execução dos 
serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicá-los, bem como eventual atraso ou 
paralisação dos serviços, neste caso, apresentando justificativas que serão objeto de 
apreciação pelo TRE-AM; 

9.11 Substituir qualquer documento técnico referido nas especificações do objeto por 
outro, desde que seja solicitado pelo TRE-AM; 

9.12 Entregar o material devidamente embalado, de forma a não ser danificado durante 
as operações de carga e descarga; 

9.13 Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE-AM, pelas despesas 
decorrentes da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes 
de operações de carga e descarga; 

9.14 Obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, 
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 

9.15 Manter quadro efetivo de pessoal com número suficiente para o cumprimento das 
obrigações do contrato sem interrupções, independentemente de quaisquer motivos, tais 
como: férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão; 

9.16 Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir materiais, objeto do contrato, exceto a 
pedido do TRE-AM; 

9.17 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários resultantes 
da execução da presente Contratação; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 6 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
9.18 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem 
prévia e expressa anuência do TRE-AM; 

9.19 Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação; 

9.20 Vincular-se aos termos deste documento; 

9.21 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE-AM ou a 
terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do 
contrato. 

10. DEVERES DO TRE-AM 

10.1 Designar servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços; 

10.2 Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao adequado 
desenvolvimento das atividades; 

10.3 Conferir, vistoriar e aprovar os serviços prestados pela CONTRATADA; 

10.4 Emitir REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS a partir da data inicial de vigência do contrato e 
sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

10.5 Fornecer os modelos para execução dos serviços, quando das requisições de 
carimbo, bem como acesso as dependências, quando relacionado à execução de serviços 
de chaveiro; 

10.6 Analisar os objetos entregues no prazo de 02 (dois) dias úteis e, se for o caso, indicar 
as alterações a serem realizadas, determinando à CONTRATADA a execução das 
mesmas; 

10.7 Comunicar, previamente, à CONTRATADA a substituição de impressão referida na 
especificação do objeto, por outro superveniente, de interesse da Administração, desde que 
contemple especificação semelhante, de tal sorte que os preços sejam compatíveis; 

10.8 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às 
suas dependências, desde que devidamente identificados; 

10.9 Receber o serviço e sua aplicação, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, por 
meio de ofício; 

10.10 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas 
neste termo. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 7 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
11. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

11.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-
á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do 
fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo 
com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e na Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 5/2017. 

11.2 A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração 
ou a terceiros em razão da execução do contrato, e a fiscalização ou o acompanhamento 
pelo Contratante não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade (art. 120 da Lei nº 
14.133/2021). 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS RECURSOS 
ADMINISTRATIVOS 

12.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações: 
12.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
12.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
12.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato; 
12.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
12.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado. 
12.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
12.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
12.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
12.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato 
12.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
12.1.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
12.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal: 
12.2.1 Advertência; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 8 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
12.2.2 Multa; 
12.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a 
própria autoridade que aplicou a penalidade. 
12.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 
12.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida. 
12.3.2 As peculiaridades do caso concreto. 
12.3.4 As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
12.3.5 Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 
12.3.6 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle. 
12.4 O atraso injustificado na entrega ou substituição do material, em descumprimento ao 
itens 7.8 e 7.19, sujeitará o contratado à multa de mora. 
12.5 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em 
decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.4, 12.1.5 e 12.1.6, 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável 
de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo 
a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
12.6 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.8, 
12.1.9, 12.1.10 e 12.1.11, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 
12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade 
mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o 
prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
12.7 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de 
preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, descrita no item Erro! Fonte de referência não encontrada., caracterizará 
o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata 
perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos 
termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
12.8 Em decorrência das infrações listadas no Item 12.1 e considerando as circunstâncias 
apresentadas no item 12.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 12.2, 
bem como na aplicação da sanção constante no item 12.4, serão atribuídos os critérios 
constantes na tabela abaixo: 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 9 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
S A N Ç Õ E S 
NR DE 
ORDEM 
PENALIDADE EVENTO PERCENTUAL / BASE PREVISÃO 
01 
MULTA DE MORA 
(Item 12.4) 
Pelo atraso injustificado na entrega 
ou substituição dos materiais (Item 
7.8 e 7.19). 
1% (um por cento) ao mês, pro rata 
die, calculado sobre o valor dos itens 
entregues em atraso 
Artigo 162, da Lei 
14.133/2021 
02 
ADVERTÊNCIA 
(ITEM 12.2.1) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 12.1.1) 
- 
§2º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
03 
MULTA 
(ITEM 12.2.2) 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 12.1.1) 
5% (cinco por cento) do valor do 
contrato 
§3º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
04 
Pela inexecução parcial do contrato 
(Item 12.1.2) 
10 % (dez por cento) do valor do 
contrato 
05 
Pela inexecução total do contrato 
(Item 12.1.3) 
15% (quinze por cento) do valor do 
contrato 
06 Pela ocorrência do Item 12.1.4 
3% (três por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
07 
Pela ocorrência dos Itens 12.1.5, 
12.1.6 e 12.1.7, 12.1.8, 12.1.9 
5% (três por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
08 
Pela ocorrência dos Itens 12.1.10 e 
12.1.11 
10% (dez por cento) do valor total da 
Ata de Registro de Preços 
09 
IMPEDIMENTO DE 
LICITAR E 
CONTRATAR 
(ITEM 12.2.3) 
Infração correspondente aos itens 
12.1.2 ao 12.1.7 
Pelo período de 06 (seis) meses, 
acrescendo igual período para cada 
ocorrência imputada à contratada em 
contratos com o Poder Público, até o 
limite de 03 (três) anos. 
§4º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
07 
DECLARAÇÃO DE 
INIDONEIDADE 
PARA LICITAR OU 
CONTRATAR 
(ITEM 12.2.4) 
Infração correspondente aos itens 
12.1.2 ao 12.1.7 
Pelo período de 03 (três) anos quando 
causarem grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos 
serviços públicos ou ao interesse 
coletivo, devidamente justificado nos 
autos. 
§5º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 
08 
Infração correspondente aos itens 
12.1.8, ao 12.1.11 
Pelo período de 06 (seis) anos quando 
causarem grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos 
serviços públicos ou ao interesse 
coletivo, devidamente justificado nos 
autos. 
§5º do artigo 156, 
da Lei 14.133/2021 

12.9 Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão 
executados os procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso. 
12.9.1 A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 
(trinta) dias corridos e será encaminhada à contratada para quitação. 
12.10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
12.11 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à 
penalidade de multa. 
12.12 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à 
penalidade de multa. 
12.13 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 10 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
12.14 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar 
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a 
instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 
2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda 
produzir. 
12.15 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de 
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o 
qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a 
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à 
autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias 
úteis, contado do recebimento dos autos. 
12.16 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado 
do seu recebimento. 
12.17 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
12.18 A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 
13. Das Hipóteses de Extinção do Contrato 

13.1 Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aqueles 
dispostos no art. da Lei nº 14.133/2021, em especial, para a presente contratação: 

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas contratuais, de 
especificações, de projetos ou de prazos; 
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade 
designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que 
restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou 
falecimento do contratado; 

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 
execução do contrato; 

VI - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou 
da entidade contratante. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 11 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
14. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

14.1. Pela prestação dos serviços, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, 
em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, 
sem qualquer ônus ou acréscimo. 

14.2. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota 
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que 
for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados 
os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. 
14.2.1 O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) 
dias úteis. 

14.3. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em 
nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14 e remetida 
via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 

14.4. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada 
deverá encaminhar, a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), referentes a(s) requisições 
solicitada(s), para fins de pagamento do(s) material(is) e/ou serviço(s) efetivamente 
fornecido(s) e os dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no 
Anexo IV. 

14.5. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será 
notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante 
responsabilidade pelo atraso no pagamento. 

14.6. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar 
deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada 
por ocasião da contratação e na nota de empenho. 

14.7. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito 
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada. 

14.8. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados 
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa 
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e 
sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em 
que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% 
(seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I=(TX/100) 
365 
EM = I x N x VP 
onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 12 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
15. SELEÇÃO DO FORNECEDOR (FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO 
FORNECEDOR) 

A contratação se dará por processo de dispensa de licitação em razão do seu valor 
estimado. 
16. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
16.1 Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM sendo vedada a 
subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório. A presente 
limitação territorial justificasse pela necessidade de garantir maior agilidade na prestação 
do serviço, o cumprimento dos prazos de entrega e a execução dos serviços de chaveiro, 
possibilitar a substituição de materiais não aprovados e, também, pelo menor custo de 
execução. Outrossim, a utilidade de se direcionar a licitação para o mercado local, pelas 
razões já expostas, justificasse pela redução de preço final da licitação. Ademais, devido a 
multiplicidade de prestadores do serviço no mercado local, afasta-se eventual restrição de 
competitividade. 

16.2 As pessoas jurídicas interessadas em participar da contratação deverão satisfazer 
as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de 
habilitação, comprovando: 
a) Está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
b) Está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN; 
c) Que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho. 

16.3 Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que 
comprove a regular execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de 
Referência. 

16.4 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser 
efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – 
SICAF, e/ou apresentação das certidões e da documentação pertinente. 
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

17.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral da União. 
17.2 As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de 
Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na 
Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas ou 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 13 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
Manaus-AM, (Datado conforme Assinatura Eletrônica) 

Getulio Sergio Cavalcanti Junior 
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado 
TRE-AM 

Visto: 

Tainá da Silva Borges 
Coordenadora de Aquisições e Patrimônio 

ANEXOS: 

I – Especificação dos materiais e serviços e quantidades e preços estimados de aquisição. 
II – Modelo de Requisição. 
III – Modelo de carimbos solicitados (anexo à requisição de carimbos). 
IV – Modelo para informação dos dados bancários. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 14 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS E 
QUANTIDADES e PREÇOS ESTIMADOS DE AQUISIÇÃO 

ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS 

I – Carimbo de madeira. 

Devem ser fabricados com resina de fotopolímero, ou qualidade superior, com espessura mínima 
de 3 mm e borracha de amortecimento, com base e cabo de madeira envernizada. 
OBS: As dimensões da base de madeira do carimbo devem coincidir com o tamanho do carimbo 
solicitado. Não serão aceitos carimbos com base e borracha de tamanho diferentes 

01 - Retangular - até 10 cm² 
02 - Retangular - de 10,1 a 20 cm² 
03 - Circular Pequeno - até 2,50 cm de diâmetro 
04 - Circular Médio - de 2,51 a 5 cm de diâmetro 

II – Carimbo auto-entintado. 

Fabricado em material plástico, carimbo em fotopolímero, ou qualidade superior, com estojo auto-
entintado (almofada acoplada), visor para visualizar a impressão do texto do carimbo e borracha 
anti-deslizante na base, com almofada interna cor preta. 

05 – Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm 
06 – Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 
07 – Carimbo retangular - 3 x 3 cm 
08 - Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm 
09 - Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm 
10 - Carimbo retangular - 6 x 4 cm 
11 - Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da impressão 2,5 cm 
12 - Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 cm², em alto relevo. 
13 - Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 20 cm², em alto relevo. 

III – Serviço de Chaveiro - Cópia e Confecção de chave. 

14 – Cópia de chaves 
15 – Confecção de Chaves 
Serão confeccionadas cópias fiéis das chaves nos mesmos tipos das fornecidas pela Seção de 
Gestão de Almoxarifado do TRE-AM. 
Deverão ser confeccionadas chaves novas para fechaduras existentes nas diversas dependências 
do TRE-AM que se encontrem sem suas respectivas chaves, executando-se os serviços 
necessários à confecção de chaves. As fechaduras deverão ser retiradas sem avarias, e após a 
confecção das respectivas chaves, deverão ser reinstaladas. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 15 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E PREÇOS – LOTE 01 
CARIMBOS DE MADEIRA 
ITEM QUANTIDADE UNIDADE CÓDIGO MATERIAL 
PREÇO 
UNITÁRIO (R$) 
PREÇO 
TOTAL (R$) 
01 250 UN 0280774 Carimbo retangular - até 10,00 cm2 45,00 11.250,00 
02 50 UN 0280777 
Carimbo retangular – 10,01 a 20,00 
cm2 
50,00 2.500,00 
03 10 UN 0239609 
Carimbo circular pequeno até 2,50 
cm de diâmetro 
70,00 700,00 
04 10 UN 0412042 
Carimbo circular médio de 2,51 a 
5,00 cm de diâmetro 
70,00 700,00 
CARIMBOS AUTO-ENTINTADOS 
ITEM QUANTIDADE UNIDADE CÓDIGO MATERIAL PREÇO 
UNITÁRIO (R$) 
PREÇO 
TOTAL (R$) 
05 10 UN 0320590 Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm 40,00 400,00 
06 70 UN 0320591 Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 50,00 3.500,00 
07 10 UN 0324670 Carimbo retangular - 3 x 3 cm 45,00 450,00 
08 10 UN 0320592 Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm 50,00 500,00 
09 10 UN 0260545 Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm 55,00 550,00 
10 20 UN 0260549 Carimbo retangular - 6 x 4 cm 55,00 1.100,00 
11 02 UN 0418816 
Carimbo datador – formato: 
dd.mmm.aaaa – tamanho da 
impressão 2,5 cm – Ref. Datador 
Trodat 4810 
110,00 220,00 
12 02 UN 0457602 
Carimbo retangular para chancela 
com texto de até 10 cm², em alto 
relevo 
310,00 620,00 
13 02 UN 0457602 
Carimbo retangular para chancela 
com texto de 10,01 a 20 cm², em 
alto relevo 
315,00 630,00 
SERVIÇOS – CHAVEIRO 
ITEM QUANTIDADE UNIDADE CÓDIGO MATERIAL PREÇO 
UNITÁRIO (R$) 
PREÇO 
TOTAL (R$) 
14 150 UN 
00543-6 
Cópias de Chaves 25,00 3.750,00 
15 30 UN Confecção de Chaves 65,00 1.950,00 
TOTAL (R$) 28.820,00 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 16 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
ANEXO II 
MODELO DE REQUISIÇÃO 

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA ELEITORAL
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
SAO / COMAP / SEALM
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, Manaus - AM / CEP: 69.060-000
Servidor Fiscal: Nome do Servidor Fiscal (titular )
Nome do servidor Fiscal (substituto )
Nome da Contratada
CNPJ:
Endereço: Endereço da Contratada
(00) 00000-0000 / 0000-0000 e-mail: e-mail@contratada.com.br
Representante: Nome do Representante da Empresa
Item Qtd P. Unit P. Total Item Qtd P. Unit P. Total
01 0,00 - 
02 0,00 - 
03 0,00 - 
04 0,00 - 
05 0,00 - 
06 0,00 - 
07 0,00 - 
08 0,00 - 
08 0,00 - 
10 0,00 - 
11 0,00 - 
00 de mês de 2024
Solicitantes:
TIPO TIPO
01
Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 
cm², em alto relevo
0,00 - 
TERMO DE REFERÊNCIA
12
- 
QUANTIDADE VALOR (R$)
14
Cópia simples Chave 
para porta, armário e 
gaveteiro.
0,00 - 
TOTAL DOS SERVIÇOS
QUANTIDADE VALOR (R$)
Confecção de Chave 
simples para porta, 
armário e gaveteiro.
CONFECÇÃO DE CHAVES
0,00
VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO (R$)
Anexo I - Edital de Pregão 00/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEI 0006665.75.2024.6.04.0000
Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 
Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm
- 
REQUISIÇÃO
000 /24
CONTRATO
000/2024
LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação
00 - 
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
(92) 3632 - 4473
Descrição do Serviço
CHAVEIRO (CÓPIA)
Valor Item (R$)
e-mail:
Carimbo retangular – 10,1 a 20 cm2
00 - 13
Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 20 
cm², em alto relevo
0,00
- 
TOTAL DE CARIMBOS E PRENSAS
Telefone: 
Descrição do Material
CARIMBO DE MADEIRA
Carimbo retangular - 3 x 3 cm
Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm
Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm
Carimbo retangular - 6 x 4 cm
Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da 
impressão 2,5 cm 
UNIDADE UNIDADESOLICITAÇÃO QUANT. SOLICITAÇÃO
Nº. DE Páginas (incluindo esta):
00.000.000/0000-00
sealm@tre-am.jus.br
MODELO DOS CARIMBOS 
NAS PÁGINAS SEGUINTES
Manaus - AM,
SERVIDOR FISCAL
Telefone: 
Valor Item (R$)PADRÃO(ÕES) E TIPO(S) DE CARIMBO(S) TIPO(S) DE SERVIÇO(S)
15
CARIMBO AUTOENTITADO (AUTOMÁTICO)
QUANT.
Carimbo retangular - até 10,00 cm2
Carimbo circular médio de 2,51 a 5 cm de diâmetro
Carimbo circular pequeno até 2,50 cm de diâmetro

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 17 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
ANEXO III 
MODELOS DE CARIMBOS SOLICITADOS 
(ANEXO À REQUISIÇÃODE CARIMBOS) 

Obs: carimbo auto-entintado retangular - 6 x 4 cm : (04 un)
Obs: carimbo auto-entintado retangular - 3 x 3 cm : (02 un)
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
/ AMMANICORÉ
________________________________
R E C E B I D O
1 5
d
e
N
ove
mbro de
18
89
RE
PÚ
BLI
CAF
E RADE TI VA
DOB
RA
SI
L
Manicoré - AM, ____ de _________ de 20____
Às _______ : _______ horas
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
/ AMMANICORÉ
________________________________
R E C E B I D O
1 5
d
e
N
ove
mbro de
18
89
RE
PÚ
BLI
CAF
E RADE TIVA
DOB
RA
SI
L
Manicoré - AM, ____ de _________ de 20____
Às _______ : _______ horas
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 07ª ZONA ELEITORAL
/ AMCODAJÁS
PROTOCOLO Nº.: ___________ / ________
D ATA: ______ / ______ / ________
H OR A: ________ h _________ min
Nome: ___________________________
Matrícula: ________________________
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 07ª ZONA ELEITORAL
/ AMCODAJÁS
PROTOCOLO Nº.: ___________ / ________
D ATA: ______ / ______ / ________
H OR A: ________ h _________ min
Nome: ___________________________
Matrícula: ________________________
16ª Zona Eleitoral
Fls................
M -AMANICORÉ
16ª Zona Eleitoral
Fls................
M -AMANICORÉ

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SAO / CAPAT / SEALM SEI 0006665-75.2024.6.04.0000 

Página: 18 /18 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
ANEXO IV 
MODELO PARA INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS 

INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS 

FAVORECIDO 
EMPRESA: 
CNPJ: 
DADOS BANCÁRIOS 
BANCO: 
AGÊNCIA: 
CONTA CORRENTE: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2024 10:33:54
Por: GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR e outro
T
R
E
Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Informações de Chancela Digital

As páginas anteriores a esta correspondem ao documento eletrônico nº 004222/2024, registrado no sistema PAD
(Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Este documento eletrônico foi assinado por:

O documento eletrônico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
GETULIO SERGIO CAVALCANTI JUNIOR
Assinado eletronicamente em 24/04/2024 10:33:54
Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, IIIb
TAINA DA SILVA BORGES
Assinado eletronicamente em 24/04/2024 10:36:04
Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, IIIb