TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de Serviços Gráﬁcos – Impressão em acrílico de acordo com as especiﬁcações fornecidas pelo  TRE-AM, conforme detalhamentos definidos neste mesmo documento.
1.2.	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser deﬁnidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência.
1.3.	O objeto tem a ﬁnalidade de fornecer, aos eleitores e demais interessados, informações referentes a serviços prestados pelo TRE-AM no Fórum Eleitoral, com indicação dos locais onde o jurisdicionado pode obter cada tipo de serviço.
1.4 A escolha do fornecedor deverá ser feita através da modalidade de dispensa de licitação, caso a pesquisa prévia de preço indique valor abaixo do limite estabelecido no inciso II do art. 75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Do contrário, deverá ser adotado registro de preços.

2.	JUSTIFICATIVA
A contratação do serviço se faz necessária pelo fato de que a sinalização existente no Forum Eleitoral é insuﬁciente para a devida orientação dos eleitores, carecendo de maiores esclarecimentos para que os jurisdicionados possam encontrar os locais onde efetivamente terão acesso ao serviço de que necessitam.
O material que se pretende utilizar é de alta durabilidade, coadunando com a necessidade de perenizar a sinalização.

3.	ESPECIFICAÇÕES

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MEDIDA	QDE	
01	Confecção de placa em acrílico 6mm personalizada, contendo as unidades administrativas instaladas nos dois corredores  (esquerda/corredor  “B”  e  direita/corredor  “A”) do 1º piso do prédio Fórum Eleitoral, para orientar os eleitores que utilizam o elevador.
Corredor “A”: 1ª Zona Eleitoral; 2ª Zona Eleitoral; 31ª Zona Eleitoral; 32ª Zona Eleitoral, 37ª Zona Eleitoral; 68ª Zona Eleitoral.
Corredor “B”: 40ª Zona Eleitoral; 58ª Zona Eleitoral; 59ª Zona Eleitoral; 62ª Zona Eleitoral, 63ª Zona Eleitoral; 65ª
Zona Eleitoral; 70ª Zona Eleitoral.	

100x70CM	

2	

02	Confecção	de	placa	em	acrílico	6mm	personalizada, contendo as unidades administrativas instaladas nos dois corredores  (esquerda/corredor  “B”  e  direita/corredor  “A”) do 1º piso do prédio Fórum Eleitoral, para orientar os eleitores que utilizam a escada.
Corredor “A”: 1ª Zona Eleitoral; 2ª Zona Eleitoral; 31ª Zona Eleitoral; 32ª Zona Eleitoral, 37ª Zona Eleitoral; 68ª Zona Eleitoral.
Corredor “B”: 40ª Zona Eleitoral; 58ª Zona Eleitoral; 59ª Zona Eleitoral; 62ª Zona Eleitoral, 63ª Zona Eleitoral; 65ª Zona Eleitoral; 70ª Zona Eleitoral.	

90x58CM	

2	
03	Remoção de adesivo atual, confecção e envelopamento de revestimento das paredes do elevadores do  Fórum Eleitoral.
Material: fórmica azul claro.	Obs.: Falta metragem do elevar	

2	
04	Restauração, envelopamento e adequação da estrutura tubular da placa de informações.
Localizado no saguão principal do Fórum Eleitoral.
Dizeres: Centro  de  Memória/Biblioteca.  Auditório. Ouvidoria.  CATE-Atendimento.  Informações.  Zonas Eleitorais.	Obs.: Falta metragem do elevar	

1	
05	Confecção de adesivos impresso digital para serem instalados nas portas de entrada dos Cartórios Eleitorais da Capital.
Dizeres: Entre sem bater	
30x20CM	
13	
06	Confecção de adesivos impresso digital para serem instalados na paredes externa próximas as Portas de entrada dos Cartórios Eleitorais da Capital.
Dizeres: Bairros da jurisdição das zona eleitorais da capital.	
60x50CM	
13	
07	Substituição e Confecção de placa de identiﬁcação do auditório Dr. Fausto Reis localizado no Fórum Eleitoral. Material: ACM preto com letras em inox com emborrachado 14mm.
Localização: térreo do Fórum Eleitoral	

475x45CM	

01	
08	Confecção de recorte e acabamento nos acrílicos de proteção dos guichês de atendimento da Central de Atendimento Galdino Menezes – CATE – A.
Objetivo: aumentar a abertura nos acrílicos para facilitar a passagem da mão para coleta dos dados biométricos.
Localização: Central de Atendimento Galdino Menezes – CATE – A/Fórum Eleitoral.	

Gabarito de Recorte	

15	
09	Remoção, limpeza, confecção e aplicação de adesivo impresso com logomarca e frase tema da Ouvidoria.
Localização: Parede externa da Ouvidoria/Térreo do Fórum Eleitoral.
Dizeres: Logo, frase tema, telefone e e-mail da Ouvidoria
do TRE-AM.	

360x250CM	

01	
10	Confecção de placas para porta. Material: acrílico 3mm. Localização: Placa 01: Sala de máquina. Placa 02: Rota de fuga do 1º piso. Placa 03: Rota de fuga do 2º piso.
Dizeres: Rota de Fuga + Pictograma.	
49x15CM	
03	

11	Confecção de placas em acrílico 3mm para banheiros dos servidores.
Localização: primeiro piso do Fórum Eleitoral.
Dizeres: Placa 01: urinar no mictório/jogar papel no cesto. Pictograma. Placa 02: jogar papel no cesto. Não jogar resto de comida na pia. Pictograma.	

60x40CM	

02	
12	Confecção de placa em PVC 3mm. Localização: em frente ao elevador do subsolo.
Dizeres: acesso restrito. Somente pessoas autorizadas e
pictograma.	
80X60CM	
01	
13	Confecção de placa aérea em PVC de 3mm com perﬁl em alumínio.
Objetivo:	melhor	identiﬁcar	os	banheiros	para	os eleitores/usuários externos.
Localização: banheiros Masculino e feminino (térreo).
Dizeres: Placa 01: Banheiro Masculino. Placa 02: Banheiro Feminino.	

115x50CM	

02	
14	Confecção de placas em PVC no formato triangular com haste de 20cm.
Dizeres: nº do guichê correspondente.
Localização: Guichês da Central de Atendimento Galdino Menezes – CATE – A.	

20x20x20CM	

15	
15	Confecção de uma placa em ACM indicando a localização do Fórum Eleitoral.
Dizeres: Título de Eleitor e pictograma.
Localização: Abrigo da entrada do estacionamento do subsolo	

170x100CM	

01	
16	Confecção de uma placa em ACM indicando a localização do Fórum Eleitoral.
Dizeres: Título de Eleitor e pictograma.
Localização: Abrigo da entrada do estacionamento do subsolo	

150x45CM	

01	
17	Remoção, limpeza e aplicação de adesivo automotivo com a figura do Brasão de República.
Localização: Fachada do Fórum Eleitoral	
und	
01	
18	Confecção de placa em PVC com adesivo impresso digital. Localização:	paredes	laterais	da	entrada	do	Fórum Eleitoral.
Dizeres: informações das operações dos serviços eleitorais
– 2ª via, alistamento, transferência e revisão eleitoral. Pictogramas. Arte será fornecida pela Diretoria do Fórum	

244x122CM	

02	

4.	CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1.	Pelo menos um atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado do emissor, comprovando que o concorrente já forneceu objeto indicado neste  termo  de referência.

5.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1.	Dispensa de licitação, com base no limite estabelecido no inciso II do art. 75, Lei

Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
5.2.	Lei n. 8.666/93, subsidiariamente à norma supracitada.
5.3.	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 Após a emissão da Nota de Empenho, o TRE-AM fornecerá à Contratada, a arte ﬁnal, através de mídia gravada com os arquivos em PDF, para a confecção  dos impressos (faixas/Banners), para a aprovação.
6.2. O prazo de entrega dos materiais, após aprovação do modelo, será de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de solicitação e entrega do arquivo.
6.3 A execução dos itens, na forma deﬁnida neste Termo deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelo respectivo substituto. A presença de apenas um fiscal atuando se dá pelo fato de ser uma aquisição simples, com execução única.

7.	RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1.	Os materiais e serviços serão recebidos pelo Núcleo de Administração do Fórum - NUFORUM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento.

7 . 2 . O  material/serviço  entregue  pela  Contratada  e  não  será  recebido  material divergente quanto à especiﬁcação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência.

7.3.	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar  da  comunicação  pelo  TRE-AM.  Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.3.1	O NUFORUM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail ou mensagem em aplicativo de mensagem escrita, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.3.2	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a  sua substituição.

7.4.	Após veriﬁcado o quantitativo e a equivalência dos materiais/serviços entregues, em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, a Assessoria de Comunicação  do  TRE-AM  irá  proceder  ao  seu  recebimento  deﬁnitivo/  aceite/atesto, ocasião na qual deverá a contratada encaminhar os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 9.3 deste Termo.

7.5.	Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição

7.6.	O custo estimado da contratação será deﬁnido após pesquisa de preço junto ao

mercado especializado, utilizando, para tal, as especiﬁcações deﬁnidas no item 3 deste termo de referência.

9.	DO PAGAMENTO

9.1.	Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados no contrato, referente a cada turno, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

9.2.	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo de Referência.

9.3.	Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

a)	Solicitação de pagamento .
b)	Recibo regularmente assinado;
c)	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional).

9.4.	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.

9.5.	Prova  de  Inexistência  de  débitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

9.6.	O CNPJ constante da nota ﬁscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato e na nota de empenho;

9.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Executar os serviços de acordo com a legislação pertinente e com  as especificações contidas neste Instrumento.

10.2.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM e atender prontamente todas as reclamações que lhe forem dirigidas.

10.3.	Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, reparando, corrigindo ou substituindo, às suas expensas, as partes do objeto da presente contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.

10.4 A Contratada deverá:

a)	cumprir ﬁelmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

b)	responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação do serviço e/ou na prestação da garantia;

c)	respeitar as normas de controle de bens e de ﬂuxo de pessoas nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

11.2.	Assegurar-se da boa prestação dos serviços, veriﬁcando sempre o seu bom desempenho;

11.3.	Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e ﬁscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções;

11.4.	Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução  dos serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços ofertados no certame licitatório.

12	FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1.	A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da Nota de Empenho de despesa.

13	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.	A recusa injustiﬁcada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.

13.2.	O atraso injustiﬁcado na entrega do material/execução do serviço sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

13.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos ﬁxados no item 6.2 deste Termo de Referência, no percentual de 5% (Cinco por cento) do valor dos materiais não entregues.
b ) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

13.4.	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

13.5.	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

13.6.	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

13.7.	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notiﬁcação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

13.8.	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

13.9.	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor  será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

13.10.	Na inexistência ou insuﬁciência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

13.11.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no art. 165 da Lei n. 14.133/2021.

14.	CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1.	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

14.2.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por ﬁm a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade ﬁscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b ) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
c ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita Federal.
d)	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
e)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
f ) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da constituição Federal/1988 (Trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/1999);
g ) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especiﬁcações do objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.

15	- DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notiﬁcação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2.	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3.	Considerar-se-á atraso injustiﬁcado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos ﬁxados nos itens 7.2  e 8.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4.	Se os prazos elencados neste Termo ﬁndarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5.	Na hipótese de atraso injustiﬁcado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6.	Considera-se atraso justiﬁcado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justiﬁcativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7.	Os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das

15.9.	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.10.	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a  notiﬁcação,  a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 04 de junho de 2023.

FÁBIO REIS BOTELHO
Equipe de Planejamento da Contratação

RAILSON LEITE BRASIL
Equipe de Planejamento da Contratação - Coordenador

Documento assinado eletronicamente por RAILSON LEITE BRASIL, Chefe de Núcleo, em 04/07/2023, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000053549 e o código CRC 9B38FDB5.

0003294-40.2023.6.04.0000	0000053549v3