TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1	– Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de empresa para aquisição de material permanente de acordo com as condições deste Termo de Referência, especificações e quantidades contidas no Anexo I. 
1.2	– Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.3	– Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002 e do Decreto 5.450, de 2005.

2 – VALOR ESTIMADO 

2.1 - A obtenção de estimativa de valores será obtida através de pesquisa de mercado realizada pela Seção de Análise e Compras.

3 - JUSTIFICATIVA 

3.1 A previsão de aquisição desse material, faz-se necessária em razão da necessidade de atender às demandas da Assessoria de cerimonial da Presidência nos eventos ocorrentes neste Tribunal. 

4 - PRAZO DE ENTREGA

4.1 - O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
4.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos Lei n. 14.133/21, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

5 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1 - Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.2 - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

5.3 - Portaria 20, de 09 de janeiro de 2023.

5.4 - Instrução Normativa nº 67, de 08 de julho de 2021.

6 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

6.1 - Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.
6.2 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

7 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
7.1 - A entrega dos materiais deverá efetuar-se no Edifício Sede do TRE-AM, 1º andar, Coordenadoria de Material e Patrimônio, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 13:00 horas.
7.2 - A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
7.3 - Os materiais deverão ser novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

8 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
8.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as especificações dos materiais e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar-se da sua regularidade.
8.2 -	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
8.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam a sua usabilidade. 
8.4 - No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 8.2 e 8.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 4.1. 
8.5 -	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
	8.5.1 - A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	8.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.2.
	8.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
8.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Patrimônio irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento.
8.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

9 – DO FORNECIMENTO 

9.1 - O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho;

9.2 - Não serão recebidos os materiais que apresentarem nas embalagens sinais de violação e não estiverem devidamente identificadas e de acordo com o que estabelece a legislação vigente;

9.3 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos por outro de igual ou superior qualidade no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

9.4 - Os custos da substituição dos itens rejeitados correrão exclusivamente a expensas da CONTRATADA;

9.5 - Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;

9.6 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

9.7 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

9.8 - Se no ato da entrega dos produtos a Nota Fiscal/Fatura não for aceita devido a irregularidades em seu preenchimento, esta será devolvida para as necessárias correções,
passando a contar o recebimento provisório a partir da data de sua reapresentação.

9.9 - Local de entrega: Setor de Patrimônio, em data acordada antecipadamente com o responsável;

9.10 - Todo material deverá ser embalado apropriadamente, para prevenir danos decorrentes no transporte;

9.11 - Todos os custos de transporte até o local de entrega e instalação deverão correr por
conta da CONTRATADA.

9.12 - Todo o material coberto por esta especificação deverá estar de acordo com as últimas revisões das Normas e Padrões de organizações regulamentadoras;

9.13 - Somente serão aceitos certificados, laudos ou relatórios emitidos por Organismo de Certificação de Produtos acreditados pelo Inmetro;

9.14 - Deverão ser apresentados conforme determinações feitas na especificação de cada item, a não apresentação de qualquer dos documentos solicitados implicará na desclassificação da licitante. 

9.15 - O material deverá ser acompanhado de sua documentação técnica, incluindo os manuais de instalação, operação e manutenção, além das fichas de partida, conforme modelo fornecido pelo fabricante.

9.16 -  Apresentar todo documento técnico de acordo com a especificação solicitada em cada item, a não apresentação acarretará na desclassificação.

10 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
10.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
10.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
10.4 - Assegurar-se da boa qualidade dos objetos fornecidos.
10.5 - Aplicar a Adjudicatária as sanções regulamentares e contratuais.
10.6 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
10.7 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.
10.8 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
10.9 - Acompanhar a entrega do material, podendo rejeitá-los a seu exclusivo critério, se considerar que eles não estejam de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência ou apresentem defeitos. Esta condição não isenta, em hipótese alguma, as responsabilidades assumidas pela CONTRATADA.
10.10 - Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, somente atestando os documentos de despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens.
10.11 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.12 - A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem dos preços registrados em Ata.
10.13 - Rejeitar, no todo ou em parte o material fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA notificando por escrito quaisquer irregularidades encontradas nos produtos fornecidos. 

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 -	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
11.2 - Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
11.3 - Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
11.4 – A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
11.5 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.6 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
11.7 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
11.8 – Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
11.9 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.10 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
11.11 - Responsabilizar-se pelos materiais que distribui/comercializa, no que concerne à qualidade, condições de armazenamento e prazo de validade.
11.12 – Acatar as determinações dos responsáveis pelo recebimento e conferencia dos materiais.
11.13 – Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato.
11.14 – Arcar com todos encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a fretes, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas.
11.15 – A inadimplência da empresa vencedora para com estes encargos, não transfere à CONTRATADA a responsabilidade por seu pagamento, ficando ciente de que não estabelecem, por força do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, qualquer relação de emprego entre a CONTRATADA e os empregados da empresa vencedora.
11.16 – Fornecer os materiais apenas após o recebimento da respectiva Nota de Empenho, a qual será enviada pelo Setor Responsável da CONTRATANTE.
11.17 – Responder por danos causados ao CONTRATANTE oriundos do fornecimento dos produtos em condições inadequadas.
11.18 – Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários durante a entrega do material.
11.19 – Manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente contrato.

12 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

12.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/21, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

12.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

12.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

12.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

12.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

13 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
13.2 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
13.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is);
13.4 - A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

14 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.
15 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

15.2 - A contratação dos materiais com os fornecedores será formalizada por meio de nota de empenho de despesa.

16 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais
16.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
16.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

	a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.

	b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
16.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas alternativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
16.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
16.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
16.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
16.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
16.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

16.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 16.7.
16.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no Título IV, capítulo I da Lei n. 14.133/21.
16.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
16.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via email ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.

17.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.

17.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

17.6 - Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas na letra “d”, incisos II do Art. 124 da Lei n. 14.133/21, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

17.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.8 - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

17.9 - Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 14.133/21.

17.10 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 17.7 deste Termo de Referência.

17.11 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, o recurso, a decisão e a execução.

Manaus-AM, 23 de maio de 2023.

José Ribamar Rocha dos Santos
Responsável Técnico

Janaína Vieira de Brito
Responsável Demandante

ANEXO I

Item	Quantidade	Código	Material	
01	1	444201	Púlpito
Em acrílico cristal 10 mm de espessura com corte especial feito a laser. 
Designer a definir	
02
	1	248178
	Tapete persa medindo 2,50x2,00
Estampa a definir

03	1	248178
	Tapete persa medindo 1,80 x 1,30
Estampa a definir

04	1	258108
	Aparador em madeira revestido em espelho com acabamento em cantoneiras
Designer a definir
	
05	3	
232879
	Mastro em madeira medindo 2,25 m
Designer a definir