TERMO DE REFERÊNCIA
PAD n. 016715/2022

Dispõe sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Motoristas para condução dos veículos pertencentes à frota, locados ou requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1	DO OBJETO
1.1	O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviço especializado e continuado na prestação de serviços de apoio operacional na área de condução de veículos oficiais na quantidade de 06 (seis) motoristas categoria D, mediante licitação na modalidade pregão, sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho, pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, conforme detalhamento constante deste Termo de Referência.
1.2	CATSER – 15008 – Prestação de serviço de motorista.
2	DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DOS ACRÉSCIMOS EM ANOS ELEITORAIS
2.1	Necessidade de contratação de serviços de natureza continuada a fim de resguardar a prestação dos serviços necessários ao andamento das atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
2.2	O TRE/AM não dispõe, em seu quadro funcional, de pessoal cujas atribuições de seus cargos sejam as especificadas neste Termo de Referência.
2.3	O quantitativo de 03 (três) postos existentes no contrato vigente, PAD nº 1992/2021, Contrato nº 03/2021, em verdade, é insuficiente, pois além do atendimento das solicitações da Sede e dos Cartórios Eleitorais da capital, somos acionados para atender as Zonas Eleitorais de alguns municípios do Interior do Estado.
2.4	Dentre os 06 (seis) postos de motoristas do futuro contrato, 01 (um) ficará à disposição da Presidência e 01 (um) motorista à disposição da Corregedoria, restando 04 (quatro) para atender às demandas da Sede e Cartórios Eleitorais da Capital.
2.5	É praxe a condução dos materiais e bens para os cartórios do Interior do Estado, quando não é possível via correios. 
2.6	Realizamos também a condução de servidores para alguns municípios do Interior, com várias finalidades (correios, apoio de TI, entre outros).
2.7	Podem ocorrer situações em que não haja disponibilidade de motoristas em razão de estarem todos ocupados em algum atendimento de suas demandas diárias.
2.8	Nos anos em que ocorrerem Eleições ou em função de situação especial (v. g. Eleição Suplementar), o valor do contrato poderá ser acrescido, a critério do TRE/AM e até o limite previsto em lei, mediante crédito orçamentário específico,
2.9	Os serviços são considerados de natureza continuada, de acordo com a Instrução Normativa n. 5/2017-SEGES/MP.
2.10	A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize subordinação direta.
2.11	Os serviços referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, pautadas em especificações usuais de mercado e detentoras de padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, enquadram-se no conceito de serviços comuns.
3	DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1	Esta contratação encontra-se amparada no art. 10 do Decreto-Lei n. 200, de 25/02/1967, pois as atividades que se pretende contratar, ainda que essenciais, são rotineiras, podendo ser realizadas mediante prestação de serviços terceirizados, em conformidade com a legislação pátria:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
(...)
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. 
3.2	Seguindo a mesma linha, o Decreto n. 2.271/97 (art. 1º, § 1º) estabelece que as atividades materiais acessórias da Administração Pública Federal, poderão ser, de preferência, objeto de execução indireta.
3.3	O Decreto n. 9.507/2018 que dispõe sobre a execução indireta, mediante contração, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
3.4	Constituíram ainda o referencial normativo da presente contratação os seguintes dispositivos legais:
3.4.1	Lei Federal n. 8.666/1993, Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005, Decreto n. 5.504/2005, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015, Instrução Normativa n. 01/2010 – SLTI/MPOG, Instrução Normativa n. 05/2014 – SLTI/MPDG, Resolução n. 201/2015 – CNJ, Resolução n. 169/2012 – CNJ, Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MPDG e Acórdão n. 1099/2008 – TCU Plenário.
4	A DESCRIÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DAS DIÁRIAS.
4.1	O serviço objeto deste Termo de Referência refere-se à área de trabalho de motorista, na quantidade de 06 (seis), acompanhado das respectivas atribuições. Sugerimos a utilização da 1ª faixa salarial, categoria – “Motorista de Ônibus de Empresa Terceirizada” da última Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas, CNPJ 34.501.213/0001-19, registrada no MTE sob o nº AM000284/2022, em 24/06/2022, vigente até 30/04/2023. O serviço requerido será prestado continuamente, nas condições abaixo descritas:
4.1.1	QUALIFICAÇÃO
1.	Todos os prestadores de serviço devem possuir ensino médio completo, sendo desejável as características de discrição, proatividade e habilidade para o desenvolvimento das tarefas inerentes à função.
2.	Devem possuir carteira de habilitação categoria “D”.
3.	Apresentar, por intermédio da empresa, atestados de antecedentes civil e criminal e de sanidade física e mental.
4.	Os profissionais contratados deverão comprovar a experiência compatível com a responsabilidade das funções, de pelo menos 12 (doze) meses, registradas na CTPS, bem como de não registro, na CNH, de falta grave e/ou gravíssima, nos 12 (doze) meses antecedentes à contratação.
5.	Todos os motoristas devem possuir curso de DIREÇÃO DEFENSIVA concluído há no máximo 2 anos, comprovado através de certificado.
4.1.2	UNIFORMES
1.	A Contratada deverá providenciar para que os profissionais se apresentem diariamente trajando uniforme completo e crachá de identificação contendo nome, função, fotografia recente em tamanho 3x4 e logomarca da empresa. Inclusive, o profissional que irá substituir o titular durante suas férias ou licença, deverá receber uniforme completo e crachá para desempenhar a função, mesmo que temporária.
2.	A Contratada deverá fornecer aos seus empregados, desde início da execução dos serviços, uniformes novos, submetendo-os previamente à aprovação da equipe de fiscalização do Contratante.
3.	A Contratada também deverá substituir os uniformes que apresentarem defeitos ou desgastes, independente do prazo estabelecido, sem qualquer custo adicional para o Contratante ou mesmo para os empregados.
4.	A Contratada deverá proceder à substituição, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, de qualquer fardamento, conforme as especificações e quantitativos relacionados no presente Termo de Referência.
5.	Em hipótese alguma, os custos de qualquer um dos itens de uniformes e materiais deverão ser repassados aos seus empregados.
6.	As peças dos uniformes deverão ser confeccionadas em tecido de boa qualidade, duráveis e que não desbotem facilmente, compatível com o clima de Manaus/AM e, se for o caso, com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
7.	Os uniformes deverão conter o emblema da Contratada, de forma visível, preferencialmente, na bata ou na própria camisa, podendo para isso conter um bolso, do lado esquerdo, para a sua colocação.
8.	Os uniformes deverão ser entregues aos empregados da Contratada, mediante recibo em relação nominal, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à equipe de fiscalização do Contratante.
9.	Os uniformes deverão conter as seguintes características básicas:
a.	Calças modelo social, em tecido Oxford, na cor preta, na quantidade de 02 (duas) por semestre para cada empregado.
b.	Camisa, estilo social, com mangas longas, em tecido algodão, na cor azul (tom a definir), na quantidade de 03 (três) por semestre para cada empregado.
c.	 Par de meia social, lisa, masculina, em poliamida, na cor preta, na quantidade de 03 (três) por semestre para cada empregado.
d.	Par de sapato social, 1ª linha, em couro, com cadarços, com solado de borracha, na cor preta, na quantidade de 02 (dois) por semestre para cada empregado.
e.	Cinto em couro, modelo social, com largura de 3 cm, na cor preta, com fivela de cor prata, na quantidade de 01 (um) por semestre para cada empregado.
f.	Paletó, modelo tradicional com ombreiras embutidas, sem forro, em tecido e cor idênticos ao da calça, na quantidade de 01 (um) por ano, para os empregados destacados para as funções de motorista da Presidência e Corregedoria.
g.	 Gravata na cor preta, na quantidade de 01 (um) por semestre para cada empregado, também para os empregados destacados do subitem anterior.
4.1.3	ATRIBUIÇÕES DOS MOTORISTAS 
1.	Apresentar–se, diariamente, ao local de trabalho de maneira asseada, com cabelos curtos, barba feita e devidamente uniformizados.
2.	Portar crachá de identificação, devidamente confeccionado pela Contratada e com a sua logomarca, constando fotografia recente 3x4, nome, função, nome da empresa terceirizada, afixado no uniforme em local de fácil visualização.
3.	Portar sua documentação, atualizada e legalizada.
4.	Conduzir os veículos observando as normas que regulamentam o exercício da profissão, em especial, as do Código de Trânsito Brasileiro.
5.	Verificar o estado de conservação dos veículos a sua disposição, com destaque para as condições dos pneus, o nível de combustível, da água e do óleo do cárter, freios e parte elétrica, certificando-se das condições de funcionamento do veículo.
6.	Cuidar pelo bom andamento de viagens, adotando medidas de prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes, do veículo conduzido e dos outros veículos.
7.	Zelar pelo veículo sob sua responsabilidade, bem como de seus acessórios, verificando limpeza no interior do veículo e cuidando dos pequenos ajustes necessários, solicitando, por intermédio dos fiscais do contrato, os serviços de reparo e manutenção imprescindíveis, assegurando a perfeita condição de funcionamento do veículo.
8.	Comunicar–se com o(s) passageiro(s) somente se solicitado ou em caso de extrema necessidade, respondendo-lhe de forma objetiva e educada.
9.	Nos casos de pane no veículo, contatar a Seção de Transportes informando o ocorrido, permanecendo no local no aguardo do resgate.
10.	Nos casos de sinistro:
a.	Acionar o seguro.
b.	Ligar para a Polícia Militar e fazer o registro do boletim de ocorrência e contatar a Polícia Civil para fazer o laudo pericial/perícia técnica, no caso da existência de vítima.
11.	Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o ao pátio do TRE-AM.
12.	Os serviços serão prestados continuamente na cidade de Manaus, podendo ocorrer deslocamentos aos Municípios do Interior do Estado, especificamente na Área Metropolitana de Manaus.
13.	Todos os deslocamentos efetuados serão registrados pelos motoristas em formulário próprio.
14.	As frequências dos motoristas serão diariamente registradas através de ponto eletrônico fornecido pela Contratada, fazendo constar os horários de chegada, saída e intervalo de refeição ou horário de chegada e saída no caso de turnos ininterruptos.
15.	Em caso de ausência de empregado de qualquer posto de trabalho, será descontado do faturamento mensal, o valor correspondente ao número de dias não atendidos, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
4.1.4	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.	Cabe à Contratada:
a.	Apresentar à Seção de Transportes, em até 05 (cinco) dias após o início da prestação do serviço, fichas acondicionadas em pasta individual do empregado, contendo:
i.	Foto;
ii.	Tipo sanguíneo/fator RH;
iii.	Cópia do comprovante de residência;
iv.	Números de telefone residencial e celular;
v.	Cópia do CPF;
vi.	Cópia da identidade;
vii.	Cópia da carteira de habilitação.
b.	Idêntica providência deverá ser adotada com relação a condutores que venham substituir os postos ausentes no decorrer da execução dos serviços.
c.	Responsabilizar–se pelo pagamento das multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro quando não couber recurso, perante o Departamento de Trânsito, bem como das franquias de seguro dos veículos envolvidos em sinistros comprovadamente causados por imperícia, negligência ou imprudência de seus empregados na execução dos serviços, sem que isso implique acréscimos nos preços contratados, por exemplo:
i.	Multa por excesso de velocidade;
ii.	Multa por desobediência de faixa;
iii.	Multa por estacionamento em local proibido;
iv.	Qualquer multa que dependa de conduta omissiva ou comissiva do motorista.
d.	Apresentar ao contratante, no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da apresentação dos profissionais contratados ou substitutos, os exames médicos admissionais dos motoristas disponibilizados, contendo:
i.	Laudo que comprove a aptidão física para a realização dos serviços, emitido por médico do trabalho, devidamente habilitado;
ii.	Os seguintes exames complementares:
1.	Hemograma completo;
2.	Glicemia;
3.	Ureia, sódio e potássio;
4.	VDRL;
5.	Tipagem sanguínea;
6.	RX de Tórax (apenas para maiores de 40 anos);
7.	Exames oftalmológicos;
8.	Audiometria;
9.	Eletrocardiograma.
e.	Os exames previstos no subitem ii acima serão encaminhados para homologação da Coordenadoria de Assistência Médica e Social deste Tribunal, visando à confirmação das condições físicas do profissional para condução dos veículos desta Corte.
4.1.5	DAS DIÁRIAS
1.	Em caso de necessidade de deslocamento em viagens a serviço do Tribunal para os Município do Interior do Estado, a Contratada deverá efetuar o repasse dos valores relativos às despesas com hospedagem e alimentação, por dia de deslocamento, que deverá ser creditada pela Contratada com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para o deslocamento, e repassadas pelo Contratante à Contratada por ocasião do pagamento da fatura mensal.
2.	Para efeitos do disposto no item anterior, a fiscalização do contrato deverá comunicar à Contratada a necessidade de deslocamento e o pessoal indicado, com antecedência mínima de 48 horas da realização do deslocamento.
3.	Para fins deste Termo de Referência, o tempo de uma diária corresponderá ao dia com pernoite e na ½ (meia) diária não incluirá o pernoite.
4.	O valor da diária a ser adiantado pela Contratada aos motoristas escalados para deslocamento aos municípios do Interior do Estado, será pago para cada pernoite na quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e, quando não envolver pernoite, corresponderá à metade do valor da diária com pernoite, ou seja, ½ (meia) diária.
5.	O valor da diária visa a oferecer os meios orçamentários compatíveis com os deslocamentos intermunicipais, quando na condução de Autoridades e Servidores da Justiça Eleitoral.
6.	Os motoristas, quando autorizados a viajar em serviço, sujeitos à condução de veículos oficiais destinados ao transporte de pessoas e materiais, somente prestarão tal serviço se lhes for disponibilizado os recursos financeiros adequados às necessidades dos trabalhos que serão prestados à Justiça Eleitoral.
7.	Os valores das diárias concedidas aos motoristas serão repassados pela Contratada no valor e quantidade informada pelo Gestor do Contrato, do qual constará o valor devido, deduzidos tributos e encargos previdenciários e trabalhistas que possam incidir sobre os referidos valores.
8.	A requisição de pagamento de diárias aos motoristas, feitas pela Contratante à Contratada, estará condicionada à disponibilidade orçamentária e dotação específica e suficiente para custear a devida despesa, sendo tal procedimento acompanhado pelo fiscal do contrato, considerando que o valor do montante mensal de diárias por motorista, não poderá ser superior à metade do salário pago mensalmente a cada motorista.
9.	O valor da diária corresponde ao valor estipulado no atual contrato de Service Desk da Secretaria de Tecnologia da Informação através do seu termo de referência (documento PAD n. 0011971/2021), e limitado ao estabelecido no item 8 acima. Em tempo, sugerimos que a Administração do Tribunal envide esforços para elaborar estudo para definir a melhor métrica e/ou parâmetros para subsidiar a estimativa das diárias nos futuros contratos administrativos deste regional.
10.	Na realização dos deslocamentos, cada motorista deverá elaborar relatório de viagem, identificado pelo nome do condutor e assinatura, data de ida e retorno, descrição das atividades realizadas, assinatura do responsável pela unidade eleitoral de destino, assinatura do gestor do contrato e atesto dos serviços por servidor da unidade requisitante, devendo ser entregue uma via ao preposto e uma via à fiscalização do contrato.
11.	Por ocasião da realização da liquidação das diárias, a Contratada deverá encaminhar à Contratante, Nota Fiscal específica com os valores das diárias, acompanhada dos comprovantes de recebimento de diárias dos motoristas e respectivos relatórios de viagem, ofício do fiscal do contrato no qual informou a necessidade de deslocamento e de pagamento de diárias, além de outros previstos neste Termo de Referência, como as Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas e da Dívida Ativa da União.
12.	Para fins de provisionamento dos custos com diárias, estima-se uma quantidade de 100 (cem) diárias durante o período de 12 (doze) meses, devendo constar no valor da proposta do licitante o valor das diárias, acompanhada do memorial de cálculo das diárias. Contudo, trata-se de estimativa de diárias, não estando obrigado o Contratante a pagar todo o valor provisionado, caso não sejam utilizadas todas as diárias no período da contratação.
5	DA FIXAÇÃO E DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
5.1	Dos Horários e dos Turnos de Serviços
5.1.1	Os horários dos serviços serão, inicialmente, os seguintes:
5.1.1.1	1º Turno – das 07h00min às 11h00min e das 12h00min às 17h00min, de segunda a quinta-feira, e das 07h00min às 11h00min e das 12h00min às 16h00min, na sexta-feira;
5.1.1.2	2º Turno – das 09h00min às 13h00min e das 14h00min às 19h00min, de segunda a quinta-feira, e das 10h00min às 13h00min e das 14h00min às 19h00min, na sexta-feira;
5.1.1.3	Turno Normal – das 09h00min às 13h00min e das 14h00min às 19h00min, de segunda a quinta-feira, e das 10h00min às 13h00min e das 14h00min às 19h00min, na sexta-feira;
5.1.1.4	O horário da sexta-feira poderá ser permutado com qualquer outro dia de segunda a quinta-feira, desde que com anuência da equipe de fiscalização do Contratante.
5.1.2	O horário de serviço poderá ser alterado pela equipe de fiscalização do Contratante, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado.
5.1.3	A critério do TRE-AM, e quando houver necessidade, os serviços poderão ser executados aos sábados, devendo, nesta hipótese, ocorrer a compensação das horas trabalhadas, mediante a redução de 1h diária nos horários do subitem 5.1.1 no período de segunda a sexta-feira.
5.1.4	Em anos eleitorais, e desde que devidamente autorizadas, haverá necessidade de prestação dos serviços em jornada de trabalho diferenciada, diante da necessidade de atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990 e das Resoluções do TSE que estabelecem o Calendário Eleitoral e fixam o Plantão Eleitoral, período no qual os Cartórios Eleitorais e as Secretarias dos Tribunais permanecem funcionando aos sábados, domingos e feriados.
5.1.5	No caso previsto no subitem 5.1.4, as horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas com os acréscimos previstos na legislação trabalhista ou acordo/convenção coletiva de trabalho da categoria, caso haja disponibilidade orçamentária ou alocados em Banco de Horas.
5.1.6	O horário de serviço poderá ser alterado pela equipe de fiscalização do Contratante, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado.
5.1.7		Caso o horário de expediente do Órgão seja alterado por determinação legal ou imposição de circunstâncias supervenientes, deverá ser promovida adequação nos horários da prestação de serviços para atendimento da nova situação.
5.1.8	Tendo em vista o disposto nas Convenções Coletivas enumeradas no subitem 5.1.1 deste Termo de Referência, no Artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no Artigo 2º da Portaria n.º 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, a Contratada deverá realizar o controle de jornada de trabalho para controle de assiduidade e pontualidade de seus empregados.
5.1.9	O controle da jornada de trabalho nas dependências do Contratante deverá ser efetuado por meio de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, a saber: a) cartão de ponto manual; b) biometria; c) controle de ponto por cartão magnético; d) sistema de ponto eletrônico alternativo; e outros permitidos por lei, com exceção da folha de ponto manual.
5.1.10	Nos períodos de recesso ou feriados forenses poderá ser desnecessário ou haver redução do tempo de funcionamento dos postos de trabalho. Nestes casos, deverão ser observados os horários estabelecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. São considerados feriados forenses, a título exemplificativo:
a) segunda e terça-feira de carnaval;
b) quarta-feira santa até domingo de Páscoa;
c) 11 de agosto;
d) 1º e 2º de novembro;
e) 8 de dezembro;
f) o período de entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
6	DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA REQUISIÇÃO, DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
6.1	A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá ser iniciada em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, contados da assinatura do contrato, devendo a Contratada, nesse prazo, alocar a mão-de-obra nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pelo Contratante, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados.
6.2	A cada solicitação do Contratante para nova contratação, inclusive quando da necessidade de substituições, a Contratada terá até 48 (quarenta e oito) horas para atendê-la, devendo, neste prazo, efetuar o recrutamento, a seleção e o encaminhamento dos novos profissionais às áreas demandantes.
6.2.1	O preenchimento das vagas afetas às categorias profissionais será realizado após análise curricular submetida à aprovação do Contratante.
6.2.2	Aprovado pelo Contratante o currículo indicado, o profissional será alocado pela Contratada e dar-se-á início à contagem do tempo de disponibilidade do profissional, para fins de prestação dos serviços e de faturamento.
6.3	Será de inteira responsabilidade da Contratada assegurar a prestação dos serviços durante os horários definidos pelo Contratante.
6.4	O Contratante reserva-se o direito de, eventualmente, não solicitar a substituição do profissional (cobertura) e, nessa hipótese, as horas referentes ao posto vago serão deduzidas da fatura.
6.5	Os serviços especificados no contrato não excluem outros, de natureza similar, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pelo Contratante, obrigando-se a Contratada a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.
6.6	A escolaridade de cada profissional deverá ser comprovada pela Contratada, mediante a apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição legalmente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
6.7	A comprovação acima referida será realizada a cada solicitação do Contratante, cabendo à Contratada recrutar, selecionar e encaminhar toda a documentação para análise e aprovação do Contratante, de forma a respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para encaminhamento do novo profissional à área demandante.
7	DO PREPOSTO DA CONTRATADA
7.1	A Contratada manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um Preposto, com fins de representá-la administrativamente, sempre que necessário, devendo indicá-lo mediante declaração específica, na qual constarão todos os dados necessários, tais como nome completo, números de identidade e do CPF, endereço e telefones residencial e de celular, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros.
7.1.1	O Preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.
7.1.2	A empresa orientará o seu Preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas.
7.2	Na designação do Preposto é vedada a indicação dos próprios funcionários (responsáveis pela prestação dos serviços junto à Contratante) para o desempenho de tal função.
7.3	A Contratada deverá instruir seu Preposto quanto à necessidade de atender prontamente a quaisquer solicitações do Contratante, da equipe de fiscalização do Contrato, acatando imediatamente as determinações, instruções e orientações destes, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, desde que de acordo com a legalidade, e devendo, ainda, tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer falhas detectadas na execução dos serviços contratados.
7.4	São atribuições do Preposto, dentre outras:
7.4.1	Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados, nas dependências do Contratante;
7.4.2	Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos e das instalações do Contratante colocados à disposição dos empregados da Contratada;
7.4.3	Cumprir e fazer cumprir todas as determinações, instruções e orientações emanadas das autoridades do Contratante e da Fiscalização do contrato;
7.4.4	Apresentar informações e/ou documentação solicitada pelas autoridades do Contratante e/ou pela Fiscalização do contrato, inerentes à execução e às obrigações contratuais, em tempo hábil;
7.4.5	Reportar-se à equipe de fiscalização do contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços e das demais obrigações contratuais;
7.4.6	Relatar à equipe de fiscalização do contrato, pronta e imediatamente, por escrito, toda e qualquer irregularidade observada; 
7.4.7	Garantir que os funcionários se reportem sempre à Contratada, primeiramente, e não aos servidores/autoridades do Contratante, na hipótese de ocorrência de problemas relacionados à execução contratual;
7.4.8	Realizar, além das atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, quaisquer outras que julgar necessárias, pertinentes ou inerentes à boa prestação dos serviços contratados;
7.4.9	Encaminhar à equipe de fiscalização do contrato todas as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, bem como toda a documentação complementar exigida no subitem 9.42;
7.4.10	Esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, ou de qualquer outra documentação encaminhada, sempre que solicitado;
7.4.11	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos empregados da Contratada, respondendo perante o Contratante por todos os atos e fatos gerados ou provocados por eles.
8	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1	Efetuar o pagamento na forma convencionada no Contrato.
8.2	Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência.
8.3	Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do contrato.
8.4	Propiciar acesso aos empregados da Contratada às suas dependências para a execução dos serviços.
8.5	Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela Contratada.
8.6	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio da equipe de fiscalização do servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei n.º 8.666/1993.
8.7	Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Contratante.
8.8	Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.
8.9	Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer empregado ou mesmo do Preposto da Contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.
8.10	Comunicar, por escrito, à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço.
8.11	 Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência.
8.12	Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas.
8.13	Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário, entre eles os previstos na IN SEGES/MP n. 5/2017 e suas alterações.
8.14	Comunicar oficialmente, por escrito, à Contratada quando não houver necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza.
8.15	Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da Contratada, mediante consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e à Certidão Negativa (Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, para comprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso.
8.16	Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio do Fiscal do contrato, cientificando o Preposto da Contratada e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas.
8.17	Acompanhar a entrega dos uniformes, quando for o caso, rejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os que estiverem em desacordo com as especificações exigidas.
8.18	Aplicar à Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8.19	Comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, em obediência ao princípio da probidade administrativa, para que esta efetue a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, caso a Contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem 9.51.
8.20	Analisar a documentação solicitada no subitem 9.42-4-c no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
8.21	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;
8.22	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.
9	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1	Recrutar, selecionar e encaminhar ao Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação, os profissionais necessários à realização dos serviços, aptos ao início imediato das atividades no posto para o qual está sendo designado, de acordo com o quantitativo solicitado e com a qualificação mínima definida neste Termo de Referência.
9.2	Apresentar à equipe de fiscalização do contrato, no primeiro mês da prestação dos serviços, e sempre que solicitado, atestados, comprovantes e carteiras profissionais, bem como quaisquer outros documentos que digam respeito a seus empregados ou que, de alguma forma, tenham relação com o objeto do contrato e/ou com a prestação dos serviços contratados.
9.3	Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada otimização dos serviços, dando ênfase ao uso responsável dos recursos, visando à economia no emprego de materiais e à racionalização de energia elétrica no uso dos equipamentos.
9.4	Manter seus empregados sempre atualizados, por meio da promoção de treinamentos e reciclagens, cursos de relações interpessoais e segurança no trabalho e participação em eventos de caráter técnico, de acordo com a necessidade dos serviços e sempre que o Contratante entender conveniente.
9.5	Fornecer, no primeiro mês da prestação dos serviços, e manter atualizada junto a equipe de fiscalização do contrato, em Manaus, relação nominal dos empregados, indicando nome completo, função, local e horário do posto de trabalho, números de carteira de identidade (RG) e de CPF, endereço e telefones residenciais e número de celular.
9.6	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
9.7	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo Contratante.
9.8	Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.
9.9	Manter a disciplina nos locais de prestação dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo Contratante.
9.10	Fornecer uniformes completos para cada profissional, conforme especificações constantes no subitem 4.1.2, tudo sujeito à aprovação do Contratante, vedado o repasse dos respectivos custos aos seus empregados.
9.11	Substituir os uniformes que apresentarem defeitos ou desgastes, independente do prazo mínimo estabelecido, sem qualquer custo adicional para o Contratante ou para os empregados.
9.12	Fornecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o início das atividades do profissional no posto de trabalho, crachás de identificação com fotografia recente a todos os funcionários, sujeitos à aprovação do Contratante, vedado o repasse dos respectivos custos aos seus empregados.
9.13	Os funcionários deverão ser orientados a se apresentarem sempre limpos, asseados e vestidos com decoro, devendo ser substituído imediatamente o funcionário que não se portar de acordo com esta exigência.
9.14	Registrar, controlar e apresentar/comunicar diariamente à equipe de fiscalização do contrato, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências havidas.
9.15	A equipe de fiscalização do contrato poderá ter acesso ao controle de frequência diária dos empregados da Contratada vinculados ao contrato sempre que julgar necessário.
9.16	Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio do seu Preposto.
9.17	Instruir os seus empregados, quanto às normas de segurança e de prevenção e combate a incêndios nas dependências dos edifícios em que serão prestados os serviços.
9.18	Observar conduta adequada na utilização dos materiais, objetivando a correta execução dos serviços.
9.19	Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, respondendo prontamente às reclamações formuladas e também as solicitações diversas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação da equipe de fiscalização.
9.20	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio do Contratante, ou a terceiros, durante a permanência no local de serviço, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.
9.21	Fornecer aos seus funcionários até o último dia útil do mês que antecede ao mês de sua competência, os vales transporte, alimentação e cesta básica, de acordo com o horário de trabalho, e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades.
9.22	Efetivar os pagamentos e os ônus relativos a taxas, tributos, contribuições sociais, indenização trabalhista, vale-transporte, vale-alimentação e outros encargos previstos em lei, incidentes ou decorrentes deste contrato, tendo em vista que os empregados da empresa não terão nenhum vínculo com o Contratante.
9.23	Realizar, as suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto no processo de admissão quanto ao longo da vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames de saúde e preventivo exigidos, apresentando os respectivos comprovantes anualmente ou sempre que solicitado pelo Contratante.
9.24	Manter todos os postos preenchidos, providenciando a imediata substituição dos empregados designados para a execução dos serviços, nos casos de afastamento por falta, férias, descanso semanal, licença, demissão, paralizações, greves e outros dessas espécies, de forma a evitar a interrupção dos serviços, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente.
9.25	Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal de sua residência até as dependências do Contratante, e vice-versa.
9.26	No caso de falta ou indisponibilidade do vale-transporte, qualquer que sejam os motivos, os empregados deverão ser ressarcidos pelo empregador na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado por conta própria a despesa para seu deslocamento.
9.27	Fornecer a equipe de fiscalização do contrato relações nominais de licenças, faltas, etc., se houver, bem como escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos.
9.28	Fornecer mensalmente a equipe de fiscalização do contrato, em Manaus, cópia dos comprovantes de pagamento do vale-alimentação, vale-transporte, cesta básica e salários, junto com a fatura mensal.
9.29	Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos seus empregados utilizados nos serviços contratados, via depósito bancário na conta dos empregados, em agências situadas em Manaus, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, bem como recolher no prazo legal, os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo sempre que solicitado, as comprovações respectivas.
9.30	Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no subitem acima, a Contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que o Contratante possa verificar a realização do pagamento.
9.31	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados aos pagamentos das faturas pelo Contratante.
9.32	O atraso no pagamento de fatura por parte do Contratante, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a Contratada de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.
9.33	Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura mensal.
9.34	Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais do Contratante e o Preposto da Contratada de forma permanente, incluindo em dias não úteis.
9.35	Registrar, em livro específico de ocorrências, fornecido pela própria Contratada, os principais fatos ocorridos durante as jornadas de trabalho de seus empregados.
9.36	Efetivar a reposição da mão-de-obra, sempre que solicitado pela fiscalização, nos prazos a seguir estipulados, quando ocorrer ausência do profissional titular, atendendo às mesmas exigências de qualificação feitas em relação ao substituído, nos seguintes casos:
9.36.1	Falta, justificada ou injustificada, inclusive por motivo de greve da categoria, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da ciência da ausência do profissional;
9.36.2	Gozo de férias, afastamentos legais de qualquer natureza ou demissão, a partir da data de início do período, sendo que a empresa deverá apresentar a documentação do profissional que fará a cobertura provisória do posto com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao início das atividades.
9.37	Na hipótese do Contratante manifestar a desnecessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, as faltas deverão ser deduzidas da respectiva Nota Fiscal/Fatura, não ensejando qualquer sanção à Contratada.
9.38	Encaminhar à equipe de fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como informar os dados daqueles que irão substituí-los, inclusive com a apresentação dos documentos que comprovem a qualificação técnica dos substitutos exigida neste Termo de Referência.
9.39	Relatar, por escrito, à equipe de fiscalização do Contrato toda e qualquer anormalidade observada afeta à prestação dos serviços.
9.40	Obrigar-se a manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários.
9.41	Orientar os funcionários para que se comportem sempre de forma cordial, e a se apresentem sempre dentro dos padrões de apresentação e higiene compatíveis com o local de prestação dos serviços.
9.42	Apresentar à Contratante, em observância às disposições da IN/SEGES/MP n. 05/2017, nos seguintes prazos, as informações e/ou documentos listados abaixo:
9.42.1	Mensalmente ou em outra periodicidade conforme o caso:
a)	Nota Fiscal/Fatura;
b)	Comprovantes de pagamento dos salários, bem como as folhas de frequência dos funcionários, referentes ao mês anterior (qual seja, o mesmo da nota fiscal), juntamente com as cópias das folhas de pagamento ou contracheques e/ou outros documentos equivalentes afetos ao mesmo mês da folha de frequência apresentada, com as respectivas assinaturas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, atestando o recebimento dos valores; 
c)	Comprovantes/guias de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador e dos empregados alocados na execução dos serviços contratados conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada a obrigatoriedade de fornecer a relação nominal dos empregados a que se referem os recolhimentos;
d)	Comprovante da entrega dos vales alimentação, transporte e cesta básica aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, sem o que não serão liberados os pagamentos das referidas faturas;
e)	Comprovante do pagamento do 13º salário aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, quando necessário;
f)	Comprovante da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, na forma da Lei;
g)	Informações trabalhistas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados exigidos pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED;
h)	Comprovação do cumprimento das demais obrigações contidas em Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo de trabalho; 
i)	Comprovação do cumprimento das demais obrigações dispostas na legislação trabalhista em relação aos empregados vinculados ao contrato. 
9.42.2	Quando solicitado pelo Contratante: 
a)	Qualquer dos documentos listados no subitem anterior;
b) Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do Contratante; 
c) Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade Contratante; 
d) Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 
e) Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; 
f) Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; e
g) Demais documentos necessários para a comprovação do cumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa. 
9.42.3	Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 
a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 
b) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 
c) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 
d) Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
9.42.4	Cabe ainda, à Contratada, assumir a responsabilidade por:
a)	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante;
b)	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do Contratante;
c)	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
d)	Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
9.43	Fornecer, sempre que solicitado pelo Contratante, todos os comprovantes de pagamento dos empregados e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.
9.44	Estar ciente que, a partir da assinatura do contrato, o Contratante fica autorizado a realizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores quando houver falha no cumprimento das obrigações contratuais por parte da Contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.45	Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato sem a prévia autorização do Contratante.
9.46	Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades a terceiros. 
9.47	Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no edital.
9.48	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
9.49	Comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, a fim de caracterizar a execução completa do contrato, em consonância com as prescrições insertas na IN SEGES/MP n. 05/2017.
9.50	Cumprir com as obrigações trabalhistas e manter as condições de habilitação, sob pena de dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
9.51	Apresentar, caso seja optante pelo Simples Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 30, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
9.52	Estar ciente que, a partir da assinatura do contrato, o Contratante fica autorizado a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista no subitem 21.1.
9.53	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão, expedido pela Caixa Econômica Federal, para todos os empregados.
9.54	Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.
9.55	Oferecer todos os meios necessários para que seus empregados obtenham prontamente os extratos de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.
9.56	Apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, e sempre que solicitado pelo Contratante, os exames médicos admissionais dos empregados da CONTRADA vinculados ao contrato.
9.57	Apresentar todos os documentos exigidos neste Termo de Referência quando do início da prestação dos serviços, sempre que houver admissão de novos empregados.
9.58	Declarar expressamente que não mantém em seu quadro de pessoal qualquer pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros, juízes ou ocupantes de cargos de direção ou assessoramento, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005 (poderá ser usado modelo constante do anexo V deste termo):
9.59	Providenciar, em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de comunicado do Contratante, a abertura da conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), para atendimento do disposto na Súmula n.º 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.
10	DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA – BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS
10.1	As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada:
a)	Fazer uso racional de água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo;
b)	O Preposto deve atuar como facilitador das mudanças de comportamento dos empregados da Contratada;
c)	Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas; e
d)	Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água.
10.2	A Contratada deverá orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pelo Contratante.
10.3	A Contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados. 
10.4	São proibidos quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de motorista no quadro da empresa.  
10.5	A Contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
10.6	A Contratada deverá diminuir o uso de copos descartáveis na prestação de serviços nas dependências do órgão ou entidade, substituindo-os por garrafinhas (squezze) para os funcionários.
10.7	É obrigação da Contratada destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.
10.8	 A Contratada deverá orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela Contratante.
10.9	Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.
10.10	Não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
11	DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL11.1	
11.1	A contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência dar-se-á por meio de Contrato Administrativo, a ser assinado com a empresa vencedora do certame, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação para a sua celebração, discriminando a prestação dos serviços (com base no preço mensal por posto), conforme Minuta de Contrato a ser fornecida juntamente com o Edital de Licitação.
11.2	A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
11.3	A Contratada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da celebração do contrato, alocar mão-de-obra nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pela Contratante informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados.
11.4	A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, conforme estabelece o inciso II, do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.
11.5	Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação, em conformidade com o disposto na IN SEGES/MP n. 05/2017.
11.6	Também não se realizará a prorrogação contratual quando a Contratada tiver sido declarada inidônea, impedida ou suspensa temporariamente de participação em licitação e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos.
12	DO PAGAMENTO 
12.1	Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:
12.1.1	Solicitação de Pagamento;
12.1.2	Recibo de Pagamento;
12.1.3	Contracheques e comprovantes de pagamentos de salários, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e outras concernentes à legislação trabalhista;
12.1.4	Comprovantes de frequência, recibos de entrega dos vales-transportes, recibos de entrega dos vales-alimentação, recibos dos outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
12.1.5	Guias de recolhimento, do mês imediatamente anterior, do FGTS (GFIP) e do INSS (GPS), nominalmente individualizadas quanto aos empregados utilizados na prestação dos serviços e relação SEFIP.  
12.2	O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela Contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.
12.3	O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) salário dos trabalhadores da Contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017 n. 05/2017.
12.4	Os pagamentos a serem efetuados em favor da Contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, nos termos do item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.
12.5	O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo CNPJ constante do Contrato.
12.6	No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.
12.7	A Nota Fiscal emitida pela Contratada deverá ser atestada pelo Fiscal Administrativo em até 05 (cinco) dias, contados do recebimento definitivo, e encaminhada à área financeira, que efetuará o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo/aceitação, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.666/1993.
12.8	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente o cumprimento de qualquer obrigação imposta à Contratada, inclusive em virtude de penalidade ou inadimplência.
12.9	O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização de documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo Contratante.
12.10	Poderá o Contratante, após efetuar a análise das Notas Fiscais, realizar glosas dos valores cobrados indevidamente. Neste caso, a Contratada será informada das razões que motivaram a recusa dos valores.
12.11	A Contratada poderá apresentar impugnação à glosa, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.
12.12	Caso a Contratada não apresente impugnação à glosa pretendida, ou caso o Contratante não acolha as razões da impugnação, os valores da glosa serão deduzidos da respectiva Nota Fiscal.
12.13	Dos valores a serem pagos à Contratada serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da Lei.
12.14	O Contratante exigirá da Contratada, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à Nota Fiscal, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
12.15	Caso a Contratada goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional - Lei Complementar n. 123/2006, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da Instrução Normativa n. 1.234/2012, alterada pela Instrução Normativa n. 1.244/2012, ambas da Secretaria da Receita Federal.
12.16	Após apresentada a referida comprovação, a Contratada ficará responsável por comunicar ao Contratante qualquer alteração posterior à situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do Ajuste.
12.17	A documentação mencionada anteriormente, que é imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a Nota Fiscal.
12.18	No caso de eventual atraso no pagamento e, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pro rata temporis, ocorrida entre a data limite estipulada para pagamento e a da efetiva realização. Para esse fim, será utilizada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE.
12.19	O mesmo critério de correção será adotado em relação à devolução dos valores recebidos indevidamente pela Contratada, bem como em decorrência de atrasos no recolhimento de multas eventualmente aplicadas.
12.20	A partir da assinatura do contrato, o Contratante, fundamentado no Portaria TRE/AM n. 147/2018, fica autorizado a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos pela Contratada.
12.21	O depósito bancário produzirá os efeitos jurídicos da quitação da prestação devida.
12.22	Todos os documentos formulados pela Contratada que serão encaminhados ao TRE-AM, deverão ser protocolados na Seção de Expedição no horário das 8h às 14h.
13	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DO FGTS 
13.1	Com base na Súmula n.º 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Contratante destacará do valor mensal do contrato, e depositará em conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), os valores provisionados para o pagamento das férias, 13º salário, encargos e verbas rescisórias aos trabalhadores da Contratada envolvidos na execução do contrato, em consonância com o disposto no art. 18, § 1º, I, da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017(Anexo XII), c/c a Resolução CNJ n. 169/2013.
13.2	O Contratante manterá Termo de Cooperação Técnica firmado com Instituição Financeira, o qual determinará os termos para a abertura da conta-depósito vinculada específica e as condições de sua movimentação. 
13.3	O Contratante solicitará à Contratada, via ofício, a abertura de conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação).
13.4	A Contratada deverá apresentar a comprovação da abertura da conta vinculada junto à instituição financeira indicada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento do comunicado do Contratante, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 15.1-1 deste Termo de Referência.
13.5	 O Contratante solicitará à Contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada, a assinatura de termo de autorização que permita ter acesso aos respectivos saldos e extratos.  
13.6	Os valores provisionados na conta-depósito vinculada somente serão liberados para o pagamento direto das verbas aos trabalhadores, nas seguintes condições:
13.6.1	Parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;
13.6.2	Parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;
13.6.3	Parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;
13.6.4	Ao final da vigência do contrato, para o pagamento de verbas rescisórias; 
13.6.5	A movimentação da conta-depósito vinculada será efetivada mediante autorização do Contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
13.7	A Contratada poderá solicitar a autorização ao Contratante para utilizar os valores da conta-depósito vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato.
13.8	Para a liberação dos recursos da conta-depósito vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
13.9	O Contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, a autorização para a movimentação, dirigida à instituição financeira oficial no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa.
13.10	A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o comprovante das transferências bancárias porventura realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
13.11	A não disponibilização dos documentos exigidos no subitem anterior caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a Contratada à aplicação da penalidade prevista no subitem 15.1-1 deste Termo de Referência.
13.12	A movimentação da conta-depósito vinculada será efetivada mediante autorização do Contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
14	DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS
14.1	A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
14.2	A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
14.3	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
14.4	Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
14.5	A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
14.6	O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
14.6.1	Da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
14.6.2	Da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
14.7	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
14.8	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
14.9	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º da Instrução Normativa n.05/2017-SEGES/MP.
14.10	A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
14.10.1	Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 
14.10.2	As particularidades do contrato em vigência;
14.10.3	A nova planilha com variação dos custos apresentada;
14.10.4	Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; 
14.10.5	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade Contratante.
14.11	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
14.12	As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
14.13	O órgão ou entidade Contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.
14.14	As repactuações a que o contratado fazer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
14.15	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
14.15.1	A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
14.15.2	Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
14.15.3	Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
14.16	Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.
14.17	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.18	A empresa Contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente Contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.19	O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
14.20	O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.
14.21	São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
14.22	Nos casos em que o valor do contrato de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.
15	DAS SANÇÕES
15.1	Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, garantido direito de defesa prévia, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
15.1.1	Advertência: sempre que a Administração entender que a justificativa de defesa atenua a responsabilidade da Contratada nos casos de descumprimento contratual e desde que não tenha havido prejuízo ao erário.
15.1.2	Multa: assegurado à Contratada o direito de defesa prévia. A multa será aplicada, quando for o caso, conforme subitem 16.4, Tabelas 1 e 2 abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Termo de Referência, no Contrato e nas demais legislações aplicáveis.
15.2	Composição do valor da multa de acordo com o grau das infrações:
Tabela 1 - Composição do valor da multa.
 COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	0,5%	Valor mensal do Contrato	
2	1%	Valor mensal do Contrato	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	
Tabela 2 - Irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.
INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Por empregado e por dia	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessário.	3	Por empregado e
por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa
designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em Contrato, sem autorização prévia da Fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Retirar funcionários ou encarregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do Contratante.	4	Por ocorrência	
13	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Por ocorrência	
Item	Para os itens a seguir, deixar de:	Grau	Incidência	
14	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.	1	Por funcionário e por dia	
15	Nos casos dos materiais de reposição para os equipamentos, apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária.	1	Por ocorrência	
16	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia	
17	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por ocorrência	
18	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
19	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência	
20	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência	
21	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência	
22	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por dia	
23	Efetuar a reposição de funcionários faltosos no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência e por dia	
24	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência e por dia	
25	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência	
26	Efetuar o pagamento de salário, vale transporte, vale refeição, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência	
27	Entregar o uniforme aos funcionários, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.	1	Por funcionário e por dia	
28	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial.	4	Por ocorrência	
29	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Por item e por ocorrência	
30	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhistas e previdenciária.	3	Por ocorrência e por dia	
31	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Por ocorrência e por dia	
32	Executar ou atrasar na execução da ordem de serviço	2	Por ocorrência	
15.3	O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da Contratada, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.
15.4	Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela Contratada.
15.5	Caso os créditos da Contratada sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.
15.6	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo Contratante.
15.7	A sanção de multa poderá ser aplicada à Contratada juntamente com outras penalidades previstas no Contrato e na legislação de regência da matéria.
15.8	Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos.
15.9	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.10	A reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.
15.11	Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à Contratante.
16	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
16.1	Após a assinatura do Contrato, o Contratante designará formalmente, na forma do art. 67 da Lei n.  8.666/1993, c/c a IN SEGES/MP n. 05/2017, uma equipe de fiscalização, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
16.2	Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da Contratada, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços executados.
16.3	Os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que, com a autorização da FISCALIZAÇÃO, poderão ser respondidos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
16.4	À Fiscalização compete, entre outras atribuições, encaminhar à Administração o documento que relacione as ocorrências que impliquem em multas ou outras penalidades a serem aplicadas à Contratada.
16.5	Cabe à Fiscalização, acompanhar, avaliar e atestar mensalmente o recebimento definitivo da execução, indicando as ocorrências cabíveis quanto à efetivação e a qualidade dos serviços.
16.6	A ação da Fiscalização não exclui nem reduz as responsabilidades da Contratada no que se refere ao cumprimento adequado de todas as suas obrigações contratuais.
17	DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO
17.1	A associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas ao Contratante para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Termo de Referência.
17.2	É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no subitem 15.2, grau 6 deste Termo de Referência.
18	DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
18.1	A empresa Licitante deverá apresentar para comprovação da Qualificação Técnico-operacional os seguintes documentos:
18.1.1	01 (um) atestado, no mínimo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória, demonstrando que a Licitante gerencia ou gerenciou serviços de natureza similar.
18.1.2	Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da Licitante, especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
18.1.3	A fim de comprovar os requisitos acima, a Licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) atestado(s), cópias de contratos, Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas de Empenho, Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes.
18.1.4	Os atestados deverão comprovar que a Licitante tenha gerenciado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho a serem contratados.
18.1.5	Para a comprovação do quantitativo mínimo, NÃO será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acórdão TCU n.º 2.387/2014 - Plenário.
18.1.6	A Licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
18.1.7	Declaração da Licitante, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, instalará, em Manaus–AM, sede, filial ou representação, dotada de infraestrutura administrativa e técnica, adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da assinatura do contrato.
18.1.8	Declaração da Licitante, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do Contratante, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
18.1.9	Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica do Contratante faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos neste Termo de Referência.
18.2	A Licitante deverá apresentar para comprovação da qualificação econômico-financeira, dentre outros, os seguintes documentos:
18.2.1	Balanço e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que demonstrem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e a Solvência Geral (SG). (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.2	Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço e as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.3	Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.4	Demonstração de Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) pela Licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da sessão pública da licitação. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.5	Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração que detalhe os contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) e os respectivos valores, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.6	Se houver divergência do valor total constante da declaração, superior a 10% (para cima ou para baixo), em relação à receita bruta discriminada na DRE, a Licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
18.2.7	Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6 (Acórdão TCU n.º 628/2014-Plenário). 
18.3	A avaliação da qualificação econômico-financeira afeta ao índice de endividamento total será realizada de forma conjunta com a Solvência Geral (SG), sendo que o não atendimento, de forma isolada, do índice de 0,6 não caracterizará motivo suficiente para a inabilitação da Licitante, desde que o resultado da SG seja igual ou superior 1,5.
18.4	A fase de habilitação consistirá, também, na consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e/ou às certidões respectivas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT).
18.5	Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
18.6	A licitante deverá apresentar: certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 
18.7	A fase de habilitação consistirá, também, na consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e/ou às certidões respectivas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT).
18.8	Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho–TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
19	DAS PLANILHAS DE CUSTOS E DE FORMAÇÃO DE PREÇOS E DA PROPOSTA DE PREÇOS
19.1	O modelo de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços está apresentado no Anexo IV, deste Termo de Referência, em conformidade com Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017 e alterações posteriores.
19.2	A planilha (em arquivo Excel) deverá contemplar as memórias de cálculo detalhadas, discriminando a metodologia e fórmulas adotadas pela Licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço, a fim de facilitar a análise por parte da área técnica.
19.3	A Planilha de Custos e Formação de Preços servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução do contrato e deverá ser utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.
19.4	No preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, a Licitante deverá observar as orientações/informações, referentes aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas de Trabalho locais das categorias, e demais valores e percentuais utilizados como parâmetro pela Contratante. Essas e outras orientações/informações estão dispostas nos subitens seguintes deste Termo de Referência.
19.5	A inobservância das orientações/informações citadas neste e nos subitens seguintes, quanto ao correto preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços resultará na desclassificação da proposta.
19.6	A área técnica do Contratante poderá realizar diligências junto à Licitante classificada em primeiro lugar, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados na Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada, sendo que a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.
19.7	A inobservância do prazo fixado pelo Contratante para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
19.8	Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o Contratante poderá determinar à Licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.	
19.9	A Licitante deverá preencher, além da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, os Anexos I e III deste Termo de Referência.
19.10	A Licitante deverá encaminhar, junto com as planilhas, uma cópia dos Acordos, dos Dissídios ou das Convenções Coletivas de Trabalho vigentes, afetas à cada categoria. 
19.11	No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição.
19.12	Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelos Sindicatos das respectivas categorias, e indicadas nas propostas de preços.
19.13	O vale-transporte deverá ser concedido pela Licitante vencedora aos empregados de acordo com o Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho nas propostas de preços.
19.14	A Licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.
19.15	O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.
19.16	Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
19.17	As propostas deverão conter indicação dos Sindicatos, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalhos que regem a categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.
19.18	Deverão ser observados, quando do preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
19.19	As empresas deverão observar as disposições do Decreto n.º 6.957/2009 e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP para o seu CNPJ, definido pelo Ministério da Previdência Social.
19.20	A Licitante deverá preencher o item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, considerando o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
19.21	Considerando-se jurisprudência do TCU (Acórdão n.º 288/2014 – Plenário), fica vedada a inclusão do item “Reserva Técnica” na Planilha de Custos e de Formação de Preços, já que não existem eventos que motivariam a aceitação desse tipo de custo. A inserção de custos dessa natureza acarretará a necessidade de retificação da proposta, solicitada mediante diligência, sendo que o não atendimento da mesma acarretará a desclassificação da proposta.
19.22	Conforme Súmula n.º 254 do TCU, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL não podem ser repassados para a Contratante, pois são tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram diretamente a Contratada.
19.23	O montante de que trata o aviso prévio trabalhado, correspondente a 23,33% da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigência do contrato.
19.24	Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento esposado pelo TCU, ratificado pela Assessoria Jurídica da Contratante, deverão estar contemplados no item “Custos Indiretos, Tributos e Lucro”, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços.
19.25	Na formulação de sua proposta, a Licitante deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme previsto nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão TCU n.º 2.647/2009 - Plenário).
19.26	A Licitante deverá comprovar por meio de documentação hábil o seu regime de tributação, a fim de que se possa certificar que as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha conferem com sua opção tributária.
19.27	Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
19.28	As empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas.
19.29	Caso a Licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento.
19.30	Considerando tratar-se de contratação de serviços que se enquadram, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a Licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser Contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 – Plenário).
19.31	As licitantes estarão IMPEDIDAS de apresentar planilhas DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS com base no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC 123/2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 797/2011 - Plenário.
19.32	A Licitante optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser Contratada, deverá comunicar a contratação para a prestação dos serviços à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do contrato), apresentando à Contratante, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Termo Contatual, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento. (Acórdão TCU n.º 2.798/2010 – Plenário).
19.33	Caso a Licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
19.34	A base para estabelecimento de critérios de repactuação de preços serão as Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho dos locais dos Sindicatos, indicadas nas propostas de preços, ou ainda, na ausência de regulação por tais instrumentos, o preço praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente, desde que documentalmente demonstradas.
20	DA DEFINIÇÃO DOS SALÁRIOS-BASE E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS DOS PROFISSIONAIS
20.1	Considerando o entendimento assente no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdãos TCU n.º 256/2005; 290/2006; 1.327/2006; 614/2008; 1.125/2009; 332/2010; 1.584/2010; 3.006/2010 e 189/2011, todos do Plenário), bem como a disposição inserta na IN SEGES/MP n. 05/2017 (e alterações), as Licitantes, quando da elaboração de suas propostas, deverão observar as seguintes regras, sob pena de desclassificação:
20.1.1	Os salários-base, bem como os demais benefícios, da categoria de motorista, não poderão ser inferiores aos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho dos Sindicatos aos quais as Licitantes e os profissionais estejam vinculados. 
20.1.2	No caso de inexistência dos instrumentos legais citados no subitem 19.4, poderão serão utilizados os salários praticados no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.
20.1.3	A Licitante deverá encaminhar, juntamente com as planilhas e a proposta, todos os documentos/informações que subsidiaram a fixação do salário da categoria, bem como dos demais benefícios insertos nas planilhas.
21	DA GARANTIA CONTRATUAL
21.1	A Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual, garantia em favor do Contratante, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das seguintes modalidades, conforme opção da Contratada:
21.1.1	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal;
21.1.2	Seguro-Garantia;
21.1.3	Fiança bancária.
21.2	O prazo para entrega da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise do Contratante antes de expirado o prazo inicial.
21.3	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, só será aceita caso assegure o pagamento de: 
21.3.1	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; 
21.3.2	Prejuízos diretos causados ao Contratante, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
21.3.3	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 
21.3.4	Obrigações trabalhistas, e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.
21.4	A modalidade Seguro-Garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 21.3.
21.5	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada.
21.6	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
21.7	A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da Contratada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
21.8	Para a garantia do contrato, caso a Contratada opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei n.º 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.
21.9	Caso a Contratada opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, nominal ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.
21.10	A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
21.11	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993.
21.12	O Contratante fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da Contratada, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir.
21.13	A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
21.14	A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, somente após comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.
21.15	Caso a Contratada não efetive o cumprimento dessa obrigação até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual ou da rescisão, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Contratante, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.
21.16	A devolução da garantia ficará condicionada à comprovação pela Contratada, da inexistência de débitos trabalhistas em relação aos empregados que atuaram na execução do objeto contratado.
21.17	A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o que também envolve, por certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do contrato. Assim, mostra-se justo e coerente condicionar a devolução da garantia contratual face à prova de quitação de todas as verbas trabalhistas.
21.18	A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.
21.19	Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei n.º 8.666/1993, a Contratada deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.
21.20	Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente – como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da Contratada, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal – a Contratada deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis, após regularmente notificada, recompor o valor total dessa garantia, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 15.2, Grau 6 deste Termo de Referência, salvo na hipótese de comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrito e aceita pela Contratante.
22	DA ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO
22.1	Considerando os preços praticados no mercado, a contratação está estimada em R$ xxxxx (xxxxxxx) para um período de 12 (doze) meses, valor máximo, sendo o preço mensal estimado em R$ xxxx (xxxxx).
22.2	O valor estimado será o preço médio do Mapa Comparativo de Preços, que será elaborado pela Seção de Análise e Compras - SEAQ/CAPAT/SAO/TRE-AM (Art. 34, I, do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), a partir da realização de pesquisa de preços conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 05, de 27/06/2017, conforme planilha abaixo e demais planilhas, a título exemplificativo:
LOTE ÚNICO
ITEM	POSTO DE TRABALHO	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO MENSAL (R$)	PREÇO GLOBAL 
(12 MESES)
(R$)	
01	Motorista Categoria D	6	XXX	XXX	XXX	
22.3	O prazo de garantia iniciar-se-á com a Prestação do Serviço.
22.4	Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do objeto, bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o mesmo.
23	MODALIDADE DE LICITAÇÃO, TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
23.1	A contratação pretendida dar-se-á por meio de procedimento licitatório, Pregão Eletrônico, em sessão pública realizada por sistema eletrônico a ser processado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
23.2	Será declarada vencedora a empresa que apresentar a proposta de menor preço global.

Manaus/AM, 10 de fevereiro de 2023.

EDUARDO CARIOCA CRUZ
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XIMENES
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

REGINALDO ALVES BORGES
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

		ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL
 
IDENTIFICAÇÃO DA Licitante	
Licitante:		CNPJ:	
Endereço:		CEP:	
Responsável:		CPF:	
Endereço eletrônico
(e-mail):		Telefone:	
Validade da proposta:	Não inferior a 60 (sessenta) dias 		

ITEM	POSTO DE TRABALHO	QUANTIDADE	PREÇOS UNITÁRIOS (R$)	PREÇOS MENSAIS (R$)	PREÇOS GLOBAIS 
(12 MESES)
(R$)	
01	Motorista Categoria D ou Superior	06				

Valor Global da Proposta	R$ ___________,________(___________________)		

Manaus/AM, xxx de xxxxxx de 2023
__________________________________
Assinatura do responsável pela empresa
Observações: 
1. Fazem parte da Proposta as planilhas de custos e formação de preços dos Postos de Trabalho, por categoria profissional, juntamente com os memorias de cálculos dos insumos.
2. O preenchimento adequado é imprescindível para a contratação, tendo em vista que esses dados são a base para futuros pleitos de reajuste por índice de preços e de repactuação de custos decorrentes de instrumentos coletivos de trabalho que regem a categoria profissional.

3. ANEXAR à proposta comercial os Anexos: III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E e IV-F.

ANEXO II - DIRETRIZES PARA O PREENCHIMENTO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS E PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
	Salário Base: Salário mensal definido em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho no momento da publicação do edital, exceto se houver estipulação de valores mínimos de remuneração dos trabalhadores pelo Tribunal, quando houver necessidade de afastar o risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para a execução dos serviços, por meio de pesquisas de mercado, de dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional e de informações divulgadas por outros órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. De acordo com o TCU, a fixação de remuneração mínima no edital somente é cabível, com restrições, nos casos de terceirização de mão de obra com alocação de postos de trabalho. Importante ainda que, como a planilha de custos é baseada em empregados mensalistas, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal no salário mensal nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 605/1949.

	Adicional de Insalubridade - Os percentuais definidos pelo art. 192 da CLT, segundo as classificações nos graus máximo, médio e mínimo, devem ser calculados com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso estabelecido em lei ou em instrumento coletivo de trabalho (Súmula Vinculante n. 4). O direito ao recebimento do adicional somente pode ser reconhecido mediante laudo pericial que aponte estar a atividade insalubre prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15 da Portaria n. 3.214 de 1 de 1978.

	Estudos do CNJ – Resolução nº 98/2009
	13º Salário - Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. O percentual dessa rubrica pode ser obtido pelo cálculo: ((1/12) x 100) = 8,33%.

	Abono de Férias - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um terço) da remuneração do mês. Assim, a provisão para atender as despesas relativas ao abono de férias corresponde a: ((1/3)*(1/12) x 100) = 2,78%.

	Os valores dos encargos apresentados na planilha são calculados sobre os totais do Módulo 1 e Submódulo 2.1, mantendo o padrão da IN SG/MPDG n. 05/2017. Nos demais módulos e submódulos, há somente registro da incidência do submódulo 2.2.

	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída por alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).

	GILL/RAT é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (o antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). A contribuição GILL/RAT é apurada por meio de um indicador criado pela Receita Federal: o RAT Ajustado. Sendo assim, em regra, considera-se para fins de definição da planilha modelo que GILL/RAT = SAT = RAT Ajustado. O cálculo do RAT ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT ajustado = RAT x FAP. A aplicação mínima ou máxima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas do RAT (1% a 3%) levará o percentual ajustado do RAT a uma variação entre 0,5% a 6%. A licitante deve preencher o item G do Submódulo 2.2 das planilhas analíticas de custos e formação de preços com o valor de seu RAT ajustado comprovando o percentual indicado no momento da apresentação da proposta na forma prescrita no edital e nestas notas explicativas.
RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) contém as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, apurada com base na atividade preponderante da empresa (CNAE), deverá ser esclarecida e comprovada quando solicitado pelo pregoeiro, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/1999) e regras de enquadramento dispostas na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e/ou legislação superveniente.

	FAP (Fator Acidentário de Prevenção) multiplicador variável num intervalo de 0,5 a 2,00 calculado anualmente pelo INSS considerando o número de acidentes do trabalho e doenças profissionais de cada empresa (Decreto nº 6.957/2009). Essa alíquota deverá ser comprovada mediante a apresentação do multiplicador FAP (FapWeb) vigente no momento da contratação, cujo valor é obtido no site da previdência social por meio de acesso individual da proponente.

	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: Para essas organizações, não há recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas referentes às atividades próprias. No que diz respeito ao PIS há recolhimento de 1% sobre a folha de salários, devendo esta alíquota ser incluída no item I do Submódulo 2.2. Nas planilhas de custos, deverão ser reexibidas as linhas correspondentes para visualização do total do Submódulo 2.2. Em relação à Cofins, caso a entidade auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003). Assim, uma associação sem Fins Lucrativos terá de apurar: 1% - a título de PIS-Sobre folha; e 7,6% de Cofins não cumulativo, sobre as receitas não derivadas de atividades próprias da associação. Isto porque as atividades próprias gozam de isenção.

	No caso de entidade que goza de imunidade, a mesma deverá possuir a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), nos termos da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. A referida certificação será necessária para comprovar a imunidade de diversos tributos, tais como PIS, COFINS, INSS, GILL/RAT, Terceiras Entidades.

	Conforme Parecer da Assessoria Jurídica do STJ n. 486/2018, deve ser observado o instrumento coletivo para a fixação do percentual de desconto do empregado na hipótese do auxílio-alimentação e vale-transporte. No caso de auxílio-alimentação, deve ser exigido o comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A OJ na Seção de Dissídios Individuais I (SDI 1) n. 133 reza que a alimentação fornecida via PAT não integra o salário para nenhum efeito legal.
	
	Não serão autorizadas, conforme orientação constante do Ofício nº 0443427 – SG constante no Processo n. 013346/2018 encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, a cotação de valores na Planilha de Custos decorrentes de cláusulas de instrumentos coletivos que disponham: 1. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa Contratada; 2. Matéria não trabalhista; 3. Direitos não previstos em lei, como por exemplo, valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; 4. Preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5. Obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com Administração ou que não são de concessão obrigatória a todos trabalhadores abrangidos pelo instrumento coletivo.

	Ainda pertinente à última vedação, o Parecer da Assessoria Jurídica do STJ n. 486/2018 dispõe que não pode ser admitido, com relação à assistência médica e odontológica, cláusulas de instrumentos coletivos que dividam as categorias profissionais em duas espécies diferentes de trabalhadores, sem critério razoável de discriminação: os profissionais “terceirizados” e os “não terceirizados”. A CCT não pode estabelecer obrigações diretas a terceiros, que dela não fazem parte, uma vez que a Administração Pública não se sujeita a obrigações a ela imposta por pactos dos quais não participou diretamente.

	Caso o instrumento coletivo regente de cada categoria profissional não infrinja as regras acima, os campos referentes aos benefícios como assistência médica e outros deverão ser reexibidos para o adequado preenchimento.

	Aviso Prévio Indenizado - Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prévio, conforme disposto no § 1º do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado em diversos contratos, cerca de 5% do pessoal é demitido pelo empregador, antes do término do contrato de trabalho. Cálculo ((1/12)x 0,05) x 100 ≅ 0,42%.
	
	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado - rescisão sem justa causa: Esse item corresponde ao valor da multa do FGTS (40%) que incide sobre o saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. Considera-se que 10% dos empregados pedem contas, portanto, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Logo o pagamento da multa para os valores depositados relativos a salários, férias e 13º salário corresponde a: 0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + 1/12 + (1/3 * 1/12)] ≅ 3,44%. Esse memorial de calculo corresponde ao mesmo do inciso III do art. 5 da IN STJ/GDG n. 14/2020:

"Art. 5º Os percentuais a serem destacados nas faturas da Contratada para depósito em conta depósito vinculada obedecerão aos seguintes critérios:
[...]
III – multa do FGTS no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 3,44%, utilizando-se a base de cálculo {0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + (1/12 + 1/3*1/12)] x 100}, considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, 1/3 constitucional e 13º salário;"
Aviso Prévio Trabalhado - redução de 7 dias ou de 2h por dia. Percentual relativo aos primeiros doze meses de vigência [(7 dias de ausências / 30 dias) / 12] x 100 = 1,94% para 30 dias de aviso prévio no primeiro ano. Após o primeiro ano, o percentual corresponderá a 0,194% a cada ano uma vez que a Lei 12.506/2011 dispõe o acréscimo de 3 dias de aviso prévio ou 0,7 dias de ausências por ano de serviço prestado até o máximo de 90 dias. Ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário, conforme ditames da Lei 12.506/2011 e Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado: o custo do aviso prévio trabalhado é acrescido da multa do FGTS (40%) que incide sobre a alíquota do FGTS (8%) aplicada sobre o custo de referência para o aviso trabalhado.
O art. 12 da Lei n. 13.932/2019 extinguiu a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa (art. 1º da Lei Complementar 110/2001). Sendo assim, o adicional que era previsto nos itens "C" e "F" com o título "Multa do FGTS e contribuição social sobre Aviso Prévio [...]" passou a ser denominado somente de "Multa do FGTS sobre Aviso Prévio [..]"
OBS: Os valores das rubricas Aviso Prévio Trabalhado, Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado e Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado serão reduzidos a partir da primeira prorrogação de vigência do contrato conforme itens D.1, D.2 e D.3 da memória de cálculo nos termos do Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.

	Caso o contrato preveja substituição do empregado em férias, para que o posto não fique descoberto a empresa deverá repor o profissional ausente por meio de profissional substituto ao qual deverá retribuir com a mesma remuneração do titular. A estimativa do percentual dessa rubrica a ser aplicado sobre a remuneração mensal do titular pode ser obtido pelo cálculo: (1/12) x 100 = 8,33%.

	Estimativa de 5 (cinco) dias de licença por ano.
	
	Custo Estimado com licença maternidade = Custo Efetivo de Afastamento Maternidade x Número Estimado de Ocorrências x Rateio do Custo durante um ano

	Custo Efetivo de Afastamento Maternidade: Durante a licença, o salário maternidade e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença é custeado pelo INSS (Art. 86 da IN RFB 971/2009). Cabe à empresa a provisão relativa a férias (1/12) e adicional de férias (1/3 x 1/12) e as contribuições previdenciárias sobre o período de licença conforme entendimento do próprio STJ (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). A remuneração do substituto, acrescida de todos os encargos, é justamente a remuneração da trabalhadora substituída no período (vide Módulo 1 e Submódulo 2.2). Portanto o custo do afastamento é dado pela seguinte fórmula aplicada sobre a remuneração: [(1/12) + (1/3 x 1/12)] x 100 ≅ 11,11%

	Número Estimado de Ocorrências: Conforme Anuário Estatístico da RAIS, elaborado pelo Ministério do Trabalho, as mulheres representaram cerca de 24% do total de empregos no Distrito Federal em 2018 (477.974 do total de 1.193.098). Já o Anuário Estatístico da Previdência Social dispõe que foi concedida a quantidade de 105.457 salários-maternidade no âmbito do Distrito Federal em 2018. Essa quantidade representa cerca de 22% do total de mulheres empregadas no Distrito Federal no mesmo período. Portanto, a estimativa de uma determinada empregada usufruir 6 (seis) meses de licença a cada ano de execução contratual é de 0,24 x 0,22 x 100 ≅ 5,28% de empregadas afastadas

	Rateio do Custo durante Vigência Contratual: Divisão proporcional do custo de 6 (seis) meses de licença por ano (base do % de ocorrências): (6 meses de licença) ÷ (12 meses) x 100 = 50%

	Estimativa de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos empregados usufruindo 5 (cinco) dias da licença por ano.

	Estimativa de 1 (uma) ausência por ano.
	
	Estimativa de 1 (uma) licença de 30 (trinta) dias por ano para 0,78% (setenta e oito décimos por cento) dos empregados.

	O valor desta substituição será 0 (zero) por definição. Caso necessário para a contratação, esse valor deverá ser devidamente aportado e adaptado a situação contratual. A planilha não autorizará o preenchimento do item f quando já houver indicação de custo do Módulo 1.f - Intervalo Intrajornada. Ou seja, deve-se computar o custo adicional para o empregado (Módulo 1, item I) ou para o substituto (Submódulo 4.5, item f) quando houver necessidade de prestação de serviço durante o intervalo para repouso/alimentação.

	A cada substituição, o empregado substituto faz jus além da remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de um terço e 13º salário proporcional ao período trabalhado durante a ausência do titular. Essa realidade já se amolda à substituição por meio de contrato de trabalho intermitente instituído pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista). A diferença da utilização deste contrato de trabalho para os demais é que o pagamento desses encargos trabalhistas se efetivam imediatamente após completado o serviço e não após os respectivos períodos concessivos. Deve-se atentar que, por já possuir férias proporcionais com acréscimo de um terço e não haver 13º em sua composição, o percentual relativo à licença maternidade é retirado do cálculo.

	Considerando os estudos realizados pelo STJ no âmbito do processo n. 16.203/2015, o presente modelo utiliza o percentual máximo de 5,00% (cinco por cento) para alíquota de custos indiretos e de 10,00% para margem de lucro. O(s) servidor(es) responsáveis pelo preenchimento da Planilha nº 1 (fase de planejamento) poderão sugerir o estabelecimento de outros índices máximos com base em pesquisa em contratos semelhantes no âmbito do Distrito Federal ou de outra unidade da federação pretendida e fazer uma média aritmética. A justificativa para alteração deverá estar devidamente fundamentada nos autos da contratação. Por fim, conforme Acórdão TCU n. 408/2019 e Parecer n. 379/2019 da Assessoria Jurídica do STJ, respeitado o resultado da soma dos limites máximos definidos, as licitantes poderão cotar percentuais para os custos indiretos e margem de lucro fora dos patamares definidos no edital, conforme Acórdão n. 408/2019 – TCU - Plenário.

	Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real (Incidência não-cumulativa de PIS/COFINS). A licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato conforme Acórdão TCU-Plenário n. 2.647/2009.

	Incidência não-cumulativa: Para a definição do percentual máximo de CITL, para o regime de incidência não-cumulativa, considerou-se a totalidade dos tributos, ou seja, 7,60% para COFINS e 1,65% para o PIS. Contudo, a empresa não deve cotar esses percentuais máximos, mas aqueles que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos últimos doze meses.

	Comprovação: Como comprovante a licitante deverá apresentar declaração pública de que os percentuais do PIS e do COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas. Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento. Entidades sem fins lucrativos, empresas optantes do SIMPLES e optantes do regime misto (pis/cofins) devem observar as regras específicas de preenchimento contidas na aba "Memorial" do arquivo modelo e regras do edital/contrato.

	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) por meio de alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).

	Entidades sem fins lucrativos: proceder ao ajuste na nomenclatura de "lucro" para "superavit" conforme orientações presentes no item 10, 11, 15, 23 da Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 e Capítulo 5.7.2 do Manual de Preenchimento do Modelo de Planilhas de Custos e de Formação de Preços do STJ.

ANEXO III – MODELO DE MEMORIAL DE CÁLCULO – UNIFORME

1. MEMORIAL DE CÁLCULO - UNIFORME

I	Posto de Trabalho:	            MOTORISTA	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
(12 MESES)	UNIDADE	VALOR
UNITINÁRIO	VALOR TOTAL
(12 MESES)	VALOR MENSAL	

1	Calça modelo social, em tecido oxford, na cor preta.	04	Unidade	R$	R$	R$	

2	Camisa, estilo social, com mangas longas, em tecido algodão, na cor azul (tom a definir).	06	Unidade	R$	R$	R$	
3	Par de meia social, lisa, masculina, em poliamida, na cor preta.	06	Par	R$	R$	R$	
4	Par de sapato social, 1ª linha, em couro, com cadarços, com solado de borracha, na cor preta	04	Par	R$	R$	R$	
5	Cinto em couro, modelo social, com largura de 3 cm, na cor preta, com fivela de cor prata	02	Unidade	R$	R$	R$	
6	Paletó, modelo tradicional com ombreiras embutidas, sem forro, em tecido e cor idênticos ao da calça	01	Unidade	R$	R$	R$	
7	Gravata na cor preta	02	Unidade	R$	R$	R$	
Total	R$	R$	

ANEXO IV - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – MOTORISTA

DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO)

Pregão Eletrônico TRE/AM Nº:	Nº de meses de execução contratual: 12 meses	
Data da Proposta:	
Processo TRE/AM Nº:	
Nome da Empresa:	
CNPJ:	
CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (Matriz ou Filial):	
Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	AM000546/2021	

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Item	TIPO DE SERVIÇO	Unidade de Medida	Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
1	Motorista	Posto de Trabalho 	6	

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Item	DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES À MÃO-DE-OBRA	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com característica distinta)	Motorista	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional		
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	Motorista	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	01/04/2023	

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base 	100%		
B	Adicional de Periculosidade			
C	Adicional de Insalubridade			
D	Adicional Noturno			
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida			
F	Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado			
G	Outros (especificar)			
TOTAL 		
Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme IN SEGES/MP n. 5/2017 e STJ.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	13º Salário, férias e Adicional de Férias	Provisionamento
Mensal (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33%		
B	Férias e Adicional de Férias	2,78%		
 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	11,11%		

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS 	20,00%		
B	Salário Educação 	2,50%		
C	GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00)	3,00%		
D	SESC ou SESI	1,50%		
E	SENAI – SENAC	1,00%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS 	8,00%		
TOTAL	36,80%		
Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação 		
C	Assistência Médica e Familiar 		
D	Cesta Básica 		
TOTAL		
Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	Valor (R$)	
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		
2.3	Benefícios Mensais e Diários		
TOTAL		
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%		
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	0,03%		
C	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
	3,44%		
D	Aviso Prévio Trabalhado
	1,94%		
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio	0,72%		
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio	0,06%		
TOTAL	6,61%		

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias 	8,33%		
B	Substituição durante ausência por doença 	1,39%		
C	Substituição durante licença maternidade 	0,29%		
D	Substituição durante licença paternidade 	0,02%		
E	Substituição durante ausências legais	O,28%		
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho 	0,07%		
G	Outros (especificar)	0,00%		
Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%		
H	Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%		
Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 	12,34%		
I	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%		
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%		

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		
B	Materiais (conforme memória de cálculo)		
C	Equipamentos/Ferramentas (conforme memória de cálculo)		
D	Outros (especificar)		
TOTAL		
Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Itens de Custos (descrição)	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos 	%		
B	Lucro 	%		
C	Tributos 	%		
C.1	Tributos Federais	%		
	T.1	PIS	%		
	T.2	COFINS	%		
	T.3	CPRB	%		
C.2	T.4	Tributo Municipal - ISS	%		
Total dos custos indiretos, lucro e tributos	%		
TOTAL		
Nota 8: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA n. 254/TCU.
Nota 9: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida.

2. QUADRO-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTO POR EMPREGADO
Mao de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração		
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão 		
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente		
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
	Subtotal (A+B+C+D+E)		
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro		
Valor mensal por empregado		
Valor mensal por unidade de medida (Posto)		

QUADRO-RESUMO DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
Tipo de Serviço (A)	Valor por
Empregado (B)	Qtde de Empregados por posto de Trabalho (C)	Valor por Posto de Trabalho (D)
= (B x C)	Qtde de Postos de Trabalho (E)	Valor Mensal do Serviço (F)
= (D x E)	
						
Valor Mensal do Serviço		

QUADRO-RESUMO DO VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA	
Item	Descrição	Valor (R$)	
A	Valor Mensal do Posto de Trabalho		
B	Valor Mensal dos Serviços (A x Quantidade de Postos de Trabalho)		
C	Valor Anual dos Serviços (B x 12 meses)		
D	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA PARA 12 MESES		

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;
Nota 11. A letra “M “– significa o valor apurado no módulo.

ANEXO V
Modelo de declaração de cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça

Declaro que, durante a vigência do Contrato TRE/AM n.___/2023, não serão alocados, no Órgão Contratante, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, bem como de membros ou juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Manaus/AM, ............ de ................................... de 2023.
Empresa:
CNPJ:

Contratada
Responsável Empresa

ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM 
A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro que a empresa     ________________________________________________________
_____________________________________________________________________________,
Inscrita no CNPJ (MF) n.º _______________________________________ inscrição estadual n.º ______________ estabelecida em___________________________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:

Nome do Órgão/Empresa		Vigência do Contrato	             Valor Total do Contrato*
_____________________                      _____________________	___________________

_____________________                      _____________________	___________________

_____________________                      _____________________	___________________

_____________________                      _____________________	___________________

Valor total dos Contratos				            R$            ___________________

Local e Data
_________________________________________________
Assinatura e Carimbo do emissor 

Observação:
Nota 1: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2: * Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.