TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 0000021868 - TRE-AM/PRES/SETRIB/SGP/COEDE/SECAP
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - SECAP/COEDE/SGP

Unidade Interessada: Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do TRE/AM
Assunto: Contratação do Evento “5º CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM
LICITAÇÕES E CONTRATOS”

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação por meio da inscrição de 01 (um) servidor do TRE-AM no Congresso “5º CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ”, em turma aberta, na modalidade presencial em Brasília/DF, com carga horária mínima de 28 (vinte e oito) horas-aula.

ESTUDOS PRELIMINARES
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação por meio da inscrição de servidor em turma aberta para capacitação presencial, treinamento e/ou aperfeiçoamento no
Congresso “5º CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E
CONTRATOS” com o objetivo de capacitar, atualizar e preparar os profissionais e agentes atuantes nas atividades de consultoria, assessoramento e contencioso jurídico em matéria de licitações e contratos especialmente sobre as principais novidades e mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações e normas a ela regulamentares.
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como necessidade de capacitação na Área 7: Legislação, Normativos e Ritos (Formação, Atualização e Aperfeiçoamento) - Anexo da retrocitada Portaria.
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos específicos para a presente contratação constarão do Termo de Referência correspondente.
4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
Estima-se realizar a inscrição para 01 (um) servidor nessa ação de capacitação.
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Não foram encontradas ações de capacitação similar, no tema "atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos" no mercado local nem no nacional. 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição em turma aberta é de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Uma grande oportunidade de contratação para treinamento na modalidade presencial, os cursos da modalidade presencial visa atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM uma vez que há mais trocas de conhecimento e experiências o que o torna mais eficaz em relação à fixação do aprendizado.
8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se justifica o parcelamento da contratação, em face do valor da inscrição.
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
As ações de capacitação presencial, tem um impacto direto na qualidade dos resultados da organização, uma vez que os colaboradores se sentem mais aptos, motivados e preparados para realizarem as suas tarefas.
10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Adotaremos previamente, à celebração do contrato: analisar o conteúdo programático do evento em oferta; realizar a análise técnica da contratação, com a devida elaboração do Termo de Referência; verificar a regularidade fiscal da empresa, sua idoneidade, capacidade técnica e formação de seu corpo pedagógico; analisar o melhor custo x benefício para o TRE-AM; utilizar o princípio da economicidade quanto à disponibilidade orçamentária; inscrever previamente os servidores, se for o caso; submeter à análise jurídica; aprovar a contratação pela Alta Administração; dar publicidade ao ato contratual; emitir a Nota de Empenho (compromisso de pagamento); e acompanhar o trâmite processual.
11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há no âmbito deste TRE-AM contratações correlatas e/ou interdependentes que conflitem com o objeto da presente contratação.
12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
Sendo a contratação do curso na modalidade presencial, porém em local externo, não haverá consumo de energia nem utilização de outros recursos materiais no TRE-AM.
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
O objetivo principal do treinamento é capacitar o servidor a desenvolver e preparar para soluções do novo marco legal das contratações públicas.
 
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
Declara a equipe da Seção de Capacitação que a aquisição pretendida é viável, adequada ao cumprimento da missão institucional e que os estudos preliminares evidenciam que a contratação de empresa para ministrar o evento “5º CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” na modalidade presencial, em Brasília/DF, no período de 23 a 26/05/2023, mostra-se tecnicamente possível e fundamentalmente necessária.
Membros da Equipe de Planejamento da Contratação: Nilcilene Modesto de Melo e Darby Daniel dos Santos da Silva Maia
 
                                           MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS                                                                                                                         

OBJETO	
Contratação de ação de capacitação para formação de servidor, no evento “5º CONASJUR - CON ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ”, na modalidade presencial, 
(vinte e oito) horas-aula.	
EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
Nilcilene Modesto de Melo e Darby Daniel dos Santos da Silva Maia	
FASE DA ANÁLISE	
(X) Planejamento da contratação e seleção do fornecedor
( ) Gestão do Contrato	
RISCO	
Probabilidade	(X) Baixa	( ) Média	( ) Alta	
Impacto	( ) Baixo	( ) Médio	(X) Alto	
DANO	
Não haverá o cumprimento de ação para capacitar os servidores no evento “5º CONASJUR - CON
ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS"	
ESTRATÉGIA PARA ELIMINAR OU MINIMIZAR A OCORRÊNCIA DO RI	
Ações	Providenciar o Termo de Referência para propiciar a contratação	
Responsável	Nilcilene Modesto de Melo	
ESTRATÉGIA DE CONTINGÊNCIA CASO O RISCO SE CONCRETIZE	
Ações	Repetir o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, sanando os 	
Responsável	Nilcilene Modesto de Melo	

 
Em 17 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por 

NILCILENE MODESTO DE MELO

, 

Chefa de Seção

, em 18/04/2023, às 15:55, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA

, 

Assistente

, em 19/04/2023, às 09:27,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

0000021868

 e o código CRC 

11

BC52B

2

.

0002847-52.2023.6.04.0000

0000021868

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