TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Nº 013/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação destinada às atividades de Gestão de Incidentes e Segurança Cibernética, com inscrição de 02 (dois) Servidores da STI/TRE-AM no Curso Oficial do Cert® Division “Advanced Topics in
Incident Handling – ATIH”. O curso ocorrerá no modelo presencial, em São Paulo/SP, no período de 23 a 27 de outubro de 2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, em turma previamente selecionada e aprovada pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil – Cert.Br.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como necessidade de capacitação no Anexo da Portaria – Seção PAC - Tecnologia e Segurança da Informação.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O curso “Advanced Topics in Incident Handling - ATIH” é destinado à pessoal técnico de Grupos de Segurança e Resposta a Incidentes (CSIRTs), em Security Operations Centers (SOC’s) e outras áreas relacionadas com atividades de Gestão de Incidentes de Segurança Cibernética, tenham realizado o curso Foundations of Incident Management – FIM, abordando técnicas para detecção e resposta, tanto de ataques comumente usados, quanto ataques e ameaças emergentes. Este curso baseia-se fortemente nas ferramentas e métodos discutidos no curso Foundations of Incident Management – FIM e fornece passos que incident handlers podem seguir para responder a ameaças e ataques complexos, incluindo ameaças persistentes (APTs). Durante o curso os participantes, através de exercícios interativos, discussões e exercícios em grupo, os irão identificar e analisar um conjunto de eventos e, com auxílio dos instrutores, propor estratégias de resposta apropriadas. Os participantes também terão contato com atividades mais avançadas relacionadas com tratamento de incidentes, como threat hunting, análise de artefatos e malware, análise de vulnerabilidades e comunicação e publicação de informações.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso exclusivo, cuja participação é reservada à candidatos que tenham realizado o curso Foundations of Incident Management – FIM, ou ter completado o curso Fundamentals of Incident Handling, além de serem avaliados e selecionados pela Empresa contratada. Não foram encontradas no mercado local ações de treinamento que atendam a necessidade da unidade requerente.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação na área de tecnologia da informação, com exclusividade na prestação do serviço objeto deste SEI. Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas pela área de Tecnologia da Informação, Inovação e do Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional do TRE-AM.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), considerando duas inscrições, a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 213841 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
11.2 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente por 

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

, 

Chefa

de Seção

, em 31/05/2023, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0000039122

 e o código CRC 

A2C76BB9

.

0000638-13.2023.6.04.0000

0000039122

v

2