PROJETO BÁSICO 
(CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO) 
1. 	OBJETO  	
1.1. Capacitação de servidores no curso prático de eSocial para Órgãos Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: 
PARTICIPANTES 	Servidores das unidades administrativas que inserem dados no sistema eSocial JE 	
VALOR DO INVESTIMENTO 	R$ 21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais) 	
 
2. 	JUSTIFICATIVA  	
2.1. A Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021 e a Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, dispõe sobre o cronograma de implanatação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), os entes públicos integrantes do grupo 4 Administração Pública, a partir de agosto de 2022, passaram a ter a obrigação de enviar as informações sobre a folha de pagamento (eventos periódicos) por meio do eSocial e informações sobre contribuição previdenciária incidentes sobre a cessão de mão de obra nos contratos terceirizados, por meio da EFDReinf, as informações de ambas Escriturações Fiscais Digitais, serão transmitidas pela DCTFWEB, para geração do DARF único.  
2.2. O não atendimento ao disposto nas portarias incide em penalidades, por este motivo, é de suma importância e urgência treinar os servidores das unidades envolvidas, que tem tido extrema dificuldade na operacionalização do sistema. 
3. 	CARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 	
3.1. A contratação em questão é de capacitação voltada ao treinamento e aperfeiçoamento dos servidores do TRE-AM, justificando a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25 combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. 
4. 	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR 	
4.1. A empresa RH Cursos e Treinamento Empresarial Ltda, CNPJ 08.703.044/0001-90, apresentou proposta in company de curso que realiza em Brasília/DF, com palestrante que tem participado de treinamentos em outros Tribunais Regionais e por esta razão conhece a realizada da Justiça Eleitoral, inclusive do uso do eSocial JE, tornando uma opção eficiente para melhores resultados práticos. 
4.2. O valor do treinamento está de acordo com o mercado conforme documentos apresentados no procedimento administrativo. 
5. 	BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS DA CONTRATAÇÃO E RESULTADOS ESPERADOS 	
	5.1. 	Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são: 
5.1.1. Melhor uso do sistema eSocial e eSocial JE no âmbito do TRE-AM; 
5.1.2. Tratamento mais célere dos eventos devolvidos; 
5.1.3. Pagamento de impostos e contribuições no prazo, evitando multas e juros. 
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5.2. 	Espera-se com a realização dos cursos alcançar os seguintes resultados: 
5.2.1. Treinamento de todas as unidades administrativas envolvidas no eSocial; 
5.2.2. Economia de tempo na realização das tarefas relacionadas e demais atribuições das unidades administrativas envolvidas. 
6. 	DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO 	
6.1. 	O serviço, objeto desta contratação é curso prático de eSocial para órgãos públicos, para 20 (vinte) servidores do TRE-AM, com carga horária de 16 horas aulas, com previsão de data para os dias 28, 29 e 30/03/2023, na modalidade presencial, na sede do TRE-AM. 
7. 	DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, RECURSOS E PROGRAMA DE TRABALHO 	
7.1. O valor total dos serviços, objeto da contratação é R$ 21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União.  
UG: 070003 
PI: AM CAPPAC 
UGR: 070188 
PTRES: 167575 
Fonte: 1000 
ND: 339039 
8. 	JUSTIFICATIVA DO PREÇO 	
8.1. A proposta apresentada está dentro do preço aplicado pela empresa a outros órgãos para o mesmo fim. 
9. 	DO PAGAMENTO 	
9.1. O pagamento será efetuado pela Contratante em nome de RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.703.044/0001-90, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada. 
10. 	RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 	
10.1. A responsável pelo acompanhamento da execução do curso, objeto deste instrumento, será a Seção de Capacitação/COEDE/SGP. 
11. 	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 	
11.1. Executar os serviços em conformidade com as especificações do prospecto informativo acerca do evento; 
11.2. Fornecer material didático (apostilas e demais materiais necessários ao desenvolvimento do curso). 
11.3. Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento; 
11.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros; 
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11.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada. 
12. 	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 	
12.1. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço. 
 
Manaus/AM, 07/02/2023 
 
Elaborado por: 

_____________________________________________ 
Barbara Lima Tavares de Almeida 
COFIN 
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