TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 022/2023 - SECAP/COEDE/SGP

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para promover ação motivacional com palestra para 300 (trezentos) servidores do TRE/AM, em evento alusivo ao Dia do Servidor Público. O evento ocorrerá no formato presencial, no dia 20 de outubro do ano em curso, nas dependências da Secretaria do TRE/AM.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação motivacional foi solicitada pela Diretoria-Geral deste TRE/AM e, como o próprio nome sugere, ações motivacionais são aquelas que buscam não só motivar o participante, mas também inspirá-lo. Por meio de histórias de vida e experiências que contenham lições excepcionais relacionadas a superação e renovação de expectativas nas diversas áreas da vida, essas narrativas, servem como fonte de inspiração para que o ouvinte conquiste suas metas, favorecendo o ambiente profissional. A ação atende ainda as diretrizes da Resolução CNJ nº 192, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. A presente contratação refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente presencial, visa atender à necessidade de aperfeiçoamento dos servidores do TRE/AM, e possibilita a troca de conhecimento e experiências, tornando-o eficaz em relação a fixação do aprendizado.
 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso ocorrerá no formato presencial, no dia 20 de outubro de 2023, com carga horária de 1 (uma) hora. A empresa contratada deverá fornecer material de apoio, se necessário, com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação, expedir certificação de participação. O curso, deverá ser desenvolvido de forma que ao final os servidores participantes estejam motivados e inspirados a fim de favorecer o ambiente profissional.
 
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. 
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da ação para 300 (trezentos) participantes é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070181, administrado pelo GABSAO, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento por se tratar de recurso destinado à capacitação de servidor.
 
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada: I - advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas eorientações dos órgãos de controle.
 
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP
 
Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa de Seção, em 13/10/2023, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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