TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS -TRE/AM
TERMO DE REFERÊNCIA N.º 10/2023
 
Processo Eletrônico SEI nº 0006792-47.2023.6.04.0000
 
1. DO OBJETO
Celebração de Contrato com Agente de Integração para, em conjunto com o Tribunal Regional do Amazonas, desenvolver a operacionalização do Programa de Residência Jurídica no âmbito deste Regional, nos termos da Resolução CNJ n. 439/2022 e da Instrução Normativa TRE–AM nº 04, de 03 de outubro de 2023.
 
ITEM	DESCRIÇÃO
DO OBJETO	UNIDADE DE
MEDIDA PARA
PAGAMENTO	QUANTIDADE
ESTIMADA
DE
RESIDENTES	PARÂMETRO DE AFERIÇÃO	
1
 	Serviços de agente de
integração –
residência
jurídica
 	Taxa administrativa,
por residente
 	10
 	Produtividade e disponibilidade

2. ESPECIFICAÇÃO
 
2.1 Trata-se de serviço caracterizado como comum e contínuo, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
 
2.2 A contratação envolve o auxílio no gerenciamento da residência jurídica (remunerada), destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos.
 
2.3 O agente de integração atuará como intermediário entre a instituição de ensino, o TRE/AM
(parte concedente) e o residente, auxiliando a parte concedente no acompanhamento administrativo do programa de residência jurídica. Tal acompanhamento abrange, dentre outros, os seguintes serviços:
a)	recrutamento;
b)	seleção por edital público;
c ) emissão dos Termos de Compromisso – documentos que formalizam a relação entre o
TRE/AM, a instituição de ensino e o residente;
d)	pagamento (repasse à conta bancária dos residentes, do valor da bolsa-auxílio);
e)	procedimentos relativos ao desligamento dos residentes.
2.4	Os quantitativos estimados refletem a demanda prevista pelo órgão, conforme dimensionamento realizado durante o planejamento da contratação. No entanto, a contratação de cada vaga de residência está condicionada às necessidades administrativas como também à disponibilidade orçamentária.
 
2.5	O prazo de vigência inicial da contratação será de 12 meses, prorrogável por até 10 anos,nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
 
I	- Resolução CNJ n.º 439/2022, que autorizou os tribunais a instituírem Programas de ResidênciaJurídica no âmbito do Poder Judiciário.
II	- Instrução Normativa TRE-AM n.º 04, de 03 de outubro de 2023, que instituiu o Programa deResidência Jurídica no âmbito do TRE-AM.
III	– Entendimentos resultantes de análises, reuniões e procedimentos relatados no Processo SEIn.º 0006792-47.2023.6.04.0000, em que foi criado o Grupo de Trabalho encarregado de avaliar a proposta de implementação do Programa de Residência Jurídica no TRE-AM (Portaria TRE-AM n.º 776/2023).
 
Nessa direção, com a Instrução Normativa n.º 04/2023 (doc. 0000104157) o Tribunal instituiu o seu Programa de Residência Jurídica, assim autorizado e definido pela Resolução CNJ 439/2022:
 
Art. 1º. Os tribunais ficam autorizados a instituir Programas de Residência Jurídica,objetivando proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
§ 1o A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pósdoutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.
§ 2o A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais
 
4 - JUSTIFICATIVA
 
Além dos benefícios ao residente e à sociedade, o programa Residência Jurídica é de grande importância para o TRE/AM, uma vez que os residentes prestarão um auxílio considerável – e em alguns casos, indispensável – a o s cartórios eleitorais do interior e da capital, no assessoramento aos juízes eleitorais em seus acervos processuais, suprindo eventuais carências de recursos humanos e contribuindo para a celeridade e excelência na prestação dos serviços públicos e no atingimento das finalidades administrativas e jurusdicionais.
Registre-se, ademais, nos termos da mencionada Instrução Normativa, que a Residência Jurídica no TRE/AM tem o objetivo de “propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem aos Bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pósdoutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos, a fim de constituir um instrumento de integração entre teoria e prática aos ingressos do programa de Residência, bem como aperfeiçoamento técnico-cultural e de relacionamento humano”.
O Programa atenderá as progressivas demandas de trabalho nas unidades judiciais do primeiro grau deste Tribunal e proporcionará aos bacharéis a necessária complementação do ensino, da aprendizagem profissional e sociocultural, consolidando-se assim, como instrumento de integração entre teoria e prática.
 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
Normas aplicáveis e modalidade licitatória
 
5.1. O Agente de Integração deverá se comprometer ao cumprimento das normas e especificações constantes neste Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar, bem como na Resolução CNJ n. 439/2022, na Instrução Normativa TRE–AM nº 04, de 03 de outubro de 2023, e em toda a legislação aplicável, especialmente o Decreto n.º 10.024/2019 e alterações, a Lei n.º 10.520/2002 e a Lei nº 14.133/2021.
Por se tratar de serviço comum, a licitação deverá ser realizada mediante Pregão Eletrônico, conforme art. 6º, XLI da Lei n. 14.133/2021.
 
Critérios de sustentabilidade
 
5.2 A empresa que vier a ser contratada deve apresentar em sua política um programa de sustentabilidade que impacte minimamente a natureza, visando ao bem-estar de seus clientes, seus estagiários, bem como de seus funcionários, evitando também prejuízos econômicos.
 
Subcontratação
 
5.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
Inexistência de vínculo empregatício com a Contratante
 
5.4 A residência jurídica não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre o residente e o TRE/AM.
 
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
 
Critérios de julgamento e aceitabilidade da proposta
 
6.1. Será considerada vencedora a licitante que atender as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e ofertar o MENOR PREÇO DA TAXA ADMINISTRATIVA, considerando os valores para um ano (12 MESES) – conforme o seguinte modelo:

 
Descrição do
Item	Valor da Bolsa
(básico)
R$	Taxa de administração
R$	Total de Residentes	Total Mensal
(Valor da bolsa +
Taxa de administração) x
Total de residentes	Total para 12
meses
R$	
Bacharel 	em
Direito, 	Cursando
Pós 	Graduação,
Mestrado 	ou
Doutorado	2.500,00	(---------)	10	 	 	
 
6.2 O valor ofertado a título de taxa de administração corresponde ao custeio das despesas necessárias à realização do objeto, incluindo as despesas administravas/operacionais, as despesas com recrutamento, seleção e acompanhamento dos estagiários, e toda e qualquer outra despesa decorrente da execução do objeto, não sendo aceitos preços superiores aos estimados neste instrumento.
 
6.3 A taxa administrativa será fixa e será paga por bolsa de residência jurídica ocupada mensalmente, podendo ser reajustada conforme critérios estabelecidos neste Termo de Referência e no respectivo Contrato.
 
Exigências de qualificação-técnica
 
6.4 Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior ao objeto desta contratação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
 
6.5 Considera-se como “equivalente” serviços de agente de integração - incluindo a seleção, convocação, contratação e acompanhamento – envolvendo, no mínimo, 10 (dez) residentes, mesmo que de áreas de conhecimento diversas.
 
6.6 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
 
Exigências de qualificação econômico-financeira
 
6.7 Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante, com emissão de até 60 dias da abertura da licitação;
 
6.8 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
 
Prazo de início da execução
6.9 A execução do objeto iniciar-se-á em até 5 (cinco) dias do recebimento da ordem de serviço.
Locais, horário e duração da residência jurídica
6.10 A realização das atividades do Programa de Residência Jurídica será efetuada na modalidade remota, devendo o residente demonstrar que dispõe de equipamento e acesso à internet próprios, à exceção de eventual atividade de capacitação, que poderá ser realizada na modalidade presencial.
6.11 As atividades de residência serão realizadas na forma a ser acordada entre o magistrado orientador e o residente, caso no qual serão avaliadas as dimensões de disponibilidade, eficiência e produtividade.
6.12 A duração da residência jurídica será de 12(doze) meses, prorrogáveis pelo período até o máximo de 36 (trinta e seis) meses.
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
7.1 A composição de custos da presente contratação envolve despesas mensais fixas (definidos pela Administração) e um custo variável (valor da taxa ou contribuição institucional, estimado por pesquisa de mercado na etapa de estudos preliminares e objeto de disputa no certame), conforme tabela abaixo:
 
DESPESA ESTIMADA DA CONTRATAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2024
(12 MESES)	
OBJETO
Serviços de agente de
integração – para efetuar seleção e(
contratação de
bacharéis em direito,
estudantes de pós-
Graduação, mestrado e doutorado	VALOR
ESTIMADO DA
TAXA
ADMINISTRATIVA
POR RESIDENTE)
(A)	
VALOR
MENSAL DA BOLSA

(B)	
QUANTIDADE DE
RESIDENTES

(C)	TOTAL
ESTIMADO
MENSAL
( A + B) x C
 
(D)	TOTAL PARA O
EXERCÍCIO

(Dx12)

R$ 119,12 	 
R$ 2.500,00	 
10	 
R$ 26.191,20	 
R$ 314.294,40	
TOTAL ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (12 MESES)	R$ 314.294,40	
 
7.2 Como demonstrado acima, o custo total estimado para contratação de 10 residentes, em 12 (doze) meses de contrato, será de R$ 314.294,40 (trezentos e catorze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), montante sujeito a pequena variação, condicionado ao valor da taxa de administração adotada pelo vencedor do certame.
7.3 Válido salientar que os residentes não terão direito ao reembolso pelo transporte, posto que desnecessário, em função do regime remoto de trabalho.
7.4 Justificativa idêntica a do item 6.3 se aplica na dispensa do seguro contra acidentes pessoais, que não integrará os contratos de residentes.
 
8. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
8.1 A contratada obrigar-se-á a desenvolver os serviços sempre em regime de entendimento com a Fiscalização, dispondo os fiscais de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do contrato.
Requisitos relacionados aos candidatos a residentes	Destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou
pós-doutorado, com credenciamento regular no
Ministério da Educação; e, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, 05 (cinco) anos.	

Critérios relacionados ao processo de seleção

 	a)	Processo seletivo público, com ampla divulgação,abrangendo a aplicação de provas objetiva e subjetiva, de caráter classificatório e eliminatório (esta última correspondendo a entrevista dos candidatos, pelo servidor responsável do TRE/AM).
b)	A prova objetiva compreenderá as seguintes disciplinas:
I	- Língua Portuguesa/Interpretação de Texto;
II	- Direito Constitucional;
III	- Direito Civil;
IV	- Direito Processual Civil;
V	- Direito Eleitoral;
VI	- Direito Penal;
VII	- Direito Processual Penal; eVIII - Direito Administrativo.
c)	Será assegurado o percentual de 10% (dez por cento) do quantitativo de residentes a pessoas com deficiência.
d)	Será reservado ainda percentual de vagas para promoção de cotas raciais, de acordo com a Resolução CNJ nº. 336, de 29 de setembro de 2020.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE	

 
 	Havendo necessidade, no desempate dar-se-á prioridade, da seguinte forma, pela ordem:
a)	ao (à) candidato (a) que tenha participado do
Programa de Estágio do TRE-AM;
b)	ao (à) candidato (a) que apresentar comprovaçãode prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
c)	ao (à) candidato (a) que tiver a maior idade.	
 
8.2 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.3. As decisões e providências que ultrapassem o limite de competência da Fiscalização deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção das medidas cabíveis.
8.4 - A Contratada obrigar-se-á a manter escritório próprio no município da Contratante, e fazerse representar por profissional com atribuições compatíveis de acordo com a legislação vigente, hábil a dar execução ao contrato.
8.5 A contratada é obrigada a reparar e corrigir Termos de Compromisso, bem como remover ou substituir, em até 10 (dez) dias, residentes em cuja contratação se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
8.6 A Contratada deverá possuir ferramentas virtuais adequadas ao cadastro e seleção de bacharéis em Direito, com ambiente seguro contra simulacros prejudiciais a qualificação almejada por este Tribunal. Afora isso, deverá conter plataforma para promoção de cursos à distância – EAD, bem como testes admissionais seguros e comprovadamente eficazes, tanto na forma presencial, quanto remotamente.
8.7 A Contratada deve estar comprovadamente regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e junto à Fazenda Pública
Federal, Estadual, Municipal e Justiça do Trabalho, devendo haver registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
 
9. Obrigação das partes
 
9.1 Obrigações da Contratada
 
9.1.1 Operacionalizar os programas de residência jurídica, cumprindo toda a legislação vigente, inclusive observando as alterações referentes a residência jurídica na Administração Pública Federal.
9.1.2 Providenciar o recrutamento e a seleção dos candidatos, conforme perfis e quantidades discriminados pelo Fiscal de Contrato, em até 15 (quinze) dias úteis da solicitação, salvo por motivo de força maior, que deverá ser comunicado por escrito ao TRE-AM, dentro do mesmo prazo.
9.1.3 Lavrar o Termo de Compromisso, a ser assinado pelo residente, pela instituição de ensino (se houver) e pelo Contratante, que deverá conter:
I)	identificação completa do residente jurídico, com a qualificação acadêmica; do agente de integração, pelo responsável legal; do TRE-AM, discriminando o nome do gestor do contrato, que assinará em nome do Tribunal;
II)	valor da bolsa, com o esclarecimento de que será proporcional à carga de atividades designadas e com a dedução posterior das atividades injustificadamente não realizadas, pago no mês subsequente;
III)	discriminação das atividades que lhe forem atribuídas em plano de atividades do programade residência jurídica;
IV)	duração da residência jurídica;
V)	obrigação de o bacharel em Direito desenvolver as atividades de aprendizagem, cumprir asnormas de ética e conduta do TRE-AM e manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso, conforme o capítulo dos deveres dos residentes jurídicos;
VI)	as obrigações de todas as partes, TRE-AM, residentes jurídicos e licitante contratada, nostermos da Resolução CNJ n. 439/2022 e da Instrução Normativa TRE/AM nº 04/2023; VII) menção de que a residência jurídica não acarretará qualquer vínculo empregatício; VIII) condições de desligamento do programa.
9.1.4 Verificar a regularidade da documentação legal referente aos residentes, antes da preparação do respectivo Termo de Compromisso; bem como informar ao Contratante, por escrito, qualquer irregularidade que dificulte ou inviabilize a prestação dos serviços, em até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência do fato.
9.1.5 Realizar pelo menos um processo seletivo anual, que poderá ocorrer de forma presencial ou virtual.
9.1.6 Fornecer, no ato da contratação, manual e guia prático de residência ao residente, informando-o sobre os aspectos técnicos e legais inerentes ao Termo de Compromisso de Residência.
9.1.7 Manter banco de dados compatível, sistemas informatizados eficientes e organização de rotinas adequadas ao processo de recrutamento e seleção.
9.1.8 Informar para o TRE/AM e para a Instituição de Ensino sobre formalização, bem como a conclusão do Termo de Compromisso de Residência.
9.1.9 Acompanhar a atuação dos residente no TRE-AM, através da conferência dos relatórios de produtividade recebidos mensalmente, verificando o fiel cumprimento dos aspectos educacionais, pedagógicos, e legais.
9.1.10 Controlar os prazos de vencimento dos Termos de Compromisso de residência, inclusive emitindo Termos Aditivos, quando necessário.
8.1.11 Assumir inteira responsabilidade pelos custos, despesas, encargos e obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e comerciais, resultante da execução do contrato, conforme exigência legal.
9.1.12 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante no prazo máximo de 48 horas da ciência, bem como regularizar as eventuais falhas na execução dos serviços especificados, quando notificada pela Contratante, sob pena de sofrer as penalidades estabelecidas no contrato.
9.1.13 Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação e qualificação no certame licitatório.
9.1.14 Indicar formalmente preposto para representá-la na execução do contrato, o qual deverá comparecer à sede do tribunal, sempre que necessário, em até 24 horas, contadas da notificação.
9.1.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
9.1.16 Entregar toda a documentação necessária (Faturas, Recibos, Notas fiscais, certidões de regularidade obrigatórias, etc) correspondente ao pagamento das bolsas de residência jurídica no 1º (primeiro) dia útil subsequente à comunicação de conformidade da planilha de cálculos, feita pelo fiscal do contrato.
9.1.17 Efetuar o crédito da quantia devida em conta bancária de cada residente em até 3 (três) dias úteis contados da data de emissão da ordem bancária em seu favor.
 
9.2 Obrigações da Contratante
 
9.2.1 Fiscalizar a execução do programa de residência jurídica, visando verificar a integração ao ambiente de trabalho/aprendizagem, bem como realizar o acompanhamento pedagógico.
 
9.2.2 Receber os residentes encaminhados pela Contratada, mantendo com esta entendimentos sobre as condições de realização da residência.
9.2.3 Avaliar as oportunidades de residência, dentro das áreas de interesse do TRE-AM, em conjunto com a Contratada.
9.2.4 Assinar o Termo de Compromisso de Residência.
9.2.5 Aprovar o relatório de produtividade mensal dos residentes, encaminhando-o a Contratada no último dia útil de cada mês, para fins de elaboração da planilha mensal de pagamento e execução dos demais procedimentos pertinentes à liquidação de despesa.
9.2.6 Fiscalizar a regularidade dos documentos fiscais enviados pela Contratada, bem como comunicar à contratada, em até 2 dias úteis do recebimento, a conformidade dos cálculos constantes da planilha mensal de pagamento das bolsas dos residentes.
9.2.7 Providenciar mensalmente, em até 5 (cinco) dias do recebimento dos documentos enviados pela Contratada (citados no item 8.1.16 e 8.2.6), o repasse dos valores correspondentes ao pagamento das bolsas dos residentes, bem como da respectiva taxa administrativa para a conta bancária da contratada.
9.2.8 Manter em arquivo seguro e à disposição dos órgãos de fiscalização, documentos que comprovem a relação de residência.
9.2.9 Conceder o recesso remunerado aos residentes, nos termos dos normativos internos do Programa.
9.2.10 Informar à Contratada sobre a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso, possibilitando as necessárias providências legais e interrupção de procedimentos técnicos e administrativos a cargo da Contratada.
9.2.10.1 O desligamento do programa de residência jurídica ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a)	Pelo não atingimento satisfatório dos conceitos de frequência, disponibilidade, eficiência eprodutividade estabelecido no respectivo relatório;
b)	Pelo não atingimento da nota mínima prevista no processo avaliativo;
c)	ao término do período previsto no termo de compromisso, caso não haja interesse em suaprorrogação até o limite previsto;
d)	completado o período máximo de 5 (cinco) anos de conclusão do curso de graduação em
Direito;
e)	a pedido da(o) residente;
f)	por abandono, caracterizado pela indisponibilidade não justificada por mais de 5 (cinco) diasúteis corridos no período de 1 (um) mês ou até 15 (quinze) dias úteis intercalados no período de
12 (doze) meses;
g)	por descumprimento, pelo residente, de qualquer cláusula do termo de compromisso;
h)	por conduta incompatível com a exigida pelo Tribunal; e
i)	por interesse e conveniência do Tribunal.
 
9.2.11 Promover o acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos residentes, fornecendo dados às instituições de ensino e à Contratada, quando solicitados.
9.2.12 Elaborar a declaração comprobatória de realização da Residência Jurídica, quando concluído o período ou em caso de desligamento voluntário do Residente.

9.3 Obrigações do Residente
 
9.3.1 Obedecer às normas adotadas no Tribunal.
9.3.2 Dedicar-se com zelo e responsabilidade às atividades de treinamento teórico e prático.
9.3.3 Cumprir a programação da residência jurídica e realizar com efetividade as atividades atribuídas.
9.3.4 Guardar sigilo sobre as informações obtidas em razão da residência jurídica.
9.3.5 Quando houver interesse no desligamento, enviar pedido formal ao NAZE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
9.3.6 Havendo qualquer alteração nas atividades relacionadas aos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, comunicar à COEDE no menor tempo possível.
9.3.7 Manter os dados cadastrais sempre atualizados junto ao TRE/AM.
 
9.4 É vedado ao Residente
 
9.4.1 Exercer atividades privativas de magistrado ou assinar peças privativas de membros da magistratura, mesmo que em conjunto com o magistrado orientador.
9.4.2 Exercer a advocacia.
9.4.3 Ser filiado a Partido Político.
9.4.4 Ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, de candidato ou candidata a cargo eletivo.
9.4.5 Exercer atividade diretamente vinculada a magistrado ou servidor ocupante de Função Comissionada de Chefia que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.
 
10. GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO
 
10.1 O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, conforme as cláusulas avençadas e as normas regentes, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e/ou fiscal(ais) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, na forma estabelecida em Ordem de Serviço expedida pelo TRE/AM para este fim.
10.3 A gestão/fiscalização do contrato abrange a execução, dentre outras, das seguintes tarefas:
a)	acompanhar os prazos de execução dos serviços;
 
b)	abrir e instruir o processo administrativo digital, registrando todas as ocorrências positivas e negativas relacionadas à execução do contrato;
 
c)	avaliar o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, notificando a contratada quando de eventuais irregularidades e dando-lhe prazo razoável para corrigi-las;
 
f)	atestar a execução dos serviços, confirmando o adimplemento da obrigação com base nos documentos previstos neste instrumento;

g)	formalizar e instruir os processos de pagamento e/ou de aplicação de sanção administrativa.

11. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
 
11.1 O TRE-AM implementará o repasse mensal ao Agente de Integração, para posterior depósito na conta bancária de cada residente, dos valores correspondes à bolsa de residência mensal, fixada por meio de normativo interno da Contratante.
11.2 Do pagamento da bolsa serão deduzidos os dias sem produtividade (não justificados), em correspondência ao apurado no relatório de produtividade mensal.
11.3 Além disso, o TRE/AM pagará mensalmente à Contratada, pela execução dos serviços, o valor da taxa de administração, que visa custear todas as despesas com admissão, controle, acompanhamento, desligamento, impostos, taxas e demais encargos necessários, bem como os custos com seletivos anuais.
11.4. O agente de integração repassará os valores devidos a cada residente em até 3 (três) dias do recebimento da Ordem Bancária, sob pena de sanção descrita neste Termo de referência.
 
Das rotinas para pagamento
 
11.5 O pagamento mensal será precedido de recebimento definitivo dos serviços pela Contratante, formalizado por meio de atesto da nota fiscal/fatura pelo Fiscal do Contrato.
11.6 O fiscal responsável pela conferência das faturas, eventualmente, comunicará à Contratada sobre a necessidade de glosas, para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
11.7 O pagamento será efetivado por meio de ordem bancária em conta corrente da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o atesto da nota fiscal/fatura.
11.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a liquidação da despesa ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
11.9 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, pela apresentação das certidões obtidas sítios eletrônicos oficiais.
11.10 Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O referido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
11.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
 
11.12 Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, sem prejuízo da aplicação de penalidade.
 
12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DOS ÍNDICES DE REAJUSTE
 
12.1 O contrato de prestação de serviço de intermediação de Residência Jurídica terá duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme regra prevista no art. 107 da Lei 14.133/2021.
12.2 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, §7º da Lei 14.133/2021.
12.3 Após o interregno de um ano, e atendidos os requisitos previstos em lei, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
 
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
 
a)	der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
13.2 Ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas serão aplicadas as seguintes sanções:
 
13.2 Ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas serão aplicadas as seguintes sanções:
13.2.1	Advertência, em caso de inexecuções parciais de baixo potencial lesivo, assim entendidas como aquelas que não comprometam a execução do objeto.
13.2.2	Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 3 anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 13.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
13.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 13.1, bem como pela prática de condutas sujeitas à sanção de impedimento de licitar e contratar (subitem 13.2.2 ) que, pela extensão dos danos, justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
13.2.4 Multa:
13.2.4.1 Moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações e prazos contratuais, até o limite de 30
(trinta) dias;
13.2.4.1.1 O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a converter a multa moratória em compensatória e promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
13.2.4.2 Compensatória de 5% a 10% sobre o valor anual da taxa administrativa prevista em contrato, nos descumprimentos e inexecuções parciais que comprometam a execução do objeto, desde que não configurem a hipótese prevista na alínea “b” do subitem 13.1. São exemplos desse tipo de conduta típica:
a)	não contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário/residente;
b)	não efetuar o pagamento dos estagiários no prazo previsto;
b)	emitir Termo de Compromisso em desacordo com a forma prevista nos normativos internosde regência ou fora do prazo estabelecido;
c)	a não entrega da documentação exigida para pagamento.
13.2.4.3 Compensatória de 11% a 30% sobre o valor anual da taxa administrativa prevista em contrato, nas hipóteses sujeitas às sanções de impedimento de licitar e contratar (subitem 13.2.2) e declaração de inidoneidade (subitem 13.2.3).
13.3	A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, aobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
13.4	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com amulta.
13.6 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
13.6	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamentoeventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou cobrada judicialmente.
13.7	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.8	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante.
13.9	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outrasleis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
13.10	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizadacom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
13.11	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitarou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
13.12	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multaadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
 
14.1- O TRE/AM e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
 
a) cumprirão fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, bem como na Resolução TSE n.º 23.644/2021 (institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral) e na Resolução TSE n.º 23.650/2021 (institui a Política geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber;
b	) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
c	) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
c.1) é vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
d)	em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do TRE/AM, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades;
d.1)	eventualmente, podem as partes convencionar que o TRE/AM será responsável por obter o consentimento dos titulares;
 
e)	os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados devem estar alinhados com a legislação vigente, com a Política de Privacidade de Dados do TRE/AM e com as melhores práticas de mercado;
e.1)	Se em razão do presente contrato a CONTRATADA receber dados pessoais sensíveis (Art. 5º, inciso II, da Lei n.º 13.709/2018), esta deverá cumprir com as seguintes regras mínimas de segurança da informação:
e.1.1)	adotar controles rígidos de acesso dos dados sensíveis;
e.1.2)	possuir uma política de eliminação dos dados;
e.1.3)	aplicar uma ferramenta de criptografia, anonimização ou pseudoanonimização sobre os dados sensíveis.
 
f)	os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos credenciados, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;
f.1)	nas operações de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao acima disposto, esta garante:
f.1.1)	adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha a ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
f.1.2)	tratar os dados em ambiente da CONTRATADA;
f.1.3)	informar, na assinatura do contrato, os dados referentes ao seu encarregado de proteção de dados;
f.1.4)	notificar, imediatamente, o TRE/AM sobre qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial, bem como sobre a ocorrência de qualquer acesso acidental ou não autorizado.
f.1.5)	responder rápida e adequadamente todas as solicitações de informação feitas pelo TRE/AM relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto deste CONTRATO, ou por Autoridade Fiscalizadora;
 
14.2	A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TRE/AM.
 
14.3	O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou informações confidenciais, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.
 
14.4	As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de Fiscalização;
 
14.5	Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito de Dados Pessoais da outra Parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto quando exigido pela LGPD e demais Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.
 
14.6	Em caso de exposição/vazamento de dados ou qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais as partes deverão adotar os seguintes procedimentos:
 
a) Na hipótese de verificação por parte do CONTRATANTE, este obriga-se a comunicar o fato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à CONTRATADA, para que tome as providencias cabíveis e necessárias no prazo máximo de 2 (dois) dias;
b	) Na hipótese de verificação por parte da CONTRATADA, esta obriga-se a cientificar o CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a adotar as providencias cabíveis e necessárias no prazo máximo de 2 (dois) dias.
c	) Em ambos os casos, a CONTRATADA deverá comunicar documentadamente ao CONTRATANTE as providências adotadas, a extensão dos eventuais danos e todas as informações relevantes sobre o incidente.
 
14.7	A não observância das normas relativas à privacidade de dados pessoais, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e dos demais normativos mencionados neste contrato, caracteriza falta grave e enseja MULTA DE 10% do valor anual da taxa administrativa prevista em contrato.
 
14.8	A critério do Encarregado de Dados do TRE/AM, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste CONTRATO no tocante a dados pessoais.
 
14.9	Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo 60 dias, sob instruções e na medida do determinado pelo TRE/AM, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.
 
14.9.1 Caso a manutenção dos dados pessoais seja necessária mesmo após o encerramento do CONTRATO, as partes deverão informar uma à outra sua necessidade, a fim de que o TRE/AM se pronuncie formalmente por escrito.
 
14.10	A CONTRATADA dará acesso e disponibilizará ao TRE/AM, para realização de eventuais auditorias, toda e qualquer documentação solicitada que comprove a implementação das boas práticas de segurança e de governança.
 
14.11	Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste CONTRATO e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI, da LGPD.
 
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
15.1 As despesas decorrentes das presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, do exercício de referência, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
 
I	– Gestão Unidade UGR : 070181
II	– Programa de Trabalho: 02122003320GP0013
 
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Adequação da Despesa ao Plano Estratégico do Tribunal e ao Plano Anual de Contratações
 
16.1 A contratação pretendida atende aos ditames estabelecidos na RESOLUÇÃO Nº 30/2022TRE/AM, de 08 de agosto de 2022, que aprovou o Plano Estratégico do TRE-AM para o sexênio 2021 a 2026; na página 12 do referido Plano Estratégico constam os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, dos quais destacamos:
a) Na perspectiva de processos internos, a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.
b ) Na perspectiva Sociedade, a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade.
16.2 Além de favorecer o aprimoramento da celeridade processual e da produtividade na prestação jurisdicional das unidades do primeiro grau, a presente contratação também se alinha ao Macrodesafio “EFETIVAR A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS” e não está prevista no Plano de Contratações Anual - Exercício 2023. No entanto, como a previsão é que o serviço seja contratado no exercício financeiro de 2024, a presente contratação deverá ser incluída no Plano de Contratações daquele ano.
16.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
16.4 Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, com exclusão de qualquer outro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
 
Responsáveis pela elaboração
 
Marcela Cristina Gomes dos Anjos 
Coordenadora 
Inês Maria Nunes Pontilhão 
Membra 
Evelyn Acordi Makarem 
Membra 
Hernan Batalha Gonçales 
Membro

 
ANEXO I - LISTA DE RESOLUÇÕES E NORMATIVOS INTERNOS

-	Resolução CNJ n.º 439/2022, que autorizou os tribunais a instituírem Programas de Residência Jurídica
 
-	Instrução Normativa TRE-AM n.º 04, de 03 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do TRE-AM