PROJETO BÁSICO
CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO SISTEMA COMPRAS.GOV CONTRATOS

1.	OBJETO

1.1. Capacitação de servidores no sistema Compras.gov Contratos, módulo prático e presencial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
PARTICIPANTES	15 servidores da área de contratações (de planejamento a fiscalização)	
VALOR DO INVESTIMENTO	R$ 19.250,00	

2.	JUSTIFICATIVA

2.1.	O Compras.gov.br Contratos é uma solução desenvolvida pelo Ministério da Economia (ME), em parceria com a Advocacia Geral da união (AGU), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que possibilita aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, incluindo as empresas estatais, integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), realizar a gestão orçamentária e contratual, além de divulgar as informações de contratos e suas eventuais alterações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento à nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021).
2.2.	A ferramenta automatiza os processos de emissão de minutas de empenho e gestão de contratos, conectando servidores públicos responsáveis pela sua execução e fiscalização, tornando informações disponíveis a qualquer momento e melhorando as condições de gestão e relacionamento com fornecedores.
2.3.	A participação do Tribunal Superior Eleitoral no projeto deu-se diante da necessidade de substituir o Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC, que já não cumpre as obrigatoriedades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de publicação de publicação no SIASG. Assim, de forma obrigatória, todos os Regionais devem migrar para uso do sistema Compras.gov Contratos, com a maior brevidade possível, inclusive com a proximidade de ultimato quanto ao uso da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
2.4.	Os trabalhos de inserção de dados no sistema já estão ocorrendo, no entanto, faz-se necessária a capacitação de todo o pessoal envolvido – da área de contratação até fiscalização.

3.	CARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. A contratação deve se dá por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25 combinado com o art. 13, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de um serviço técnico voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. E o curso detém aspectos de natureza singular, com profissional de notória especialização e experiência.

4.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

4.1. O instrutor do curso – HELES RESENDE SILVA JÚNIOR - é o próprio desenvolvedor do programa que irá treinar os servidores deste Regional, garantindo desta forma que o sistema será apresentado em sua totalidade.

5.	BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS DA CONTRATAÇÃO E RESULTADOS ESPERADOS

5.1.	Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são:

5.1.1.	Utilização do sistema Contratos em sua totalidade;
5.1.2.	Emissão de relatórios e informações idôneas;
5.1.3.	Transparência na realização de atos administrativos e gestão orçamentária e financeira.
5.2.	Espera-se com a realização dos cursos alcançar os seguintes resultados:
5.2.1.	Eficiência na emissão de relatórios para a tomada de decisão;
5.2.2.	Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
5.2.3.	Atendimento à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

6.	DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO

6.1.	O serviço, objeto desta contratação é o treinamento no Sistema Compras Contratos – Gestão de Contratos (Compras.gov Contratos), destinado aos servidores que trabalham nas áreas de contratações, execução financeira e orçamentária, fiscalização de contratos, administrativas e de gestão.
6.2.	O treinamento tem carga horária de 16 horas e será ministrado presencialmente no período de 20 a 21 de março de 2023, nas dependências do TRE-AM.
6.3.	O conteúdo programático deve abordar as funções básicas e todos os módulos do sistema (gestão de contratos, fiscalização, execução financeira, dentre outros).

7.	DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, RECURSOS E PROGRAMA DE TRABALHO

7.1. O valor total dos serviços, objeto da contratação é R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
UG: 070003
PI: AM CAPPAC
UGR: 070188
PTRES: 167575
Fonte: 1000
ND: 339039

8.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

8.1.  O valor do serviço está razoável em comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela pretensa contratada em outros entes públicos e/ou privados.

9.	DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado pela Contratante em nome de GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJsob o número 30.135.801/0001-25, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

10.	RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1.	O responsável pelo acompanhamento da execução do curso, objeto deste instrumento, será a Seção de Capacitação/COEDE deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
11.1.	Executar os serviços em conformidade com as especificações do prospecto informativo acerca do evento;
11.2.	Fornecer material didático (apostilas e demais materiais necessários ao desenvolvimento do curso).
11.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento;
11.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;
11.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.
12.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	
12.1.	Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço.

Manaus/AM, 02/03/2023

BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA
Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, em substituição