TERMO DE REFERÊNCIA nº 003/2023-SESEP/CADS/SAO
SEI n. 7540-79.2023

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada e autorizada pela ANATEL na prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), sob as modalidade Local (VC1) e Longa Distância Nacional (VC2 e VC3), com tecnologia digital e prestação de serviços de comunicação de dados (internet 3G/4G ou superior), Plano Pós-pago, CATSER: 26387, SEM fornecimento de aparelhos celulares (Estações Móveis),  para atender a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, observadas as condições e especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A prestação de serviço móvel pessoal com cobertura em todo o território nacional e que vise dar celeridade exigida de autoridades e respectivas assessorias técnicas no cumprimento do dever de atender o interesse público com eficiência e eficácia, sem prejuízo do dever de primar pela economicidade na gestão do patrimônio público, para uso exclusivo no interesse do serviço.
2.2. Visando garantir a disponibilidade da prestação do serviço de telefonia móvel ao TRE/AM, por meio dos Cartórios Eleitorais da Capital e Interior, este regional tomará as medidas necessárias na regulamentação, por meio de Portaria TRE/AM nº. xxxx/2023, dos serviços constantes do Objeto deste Termo de Referência. 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A contratação está amparada nos fundamentos legais a seguir:
	a) Lei n. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações: Licitações e Contratos da Administração Pública;
	b) Lei n. 9.472, de 16/07/1997: Lei Geral dos Serviços de Telecomunicações;
	c) Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”;
	d) Lei n. 8.078, de 11/09/1990: Lei do Código de Defesa do Consumidor;
	e) Lei n. 10.520, de 17/07/2002: Institui Modalidade de Licitação – Pregão;
	f) Decreto n. 5.450, de 31/05/2005: que regulamenta o Pregão na forma eletrônica;
	g) Decreto n. 2.271, de 07/07/97: “Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”;
	h) Instrução Normativa SEGES/MP n. 005/2017: “Disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG”;
	i) Portaria TRE/AM n.749/2020: “Estabelece as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica fixa e móvel, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.”

4. DA PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1	Por se tratar de serviço a ser executado de forma continuada, o contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme faculta o Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 a contar da data da publicação do extrato de seu termo no Diário Oficial da União, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses.
4.1.1	DA JUSTIFICATIVA DA VIGÊNCIA
A regra dos contratos, de acordo com a Lei 8.666/93, é adstrita aos respectivos créditos orçamentários. Contudo, a própria lei faculta exceções, entre as quais está a referente aos contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inc. II). Para isso, passamos a colacionar as jurisprudências acerca do significado de serviços de natureza continuada: 
Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara (...) A jurisprudência desta Corte de Contas também se alinha a este entendimento: ‘O Ex.mo. Sr. Ministro Relator Marcos Vilaça, em seu relatório para a Decisão n.º 466/1999 - Plenário, traz o entendimento do jurista Carlos Pinto Coelho Motta sobre o assunto: serviços contínuos são aqueles que não podem ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, em solução de continuidade, até seu exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo, teríamos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, carga ou passageiros. (Eficácia nas Licitações e Contratos, 7.ed. ,1998).  E ainda: 
Acórdão 1382/2003 - 1ª Câmara. Ministro Relator: Augusto Sherman Cavalcanti. O Ex.mo. Sr. Ministro Walton Alencar utilizou-se da mesma doutrina em seu relatório para o Acórdão 128/1999 - Plenário. No relatório para a Decisão n.º 1098/2001 - Plenário, o Ministro Adylson Motta afirma que: De natureza continuada são os serviços que não podem ser interrompidos, por imprescindíveis ao funcionamento da entidade pública que deles se vale. Portanto, a conformação de um serviço como contínuo exige traços da essencialidade e da habitualidade de sua prestação, de sorte que, sua paralisação impõe prejuízo ao atendimento da missão institucional da Administração. Assim, se faz no presente caso deste termo de referência. Entretanto, tem sido praxe da administração pública firmar vigência destes contratos por 12 (doze) meses e prorrogá-los sucessivamente. O que ocorre, porém, é um desgaste enorme de servidores de diversos setores, acúmulo de trabalho (e retrabalho), além de dispêndio de material, tempo e dinheiro público. Ao proferir seu voto no Acórdão 1214/2013, o Relator Ministro Aroldo Cedraz, assim se pronuncia: 
“Entendo que não se deva fixar uma orientação geral de que a administração deve ou não fazer contratos para prestação de serviços continuados com prazos de 12, 24 ou 60 meses. É uma avaliação que deve ser feita a cada caso concreto, tendo em conta as características específicas daquela contratação.”
Isto posto, entendemos que no presente contrato, o prazo de 24 meses atende às seguintes finalidades:
1-	Vantajosidade de condições para Administração;
2-	Economicidade nos procedimentos de prorrogação;
3-	 Maior segurança para as empresas em ofertar preços/vantagens tendo em vista maior estabilidade (duração de contrato);
4-	Com prazo de duração maior, é esperado aumento de concorrência entre as empresas e participação de melhores qualificadas tanto no aspecto financeiro quanto no da qualidade de serviços.

Além disso, a cada doze (12) meses deverão ser avaliadas a necessidade e qualidade dos serviços e se os valores estão compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, conforme item 20.4 do presente termo, contempladas as cláusulas de revisão e reajuste de preços a cada doze meses especificamente no contrato.
4.2. O contrato poderá, no interesse da Administração, ser prorrogado, por igual e sucessivo período, de 24 (vinte e quatro) meses, e outro período de 12 meses, conforme mesmo diploma legal, e alterações posteriores c/c o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) constante no item 24 deste Termo de Referência;
4.3. Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações. 

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.1. O prazo de execução do Contrato terá início quando do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Execução de Serviço, emitida pela equipe de fiscalização do Contratante, e terá como término o final da vigência do Contrato;
5.2. A data da Emissão da Ordem de Execução de Serviço deverá coincidir com a data de entrega, ao TRE/AM, dos SIMCard’s com as linhas telefônicas devidamente habilitadas.

6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
	a) Estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
	b) Estar regular junto à Seguridade Social, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
	c) Estar regular junto à Dívida Ativa da União, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
	d) Estar regular junto à Fazenda Pública Federal, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
	e) Possuir, junto a ANATEL, autorização para exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP);
	f) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o Art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999;
	g) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
	h) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações dos serviços objeto do certame decorrente deste Termo de Referência;
	i) Estar regular junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
	j) Outras a serem especificadas pela Comissão Permanente de Licitação.

7. DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP

7.1. Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;
7.2. O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.

8. DAS DEFINIÇÕES

8.1. Para fins deste Termo de Referência, aplicam-se as seguintes definições:

	a) Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela Prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade;
	b) Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP;
	c) Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD;
	d) Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço;
	e) Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela ANATEL, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada;
	f) Área de Serviço da Prestadora: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma Prestadora de SMP;
	g) Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;
	h) Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado;
	i) Atendimento Pessoal: modalidade de acesso pessoal onde o Usuário é atendido presencialmente por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de Usuário;
	j) Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma Estação Móvel associada a um Código de Acesso, a operar na rede de SMP;
	k) Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a Usuários;
	l) Chamada a Cobrar: chamada que utiliza marcação especial fixada no Regulamento de Numeração na qual a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada;

	m) Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
	n) Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar a rede do SMP bem como a interconectar esta rede a qualquer rede de telecomunicações;
	o) Estação Móvel: estação de telecomunicações do SMP que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;
	p) Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base do SMP, usada para radiocomunicação com Estações Móveis;
	q) Habilitação: valor devido pelo Usuário em razão da Ativação de sua Estação Móvel;

	r) Microrregião: conjunto de municípios com características sociais, demográficas e econômicas similares, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
	s) Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de Área de Prestação do serviço;
	t) Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP;
	u) Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;
	v) Reforçador de Sinais de SMP: equipamento destinado a operar em ambiente interno ou fechado que amplifica, em baixa potência e sem translação de frequência, os sinais recebidos de todos ou de um conjunto específico de canais de radiofrequência, de cada uma das sub-faixas destinadas ao SMP;
	w) Repetidora do SMP: estação destinada a amplificar sinais de radiofrequência recebidos de canais específicos de uma determinada Estação Rádio Base, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa;
	x) Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a serviço, e informação do mesmo, oferecido pela prestadora;
	y) Setor de Relacionamento: forma de Setor de Atendimento que possibilita ao interessado ou Usuário, por meio de Atendimento Pessoal, o atendimento de pedidos de informação, esclarecimento, entrega, mediante protocolo, de reclamações e solicitações de serviço ou qualquer outra interação ligada ao serviço da Prestadora;

	a.1) Setor de Venda: forma de Setor de Atendimento que tem como atribuição principal a venda de aparelhos e serviços;
	b.1) Tarifa Zero: valor fixo mensal devido pelo usuário por ter ao seu dispor ligações a custo zero entre as estações móveis do Contrato, independentemente da quantidade de tempo a ser utilizado;
	c.1) Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;
	d.1) Usuário Visitante: Usuário que recebe ou origina chamada fora de sua Área de Registro;

	e.1) Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de comunicação;
	f.1) Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada.
9. DAS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Os serviços serão executados conforme o que consta no ANEXO I;
9.2. O Serviço Móvel Pessoal prestado ao TRE/AM deverá cobrir todo o território nacional utilizando o sistema de transferência automática – roaming automático – quando uma estação móvel estiver fora da área de abrangência da CONTRATADA, possibilitando aos Usuários do CONTRATANTE, na condição de visitante, receber a prestação do SMP em redes de outras prestadoras de serviço;
9.3. Nos serviços deverão estar inclusos o identificador de chamadas, “siga-me” ou similar recebimento de mensagens (SMS e MMS).

10. DOS APARELHOS CELULARES (ESTAÇÕES MÓVEIS)

10.1. As estações móveis, isto é, aparelhos celulares, neste Termo de Referência (TR) NÃO serão objeto desta contratação; o interesse recai aqui na contratação dos serviços de Telefonia Móvel SMP, sem fornecimento de aparelhos em comodato.
10.2. CARTÕES SIM
10.2.1. A CONTRATADA fornecerá os Cartões SIM – SIMCard’s -, de acordo com a tecnologia atual de 3G/4G ou superior, sem custos para o CONTRATANTE.
10.5.2. A CONTRATADA deverá fornecer inicialmente todos os Cartões SIM bloqueados para roaming internacional de voz e dados, podendo ser desbloqueados a pedido do CONTRATANTE.

11. DA GARANTIA

11.1 A garantia pontuada aqui, refere-se, tão somente, às funcionalidades imediatas dos SIMCard’s (Chip), isto é, sua reposição se dará de forma imediata, caso haja, nos mesmos, qualquer dificuldade na habilitação dos serviços contratos.

12. ESTIMATIVA DE CUSTO

12.1. A estimativa de preços da presente contratação foi realizada através de consulta de preço ao mercado, cotação direta com fornecedores (Art. 5º, IV, da IN 65/2021-SEGES/MP), utilizando a média dos preços obtidos na consulta, conforme Instrução Normativa n. 73/2021-SEGES/ME;

12.2. Para fins de julgamento das propostas de preços, será levado em conta o critério de menor preço por item, sendo VENCEDORA a que apresentar o menor valor do item para o total de 12 (doze) meses;
12.3. Deverão ser considerados na proposta de preço os itens constantes nas planilhas de custo e formação de preço (ANEXO II);
12.4. O valor anual estimado para a licitação por Item, estão parametrizados, conforme ANEXO IV deste Termo de Referência, cujo o somatório dos itens (1, 2 e 3), para efeito analítico, perfaz o valor de R$ 52.507,44 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
13. DA PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO

13.1. A empresa deverá apresentar a planilha de custo e formação de preço constante no ANEXO II, conforme Instrução Normativa SEGES/MP n. 005/2017. 

14. DA PROPOSTA

14.1. A licitante deverá cotar preço unitário e total, em reais, das ligações telefônicas constantes do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, para o serviço Pós-Pago, oferecido pela prestadora, aprovados pela ANATEL, bem como o percentual de desconto a ser oferecido para cada item que compõe o a Planilha de Custo e Formação de Preços (ANEXO II) e apresentar a Proposta de Fornecimento de SMP – Valor Estimado por Item (ANEXO III);
14.2. Caso a licitante opte por oferecer PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, deverá ser observado, além das exigências constante deste Termo de Referência, o seguinte:
	a) Informação, na proposta, que o plano se refere a um PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS;
	b) Ligações e SMS ilimitados para qualquer operadora do Brasil, para serem utilizados pelos 74 (setenta e quatro) acessos do grupo constantes dos itens;
	c) Informação, na proposta, dos valores dos itens de comunicação caso ultrapasse a quantidade de 6.000 minutos;
	d) Tarifa Zero entre os acessos do grupo;
	e) Tarifa Flat;
	f) Relatório detalhado de serviço por acesso do grupo, de cada 1 (uma) das 74 (setenta e quatro) linhas, especificando a quantidade mensal utilizada em cada um dos serviços constantes do Anexo II deste Termo de Referência;
	g) Todos os serviços do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS devem ser suportados pelo PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS;
	h) Os itens da proposta deverão obedecer às quantidades estimadas no ANEXO II, para efeito de avaliação do Valor Estimado por item da Proposta de SMP (ANEXO III);
	i) Informar os prazos de carência para extinção ou alteração do PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS;
	j) Na hipótese de extinção ou alteração do PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, a prestadora deve comunicar o fato ao TRE/AM, concedendo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses para o TRE/AM optar por outro Plano ou pela realização de nova Licitação.
14.3. Aos preços das ligações telefônicas e serviços contratados, deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas relativas aos serviços de telefonia.
14.4. Deverá ser oferecido percentual de desconto nos itens de serviços que compõem a Planilha de Formação de Preços, que deverá ser juntada à proposta, conforme ANEXO II e ANEXO III;
14.5. Na proposta que não indicar o percentual de desconto, este será admitido como de valor zero;
14.6. O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, será contado da data do conhecimento da respectiva proposta;
14.7. A proponente deverá declarar que os preços propostos não são superiores ao do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou ao do PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS escolhido na proposta, ficando entendido que a não indicação implica em plena concordância.
15. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – IMR 

NÍVEIS DE SERVIÇO

15.1. Os serviços objeto desta contratação deverão ser prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas, incluindo os serviços:
	a) Gerenciamento via web dos serviços de:
	a.1) Bloqueios e desbloqueios dos serviços de telefonia;
	a.2) Bloqueio de ligações de longa distância.
	b) Serviço de identificação de chamadas, em todos os acessos;
	c) Individualização das ligações realizadas para todos os aparelhos telefônicos abrangidos pelo contrato, separadas por linha, discriminando o que segue:
c.1) Data da ligação;
c.2) Número de origem;
c.3) Número de destino;
c.4) Horário do início;
c.5) tempo de duração, em minutos e segundos;
c.6) Tipo de ligação (VC1, VC2, VC3 ou para telefone fixo);
c.7) Valor unitário do minuto;
c.8) Preço total de cada ligação; e
c.9) Valor total da fatura.
	d) A qualquer momento, o TRE-AM poderá solicitar acréscimo ou redução da quantidade de linhas, observados os limites legais estabelecidos pela Lei n. 8.666/1993.
	e) Os serviços mensais serão cobrados em fatura única de serviços, a qual deverá discriminar os valores unitários e totais das assinaturas, devendo ser disponibilizadas no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da data de vencimento.
15.2. Todos os prazos serão contabilizados a partir do recebimento da CONTRATADA, seja por e-mail de atendimento ou Protocolo de Atendimento fornecido por chamada ao serviço de atendimento.
15.3. Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 95% (noventa e cinco por cento) para SMP. Na hipótese de ocorrência de interrupção total de prestação de serviço de recebimento e/ou realização de chamadas, as falhas deverão ser corrigidas e o serviço restabelecido em no máximo 5 (cinco) horas.
15.4. A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falha nos demais componentes ou equipamentos de responsabilidade da CONTRATADA.
15.5. As interrupções programadas dos serviços deverão ser comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e somente serão realizadas com a concordância do CONTRATANTE.
15.6. Os abatimentos, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, serão aplicados sobre o valor total mensal da fatura do mês das ocorrências documentadas pela fiscalização do CONTRATANTE, na fatura do mês subsequente.

15.7. Os prazos para atendimento das solicitações do CONTRATANTE deverão atender aos estabelecidos a seguir:
ATIVIDADE	TEMPO PARA EXECUÇAO	DESCUMPRIMENTO	ABATIMENTO	
Ativação de serviços	5 dias úteis	1 (um) ponto por ocorrência	3% por ocorrência	
Ativação Linha	5 dias úteis	1 (um) ponto por ocorrência	3% por ocorrência	
Bloqueio Linha	6 horas	0,5 ponto por ocorrência	2% por ocorrência	
Desativação de Serviços	24 horas	0,3 ponto por ocorrência	1% por ocorrência	
Desativação Linha	24 horas	0,3 ponto por ocorrência	1% por ocorrência	
Desbloqueio Linha	6 horas	0,5 ponto por ocorrência	2% por ocorrência	
Roaming Internacional	24 horas	1 (um) ponto por ocorrência	3% por ocorrência	
Manutenção Corretiva	24 horas	0,3 ponto por ocorrência	1% por ocorrência	
Portabilidade	48 horas	0,3 ponto por ocorrência	1% por ocorrência	
Transferência de Titularidade	Até 1O dias uteis	0,5 ponto por ocorrência	2% por ocorrência	
Troca de aparelho ou substituição conforme disposto no Termo de Referência	
Até 1O dias úteis	
0,5 ponto por ocorrência	
2% por ocorrência	
Fornecimento de aparelho/chip­sim card reposição de backup	
24 horas	
0,5 ponto por ocorrência	
2 % por ocorrência	
Troca de chip-sim card	24 horas	0,5 ponto por ocorrência	2 % por ocorrência	
Retificação de fatura por cobrança de serviços não prestados ou fora do prazo de pagamento	
Até 05 dias úteis	
0,3 ponto por ocorrência	
1% por ocorrência	
Atendimento do telefone fornecido pela Contratada para o contrato e registro das ocorrências (por chamada não atendida).	
Até 2horas	
0,3 ponto por ocorrência	
1% por ocorrência	

15.8. A pontuação atribuída no IMR poderá ser revista, durante a vigência contratual, para ajuste fino, desde que essa alteração:
	a) não implique acréscimo ou redução do valor contratual além dos limites de 25% (vinte e cinco por cento), permitidos pelo art. 65, § 1°, da Lei 8.666/93; e
	b) não configure descaracterização do objeto contrato.
16. DOS DIREITOS DA CONTRATADA
16.1. Constituem direitos da CONTRATADA, além de outros constantes no Contrato:
16.1.1. Obter de outras prestadoras informações de seu interesse que sejam necessárias à prestação do serviço, inclusive em relação às questões de faturamento e cobrança;
16.1.2. Proceder de forma direta ao faturamento e à cobrança dos valores devidos pelo CONTRATANTE.
17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1. Iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a publicação do Termo de Contrato no Diário Oficial da União;
17.2. Oferecer garantia conforme o que consta no item 11;
17.3. Apresentar e colocar à disposição do CONTRATANTE as soluções que mantenham a segurança, a qualidade das comunicações;
17.4. Colocar à disposição, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, informações sobre a utilização dos serviços, em consonância com a legislação em vigor;
17.5. Manter em funcionamento contínuo todos os acessos móveis pessoais, observando que qualquer eventual bloqueio dos terminais somente será executado por solicitação do TRE/AM;
17.6. Comunicar ao TRE/AM, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
17.7. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços deste Termo, sem prévia autorização do Tribunal e em obediência à lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
17.8. Atender no caso específico de solicitações de cancelamento, bloqueio ou desbloqueio no prazo máximo de 6 horas a partir do recebimento;
17.9. Fornecer, na forma solicitada pelo TRE/AM, o demonstrativo detalhado e individualizado da utilização dos serviços por acesso móvel celular ou móvel pessoal, independentemente do valor;
17.10. Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
17.11. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, ainda, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas, referentes aos serviços contratados;
17.12. Acolher as solicitações do CONTRATANTE sujeitando-se ao acompanhamento e fiscalização sobre a prestação dos serviços, inclusive prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações formuladas;
17.13. Prestar esclarecimentos ao TRE/AM sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a empresa, independentemente de solicitação;
17.14. Aceitar solicitação de agrupamento de faturas conforme a necessidade do TRE/AM, e em caso de agrupamento, novas habilitações deverão ser incluídas ou canceladas na ordem estabelecida pela contratada, observado os limites legais;
17.15. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação e pela perfeita execução dos serviços contratados;

17.16. Responder pelos danos causados ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, excluída a hipótese de que a responsabilidade possa ser reduzida em função da fiscalização ou o acompanhamento promovido pelo Tribunal;
17.17. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL;
17.18. Indicar em sua proposta o nome do consultor exclusivo que atenderá, no prazo máximo de 12 horas, as solicitações ou reclamações formuladas pelo TRE/AM, informando 02 (dois) telefones para contato, e-mail e WhatsApp; e caso, os celulares deixarem de funcionar, por problema de satélite ou outro problema técnico, esse consultor exclusivo deverá adotar todas as providências necessárias para restabelecer, imediatamente, os serviços, sob pena de ser aplicada à sanção prevista na letra “b”, item 23.2 deste Termo de Referência;
17.19. Encaminhar as faturas com o valor bruto, com o valor das retenções tributárias e com o valor líquido, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do vencimento, mediante comprovação de entrega das faturas no protocolo do TRE/AM, devendo ser pago pelo Contratante a Contratada o valor líquido. A Contratada deverá encaminhar as faturas com as devidas retenções tributárias (9,45%) previstas em lei. Caso a Contratada encaminhe as faturas sem as retenções tributárias (9,45%), esta deverá providenciar a segunda via das faturas com as devidas retenções tributárias (9,45%) e com novo vencimento para pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis; 
17.20. Fornecer segunda via das faturas sem ônus para o TRE/AM, inclusive sem ônus de multa, juros e correção monetária, caso as faturas cheguem próximo ou depois do vencimento;
17.21. Não se admite subcontratar os serviços objeto desta contratação.

18. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

18.1. Constituem direitos do CONTRATANTE, além de outros constantes no Contrato:
18.1.1. Não ser obrigado a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço;
18.1.2. Manter atualizado os documentos próprios dos registros de fornecimento que tenham sido realizados pela CONTRATADA;
18.1.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicadas à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte dessa;
18.1.4. Encaminhar reclamações ou representações contra a CONTRATADA junto à ANATEL ou aos órgãos de defesa do consumidor;
18.1.5. Receber, em comodato, os aparelhos celulares, os quais serão substituídos ou reparados em caso de defeito, e substituídos em caso de defasagem tecnológica;
181.6. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;
18.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;
18.1.8. Emitir, por intermédio da equipe de fiscalização do Contrato, atos opinativos sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Termo de Referência e a proposta de aplicação de sanções;
18.1.9. Comunicar à CONTRATADA, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços, determinando, de imediato, as providências necessárias a sua regularização.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

19.1. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazos do Contrato, desde que a CONTRATADA esteja quite com o recolhimento junto ao INSS, FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
19.2. Emitir a Ordem de Execução dos Serviços, a partir da data de publicação do Termo de Contrato no Diário Oficial da União e desde que sejam entregues os SIMCard’s (Chip’s) das linhas telefônicas devidamente habilitadas;
19.6. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais operadoras;
19.7. Efetuar a atestação/certificação das faturas, por meio dos servidores (usuário), após conferência dos valores e serviços prestados;
19.8. Solicitar, caso aplicável, a glosa dos serviços, preços e tarifas em desacordo com a Planilha de Formação de Preços do Contrato;
19.9. Solicitar, caso oportuno e conveniente ao TRE/AM - observados os limites legais e contratuais - o fornecimento de novas linhas telefônicas, transferências, desligamentos, bloqueios e troca de numeração;
19.10. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

19.11. Exercer a Fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93 c/c a Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017. A existência de Fiscalização por parte do CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer serviço mal executado.

20. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

20.1. O TRE/AM, conforme dispõem os artigos 66 e 67, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93 e alterações c/c a Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, deverá e/ou poderá designar 03 (três) servidores que serão responsáveis pelo o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.
20.2.	    A equipe de fiscalização do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.
20.3. O Fiscal do Contratante atestará as faturas emitidas pela CONTRATADA por serviços deveras executado e fará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débito do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, do período, via consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n. 8.666/1993.
20.4. A cada 12 (doze) meses, o Gestor e Fiscais do CONTRATANTE realizarão avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela CONTRATADA, e aqueles praticados no mercado, adotando-se os mesmos critérios de avaliação para prorrogação contratual. 

21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0001 (GAP) ou 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), e ND 33.30.39 (Outros Serviço De Terceiros - Pessoa Jurídica) 
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

22.1. A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:
22.1.1. Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.1.2. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
22.1.3. Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
22.1.4. Não mantiver a proposta, injustificadamente;
22.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;
22.1.6	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;
22.1.7	Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
22.2. A CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
	a) advertência;
	b) multa de:
	b.1) 0,01% ao dia sobre o valor total contratado estimado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, se for o caso;
	b.2) 0,4% sobre o valor mensal da fatura relativa ao mês da ocorrência. No caso de cobrança por serviços não prestados ou cobrança de valores em desacordo com o contrato;
	b.3) 0,2% sobre o valor mensal da fatura relativa ao mês do inadimplemento, no caso de descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas neste instrumento que não tenham sido objeto de previsão específica. A penalidade será aplicada a partir do segundo registro do acontecimento de mesma natureza, por ocorrência ou por dia, conforme o caso;
	b.4) 0,4% por hora, sobre o valor mensal da fatura relativo ao mês de ocorrência, no caso de interrupção total da prestação dos serviços por prazo superior a 5 (cinco) horas, limitada a 10 (dez) horas;
	b.5) 0,5% ao dia sobre o valor estimado contratado no caso de atraso injustificado para conclusão dos serviços de infraestrutura interna para sinal celular na dependência do CONTRATANTE, quando for o caso, limitado a incidência a 10 (dez) dias;
	b.6) 10% sobre o valor total contrato, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto na alínea “b.5”;
	b.7) a cada registro de ocorrência estabelecido na tabela do IMR constante no item 15.7 deste Termo de Referência, será apurado o somatório da pontuação das ocorrências acumuladas no período de 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador de cada um dos serviços separadamente. Esta pontuação servirá como base para que o CONTRATANTE aplique as seguintes sanções administrativas, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma sanção, esta será imediatamente aplicada, conforme tabela a seguir, observado o processo administrativo:

Pontuação Acumulada	Sanção	
2 (dois) pontos	Advertência 	
3 (três) pontos	Multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
4 (quatro) pontos	Multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
5 (cinco) pontos	Multa correspondente a 6% (seis por cento) do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
6 (seis) pontos	Multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
7 (sete) pontos	Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor faturado do mês de aplicação dessa sanção	
8 (oito) pontos	Rescisão unilateral do contrato	

	b.8) 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo das demais consequências oriundas da rescisão unilateral da avença; 
	b.9) 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das demais consequências;
22.3. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto quando a CONTRATADA:
	a) no caso de interrupção total da prestação dos serviços por prazo superior a 10 (dez) horas, limitada a 12 (doze) horas;
	b) o caso de atraso injustificado, por prazo superior a 10 (dez) dias, limitada a 15 (quinze) dias, para concluir os serviços de infraestrutura interna para sinal nas dependências do CONTRATANTE.

22.4. Configurar-se-á a inexecução total do objeto quando a CONTRATADA: 
	a) no caso de interrupção da prestação dos serviços por prazo superior a 12 (doze) horas;
	b) no caso de atraso injustificado por prazo superior a 15 (quinze) dias para concluir os serviços de infraestrutura interna para sinal nas dependências do CONTRATANTE.
	c) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da Lei n. 10.520/2002;
	d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei n. 8.666/1993.

22.5. A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a rescisão unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

22.6. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA. 

23. DO PAGAMENTO

23.1. O pagamento será efetuado mensalmente mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do atesto dos serviços, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.
23.2. A regularidade fiscal obrigatória será constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n. 8.666/1993.
23.3. A nota fiscal/fatura dos serviços dos serviços prestados deverá ser em meio digital, juntamente com extrato detalhado dos serviços, estes nos formatos TXT, FEBRABAN V2, V3 ou superior (quando solicitado pelo CONTRATANTE) e PDF (obrigatoriamente), com quebra de página, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes da data do vencimento, para a análise da equipe de fiscalização designada como gestora do Contrato.  
23.4. Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, em meio magnético na Seção de Conservação e Serviços Gerais, edifício sede do TRE-AM, localizado na Avenida André Araújo, 200, Aleixo – Manaus/AM, CEP 69000-000 ou no endereço eletrônico sesep@tre-am.jus.br no formato PDF, conforme descrito no item anterior. 
23.5. A CONTRATADA deverá fornecer, juntamente com as faturas, todas as contas telefônicas em meio eletrônico, nos formatos contidos no item 23.3, devendo a nota fiscal, bem como seu detalhamento, se referir aos serviços prestados no mês anterior, tendo como término do ciclo de tarifação a zero hora do 1º dia do mês subsequente às prestações dos serviços.
23.5. A CONTRATADA poderá propor outro formato de arquivo digital, cabendo ao CONTRATANTE a decisão final sobre o formato do arquivo.
23.6. Sendo identificada cobrança indevida, havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, os fatos serão informados à CONTRATADA, em até 3 (três) dias úteis, por meio da sua representante legal via mensagem eletrônica, para fins de regularização da pendência e a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da nova fatura devidamente corrigida. 
23.7. A CONTRATADA deverá fornecer declaração de quitação anual dos serviços prestados.
23.8. A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo do contrato.

23.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.
23.10. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, ocorrido entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
24. DO REAJUSTE DAS TARIFAS

24.1. Os preços das tarifas telefônicas serão reajustados automaticamente na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos;  
24.2. Na hipótese de a ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas, desde que estas não fiquem com o valor menor do que o ofertado na proposta da licitante vencedora do certame;
24.3. Na hipótese de majoração de tarifas, o Contratante passará pagar novos valore a partir da data de sua vigência, independente da assinatura de instrumento de rerratificação ou aditivo;
24.4. Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA, o qual encaminhará o ato legal do Poder Concedente (Portaria da ANATEL ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento da prorrogação do Contrato c/c o item 4.2 deste Termo de Referência. 

25. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

25.1. A CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, prestará garantia em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1°, da Lei n. 8.666/1993, no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
25.2. O período de garantia compreenderá o prazo de vigência do Contrato, devendo ser renovado a cada prorrogação, observados ainda os seguintes requisitos:
25.3. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
25.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
25.3.2.  Prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
25.3.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.
25.4. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento).
25.5. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666/1993. 

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. O Usuário poderá receber chamadas a cobrar de qualquer usuário dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, estando sujeito aos valores deste Plano de Serviço;
26.2. O Usuário poderá originar chamadas para códigos especiais de serviços de emergência especificados na legislação, sem nenhuma cobrança;
26.3. O preço do Contrato é um valor estimado, podendo ter valores por item mensais e/ou global maior ou menor aos valores estipulados nos ANEXO II e ANEXO IV, de acordo com a necessidade de utilização efetiva do serviço e das características inerentes ao Contrato, devendo, no entanto, o CONTRATANTE primar pela utilização racional dos minutos estipulados, por questão do princípio da economicidade e para que haja o equilíbrio orçamentário e financeiro entre os seus gastos e recursos disponíveis. 

Manaus, 04 de novembro de 2023.

                                                                     Shane Silva Nogueira
EPC – Coordenador (Portaria

                                                                                                                      
Raniere Cordeiro Martins                                                                                     José Ocicléio de Melo
 EPC – Membro                                                                                                              EPC – Membro

		

	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
                                           ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

TIPO DE SERVIÇO SMP	ESPECIFICAÇÃO	
VC-1 (Móvel-Fixo) 	Chamadas originadas e terminadas na área de mobilidade do assinante. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo – STFC.	
VC-IR (Móvel-Móvel)	Chamadas intra-rede (aquelas chamadas realizadas no âmbito da rede da operadora contratada).	
VC (Móvel-Móvel)	Chamadas extra-rede (aquelas chamadas realizadas entre redes distintas – originadas na rede da operadora contratada e destinadas à rede de outras operadoras).	
VC-2 (Móvel–Fixo)	Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo – STFC.	
VC-2 (Móvel–Móvel)	Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora. Chamadas entre assinantes do Serviço Móvel Pessoal – SMP.	
VC-3 (Móvel–Fixo)	Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas fora da área de concessão da operadora. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo – STFC.	
VC-3 (Móvel–Móvel)	Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas fora da área de concessão da operadora. Chamadas entre assinantes do Serviço Móvel Pessoal – SMP.	
Deslocamento 1	Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” fora de sua área de mobilidade e dentro da área de concessão da Operadora.	
Deslocamento 2	Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” fora de sua área de mobilidade e fora da área de concessão da Operadora.	
Adicional de chamadas – AD	Discriminação em conta da tarifa do adicional por chamada
Iniciada fora da área de cobertura.	
IRV – Interurbanos
Recebidos em viagem	Discriminação em conta da tarifa por adicional por chamada Recebida de região fora da área de cobertura.	
Assinaturas mensais	Discriminação em conta do serviço de utilização das linhas telefônicas no SMP, Pós-Pago, caso o serviço seja cobrado pela operadora vencedora da licitação.	
Tarifa Zero	Disponibilidade de ligações, a custo zero, entre as estações móveis do Contrato, independentemente da quantidade de tempo a ser utilizado, pagando uma tarifa mensal.	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO1
SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP

Item	Descrição Serviços Móvel Pessoa - SMP	Qtd.	Vlr Unitário
R$                   	Vlr Estimado/ 12 meses	
1	Pacote de serviços SMP (voz, dados, sms, etc), incluindo:
a)	Assinatura com valor fixo mensal – pós-pago, que possibilite ligações ilimitadas para qualquer telefone fixo ou móvel do Brasil, incluindo ligações locais (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), SMS ilimitados (ou 300 por mês), roaming nacional ilimitado acesso à caixa postal e secretária eletrônica ilimitado com fornecimento de SIMCard;
b)	Pacote de dados com franquia mínima de 10GB, para acesso à internet com, pelo menos, o aplicativo WHATSAPP liberado para uso ilimitado sem consumo da franquia;
c)	Tecnologia de transmissão de voz e dados 3G/4G ou superior;
d)	Tecnologia GMS ou superior;
e)	Fornecimento de 02 (dois) SIMCard’s de reserva, virgem (em branco);
f)	Área de cobertura com abrangência, no mínimo, nos seguintes municípios do Estado do Amazonas: MANAUS (Cartórios Eleitorais da Capital – 1º, 2º, 31º, 32º, 37º, 40º, 58º, 59º, 62º 63º, 65º, 68º e 70º ZE’s), ANORI, COARI, ITAMARATI, SANTA IZABEL DO RIO NEGRO, ATALAIA DO NORTE, BARCELOS E SÃO PAULO DE OLIVÊNÇA

	20			

Item	Descrição Serviços Móvel Pessoa - SMP	Qtd.	Vlr Unitário
R$                   	Vlr Estimado/ 12 meses	
2	Pacote de serviços SMP (voz, dados, sms, etc), incluindo:
a)	Assinatura com valor fixo mensal – pós-pago, que possibilite ligações ilimitadas para qualquer telefone fixo ou móvel do Brasil, incluindo ligações locais (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), SMS ilimitados (ou 300 por mês), roaming nacional ilimitado acesso à caixa postal e secretária eletrônica ilimitado com fornecimento de SIMCard’s;
b)	Pacote de dados com franquia mínima de 10GB, para acesso à internet com, pelo menos, o aplicativo WHATSAPP liberado para uso ilimitado sem consumo da franquia;
c)	Tecnologia de transmissão de voz e dados 3G/4G ou superior;
d)	Tecnologia GMS ou superior;
e)	Fornecimento de 02 (dois) SIMCards de reserva, virgem (em branco);
f)	Área de cobertura com abrangência, no mínimo, nos seguintes municípios do Estado do Amazonas: N. Aripuanã, Guajará, S. Antônio do Iça, Tabatinga, Beruri, Itacoatiara, Borba, Iranduba, Nhamundá, Urucará, Caapiranga, Manaquiri, Presidente Figueiredo, Tapauá, Eirunepé, Humaitá, Autazes, Nova Olinda do Norte, Anamã, Manacapuru, Barreirinha, Rio Preto da Eva, São Sebastião do Uatumã, Silves, Boa Vista do Ramos e Apui.
	26			

Item	Descrição Serviços Móvel Pessoa - SMP	Qtd.	Vlr Unitário
R$                   	Vlr Estimado/ 12 meses	
3	Pacote de serviços SMP (voz, dados, sms, etc), incluindo:
a)	Assinatura com valor fixo mensal – pós-pago, que possibilite ligações ilimitadas para qualquer telefone fixo ou móvel do Brasil, incluindo ligações locais (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), SMS ilimitados (ou 300 por mês), roaming nacional ilimitado acesso à caixa postal e secretária eletrônica ilimitado com fornecimento de SIMCard’s;
b)	Pacote de dados com franquia mínima de 10GB, para acesso à internet com, pelo menos, o aplicativo WHATSAPP liberado para uso ilimitado sem consumo da franquia;
c)	Tecnologia de transmissão de voz e dados 3G/4G ou superior;
d)	Tecnologia GMS ou superior;
e)	Fornecimento de 02 (dois) SIMCards de reserva, virgem (em branco);
f)	Área de cobertura com abrangência, no mínimo, nos seguintes municípios do Estado do Amazonas: Amaturá, Careiro, Ipixuna, Carauari, Tonantins, Benjamin Constant, São Gabriel da Cachoeira, Pauini, Itapiranga, Maués, Juruá, Novo Airão, Marãa, Lábrea, Manicoré, Jutaí, Canutama, Fonte Boa, Tefé, Alvarães, Codajás, Boca do Acre, Envira, Careiro da Várzea, Uariní, Parintins, Urucurituba e Japurá.

	28			

1O perfil de tráfego (quantidades) é meramente estimativo, com possibilidades de alteração durante a vigência contratual, conforme necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
2A estimativa tem por base a última contratação.

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA
PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP
(VALOR ESTIMADO POR ITEM)

VALOR DO PACAOTE DE SERVIÇOS P0R ITEM (R$)
(operadora)
	VALOR MENSAL ESTIMADO POR ITEM COM DESCONTO (R$)	
VALOR ANUAL ESTIMADO POR ITEM DA PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP (R$)	
Item (1)		
	
Item (2)			
Item (3)			

R$ ______,__  (__________)

Local e Data

Assinatura e carimbo da empresa	

ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO

Item	Descrição 
CATSER: 26387
	Quantidade	Unidade	Valor Unitário
(R$)	Valor Mensal
(R$)	Valor Anual
(R$)	
1	Pacote de Serviços SMP (voz, dados, sms, etc) incluindo: Assinatura, Pcte de dados c/ franquia de 10GB, para acesso a internet, Tecnologia de transmissão 3G/4G ou superior, Tecnologia GMS, fornecimento de 02 SIMCard’s de reserva, em branco, e área de cobertura conforme descrito no Anexo II 
	20	Pacote	R$ 59,13	R$ 1.182,60	R$14.191,20	
2	Pacote de Serviços SMP (voz, dados, sms, etc) incluindo: Assinatura, Pcte de dados c/ franquia de 10GB, para acesso a internet, Tecnologia de transmissão 3G/4G ou superior, Tecnologia GMS, fornecimento de 02 SIMCard’s de reserva, em branco, e área de cobertura conforme descrito no Anexo II 
	26	Pacote	R$ 59,13	1.537,38	R$18.448,56	
3	Pacote de Serviços SMP (voz, dados, sms, etc) incluindo: Assinatura, Pcte de dados c/ franquia de 10GB, para acesso a internet, Tecnologia de transmissão 3G/4G ou superior, Tecnologia GMS, fornecimento de 02 SIMCard’s de reserva, em branco, e área de cobertura conforme descrito no Anexo II 
	28	Pacote	R$ 59,13	1.655,64	R$19.867,68	
Total de Pacotes de Serviços 	74	           Valor Anual dos Itens (1 + 2 + 3)	R$52.507,44	

IMPORTANTE: O procedimento licitatório se dará por Item. O valor de R$ 52.507,44 é uma projeção da estimativa da despesa ao Ano, considerando os somatórios dos itens: 1, 2 e 3. trata-se de um valor apenas de referência analítica.

OPERADORAS COM MELHORES COBERTURAS DE SINAL SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS 	
Zona 	Município 	Claro 	Tim	Vivo	
1ª	Manaus 	✓	✓	✓	
2º	Manaus	✓	✓	✓	
31ª	Manaus 	✓	✓	✓	
32º	Manaus 	✓	✓	✓	
37º	Manaus 	✓	✓	✓	
40º	Manaus 	✓	✓	✓	
58º	Manaus 	✓	✓	✓	
59º	Manaus 	✓	✓	✓	
62º	Manaus 	✓	✓	✓	
63º	Manaus 	✓	✓	✓	
65º	Manaus 	✓	✓	✓	
68º	Manaus 	✓	✓	✓	
70º	Manaus 	✓	✓	✓	
60ª	Alvarães	✓			
33ª	Anori		✓		
67ª	Apuí			✓	
42ª	Atalaia do Norte		✓		
35ª	Autazes			✓	
22ª	Amatura	✓			
6ª	Anamã			✓	
20ª	Benjamim Constant	✓			
18ª	Barcelos		✓		
26ª	Barreirinha			✓	
54ª	Beruri			✓	
14ª	Boca do Acre	✓			
5ª	Boa Vista dos Ramos			✓	
15ª	Borba			✓	
13ª	Canutama	✓			
21ª	Carauarí	✓			
6ª	Caapiranga			✓	
31ª	Careiro da Varzéa	✓			
23ª	Careiro 	✓			
08ª	Coari		✓		
7ª	Codajás	✓			
11ª	Eirunepé			✓	
46ª	Envira	✓			
10ª	Fonte Boa	✓			

OPERADORAS COM MELHORES COBERTURAS DE SINAL SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
Zona 	Município 	Claro	Tim	Vivo	
45ª	Guajará			✓	
17ª	Humaitá			✓	
56º	Iranduba 			✓	
3ª	Itacoatiara			✓	
69ª	Itamarati		✓		
45ª	Ipixuna	✓			
24ª	Itapiranga	✓			
48ª	Japurá	✓			
50ª	Juruá	✓			
41ª	Jutaí	✓			
12ª	Lábrea	✓			
6ª	Manacapuru			✓	
23ª	Manaquiri			✓	
16ª	Manicoré	✓			
49ª	Maraã	✓			
5ª	Maués	✓			
34ª	Novo Airão	✓			
43ª	Nhamundá			✓	
29ª	Novo Aripuanã			✓	
35ª	Nova Olinda do Norte 			✓	
51ª	P. Figueiredo			✓	
4ª	Parintins	✓			
44ª	Pauiní	✓			
68ª	R. Preto da Eva 			✓	
19ª	S.G. da Cachoeira	✓			
30ª	S.I. do Rio Negro		✓		
22ª	S.P. Olivênça		✓		
47ª	Sto Antônio do Iça			✓	
27ª	S. S. Uatumã			✓	
24ª	Silves 			✓	
36ª	Tabatinga			✓	
38ª	Tapauá			✓	
9ª	Tefé	✓			
47ª	Tonantins	✓			
27ª	Urucará			✓	
60º	Uarini	✓			
3º	Urucurituba	✓			

SEÇÃO DE AQUISIÇÕES - SEAQ/CAPAT/SAO	
									
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS	
Processo: SEI n. 0006898-09.2023.6.04.0000.	
Objeto: Aquisição/Contratração de plano de dados de telefonia móvel	
 									
COMPARATIVO DE PREÇOS PELO MÉTODO MÉDIA DOS PREÇOS	
ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO	DADOS OBTIDOS NA PESQUISA DE PREÇOS	CÁLCULO VALOR MÉDIO	
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Parâmetro de Pesquisa	Órgão/Sítio/Empresa 	Valor Pesquisado	Valor Unitário	Valor Total	
1	Plano de dados - 5GB	1	mês	Fornecedor	Vivo - CNPJ 02.558.157/0001-62	-	R$ 49,99	R$ 49,99	
				Fornecedor	Tim - CNPJ 02.421.421/0001-11	R$ 49,99			
				Fornecedor	Claro - CNPJ 40.432.544/0001-47	-			
2	Plano de dados - 8GB	1	mês	Fornecedor	Vivo - CNPJ 02.558.157/0001-62	R$ 67,00	R$ 58,96	R$ 58,96	
				Fornecedor	Tim - CNPJ 02.421.421/0001-11	R$ 59,99			
				Fornecedor	Claro - CNPJ 40.432.544/0001-47	R$ 49,90			
3	Plano de dados - 10GB	1	mês	Fornecedor	Vivo - CNPJ 02.558.157/0001-62	R$ 77,00	R$ 68,45	R$ 68,45	
				Fornecedor	Tim - CNPJ 02.421.421/0001-11	-			
				Fornecedor	Claro - CNPJ 40.432.544/0001-47	R$ 59,90			
TOTAL GLOBAL	R$ 59,13	
	 								
NOTAS TÉCNICAS DA PESQUISA DE PREÇOS	
1.	Parâmetros utilizados para a pesquisa de preços:	Cotação Direta com Fornecedores (art. 5º, IV, da IN 65/2021-SEGES/MP).	
2.	Metodologia empregada para a obtenção do preço de referência:	Utilizou-se a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, cálculado sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos da consulta, sendo desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. A metodologia da média de valores tende a refletir melhor o conjunto dos dados, pois seu valor computa todos os preços coletados. Não despreza qualquer informação coletada e isso é uma grande vantagem estatística. Tal metodologia tem sido utilizada como via de regra nos cetames licitatórios deste Regional.	
3.	Compilação dos dados da pesquisa:	Os preços foram obtidos através da combinação de consulta direta com fornecedores e sites eletrônicos especializados.	
4.	Documentos comprobatórios válidos que subsidiaram a pesquisa de preços:	Relatório de Cotação (documento SEI  n. 0000068248).	
5.	Justificativas técnicas (julgadas necessárias):	Não se aplica.	
6.	Referência ao mapa comparativo de preços:	Mapa comparativo de preços constante acima.	
7.	Indicação dos valores unitários/mensal e total/global;	Valores unitários e totais constantes no mapa de preços (campo: CÁLCULO VALOR MÉDIO).	
8.	Iindicação das autorizações indispensáveis para a contratação;	Caso a contratação prossiga por meio de licitação, será necessária  a  autorização  do Ordenador de Despesas.	
9.	Demonstração da vantajosidade, quando for o caso; e	Não se aplica.	
10.	Conclusão - Conclui-se que o valor estimado da contratação é de:	R$ 59,13	(NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS)	
									
CARLOS HENRIQUE R. XIMENES	
Seção de Aquisições