TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2023 - 27ª ZE / TRE-AM

1 – OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços – com fornecimento de material - de roçagem mecanizada do entorno do terreno do prédio que abriga à sede do Cartório Eleitoral da 27° Zona Eleitoral.
1.2	A contratação em tela refere-se a serviços do tipo comum, prestado por empresas que operam no ramo da prestação de serviços de roçagem.
1.3	A natureza do serviço é de natureza continuada, ou seja, impõe ao contratado o dever de realizar a prestação do serviço pelo período de 12 meses.

1.4	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1        A roçagem do entorno do terreno no qual está localizado a sede do Cartório da 27° Zona Eleitoral é de fundamental importância, pois, o capim cresce com frequência podendo servir de abrigo para animais peçonhentos o que pode ocasionar acidentes tanto para os servidores que ali laboram como aos cidadãos que procuram o cartório eleitoral para regularização da situação eleitoral. Ademais, quando da construção o terreno recebeu piso de concreto somente na parte frontal, ficando as laterais e os fundos expostos a ação de ervas daninhas e principalmente de capim que cresce com bastante frequência sendo de fundamental importância a roçagem no mínimo 01 (uma) vez por mês totalizando 12 (doze) roçagens no período de 12 meses.

2.3.	As quantidades relacionadas visam à manutenção e prestação do serviço durante o período de 12 (doze) meses a contar do recebimento da Nota de Empenho

2.4.	A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 261/2018, 20 de abril de 2018.

3 – PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1	O prazo para execução dos serviços deve ser de até 01 (um) dia útil após o recebimento da ordem de serviço, sendo os trabalhos executados no horário de funcionamento do Cartório Eleitoral de Urucará, de 08:00 as 14:00 horas.

3.2	Os prazos da prestação de serviço, substituição e reposição admite prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.
4.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
4.3	Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado pela Portaria nº 261/2018, 20 de abril de 2018.
4.4	Instrução normativa n° 05 de 26 de maio de 2017.

5	– CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.2	Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1	Os serviços serão prestados nas instalações do Cartório Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral / Urucará-AM, situada na Rua Antenor Tiago de Melo, s/n, Bairro Aparecida, Urucará-AM no horário de 08:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira,

6.2	Serão realizados os serviços de roçagem (capinagem) do entorno (fundos) do terreno que abriga o imóvel da 27° Zona Eleitoral,

6.3	Deverão ser realizadas as seguintes atividades para a roçagem:

I– ROÇAGEM (CAPINAGEM)

a)	Utilizar roçadeira do tipo mecânica para a remoção do capim sendo vedada a utilização de ferramentas manuais (terçados, facas) para tais fins;

b)	promover o ajuntamento dos detritos utilizando ciscador;

c)	promover o ensacamento dos detritos em sacolas plásticas;

d)	dar a destinação adequada aos detritos deixando o entorno conforme a legislação ambiental sendo vedado promover a queima dos resíduos

6.4	Os materiais utilizados para a execução dos serviços definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo utilizado telas de proteção para evitar o arremesso de detritos (pedras) que podem ocasionar danos a estrututura do imóvel e a pessoas.

7 – DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS

7.1	Os serviços executados serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.1.1	No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.

7.2	Não será recebido serviço divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3	O recebimento dos serviços será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os serviços entregues demonstrem apresentar sinais de defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.

7.4	No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2.

7.5	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1	A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3.

7.6	Após verificado o quantitativo e a realização da prestação dos serviços em conformidade com às especificações contidas no anexo I deste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.

7.7	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais a serem empregados na prestação dos serviços todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE- AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3	Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;
11.3.2. Relatório de execução dos serviços
11.3.3   Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no

aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
11.5	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.

13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1 A aquisição dos serviços com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.

14.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução dos serviços, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).

14.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

14.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

14.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

14.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

14.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5	Na hipótese de atraso injustificado na prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

15.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
Urucará-AM, 20 de março de 2023.

INGLID’S F. MARINHO BRESER
Chefe de Cartório da 27ª Zona Eleitoral TRE - AM

ANEXOS

I   –	Relação de materiais com especificações e quantidades II -		Relatório de execução do serviço
III –	Modelo de Declaração de Optante pelo Simples

ANEXO I
 	ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

ITEM		UNID
(área)	DESCRIÇÃO	

01	

Limpeza( roçagem) do terreno que abriga a 27° ZE	

M2	
Utilizar roçadeira do tipo mecânica para a remoção do capim sendo vedada a utilização de ferramentas manuais (terçados, facas) para tais fins, promover o ajuntamento dos detritos utilizando ciscador, promover o ensacamento dos detritos em sacolas plásticas e dar a destinação adequada aos detritos deixando o entorno conforme a legislação ambiental sendo vedado promover a queima dos resíduos	
TOTAL	(22,12m x 39,15m) 865,998 metros quadrados	

ANEXO II- RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Nota de Empenho n°	/	 Nota Fiscal Serviços n°

ATESTO que o serviço foi executado em xx.xx.xxxx e que corresponde ao objeto descrito na Nota de Empenho em epígrafe.

Servidor responsável Cargo

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.....
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I	- preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;

II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Urucará, xx de xxxxx de xxxx

Assinatura do Responsável