TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 011/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em educação corporativa na área de Desenvolvimento Gerencial para qualificação, desenvolvimento e formação de 150 (cento e cinquenta) servidores que atuam em posição de liderança no TRE/AM - Diretor, Secretários, Coordenadores, Assessores, Chefes de Seções, de Núcleos e de Cartórios.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como PRIORIDADE ALTA no Anexo da Portaria – Seção CAP - PAC.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Na impossibilidade de contratação de ação de capacitação presencial para os 150 servidores – incluindo os chefes de cartórios do interior, a solução encontrada foi a contratação de empresa para capacitação presencial – in company – de 90 servidores na sede, com o disponibilização do conteúdo na modalidade EAD, a fim de atender cerca de 60 servidores lotados no interior do Estado.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá desenvolver cinco módulos divididos em três turmas de 30 (trinta servidores), disponibilizando ainda o conteúdo equivalente por módulo, em EAD, de forma a promover educação corporativa de forma continuada pelo prazo de seis meses.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao final de cada módulo e após a disponibilização do respectivo conteúdo EAD, com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação na área de Desenvolvimento Gerencial, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita

avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação requeridas no PAC 2023 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência; II - multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP

Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa de Seção, em 23/05/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000035824 e o código CRC 1277ABCA.

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