TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

1	- OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA nº. 02/2023 - 35ª ZE-TRE/AM

1.1	O presente Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias para a aquisição, por dispensa de licitação, de manutenção e conservação de bens imóveis - pessoa jurídica, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2	A aquisição em tela refere-se a manutenção do sistema de ar-condicionado, refrigeração do Cartório Eleitoral.

1.3	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2	- JUSTIFICATIVA

2.1	A aquisição visa garantir o correto funcionamento e organização do sistema de refrigeração e dos ar condicionados do Posto de Atendimento da 35 ª Zona Eleitoral /Nova Olinda do Norte/AM (PA).

2.2	O serviço visa à realização de limpeza e manutenção em 04 (quatro) unidades de ares condicionados, sendo 01 (uma) unidade de Ar condicionado tipo de Janela de 18.000 BTUs, 02 (duas) unidades do tipo Split de 30.000 BTUs e 01 (uma) unidade do tipo Split de 18.000 BTUs e a instalação de 01 (uma) unidade do tipo Split de 12.000 BTUs na sala de atendimento ao eleitor.

2.3	A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3	- PRAZO DE ENTREGA

3.1	O serviço começará imediatamente, a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho e deverá ser executado em até 05 (cinco) dias úteis.

4	- LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

4.2	Lei Complementar nº. 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte, com suas atualizações.

4.3	Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação - TRE/AM, aprovado pela Portaria nº. 552/2016, 30 de junho de 2016.

5	- CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.

5.2	Possuir o Certificado de Regularização do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6	- CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1	A entrega do serviço prestado, deverá efetuar-se no Posto de Atendimento da 35ª Zona Eleitoral - Nova Olinda do Norte/AM, situado na Rua do Triunfo, s/n, Bairro: Centro - Nova Olinda do Norte/AM, entre segunda e sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

6.2	Havendo alteração nos dias de entrega, horário e/ou no endereço de entrega, os mesmos serão informados/disponibilizados, por e-mail ou ofício (encaminhado via fax ou entregue diretamente na Sede da Contratada), por ocasião da entrega da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento.

6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

7	- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS

7.1	O serviço e fornecimento dos materiais serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.2	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3	O recebimento do serviço será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.

7.4	No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.1.

7.5	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1	A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência.

7.5.3	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6	Após verificado a perfeita execução dos serviços, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.

7.7	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8	- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9	- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10	- ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11	- PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3	Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente

entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;

11.3.2	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11.5	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12	- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1	As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais.

13	- FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1	A aquisição da execução dos serviço com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14	- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas Lei nº. 14.133/2021.

14.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).

14.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b)	Multa, em razão da não realização dos serviços, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

14.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

14.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

14.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos na Lei nº.14.133/2021.

14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União-GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
14.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar- se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15	- DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três)

dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6	Considera-se atraso justificado o decorrente da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei nº.14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 14.133/2021.

15.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

ANEXOS

I - Relação de materiais com especificações e quantidades.

Autazes/AM, para Nova Olinda do Norte/AM, na data da assinatura eletrônica.

Danielle Monteiro Fernandes Augusto
Juíza Eleitoral - 35ª ZE

ANEXO I

ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS

LIMPEZA E MANUTENÇÃO (REPOSIÇÃO DE GÁS, CASO
01	02	UN	NECESSÁRIO) DE 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT DE 30.000 BTUS	

02	
01	INSTALAÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE AR
UN	CONDICIONADO DO TIPO SPLIT DE 12.000 BTUS - SALA	
		DE ATENDIMENTO AO ELEITOR.	

03	
01	LIMPEZA E MANUTENÇÃO (REPOSIÇÃO DE GÁS, CASO UN	NECESSÁRIO) DE 01 (UM) APARELHO DE AR	
		CONDICIONADO DO TIPO SPLIT DE 18.000 BTUS	
04	01	UN	LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA DE 18.000 BTUS	
Documento assinado eletronicamente por DRA. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, Juíza Eleitoral, em 15/10/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000096175 e o código CRC AF6A74A3.

0010792-82.2023.6.04.0035	0000096175v10