TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1.

DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.

Contratação de prestador de serviços para instalação de 3 (três) equipamentos de ar condicionado no Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral – Carauari/AM, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.

Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.

A contratação visa colocar em funcionamento equipamentos novos enviados pelo setor de patrimônio do TRE/AM e substituirão os equipamentos atuais, antigos, do Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral / Carauari/AM.

2.

O serviço é extraordinário, em virtude do recebimento dos novos equipamentos.

3.

A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

1.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1.

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1.

O serviço será realizado em até 10 (dez) dias úteis, nas dependências do Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM.

2.

O Contratado poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3.

Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

6.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

1.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2.

O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

1.

Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

2.

Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

3.

Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

4.

Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

5.

Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

3.

Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

4.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.

São obrigações do Contratado:

1.

Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

2.

Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

3.

Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

4.

Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

5.

Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.

Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

7.

Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

8.

Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.

São obrigações do Contratante:

1.

Fornecer ao Contratado as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

2.

Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

3.

Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

4.

Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

5.

Fornecer ao Contratado, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.

Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

7.

Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

1.

Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará ao Contratado o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

2.

Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

3.

Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer

no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

4.

O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

5.

O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

6.

A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.

Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);

b)	Nota fiscal;

c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);

d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);

e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

8.

Caso o Contratado não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificado para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

9.

O CNPJ/CPF constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

10.

O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

11.

Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

8.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

1.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

2.

A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).

3.

Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

4.

Para fins de habilitação, em caso de pessoa jurídica, o proponente deverá apresentar:

1.

Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.

2.

Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência;

3.

Certificado de regularidade do FGTS (CRF).

4.

Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

5.

Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

1.

O custo estimado total da contratação é de R$ 4.200,00.

2.

A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) prestadores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

3.

As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

4.

A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

2.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I.

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)

II.

Fonte de Recursos: 1000

III.

Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013

IV.

Elemento de Despesa: 339030

V.

Plano Interno: ADM MATAUX

3.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.

ANEXOS

1.

São anexos deste Termo de Referência:

I.

Estudo Técnico Preliminar.

Maria Ivanete Ribeiro Teles

Chefe de Cartório da 21ª Zona Eleitoral – Carauari/AM

ANEXO I

ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP

I	- Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:

a)	Necessidade de realizar a instalação dos equipamentos novos recebidos:

A contratação visa o seguinte: a) suprir uma necessidade substituição de dois equipamentos antigos da unidade, do tipo de janela, que gastam muita energia elétrica;

b)	utilizar os equipamentos novos recebidos, visto que se ficarem em desuso estarão sujeitos a deterioração.

II	- Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade:

A solução é buscar prestadores de serviço no município de Carauari/AM.

III	- Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:

Foram solicitados 3 (três) orçamentos de prestadores da cidade.

IV	- Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução:

Foi solicitado orçamento dos prestadores de serviço disponíveis na cidade, mas apenas um entregou orçamento.

V	- Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações,

de modo a possibilitar economia de escala:

a) Instalação de 3 (três) equipamentos.

Total geral em 3 itens.

VI	- Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação:

R$ 4.200,00, com o único prestador que apresentou proposta.

IX - Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão:

O TRE/AM tem orçamento anual, assim como a contratação ora pleiteada.

XIII - Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação: A contratação é excepcional, quando do recebimento de itens novos da SEPAT.

Documento assinado eletronicamente por MARIA IVANETE RIBEIRO TELES, Assistente, em 28/07/2023, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000064077 e o código CRC ACA3E708.

0007658-89.2023.6.04.0021	0000064077v2