EVENTO PROJETO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS – NOVO AIRÃO/AMAZONAS

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.		Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de serviço de buffet para subsidiar a realização do evento de Audiência Pública no Município de Novo Airão/AM com capacitação na temática “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra Mulheres, a ser ministrado aos servidores, colaboradores da Justiça Eleitoral de Novo Airão/Amazonas e vereadoras(os) da Câmara Municipal de Novo Airão/AM.
1.2.		Na programação do evento haverá o lançamento da Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e Violência Política de Gênero, ação promovida pela Ouvidoria da Mulher do TRE-AM no município de Novo Airão/AM, bem como a inauguração do novo Cartório Eleitoral do Município de Novo Airão.

1.3.	Catser: 12807 (Buffet).

1.4.	O evento será realizado no dia 06 de junho 2023 no Cartório Eleitoral do Município de Novo Airão, às 13h00, onde será realizada a inauguração do mesmo.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Inicialmente, verifica-se a necessidade da Justiça Eleitoral capacitar os seus servidores e colaboradores sobre o tema Assédio Moral, Sexual e Crimes contra a Mulher, com base, dentre outros, nos normativos abaixo:

2.1.1.	Resolução CNJ 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação.
2.1.2.	Resolução TRE-AM 09/2020, que instituiu o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho	com	o	objetivo	de promover ações destinadas ao bem-estar físico, psicológico e social dos trabalhadores, bem como prepará-los para lidar com questões relacionadas à acessibilidade, à inclusão social, à sustentabilidade, principalmente às pautas da Agenda 2030 (igualdade de gênero);

2.2.	Da mesma forma, há necessidade de capacitar grupos de trabalho, comissões, comitês e equipes que atuam também na apuração de irregularidade funcionais, bem como todos os integrantes da Justiça Eleitoral do Amazonas, capital e Interior.

2.3.	Dessa forma, O Grupo Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho, após reunião com a Ouvidoria da Mulher, idealizou o evento de capacitação na temática “Assédio Sexual, Assédio Moral, Discriminação e Crimes contra mulheres”, para juntamente com o Projeto Audiências Públicas nos Municípios da Região Metropolitana de Manaus, levar o lançamento da Cartilha estimulando mudanças atitudinais.

2.4.	Sendo assim, para otimizar o horário disponível para o evento, deliberou-se sobre a possibilidade de que o Coquetel fosse realizado nas dependências do novo Cartório Eleitoral do Município de Novo Airão/AM, que será inaugurado no dia da Audiência Pública, com o objetivo de evitar a ausência ou o afastamento dos servidores.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	São requisitos da contratação:

3.1.1.	O fornecimento de cardápio para coquetel, contendo no mínimo os itens abaixo:

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•	BEBIDAS:

•	ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS
•	REFRIGERANTES (INCLUSIVE ZERO)
•	SUCO NATURAL ( 2 SABORES)

•	CANAPÉS FRIOS

•	QUICHES DE ALHO PORÓ
•	VOLOVAN DE BACALHAU
•	FOLHADO DE CUPUAÇU
•	TROUXINHA CALIENTE
•	MINI ESFIRRA DE CARNE

•	FINGERS QUENTE: SERVIO EM MINI LOUÇA

•	PICATA DE CARNE ACOMPANHADO DE CHIPS DE MACAXEIRA

•	FINGERS DOCES:
•	DOCES TIPO BRIGADEIROS
•	QUADRADINHS DE BROWNIE

3.1.2.	O fornecimento de louças em porcelana, inox e vidro de primeira qualidade;

3.1.3.	A montagem e desmontagem do buffet.

3.2.	A data do evento será no dia 24 de março de 2023, sendo que:

3.2.1.	No dia 06/06/2023 serão servidas aproximadamente 50 pessoas (coquetel);

3.3.		A contratação se dará por lote único, considerando a correlação dos materiais, não havendo vantagem em realizar a separação por itens.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	A execução do objeto consiste na prestação de serviço de buffet, conforme cardápios constantes no item anterior.

4.2.	Serão disponibilizados 02 (dois) garçons para auxiliar na execução dos serviços, estando o preço do profissional já incluso no valor do buffet.

4.3.		Os serviços serão executados nas dependências do Cartório Eleitoral de Novo Airão/AM, localizado à Av. Rui Barbosa s/nº.

4.4.	A data do evento será no dia 06 de junho de 2023, às 13h00.

Obrigações Do Contratante
4.5.	São obrigações do Contratante:

4.5.1.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.

4.5.2.	Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

4.5.3.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Obrigações Da Contratada
4.6.	São obrigações da Contratada:

4.6.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

4.6.2.	Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM.

4.6.3.	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.

4.6.4.	Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado.

4.6.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do Contratante.

4.6.6.	Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

5.1.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

5.1.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

5.1.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

5.1.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

5.1.4.	Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

6.1.		Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

6.2.		O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

6.3.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

6.4.		A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

6.5.		Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.6.		Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

6.7.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

6.8.		O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

6.9.		Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização

financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	Considerando o valor estimado do serviço, verifica-se a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021.

7.2.		Considerando, também, a proximidade da data do evento e a necessidade de contratação de empresa local para a realização do serviço, verifica-se a inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da contratação. Desta forma, sugere-se a consulta direta ao mercado local.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1.	O preço máximo da contratação foi estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com base em pesquisa de preços junto ao mercado especializado local.

8.2.		A metodologia adotada para obtenção do preço estimado foi a de menor preço, considerando o mínimo de 03 (três) propostas.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa- Ação 20 GP.

10.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.	A Contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.

10.2.	Poderão ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas as sanções definidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

Manaus, 23 de maio de 2023

Rosely de Assis Fernandes
Servidora Colaboradora da Ouvidoria da Mulher TRE-AM