TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2023 - 51º ZE / TRE-AM

1 - OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias a aquisição, por dispensa de licitação, de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo -  GLP, em botijões de 13 Kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), de acordo com as seguintes condições, especiﬁcações e quantidades.

1.2	A aquisição em tela refere-se à material do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam no ramo de fornecimento/comercialização de gás de cozinha - gás liquefeito de petróleo – GLP e de Gêneros de Alimentação.

1.3	Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser deﬁnidos mediante pesquisa de preços, atendendo- se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1	A aquisição visa garantir a continuidade das atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água mineral para servidores e usuários dos serviços do Cartório Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral / Presidente Figueiredo-AM.

2.2	As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento durante o período de 12 (doze) meses.

2.3	A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3 - PRAZO DE ENTREGA

3.1	A entrega/disponibilização dos tíquetes ou vouchers deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho.
3.2	A entrega do material (carga/botijão de gás 13Kg – P13 e ou água mineral em garrafões de 20L) deverá ser feita em até 01 (um) dias útil a contar da data da solicitação pela Fiscalização do Contrato.

4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e contratos administrativos
4.2	Lei  Complementar  nº  123/2006  -  Institui  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  com  suas atualizações.
4.3	Manual  de  Orientação  sobre  Procedimentos  para  Dispensa  de  Licitação  –  TRE/AM,  aprovado  pela  Portaria  nº  552/2016,  30 de junho de 2016.
4.4	4 Resolução  ANP  Nº  51,  de  30.11.2016  –  DOU  02.12.2016  –  Estabelece  os  requisitos  necessários  à  autorização  para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação

5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

5.2	Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1	A entrega dos tíquetes ou vouchers, e posteriormente do material, deverá efetuar-se no Cartório Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral / Presidente Figueiredo-AM, situada na Praça Cívica, 76, Bairro Morada do Sol-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2	Havendo alteração nos dias de entrega, horário e/ou no endereço de entrega, os mesmos serão informados/disponibilizados, por e-mail ou ofício (encaminhado via fax ou entregue diretamente na Sede da Contratada), por ocasião da entrega da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento.

6.3	Os materiais deﬁnidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especiﬁcadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para  proteger  seu  conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

7 - DO RECEBIMENTO DOS TÍQUETES OU VOUCHES E DO FORNECIMENTO DOSMATERIAIS

7.1	Os tíquetes ou vouchers serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.1.1	No caso de recusa no recebimento, dos tíquetes ou vouchers, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justiﬁcada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.

7.2	Não será recebido material divergente quanto à especiﬁcação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especiﬁcações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos  entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.

7.4	No caso de recusa no recebimento, dos materiais, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justiﬁcada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2.
7.5	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1	A ﬁscalização do Contrato irá notiﬁcar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3.

7.5.3	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6	Após veriﬁcado o quantitativo e a equivalência dos tíquetes ou vouchers entregues, em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento deﬁnitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.

7.7	7 Das  substituições  previstas,  neste  Termo,  não  deverá  decorrer  nenhum  ônus  para  o  TRE-AM,  correndo  por  conta da contratada todas as despesas, ônus e  indenizações  dela  decorrentes,  devendo  providenciar  toda  a  documentação necessária para a devolução/substituição.

8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2	Efetuar o pagamento da Nota ﬁscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

10 -  ACOMPANHAMENTO  DA  EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo a legislação aplicável, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu ﬁel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, conﬁrmando o regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item
11.3 abaixo.

11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;

11.3.2	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no
aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11.5	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12 - DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA

12 . 1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013  – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1 A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis14.133/2021.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada/conﬁrmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se- ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3	Considerar-se-á atraso injustiﬁcado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos ﬁxados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4	Se os prazos elencados neste Termo ﬁndarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ﬁcam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5	Na hipótese de atraso injustiﬁcado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para ﬁns de contagem dos dias de atraso.

15.6	Considera-se atraso justiﬁcado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57  da  Lei  n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15 . 7 Os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas apresentadas pelas contratadas serão  apreciados  pela  autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

15.10	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notiﬁcação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Presidente Figueiredo - AM, 27 de abril de 2023.

JHONNEE PEREIRA SILVA
Chefe de Cartório da 51ª Zona Eleitoral TRE - AM

ANEXO - Relação de materiais com especificações e quantidades.

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO

ITEM	QTD.	UNID	GÁS  ENGARRAFADO  –  ND  33.90.30.04	

01	

03	

UN	
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados seqüencialmente, para fornecimento de gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 Kg – P13, lacrados e envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANP.
Os botijões fornecidos deverão conter a identiﬁcação da marca comercial estampada em alto relevo, o lacre de inviolabilidade da válvula de ﬂuxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega da carga/botijão de gás de cozinha de 13Kg deverá ser efetuada mediante troca de tíquetes ou vouchers por botijões cheios, nas mesmas quantidades, sendo devolvido ao fornecedor os botijões vazios.

A entrega dos botijões deverá ser efetuada no endereço constante no item 6.1 deste Termo de Referência,
em até 01 (um) dia útil após a solicitação (conforme item 3.2).	
ITEM	QTD.	UNID	GÊNERO DE ALIMENTAÇÃO  – ND  33.90.30.07	

02	

70	

UN	
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados seqüencialmente, para fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, lacrados e envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANVISA.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega da água mineral deverá ser efetuada mediante troca de tíquetes por garrafões cheios, nas mesmas quantidades, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

A entrega dos garrafões deverá ser efetuada no endereço constante no item 6.1 deste Termo de Referência,
em até 01 (um) dia útil após a solicitação (conforme item 3.2).	

Documento assinado eletronicamente por JHONNEE PEREIRA SILVA, Chefe de Cartório, em 27/04/2023, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000024870 e o código CRC 16C059FF.

0003128-49.2023.6.04.0051	0000024870v13