TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1.	OBJETO

1.1.1.	Aquisição de 01 (um) Certiﬁcado Digital A1 SSL Wildcard OV (Organization Validated) para servidor web, com validade de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1.1.2.	A validade do certiﬁcado digital poderá ser prorrogada por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e atendidas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

1.1.3.	3. Trata-se  de  objeto  com  características  comuns  e  usuais  encontrados no mercado de tecnologia da informação, cujos padrões de deﬁnição, desempenho e de qualidade podem ser objetivamente deﬁnidos, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	Especificações técnicas

3.1.1.	O certificado digital deverá possuir as seguintes especificações:

·	Certificado digital SSL do tipo WILDCARD para servidores WEB.
·	Certificado tipo WILDCARD, que permite certificar um único domínio e infinitos subdomínios (um nível) do TRE-AM: *.tre-am.jus.br;
·	Certificado de validação organizacional completa SSL OV (Organization Validated);
·	Instalação em servidor adicional sem custo e ilimitado;
·	Licença de uso do mesmo certificado em ilimitados servidores e/ou equipamentos;
·	Reemissão gratuita e ilimitada durante o período de validade do certificado;
·	Utilizar algoritmo de criptografia SHA-256;
·	Suportar chaves RSA com 2048 bits;

·	Ser compatível com o protocolo SSL- Secure Sockets Layer, versões SSLv2, SSLv3, TLS — Transport Layer Security na versão TLSvl (SSLv3. l) e HTTPS;
·	Compatível com 100% dos servidores WEB que suportem os protocolos
SSL e TLS, dentre eles podemos explicitar Apache, Microsoft Internet Information
Services, Nginx e A10;
·	Ser reconhecido por todos os navegadores web que suportem
certificados SSL/TLS, sem a necessidade de nenhuma intervenção manual do usuário ou instalação de cadeias adicionais;
·	Compatível com dispositivos móveis, celulares, smartphones e tablets;
·	Possuir selo de segurança Site Seguro;
·	Verificação do status do Certificado em tempo real (OCSP);
·	Possuir conformidade WebTrust;
·	Incluir prestação de suporte técnico remoto, via telefone, e-mail, chat
e/ou website, por equipe de técnicos especializados, para esclarecimento de dúvidas técnicas e cadastrais, tais como: geração do CSR, validação da solicitação de compra, instalação do certificado e selo do site seguro e outras necessárias à perfeita execução do objeto contratado;
·	Garantia de reposição do Certificado ou a correção da solicitação
pendente, em caso de constatação de erro técnico no CSR, no prazo máximo de
02 (dois) dias após a emissão do mesmo;
·	Validade mínima de 12 (doze) meses, contada a partir da data de emissão, com possibilidade de prorrogação;
·	Garantia do fabricante durante todo o ciclo de vida do certificado;
·	Não serão aceitos certificados de autoridades certificadoras descredenciadas pela Apple, Microsoft, Mozilla e Google.

4.	EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	Da emissão do certificado

4.1.1.	O certiﬁcado digital deverá ser emitido no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento da nota de empenho pelo fornecedor. O envio da nota de empenho ao fornecedor e a solicitação de emissão do certiﬁcado será responsabilidade da Coordenadoria de Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, através do e-mail coinf@tre-am.jus.br.

4.2.	Do recebimento do objeto

4.2.1.	A CONTRATANTE efetuará o recebimento provisório em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto, para posterior teste de conformidade, veriﬁcação das especificações técnicas e da proposta comercial.
4.2.2.	O objeto poderá ser rejeitado se estiver em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta comercial, devendo ser substituído pela CONTRATADA no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da notiﬁcação por via eletrônica, às suas custas, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades.
4.2.3.	O objeto será recebido deﬁnitivamente pela CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a veriﬁcação da conformidade com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta comercial.
4.2.4.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do pedido.

5.	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1.	1 . O gerenciamento  e  a  ﬁscalização  do  contrato  serão  exercidos  por  meio de representantes formalmente designados  pela  CONTRATANTE,  aos  quais compete acompanhar, ﬁscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços bem como dirimir quaisquer dúvidas e pendências que surgirem durante a vigência do contrato.
5.2.	A Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia será o setor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas responsável pela gestão e ﬁscalização da execução objeto contratado.
5.3.	3 . O  Fiscal  do  Contrato  poderá,  a  qualquer  tempo,  exigir  da  CONTRATADA os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas aos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapa de registro e controle dos serviços.
5 . 4 . Durante a execução dos serviços, ﬁca reservada ao Fiscal do Contrato  a autonomia para decidir sobre quaisquer casos que venham a surgir  e/ou  fugir  da rotina, ou que não tenham sido previstos neste Termo de Referência, ou, ainda, nas disposições do decorrente instrumento contratual.
5.5.	O Fiscal do Contrato poderá, a seu critério, realizar inspeções periódicas com o ﬁm de veriﬁcar o cumprimento das especiﬁcações constantes do presente Termo de Referência.
5.6.	A ﬁscalização e o acompanhamento dos serviços não reduzem nem eximem as responsabilidades da empresa CONTRATADA perante o TRE-AM ou terceiros.
5.7.	Qualquer tolerância por parte do Fiscal do Contrato em relação ao estabelecido no contrato não implicará em alteração de cláusulas ou condições pactuadas.

6.	DAS OBRIGAÇÕES

6.1.	São obrigações do CONTRATANTE:

I.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
II.	. Veriﬁcar  minuciosamente,  no  prazo  ﬁxado,  a  conformidade  dos  bens recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
III.	Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
IV.	Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

6.2.	São obrigações da CONTRATADA:

I . Fornecer o objeto e serviços para o qual se sagrar vencedora, em estrita conformidade com as especiﬁcações e condições exigidas neste termo de referência, bem como naquelas resultantes de sua proposta, devendo já estar inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas e demais encargos pertinentes à execução do objeto do contrato, não sendo aceitas quaisquer modificações;
II.	. Realizar  a  entrega  do  objeto  descrito  neste  Termo  de  Referência,  seguindo as orientações do subitem 4.1. Da emissão do Certificado.
III.	Substituir o certiﬁcado não aceito pelo CONTRATANTE, em prazo não superior a 01 (um) dia útil, a contar da notificação de rejeição.
I V . Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo administrativa, civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente causar ou provocar ao

CONTRATANTE e a terceiros.
V. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação.
V I . Sujeitar-se à ﬁscalização do CONTRATANTE no tocante à veriﬁcação das especificações técnicas, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às reclamações, caso ocorram, e prestando toda assistência técnica operacional.
V I I . Apresentar ao CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução de serviço.
VIII. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.
I X . Guardar sigilo sobre todas as informações do CONTRATANTE obtidas  em decorrência do cumprimento do contrato, não divulgando, nem permitindo sua divulgação, sob qualquer hipótese, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

7.	DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1.	As partes declaram que têm ciência dos termos da Lei nº 13.709/2018 - Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos às suas disposições, com intuito de  proteção  dos  dados pessoais obtidos em virtude da execução do contrato.
7.2.	As partes se comprometem a manter a integridade, o sigilo e a conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e dados sensíveis - obtidas em virtude da execução do contrato, obrigando-se à:
a)	realizar o tratamento dos dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos e compatíveis com as finalidades do objeto do contrato;
b)	limitar o tratamento dos dados pessoais ao mínimo necessário  e  com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do objeto do contrato;
c)	utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas  de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
d)	não realizar o tratamento dos dados pessoais para ﬁns discriminatórios ilícitos ou abusivos;
e)	eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação se houver situação enquadrada nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
7.3.	As partes responderão administrativa e judicialmente, em relação aos danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, causados aos titulares de dados pessoais obtidos em virtude da execução do contrato, por inobservância da Lei nº 13.709/2018.

8.	DO PAGAMENTO

8.1.	O pagamento será feito em parcela única e dependerá do aceite ﬁnal pela equipe técnica do TRE-AM, formalizado por meio do respectivo Termo de Aceite, e realizado após verificação da adequação do objeto entregue às especificações exigidas.
8.1.1.	O pagamento será efetuado à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, contado do aceite deﬁnitivo do objeto, compreendido nesse período o ateste da Nota Fiscal/Fatura - a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto adquirido - em moeda corrente
nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas por este órgão.
8.1.2.	Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneﬁciário/cliente  da  Nota  Fiscal/Fatura  correspondente,  emitida  sem  rasuras,  o

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14.
8.1.3.	A  Nota  Fiscal/Fatura  correspondente  será  examinada  diretamente  pelo  Fiscal designado pelo TRE-AM, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida  Nota  Fiscal/Fatura  para  pagamento  quando  cumpridas,  pela  CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto.
8.1.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação ﬁnanceira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ﬁcará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o TRE-AM.
8.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
8.4.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.4.1.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1.	Será considerado vencedor o fornecedor que apresentar proposta com MENOR PREÇO. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante o Anexo deste Termo de Referência.

10.	SANÇÕES

10.1.	A CONTRATADA ﬁcará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a serem aplicadas pela autoridade competente, conforme o caso, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
10.2.	A licitante que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços prestados pelo TRE-AM ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiﬁcado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justiﬁcado, ﬁcará impedida de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da união, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos.

10.3.	No caso de a licitante apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (anos) anos, conforme o caso, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
10.4.	A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ﬁcará sujeita a penalidades variáveis de acordo com a gravidade das ocorrências, conforme descrito na Tabela 1.
10.5.	O atraso injustiﬁcado na entrega do objeto contratado poderá ensejar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a aplicação de multa de mora de 0,5% ao dia, sobre o valor do contrato.
10.6.	Na aplicação das penalidades, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos devidamente comprovados.
10.7.	7 . A CONTRATADA, quando   não   puder   cumprir   os   prazos   estipulados para fornecimento dos produtos, total  ou  parcialmente,  deverá  apresentar justiﬁcativa por escrito, acompanhada das devidas comprovações e em documento contemporâneo a sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro Reconhecido pela Administração.
10.8.	Após a ﬁnalização do processo de aplicação de penalidade de que não caiba mais recurso, o valor da multa porventura aplicada à CONTRATADA será descontado automaticamente da nota ﬁscal que vier a fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA Guia de Recolhimento da União – GRU e, caso não realize o pagamento estipulado, o valor devido será objeto inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado com base na Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
10.9.	O período de atraso será aferido em dias corridos.
10.10.	. Fica  estabelecido  que  os  casos  omissos  serão  resolvidos  entre  as partes contratantes, respeitados o objeto do contrato, a legislação  e  demais normas regulamentadoras da matéria, em especial as disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o  caso,  os  princípios  que regem a Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
10.11.	Os atos administrativos de aplicação de sanções, caso houver, serão publicados resumidamente no Diário Oﬁcial da União e no Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Tabela 1: Graus de gravidade das infrações x sanções correspondentes

Grau de Gravidade	Sanção	
01	Advertência formal	
02	Multa de 10 % sobre o valor da parcela não cumprida	
03	Multa de 20 % sobre o valor total do contrato	
04	Multa de 30% sobre o valor global da contratação	

Tabela 2: Infrações, penalidades e graus de gravidade

Infrações	
Item	Descrição	Grau de gravidade	

1	Dar	causa	à	inexecução	parcial	do contrato.	
01	

2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços prestados pelo TRE-AM ou ao
interesse coletivo.	

02	

3	Dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiver a proposta (salvo em decorrência de fato superveniente devidamente e formalmente justiﬁcado), não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.	

03	

4	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	

04	

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	A contratação deverá utilizar recursos provenientes do orçamento da UG COINF. Manaus, 13 de abril de 2023.
Mayara Santos Santos
Coordenadora de Infraestrutura Requisitante

Marcelo de Jesus Ferreira Chefe da Seção de Redes Integrante Técnico

Euzébio Rodrigues Cardoso Júnior
Assistente da Seção de Gestão de Infraestrutura Integrante Administrativo

ANEXO I

PROPOSTA COMERCIAL (MODELO)

Proposta que faz a empresa	inscrita no
CNPJ	sob	o	nº	 		,	localizada	no
endereço	,	na	cidade	de
 	,	telefone	 	,	fax
 			, e-mail	, para o FORNECIMENTO	DE	 			,	de
acordo com todas as especificações e condições estabelecidas no pregão eletrônico e anexos.

Item	Unidade	Descrição	Qtd.	R$(unitário)	R$(total)	

						

A empresa	declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS

Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos equipamentos.

Manaus-AM, de	de	de 2023.

NOME DA EMPRESA E CNPJ

Documento assinado eletronicamente por MAYARA SANTOS SANTOS, Coordenadora, em 13/04/2023, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, Analista Judiciário, em 17/04/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO DE JESUS FERREIRA, Analista Judiciário, em 18/04/2023, às 09:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000020528 e o código CRC 8FCD9C94.

0001423-72.2023.6.04.0000	0000020528v3