TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA
(SEI 0007869-52.2023.6.04.0013)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de proﬁssional para o serviço de instalação de 01(um) portão de vidro temperado de 10mm, dimensões de 1,50m x 2,20m, fumê, com colocação de ferragens de ﬁxação e fechadura, e instalação de película de proteção solar no Cartório Eleitoral da  13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	

1	Instalação de 01(um) portão	de	vidro temperado de 10mm, dimensões de 1,50m x 2,20m, fumê, com colocação de ferragens de ﬁxação e fechadura, e instalação de película de proteção solar 3,30m2	

UN	

01	

5.800,00	

5.800,00	

1.2.	O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente deﬁnidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3.	A natureza do serviço é de natureza não continuada, ou seja, impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período pré-determinado.

1 . 4 . Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser deﬁnidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

1.5. O local  para  execução  do  serviço  será  no Cartório Eleitoral  da  13ª  Zona  Eleitoral  -

Canutama/AM,	situado	na	Rua	Floriano	Peixoto,	nº	50,	Centro,	CEP	69.820-000, Canutama/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A contratação visa a instalação de 01(um) portão de vidro temperado de 10mm, dimensões de 1,50m x 2,20m, fumê, com colocação de ferragens de ﬁxação e fechadura, e instalação de película de proteção solar, aﬁm de garantir a segurança e maior conforto das instalações físicas, funcionários e eleitores.

2.2.	O serviço é extraordinário, em virtude do portão frontal do cartório eleitoral existente ter sido danificado.

2.3 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 261/2018, 20 de abril de 2018.

2.4.1. O objeto  da  contratação  não  está  previsto  no  Plano  de  Contratações  Anual  2023,
[1]
disponível no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.4. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1	O prazo para execução dos serviços deve ser de  até  20  (vinte)  dias  úteis  após  o recebimento da Nota de Empenho, em razão da tempo de produção do vidro temperado e o prazo de transporte até o município, sendo os trabalhos executados no horário de funcionamento do Cartório Eleitoral de Canutama, de 08:00 as 14:00 horas.

5.2	Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem inﬂuência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida  por  escrito,  justiﬁcadamente,  e  apresentada  até  o último dia do referido prazo.

5 . 3 O local para execução do serviço será no Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 50, Centro, CEP 69.820-000, Canutama/AM.

5.4.	O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.5.	O contratado poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.6.	O prazo do contrato será de 30 (trinta) dias úteis, contado da data de assinatura da Nota de Empenho.

5.7.	Para manutenção do equilíbrio  econômico-ﬁnanceiro  de  contrato,  será  realizado  reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.4.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.5.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com  o  disposto  no  art.  117  da  Lei  nº  14.133/2021  e  no  Decreto  nº  11.246/2022,  devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.5.1.	. 1 . Registrar	as	ocorrências	relacionadas	com	o	fornecimento,	adotando	as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.5.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.5.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.5.4.	Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, após a execução do

serviço.

6.5.5.	Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após a execução do serviço prestado

6.6.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de ﬁscal setorial, com as  atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.7.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.8.	São obrigações do Contratado:

6.8.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, ﬁscais e comerciais decorrentes do fornecimento,  bem  como  pelos  danos  causados  diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou  dolo  no  fornecimento  dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.8.2.	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.8.3.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6 . 8 . 4 . Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.8.5.	Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.8.6.	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

6.8.7.	Veriﬁcar, diariamente, sua caixa de e-mail, a  ﬁm  de  receber  as  solicitações enviadas na mesma data do envio, e conﬁrmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a  impossibilitem  de utilizar o serviço de e-mail;

6.8.8.	Fornecer os produtos nas quantidades e especiﬁcações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.9.	São obrigações do Contratante:

6.9.1.	Fornecer à Contratada as informações necessários à ﬁel execução do objeto da contratação.

6.9.2.	Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

6.9.3.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.9.4.	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

6.9.5.	Fornecer ao Contratado, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.9.6.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.9.7.	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2.	Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3.	Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4.	O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal do serviço ou documento equivalente, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação ﬁnanceira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5.	O atesto na Nota Fiscal ou documento equivalente por parte da ﬁscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6.	A Nota Fiscal ou documento equivalente  expedido  pela  pessoa  prestadora  do  serviço deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao ﬁscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b)	Nota fiscal ou documento equivalente;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI), se pessoa jurídica;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF), se pessoa jurídica;
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União, se pessoa jurídica;

7.8.	8 . Caso o Contratado não  encaminhe   os   documentos   elencados   no   item   anterior, será notiﬁcado    para    apresentação    daquilo    que    faltar,    não    recaindo    ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9.	O CPF constante da nota ﬁscal ou equivalente e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela  Administração,  nos  termos  do  Anexo  XI  da  Instrução  Normativa  SEGES/MP  nº  05/2017,  o valor devido deverá ser acrescido de atualização ﬁnanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2.	A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares

8.3.	Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros   serviços   e   compras,   conforme   art.   75,   inciso   II,   da   Lei   nº   14.133/2021,   com   valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

8.4.	Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1.	Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.4.2.	Certificado de regularidade do FGTS (CRF), se pessoa jurídica.
8.4.3.	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União, se pessoa jurídica
8.4.4.	Certidão negativa de débitos trabalhistas, se pessoa jurídica.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 5.800,00(cinco mil e oitocentos reais), para a prestação do serviço de substituição do portão frontal do cartório eleitoral em vidro temperado de 10mm, fumê, medindo 1,50m x 2,20m.

9.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando um único fornecedor neste município de Canutama/AM, em razão de constatar, após consulta no mercado local, existir tão somente, um único proﬁssional(pessoa física) que execute serviços especializados de troca e manutenção de vidros temperados.

9.3.	A proposta comercial possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV,  da  Lei  nº  14.133/2021,  além  de  serem  observadas  as  orientações  contidas  na  Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	1 . As despesas decorrentes da presente contratação   correrão   à   conta   de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União, ﬁcando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)

II)	Fonte de Recursos: 1000
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV)	Elemento de Despesa: 339036, pessoa física
V)	Plano Interno: ADM MATAUX

10.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	ANEXOS

11.1.	São anexos deste Termo de Referência:
I) Estudo Técnico Preliminar - ETP;

MARCOS KAWAMOTO
Chefe de Cartório da 13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
1	- Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:
1.1.	Prestação de serviço para troca e manutenção do portão de acesso frontal do cartório eleitoral, em vidro temperado de 10mm, medindo 1,50m x 2,20m, com 3,30m2, com substituição de ferragens de ﬁxação e fechadura, e instalação de película de proteção solar, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM.

1.2.	A contratação visa o seguinte:
1.2.1.	Suprir uma necessidade substituição de 01(um) portão temperado de 10mm que dá acesso ao cartório eleitoral
1.2.2.	Dar proteção as instalações físicas do prédio contra furtos e atos de vandalismo, garantindo segurança aos funcionários e eleitores
1.2.3.	Dar maior conforto aos jurisdicionados no tocante a proteção contra sol, chuva e poeira

II	- Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade:
A solução é buscar prestadores de serviço no município de Canutama/AM.

III	- Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis

de soluções, podendo, entre outras opções:
Foram juntados 2 (dois) orçamentos de prestadores de serviço na cidade, não sendo localizados empresas especializadas no serviço, mas, tão somente, pessoas físicas  que executam o serviço objeto da contratação.

IV	- Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justiﬁcativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução:
Foram localizados orçamento de 02(dois) prestadores de serviço disponíveis na cidade.

V	- Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala:
Instalação de 01(um) portão de vidro temperado de 10mm, medindo 1,50m x 2,20m, com colocação de ferragens de ﬁxação e fechadura, com proteção de película solar insulﬁlm com área de 3,30m2
Total geral em 01(um) item

VI	- Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação:
R$ 5.800,00 (proposta vencedora), Proposta 1: R$ 5.900,00
Proposta 2: R$ 5.800,00 (Menor valor)
a)	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 2 (dois) fornecedores locais, sendo que, no momento, não foram identiﬁcados na cidade outros proﬁssionais especializados no serviço a ser contratado.

b ) As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da  pesquisa  de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

c ) A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi  realizada  com  base  no  art.  23,  §  1º, inciso  IV,  da  Lei  nº  14.133/2021,  além  de  serem  observadas  as  orientações  contidas  na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

VII	- Levantamento De Mercado
a ) Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento  de  mercado  com  o  escopo  de deﬁnir o tipo e solução para a demanda, observou-se  que  no  mercado  ofertante  da solução de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL(TROCA DE PORTÃO FRONTAL DO CARTÓRIO ELEITORAL EM VIDRO TEMPERADO 10MM),
predomina a seguinte solução, conforme segue:
Solução: Dispensa de Licitação.

b)	É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

c)	Por meio do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor que supracitado foi atualizado para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

VIII	- Análise e escolha da solução existente:
a ) Visando atender as demandas da prestação de serviço de manutenção de bem imóvel necessária, veriﬁca-se que a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que garante a contratação de apenas 01 (uma) prestador de serviço, que receberá integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outros.

b) Entretanto, veriﬁca-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os prestadores de serviço dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.

IX	- Descrição da solução como um todo
a ) A solução tem por objetivo atender a demanda de substituição do portão de acesso do cartório eleitoral em vidro temperado de 10mm, como instalação de ferragens, fechadura e película de proteção solar.
b)	Considerando o baixo custo do serviço prestado, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
c)	Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

X	- Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identiﬁcando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justiﬁcando a ausência de previsão: O TRE/AM tem orçamento anual, assim como a contratação ora pleiteada.

XI	- Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.

XII	- Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação:
A contratação é excepcional e emergencial, considerando a extrema necessidade da substituição do portão de acesso do cartório eleitoral, em se tratando de fato imprevisível a quebra do portão que ora estava instalado, o que faz a equipe de planejamento considerar viável e razoável a realização da contratação.

[1]	https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/planos-anuais-de- contratacoes-pac

Documento assinado eletronicamente por MARCOS KAWAMOTO, Chefe de Cartório, em 01/08/2023, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000066067 e o código CRC 3DDA9790.

0007869-52.2023.6.04.0013	0000066067v3