TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Nº 016/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Capacitação de até 15 (quinze) servidores da área de Auditoria e Tecnologia da Informação no curso de Auditoria em Segurança da Informação, na modalidade presencial, in company, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A necessidade de capacitação em Auditoria em Segurança da Informação faz parte do Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC  – Auditoria), conforme Portaria TRE/AM nº 208/2023. Após a edição da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, que trata de  maneira especíﬁca o tratamento de dados pessoais nos campos penal e socioeducativo. A LGPD está em vigor desde o ﬁm de 2020 e as sanções previstas em casos de descumprimento da norma valem desde agosto de 2021. Importante aos operadores dos sistemas que  abrigam  os  dados pessoais dos eleitores – STI – e aos servidores da Coordenadoria de Auditoria que deverão auditar os procedimentos  de  Segurança  da  Informação, estarem capacitados sobre riscos, segurança da Informação e o compliance com a LGPD. O curso deverá proporcionar a seus participante a capacidade de entender conceitos relacionados a Programas, Política e demais artefatos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais alinhadas a LGPD, bem como suas relações com as resoluções do CNJ e TSE, tendo como premissa a compreensão e a organização dos elementos essenciais de tecnologia, de acordo com o formato preconizado no Manual de Auditoria do CNJ, sem prejuízo de inclusão na outros normativos que o contratante conisdere pertinente.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Os  benefícios  diretos  e  indiretos  advindos  da  realização  do  curso  em

questão são:

·	Adquirir conhecimentos especializados em gestão de riscos de privacidade e proteção de dados, compreendendo os princípios, conceitos e melhores práticas relacionados a esses temas.
·	Compreender as regulamentações e diretrizes relacionadas à privacidade e proteção de dados o que ajudará no cumprimento dos requisitos legais, evitando penalidades por não conformidade.
·	Aprender a identificar, avaliar e analisar os riscos específicos de privacidade e proteção de dados em um ambiente de TI, o que proporcionará a tomada de decisões informadas sobre o tratamento desses riscos, implementando medidas apropriadas de segurança e controle.
·	Aprender sobre riscos de privacidade e proteção de dados relacionados à ISO 27005, ISO 27701 e LGPD o que proporciona uma base sólida para compreender e gerenciar os riscos associados à privacidade e proteção de dados em um contexto de TI.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade  in company, de 16 a 20 de outubro de 2023.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e ﬁscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação ﬁscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e

melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos servidores que atuam na Auditoria de Segurança da Informação e servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação que lidam diretamente com a Segurança de Dados.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.416,00 (mil, quatrocentos e dezesseis reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 21.230,00  (vinte  e  um  mil, duzentos e trinta reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário dos PTRES 167575 – CAP/PAC e do PTRES 213841
– CAP/TIC, administrados pela Seção de Capacitação, mostra-se suﬁciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa de Seção, em 14/07/2023, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000058555 e o código CRC 38D501E4.

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